Após guerra jurídica, João de Maria finalmente assume em São José do Egito

O Governo Municipal de Iguaracy, retornou o Programa Governo Itinerante nesta quarta-feira, 1º de setembro, levando os Serviços e políticas públicas para perto da população.

Estão sendo realizados atendimentos médico e odontológico, vacinação contra a Covid-19 e Influenza, testes rápido de HIV, sífilis e hepatite B e C, aferição de pressão, teste de glicemia capilar, avaliação nutricional e sorveteria da leitura com os profissionais da Secretaria de Educação.

Ainda: emissão de documentos: RG, 2 via de certidão, Carteira do Idoso, orientação para emissão da carteira do trabalho, sala da beleza, atendimentos do CRAS, CREAS e Bolsa Família, prova de vida e recadastramento dos aposentados e pensionistas.

O Governo do Estado decretou ponto facultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026. A determinação vale para as repartições públicas e entidades da administração direta e indireta. 

As exceções são para os serviços cujo funcionamento seja indispensável, de acordo com a decisão do chefe do órgão.

Os pontos facultativos foram divulgados no Diário Oficial do Estado, deste sábado (20). Já os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro não haverá expediente, pois são feriados.

Aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal foi, mais uma vez, tema do discurso do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE). O parlamentar usou a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer um apelo aos Ministros da Justiça e Planejamento para autorizarem imediatamente o aumento de efetivo da categoria de policial rodoviário federal.

“Neste momento, venho a esta tribuna pedir, em nome do povo brasileiro, principalmente daqueles que sofrem com o abandono de nossas estradas e com a falta de segurança, que sejam imediatamente nomeados todos os já formados Policiais Rodoviários Federais. E, ainda, que os excedentes, aqueles que foram aprovados na primeira fase do concurso, sejam levados o quanto antes à Academia Nacional da Policia Rodoviária Federal, que está pronta para formá-los, e que não se desperdice, mais uma vez, o dinheiro do contribuinte para fazer novo concurso, enquanto já existe outro em andamento”, comentou Patriota.

O socialista ainda disse que solicitou uma audiência com Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento; e com José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; para tratar, junto com a direção da Polícia Rodoviária Federal e com os representantes dos PRFs, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, a FenaPRF, deste assunto tão importante para a sociedade brasileira.

O deputado ainda lembrou que o efetivo da PRF se mantém em aproximadamente 10 mil policiais há praticamente 20 anos, desde 1995. A frota de veículos no país passou de 20 milhões para 80 milhões neste período. A Polícia Rodoviária Federal combate a criminalidade nas rodovias e nas imediações. Os criminosos vêm, a cada dia, se especializando mais para tirar seus lucros em cima do trabalhador honesto e sofredor e a PRF precisa se fazer presente.

Toninho Valadares, presidente do PSL de Afogados da Ingazeira e filho do ex-prefeito Totonho Valadares, explicou hoje falando ao debate das Dez, da Rádio Pajeú, o que quis dizer com a declaração de que o partido não quer mais “ficar no corredor” na cidade e sim “ocupar um lugar na janela”, em relação ao debate político na cidade.

“O que disse é que queremos tomar um ventinho melhor. O PSL não pode ficar ausente da politica em Afogados, só fazendo figuração. Queremos estar na parte da frente da tabela, no G4 e não no Z4”, disse.

Toninho negou que a declaração indique que o PSL integrará uma frente de oposição ao prefeito José Patriota. “De forma alguma. Votei em Paulo Câmara, participei ativamente da campanha. Tivemos apenas divergências de um ou outro nome. Em 2014, por exemplo, votamos em Aécio”, justificou.

Sobre a sua ligação com Luciano Bivar, elo da vinda de Bolsonaro para o PSL, Toninho afirmou que isso facilitará a interlocução de Afogados para carrear frutos para a cidade com a Frente Popular, com Patriota, Totonho e a coordenação de campanha. Ele elogiou os jovens que participaram da articulação pró Bolsonaro.

Antes, Wesley Almeida, também do PSL, um dos coordenadores de apoio ao grupo de Bolsonaro no chamado núcleo duro em Afogados disse que há uma mentalidade voltada pro novo. “Um dia depois do pleito, a gente dizer que vai ter uma candidatura a prefeito daqui a dois anos é prematuro. Mas podemos dizer que participaremos do pleito daqui a dois anos. Se a gente vai participar se alinhando a alguém ou trazendo aliados para apoiar uma candidatura isso vai ser conversado e discutido”.

