Anúncio da ida de Márcia Conrrado para o PT movimentou cenário político em Serra Talhada

Publicado hoje (27), em Diário Oficial, o Projeto de Lei Nº 367 dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. De acordo com o deputado Fabrizio Ferraz, autor da proposta, a medida visa estimular a colaboração de parceiros privados, ao conferir segurança jurídica aos possíveis interessados.

“Com a iniciativa regulamentada, teremos mais uma forma legal de garantir investimentos e trazer mais desenvolvimento para o nosso Estado. As doações de bens móveis e serviços irão, acima de tudo, atender ao interesse público e assegurar benefícios à população. Apresentar medidas que realmente façam diferença na vida dos pernambucanos, tem sido a nossa maior preocupação”, disse.

A matéria seguirá agora para a Comissão de Legislação, Constituição e Justiça da Assembleia e passará ainda pelas Comissões de Finanças; Administração Pública; Negócios Municipais e pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Se aprovada pelos colegiados, a proposição irá, então, para votação em Plenário.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o processo de Gestão Fiscal da Prefeitura de Pesqueira referente ao exercício de 2023, aplicando uma multa de R$ 16.641,08 ao Prefeito Sebastião Leite da Silva Neto. A decisão, divulgada no Diário Eletrônico do TCE-PE de 15 de abril de 2025, aponta para a extrapolação do limite de despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) durante todo o ano de 2023. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira (15).

De acordo com o acórdão T.C. nº 660/2025, a análise da gestão fiscal revelou que, no primeiro quadrimestre de 2023, as despesas com pessoal alcançaram 55,38% da RCL, ultrapassando o limite legal. O TCE-PE constatou que, em vez de adotar medidas para reduzir o excedente, houve um aumento nas despesas com pessoal nos segundo e terceiro quadrimestres, atingindo respectivamente 60,38% e 58,25% da RCL.

A Corte de Contas enfatizou a ausência de medidas efetivas por parte da gestão municipal para reconduzir as despesas ao patamar legal, caracterizando um descumprimento do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este artigo obriga o ente público que ultrapassar o limite de gastos com pessoal a eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, reduzindo pelo menos um terço no primeiro.

A tese de julgamento do TCE-PE foi clara: a não adoção de medidas corretivas para reenquadrar as despesas com pessoal ao limite legal viola o artigo 23 da LRF e configura infração administrativa, sujeitando a gestão fiscal que não implementa ações para a efetiva redução das despesas a sanções pecuniárias. A multa aplicada ao Prefeito Sebastião Leite da Silva Neto tem como fundamento o Artigo 74 da Lei Estadual 12.600/04.

O TCE-PE considerou ainda que o exercício analisado era o terceiro ano de mandato do prefeito, reforçando a necessidade de adoção de medidas para o controle dos gastos com pessoal, conforme previsto no artigo 59, inciso III, da LRF.

A decisão ressalta a importância da observância dos limites estabelecidos pela LRF para a manutenção do equilíbrio fiscal dos municípios e a responsabilidade dos gestores em promover as medidas necessárias para o reenquadramento das despesas quando estes limites são ultrapassados. O prefeito deverá recolher o valor da multa ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. As informações são do Causos & Casos.

Uma série de ações integradas para a cidadania do programa Governo Presente, da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas do Estado de Pernambuco, chega a Santa Cruz da Baixa Verde, no Sertão do Pajeú, nesta quarta-feira (04.08).

Os serviços serão realizados na Escola Francisca Flor, localizada na Rua José Timóteo de Lima, 65 – Centro, das 13h às 17h, o evento conta com a parceria do Governo Municipal, através das diversas secretarias.

Os serviços oferecidos são – Emissão de RG e CPF; 2ª via de certidões de nascimento, casamento e de óbito; assistência para CadÚnico e Bolsa Família, vacinação contra Influenza, teste do Covid-19, teste para HIV e hepatite B e C; aferição de pressão e da glicemia, além de um posto de atendimento do Detran, Defensoria Pública e Procon e da Compesa, serão alguns dos serviços disponibilizados.

Para usufruir das ações é necessário fazer o agendamento pelo site www.pecidadao.pe.gov.br/#/agendamento, ou na sede da Prefeitura e na sede da Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua José Nunes Sobrinho, 74 – Centro. É preciso trazer originais e cópias dos documentos básicos.

“Vale ressaltar que o evento é gratuito e qualquer pessoa terá acesso, porém precisa fazer um agendamento. Basta se dirigir a Prefeitura ou a Secretaria de Assistência Social, nesses dois lugares temos pessoas treinadas para auxiliar no que for preciso”, disse o prefeito Irlando Parabólicas.

Em tempo o prefeito falou da importância da ação “Essa ação representa cidadania. A integração do Estado com município fortalece as instituições e dá ao cidadão o direito às políticas públicas. O mutirão coloca o governo estadual e municipal a disposição de todos”, finalizou o gestor municipal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu em carta aberta a realização de eleições gerais em 2022. A nota é assinada por seu presidente, Glademir Aroldi.

Com isso, defende a entidade, não haveria pleito este ano. Na carta,  a CNM considera os  inúmeros prazos a serem cumpridos, em atendimento à legislação eleitoral.

Ainda o fato de que atualmente 1.313 prefeitos em exercício têm mais de 60 anos e, destes, 1.040 têm o direito de concorrer à reeleição.

“Na última eleição, apenas 18% dos atuais prefeitos foram reeleitos. Portanto, atualmente, 82% dos prefeitos em exercício têm o direito de concorrer à reeleição. O direito à reeleição é constitucional”.

A CNM alega ainda que  nas atuais condições, haverá  a preponderância do poder econômico e a supremacia das oligarquias políticas no resultado das urnas, “pela inviabilidade da discussão pública de propostas e exposição de candidatos”.

“O risco para a democracia é gravíssimo já que a participação popular será tolhida pelo medo da infecção, pelo desconhecimento das plataformas políticas e até mesmo dos candidatos”.

A Confederação acrescenta que o próprio TSE divulgou estudo que aponta que nada mais nada menos que 55 (cinquenta e cinco) países adiaram as eleições.

“Nos mais de 3.000 Municípios com até 20.000 habitantes, a campanha eleitoral acontece sobretudo no “corpo-a-corpo”: de casa em casa, no encontro direto com o eleitor, com a exposição presencial de projetos, visitas domiciliares, o que será impossível em nome da defesa da saúde dos munícipes”.

Para a entidade, as redes sociais, embora promovidas a grande instrumento de propaganda, não valem para o debate local, pois boa parcela dos candidatos não tem instrumentos tecnológicos capazes de realizar sua inserção em todas as mídias e de produzir posts que promovam favoravelmente sua candidatura.

“Na atual conjuntura, não há possibilidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes”.

Sobre  os custos, diz que é totalmente inoportuna a gastança com as campanhas e o próprio pleito que, segundo Estudos, chegam a valores em torno de 3,5 a 4,5 bilhões de dólares (de 19 a 24 bilhões de reais) pois estes recursos precisam ser destinados para suprir as deficiências do sistema de saúde e possibilitar que mais vidas sejam salvas.

Ainda cita estudos que mostram a falta de controle da pandemia no Brasil, como o publicado pelo “Imperial College London”, no qual o Brasil é atualmente considerado o epicentro da Covid-19 na América Latina e o estudo do laboratório de inovação de dados da Universidade de Singapura que sinaliza que no Brasil o surto irá pelo menos até a virada do ano de 2020 para 2021.