Anvisa apresenta a governadores ações para viabilizar importação da Sputnik

Como forma de fraudar o cumprimento do decreto que restringe o transporte coletivo em algumas cidades baianas – ação protetiva do avanço do coronavírus – o motorista de um caminhão baú resolveu colocar trinta pessoas dentro da área de carga do veículo e fazer o transporte delas.

Ele foi pego neste domingo (22), em uma blitz em Irecê realizada com o apoio da prefeitura local e a Polícia Militar.

Em um áudio que circula no WhatsApp, um homem, supostamente um policial, pede ajuda ao governador do estado para fazer uma ação conjunta com as polícias Rodoviária Estadual, Federal, Militar e Polícias Especiais para conseguirem dar conta da situação.

As trinta pessoas eram transportadas sem o mínimo de conforto. Viajavam em pé, no baú do caminhão e sem ventilação. Um ambiente propício para o contágio e disseminação do Covid-19.

O Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu parecer pela irregularidade das contas de governo do ex-prefeito do município de Verdejante, Péricles Tavares, referente ao exercício financeiro de 2015. Péricles não conseguiu ser reeleito em 2016.

O relatório da auditoria apontou diversas irregularidades e deficiências que culminaram no parecer pela rejeição de contas na Segunda Câmara.

O relator deste processo (nº 16100153-1), conselheiro Dirceu Rodolfo, embasou seu entendimento considerando os achados da auditoria que encontrou na prestação de contas, um déficit orçamentário de R$ 2.489.532,11 oriundos da realização de despesas superior às receitas arrecadadas. Aliado a isto, houve ausência de recolhimento da contribuição retida dos servidores no valor de R$ 326..877,50, equivalente a 50,52% do total devido ao Regime Próprio de Previdência Social.

Também foi identificado que o gestor, naquele ano, extrapolou o limite legal de gastos com pessoal, comprometendo sua Receita Corrente Líquida na ordem de 54,07%, 56,95% e 59,65% do primeiro ao terceiro quadrimestre, respectivamente. Além disto, o município não disponibilizou em seu Portal de Transparência as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527 /2011 (LAI) e pela Constituição Federal, apresentando um nível de transparência “insuficiente”.

Entre as determinações feitas pelo conselheiro relator destacam-se:

Elaboração da programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos a fim de disciplinar o fluxo de caixa e o controle de gastos públicos diante de eventuais frustrações na arrecadação do município;

Implantação de medidas necessárias à habilitação do município aos recursos do ICMS socioambiental;

Repasse das contribuições previdenciárias para os regimes de previdência no tempo certo

Adoção de mecanismos de controle que permitam o acompanhamento das despesas com pessoal permanente para evitar extrapolação dos limites estabelecidos pelo LRF;

Disponibilizar informações na internet, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação;

Encaminhamento dos autos para o Ministério Público de Contas, ao Ministério Público Federal e para Receita Federal, diante dos indícios de improbidade administrativa.

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

O ex-presidente da CBF José Maria Marin concordou nesta quarta-feira com sua extradição para os Estados Unidos. Preso desde o dia 27 de maio em Zurique, na Suíça, a informação foi confirmada em comunicado da Justiça Federal do país (FOJ, na sigla em inglês).

As autoridades suíças informam que já aprovaram a extradição em processo simplificado, e ressaltam que, por motivos de segurança e privacidade, não darão qualquer informação sobre local e horário da entrega de Marin para as autoridades americanas. O pedido oficial de extradição foi emitido pelos Estados Unidos no dia 1 de julho.

Ao blog Bastidores FC, a defesa de Marin afirmou que o brasileiro “quer colaborar com a Justiça e provar a sua inocência nos Estados Unidos”. A mudança de atitude de Marin se deu para reduzir o seu tempo de prisão em Zurique. A estimativa da defesa é de que sua permanência na prisão suíça seria de mais “quatro ou cinco meses” se seguisse apelando contra a extradição. A idade avançada e o estado de saúde do dirigente pesaram na decisão.

Marin foi preso dois dias antes da última eleição presidencial da Fifa com outros seis dirigentes ligados à entidade. Era o único que ainda não tinha uma posição da FOJ divulgada. Além dele, somente Jeffrey Webb, ex-presidente da Concacaf e vice-presidente da Fifa, havia aceitado a extradição.

A Suíça entregou Webb para os Estados Unidos no dia 15 de julho. Em solo americano, ele fez um acordo de US$ 10 milhões (cerca de R$ 40 milhões) para responder à primeira fase do processo em liberdade, mas sob supervisão constante do FBI. Para garantir o valor, entregou carros, relógios, propriedades da família e até joias da esposa.

O brasileiro pode tentar acordo semelhante, que também foi obtido por Alejando Burzaco, da Torneos y Competencias – mas o argentino pagou o dobro de Webb, US$ 20 milhões (cerca de R$ 80 milhões). Marin possui um apartamento em Nova York, onde se desenrola o processo.

Os vereadores Maurício do São João e Vicente de Vevéi voltaram a criticar o Presidente da Câmara João de Maria pelo ato de trancar a pauta do legislativo. Foi no Debate do Sábado, na Gazeta FM.

O Projeto de Lei 001/2021, que cria o Instituto de Previdência do município,  foi recebido na Casa Legislativa no dia 7 de janeiro e pautado para o dia 25 do mesmo mês. Como o prazo para votação foi nesta quinta-feira (25), as outras pautas estão trancadas, não podendo ser votadas antes do Projeto 001/2021.

“O presidente está mal assessorado. Fomos orientados de que o projeto (que permitia a antecipação de eleição da Mesa) era legal. A Justiça disse que não. A gente foi desmoralizado. Não tá sendo diferente de lá pra cá. O Jurídico tem orientado de forma que não é o que de fato tem que ser orientado. Ele é presidente, tem que seguir o rito da casa”.

Ele reclama que a eleição de vice, com a saída de Gerson Souza para Assumir a Agricultura, foi marcada sem tramitação. “Ele já disse que tem a caneta por aí, mas não é assim”.

Disse ainda que dez vereadores condenaram a sessão extraordinária para tratar do projeto de Agentes de Endemias, encaminhada pelo Jurídico da Casa, por não poder ser apreciado antes do 001. “Ou o assessor jurídico é doido ou dez vereadores são”. As críticas foram encaminhadas ao assessor jurídico Gustavo Lacerda Estrela Alves.

Ele alertou que os aposentados e pensionistas poderão ficar sem receber seus vencimentos com a pauta travada. “O projeto que cria cem empregos em parceria com o pólo de confecções não pode nem ser apresentado porque a pauta tá trancada”. Maurício fechou dizendo que, com a escolha de Beto de Marreco para vice pelo grupo, serão 3×1. “Nas decisões da Mesa, ele terá que respeitar”. E perguntou se será o caso de tomar medida extrema.”Será que vamos chegar ao ponto de afastar o presidente”?

Já o vereador Vicente de Vevéi disse que com dois meses constatou que a Câmara de São José do Egito vive o pior momento de sua história. “Desde a eleição, passando pela votação do segundo biênio e quando chegou no povo, o povo, que queria renovação, viu que piorou”.

Como líder do governo, disse que sua preocupação é não respeitar nem mesmo os eleitores. “O projeto do Instituto de Previdência surgiu para que todos aposentados e pensionistas tenham a garantia de que vão receber o que é de direito. Apenas readequa as alíquotas”. Reclamou também da atitude da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, que ajudou a empurrar com a barriga. “A saída que encontraram para ganhar tempo foi devolver o projeto”, reclama.