Anvisa aprova produção nacional da vacina Astrazeneca

O governador Paulo Câmara oficializou, nesta segunda-feira (04), durante reunião no Palácio do Campo das Princesas, o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira no cargo de procurador-geral de Justiça do Estado para o biênio 2021-2023.

A posse acontecerá no próximo dia 14 de janeiro. O novo chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) era o primeiro nome na lista tríplice apresentada ao governador após o pleito interno da instituição. Além dele, também constavam os nomes dos promotores Marcos Antônio Matos de Carvalho e Maviael de Souza Silva.

“Tivemos a grata satisfação de anunciar o nome de Paulo Augusto para chefiar o Ministério Público de Pernambuco, e sabemos que ele está preparado para assumir essa missão tão nobre. Quero desejar sorte e dizer que podem contar com a gente. Tenho certeza de que ele vai continuar a demonstrar a importância do papel do Ministério Público, pela forma de gerir, democrática e transparente, e que continuaremos com uma instituição forte. Parabéns pela vitória na eleição”, afirmou Paulo Câmara.

O governador também agradeceu o trabalho realizado pelo, agora, ex-procurador-geral Francisco Dirceu, que atuou durante quatro anos à frente do MPPE. “O Ministério Público foi parceiro do Governo de Pernambuco nesse período. Trabalhamos com muita transparência e lealdade em prol do povo pernambucano”, disse.

Com 45 anos de idade, sendo 15 de carreira como promotor de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira é natural do Recife e graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 2001. Tomou posse como promotor de Justiça no MPPE em dezembro de 2005, inicialmente na Comarca de Floresta. Atuou como secretário do Colégio de Procuradores de Justiça de 2017 até novembro de 2020 e, de 2017 até hoje, exerce o cargo de chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.

O novo chefe do MPPE agradeceu ao governador Paulo Câmara a escolha e assegurou que a instituição continuará sendo parceira do Governo. “Hoje, tenho a sensação de pertencimento por estar servindo ao meu Estado. Por isso, tenha certeza de que o Ministério Público seguirá parceiro do Governo da mesma forma que foi Dirceu, que é uma referência para mim, para que a gente possa continuar correspondendo ao povo”, destacou Paulo Augusto.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.

Israel Rubis, novo Delegado Titular de Afogados da Ingazeira, é o convidado do Debate das Dez do programa Manhã Total. Rubis substitui o Delegado Lucas Carvalho, que foi aprovado para a magistratura na Bahia.

Ele estava na equipe da Central de Plantões da capital, com volume importante de casos. Entretanto,  não havia se mudado de Arcoverde. Tido como operacional, ganhou destaque exatamente pelo trabalho no combate ao tráfico e outros crimes. Foi a partir de sua atuação que foi alçado a destaque político no Portal do Sertão. Chegou a vice-prefeito de Arcoverde.

A Manhã Total apresenta um show de variedades. Entrevistas, denúncias, as primeiras notícias da manhã, a bolsa de empregos,  a música do Dia, os Classificados, a Pesquisa do Dia sempre com um tema polêmico, o Plantão de Polícia, o Debate das Dez, a participação popular, deixando você por dentro de tudo!

Apesar disso, disse ainda acreditar numa arrumação que favoreça a candidatura de José Patriota a Estadual

O Prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB), esteve hoje no Debate das Dez do programa Manhã Total. Falou sobre  questões ligadas à administração e à política.

Sobre o assalto ao Banco do Brasil há um mês, disse que tem cobrado a reinstalação da agência. Em paralelo, articulou semana passada a vinda da Cooperativa CRESOL para Carnaíba. “Os bancos tem que melhorar a segurança com mecanismos de defesa mais fortes. Paulo Câmara injetou muita polícia, mais de 5 mil homens, mas os bancos tem que fazer sua parte”. Ele afirmou eu esteve com o Secretário de Defesa Social Antonio de Pádua pedindo reforço policial para Carnaíba.

Anunciou emenda de R$ 150 mil do Deputado Clodoaldo Magalhães para uma máquina de asfalto ou retroescavadeira. Quanto ao asfalto de Ibitiranga, afirmou que o governador Paulo Câmara deverá em breve autorizar a ordem de serviço. “Já foi licitado. Ele prometeu e vai cumprir”.

Anchieta comemorou a situação da Barragem do Leitão, sangrando após as últimas chuvas pouco depois de inaugurada. “Queremos perenizar o Rio Pajeú em Carnaíba com mais duas barragens, antes da Itã e outra na sede, próximo ao estádio Beira Rio ou em Oitizeiro”.

Quanto aos precatórios da Educação, hoje em mais de R$ 2,5 milhões, disse que está esperando decisão da justiça e do TCU, que recentemente deu parecer pelo gasto exclusivo para educação, sem incluir pagamento de salário. “Já sabemos onde investir o recurso, falou”.

Candidatura de Patriota: Anchieta afirmou continuar aguardando uma posição do gestor afogadense sobre a candidatura a Deputado Estadual. “Conversei com ele. Claro, é a decisão mais difícil da vida dele. Administra bem a AMUPE, o município, e tem prazo de renúncia no inicio de abril. Ele está pesando. Minha análise foi no sentido de que ele deve partir pra essa luta”.

Anchieta disse que ainda é possível conseguir outros prefeitos que poderiam apoiar e conversar com Patriota, apesar “da vaidade de alguns prefeitos onde não deveria haver problemas”, afirmou, sem citar nomes.

“Acho que dá tempo”, disse sobre a possibilidade de reverter alguns apoios pró Patriota, acrescentando que foi criada uma comissão no PSB só para discutir o projeto das candidaturas regionais”. Disse também não ter plano B no memento caso José Patriota não seja candidato. “Já fui procurado por uns cinco Deputados. Mas não decido agora. Meu prazo é o prazo de Patriota”.

PSB x PT: Anchieta voltou a defender o alinhamento. “Já disse que houve erro do meu partido quando votou pelo impeachment. Não que tivéssemos simpatia por Dilma que não tratou bem Paulo Câmara, mas não era motivo pra isso. Defendo a aliança com as esquerdas e o Congresso do PSB mostrou um partido unido nesse sentido”. Ele concorda com a chapa Câmara e João Paulo. “Por mais divergência que a gente tenha, tem que pensar num projeto de Brasil”.

Perguntado se ainda não paga o erro por ter apoiado o filho Victor Patriota para presidente da Câmara em 2017, gerando como consequência duas vitórias da oposição na escolha da Mesa Diretora, Patriota afirmou que não entende assim.

“O que houve é que há políticos que pensam em usar mandato para usufruir de benefícios. Vai ter o momento do julgamento, de a população dizer seu estava certo ou errado. Agora e daqui a dois anos. O povo vai julgar. Anchieta deu sinais de que pode ser candidato a reeleição em 2020, mas defendeu a necessidade de renovação e criação de novas lideranças.