Amupe recebe a CNM Qualifica sobre Captação de Recursos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913. O ministro pediu que a decisão seja enviada para referendo em uma sessão extraordinária do Plenário Virtual da Corte.

Na decisão, ele entendeu que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.

“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar.”

Na ação, a Rede pediu que o governo federal adotasse medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da covid-19.

Depois da ação, o governo editou a Portaria Interministerial 611/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus antes de ser permitida a circulação em território nacional.

Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem obrigação constitucional de proteger os direitos fundamentais à vida e à saúde. “Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas”, completou Barroso. Ele lembrou das diversas decisões já tomadas pelo STF durante a pandemia, como a que estipulou vacinação obrigatória com possibilidade de impor restrições a quem se recusar.

Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte às recomendações da Anvisa em relação aos viajantes, mas o texto “apresenta ambiguidades e imprecisões que podem dar ensejo a interpretações divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais à vida e à saúde em questão”.

Ele completou que permitir a livre opção entre comprovante de vacina e quarentena seguida de teste “cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma”.

Barroso decidiu que a portaria sobre os viajantes que chegam ao Brasil deve ser interpretada nos termos das notas técnicas nºs 112 e 113/2021, expedidas pela Anvisa, e levando em conta que a substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica: 1- aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação, de acordo com os critérios médicos vigentes; 2- que sejam provenientes de países em que, comprovadamente, não existia vacinação disponível com amplo alcance; 3- por motivos humanitários excepcionais.

A decisão do ministro Barroso vale a partir de quando os órgãos envolvidos forem notificados. A comunicação oficial deve sair do STF na segunda-feira (13). Leia a íntegra da decisão.

Do blog de Jamildo

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB) e o deputado federal Jarbas Vasconcelos (MDB) definiram uma agenda conjunta de visita a obras e localidades no Recife. A iniciativa partiu após uma reunião entre eles que aconteceu na tarde da quinta-feira  (5), na sede da prefeitura.

O deputado federal é pré-candidato ao Senado na chapa do governador Paulo Câmara (PSB) e busca estreitar os laços com os líderes socialistas em Pernambuco, já que estarão no mesmo palanque na campanha que se aproxima. Historicamente, Jarbas e o PSB ficaram ‘afastados’ por quase 20 anos, quando, em 1993, Jarbas se aliou à direita criando a “União por Pernambuco”, que o elegeu governador do Estado em 1994.

Os locais e datas das visitas serão definidos nos próximos dias. Além do prefeito e do pré-candidato, participaram do encontro Marconi Muzzio, chefe de gabinete do prefeito, Fred Oliveira, chefe da Assessoria Especial da prefeitura, Sileno Guedes, Secretário de Governo e Participação Social e Presidente Estadual do PSB, além de João Braga Secretário de Mobilidade e Roberto Pandolfi, ex-sectetario de Finanças da prefeitura.

Já está no ar o site do candidato a deputado estadual, Luciano Duque. Nele é possível encontrar a biografia do candidato com seu histórico político, além das propostas para sua candidatura à Assembleia Legislativa do Estado.

Duque está pautando sua campanha em sete frentes prioritárias de trabalho: mandato participativo; fortalecimento da rede estadual de saúde; apoio ao produtor rural; abastecimento de água; investimentos em infraestrutura; geração de emprego e renda; e fomento à cultura.

“Nossas propostas são resultado dos 12 meses de caminhada por mais de 100 municípios do estado com a Caravana Pernambuco Mais Forte. Em todos os cantos, percebemos que as necessidades do povo são semelhantes, no entanto, com suas particularidades. Vamos trabalhar para atender as demandas da população”, disse Luciano Duque.

No site, ainda é possível baixar material da campanha – fotos, marca e figurinhas para WhatsApp, e acompanhar agenda e notícias. Site: www.lucianoduquepe.com.br .

Movimento não tem amparo constitucional e é ilegal

Padre Júlio Lancelotti ficaria enojado. Moradores em situação de rua devem ser tratados, acolhidos, não enxotados. Pois é o que vereadores de Serra Talhada liderados por André Maio estão fazendo.

Além dele, Gin Oliveira, André Terto, China Menezes, Jaime Inácio e Nailson Gomes estiveram com o presidente da CDL, Maurício Melo. Se reuniram com representantes do 14o BPM e Guarda Municipal.

Agora, pessoas em situação de vulnerabilidade em áreas centrais como a Praça Barão do Pajeú e Praça Sérgio Magalhães serão proibidos de ficar nesses espaços.  O projeto e a iniciativa não dizem o que fazer com eles.

O projeto trata moradores de rua quase que como impecílios à cidade. Em como se nas áreas centrais essas pessoas prejudicassem o preço do metro quadrado.

No mais, as forças de segurança devem ter rigor para tratar o tráfico de drogas, e não as vítimas sociais na ponta, como se fossem a causa e não a consequência do problema.

Isso sem falar na ilegalidade. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão que proíbe que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua.

A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.

A Secretaria de Saúde de Serra Talhada informou em nota mais um caso confirmado de Covid-19 no município nesta quinta-feira (14/05), subindo o número para 37.

O paciente é do sexo masculino, tem 42 anos e se encontra em isolamento domiciliar.

Aumentou, ainda o número de casos investigados para 18 e o número de casos descartados para 144.

Portanto, Serra Talhada tem consolidados 37 casos confirmados, 18 em investigação, 144 descartados, 31 recuperados e 02 óbitos.