Ele destacou que nos últimos anos foram três prefeitos na cidade, entre Giza Simões, Totonho e Patriota. “Só existem esses três nomes em Afogados? Eis a questão. Mas o novo não pode ser novo pelo novo. É fazer diferente do que você fez ontem”.

Quanto à possibilidade de aproximação eleitoral com nomes tradicionais como Totonho Valadares, Toninho disse que não podem ser descartados nomes com experiência, qualidade e honestidade.

Foto: MPF-PE

Estado, União e três organizações sociais da área de saúde são alvos da ação

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Pernambuco, União e três organizações sociais da área de saúde para que seja dada transparência nas despesas realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.527/2011) e à Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal nº 13.979/2020). 

A ação é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

Em abril, o MPF e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendações ao Governo de Pernambuco e à Secretaria Estadual de Saúde, bem como às organizações de saúde que atuam no estado, para que fosse dada publicidade às contratações realizadas com base na Lei Complementar Estadual nº 425/2020 e na Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento da pandemia.

No entanto, após a expedição das recomendações, foi identificada a persistência de graves falhas na transparência ativa de recursos vinculados ao SUS e repassados ao Estado. 

O MPF constatou, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que, dos 1.282 empenhos realizados entre março e abril de 2020 para o enfrentamento da pandemia, no total de R$ 285,7 milhões, apenas 202 foram divulgados no portal da transparência, somando R$ 123 milhões – ou seja, somente 43% do montante total destinado ao combate à covid-19.

As apurações indicaram também que, na disponibilização no portal, não está sendo adotado o critério de classificação de despesa voltada ao combate à pandemia, prejudicando o controle dos gastos públicos e a futura análise da prestação de contas. 

O painel com detalhamento das despesas realizadas no enfrentamento da Covid-19 também não está sendo atualizado adequadamente pelo Estado, o que viola o estabelecido na Lei Federal nº 13.979/2020. 

Também foram verificadas contratações decorrentes de dispensas emergenciais realizadas com ausência de publicidade e transparência, com publicação em veículo oficial feita vários dias – até mais de 40 – após a assinatura, afrontando a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93).

O MPF reforça que a obrigatoriedade na divulgação, em portal da transparência, dos recursos repassados às organizações da área de saúde devem seguir o que estabelece a Constituição – em seu princípio da publicidade – e a Lei de Acesso à Informação. São alvos da ação o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar) e Hospital Tricentenário. Conforme consta na ação, os valores repassados a essas organizações para a gestão de hospitais de campanha e outras unidades hospitalares ultrapassam R$ 40 milhões.

Pedidos – O MPF requer, com pedido de liminar, que o Estado de Pernambuco mantenha atualizadas, no portal da transparência, as informações sobre empenhos realizados no enfrentamento da pandemia da covid-19, bem como que divulgue oficialmente suas dispensas emergenciais em até dois dias úteis após assinatura. 

Também requer que seja assegurada a transparência ativa dos contratos de gestão ou instrumentos similares celebrados com as organizações sociais de saúde, hospitais de ensino e hospitais filantrópicos, bem como que não sejam suspensas as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados às entidades e dos respectivos relatórios de metas e atividades desenvolvidas.

Também é requerido na ação que Imip, Imip Hospitalar e Hospital Tricentenário não deixem de prestar contas dos recursos recebidos, bem como dos relatórios de metas e atividades. O MPF entende que a produção desses documentos não pode ser suspensa, como prevê a Lei Complementar Estadual nº 425/2020.

O MPF pede, ainda, que as despesas realizadas com base na Lei Complementar Estadual sejam aplicadas levando em conta, integralmente, a Resolução nº 58 do TCE/PE.

Os procuradores da República também requerem que seja determinado à União, por meio de seus órgãos de controle, inclusive o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que realize auditoria para averiguar a legitimidade, legalidade e regularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Estado de Pernambuco para o combate à pandemia.

Caso ocorra eventual descumprimento de decisão judicial, o MPF requer, além do pagamento de multa diária de R$ 20 mil, que seja determinada a suspensão dos contratos de gestão firmados com as organizações e a suspensão do repasse de transferências voluntárias ao Estado de Pernambuco.