Amupe promove encontro para debater notícias falsas e a democratização da gestão pública

A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Itapetim promoveu o projeto “Saúde + Perto do Povo”. Foram ofertados vários atendimentos à população.

Houve oferta de ginecologista, oftalmologista, neurologista, ortopedista, além de exames de ultrassonografias, citopatológico, avaliação bucal, vacinação, glicemia em jejum e testes rápidos de HIV, Sífilis e Hepatites B e C e muito mais. Foram mais de 500 atendimentos feitos para a nossa população.

O prefeito Adelmo Moura prestigiou a ação e parabenizou a secretária de Saúde, Jussara Araújo, pelo sucesso da ação juntamente com toda a equipe da Secretaria.

“Também quero agradecer pelo apoio da Polícia Militar por realizar o cadastro dos aparelhos celulares, facilitando quem teve o telefone roubado ou perdido a encontrá-lo mais facilmente”, disse.

Pedido do MPCO será analisado pelo MPF que poderá acionar STF com pedido de cautelar contra o TCE

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) quer a declaração de inconstitucionalidade da nova Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizou o Estado de Pernambuco utilizar recursos da educação para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência estadual por mais três anos, a partir de 2021. A resolução do TCE foi publicada no Diário Oficial em 20 de julho.

A representação externa do MPCO já foi protocolada no Ministério Público Federal (MPF), órgão que poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado pela procuradora geral Germana Laureano e pelo procurador Cristiano Pimentel.

A representação do MPCO aponta suposta inconstitucionalidade de dois tipos, material e formal, na resolução do TCE. Na inconstitucionalidade material, o MPCO afirma que a resolução contraria a atual redação do parágrafo 7º do artigo 212 da Constituição Federal. A norma constitucional diz ser “vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões”.

Segundo o MPCO, foi a Emenda Constitucional 108, promulgada em 26 de agosto de 2020, que inseriu no corpo permanente da Constituição da República este novo parágrafo. Segundo a própria Emenda 108, a eficácia da nova regra começou a valer em janeiro de 2021 para todos os estados e municípios.

“Forçoso concluir que, quanto a Resolução 134/2021 do TCE-PE foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE, em 20 de julho de 2021, o novo § 7º do art. 212 da Constituição da República já estava em plena vigência e eficácia. A Resolução do TCE-PE, ao autorizar o uso de recursos previstos no art. 212 da Constituição da República para pagamento de aposentados e pensionistas até o final do exercício de 2024, padece do vício de inconstitucionalidade material, pois conflita diretamente com o comando do § 7º do art. 212 da Constituição da República”, explica a procuradora geral Germana Laureano, na representação.

Já na inconstitucionalidade formal, segundo o MPCO, ao dispor que despesas com inativos e pensionistas podem compor o cálculo com manutenção e desenvolvimento do ensino, a Resolução 134/2021 do TCE-PE “usurpou competência legislativa privativa da União, já exercida plenamente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal 9.394/1996”.

Na inconstitucionalidade formal, o MPCO cita várias decisões do STF que determinaram que tribunais de contas não podem editar resoluções para indicar o que pode compor as despesas com educação dos estados-membros. Uma das recentes decisões do STF foi em 2020, anulando uma resolução do TCE do Espírito Santo (TCE-ES) com o mesmo objeto da resolução do órgão de controle de Pernambuco, questionada agora pelo MPCO e MPF.

“Frente a esse cenário normativo, o art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE/ES, ao regulamentar a inclusão do pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, em sentido contrário ao texto da legislação federal, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, motivo que justifica o vício da inconstitucionalidade formal”, decidiu a ministra Rosa Weber, do STF, ao anular a resolução do TCE do Espírito Santo.

O MPCO já solicitou ao MPF que a ação contra a resolução do TCE-PE tenha um pedido de decisão cautelar “urgente e monocrática”, para suspender de imediato os efeitos da nova resolução publicada pelo TCE-PE em 20 de julho. Nestes casos, o ministro do STF pode decidir individualmente, sem levar o caso ao plenário.

“A Resolução 134/2021 do TCE-PE teve efeitos imediatos. Portanto, já no exercício de 2021, o TCE-PE autorizou o Estado de Pernambuco a usar recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar despesas com aposentados e pensionistas. O perigo na demora processual decorre de que, enquanto não suspensa a eficácia da Resolução do TCE-PE, a aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá ser cumprido apenas de forma fictícia, com comprometimento direto da aplicação de recursos na área prioritária da educação, o que tem impacto grave no desenvolvimento social do Estado de Pernambuco”, explica Germana Laureano, na representação.

Segundo o MPCO, será “muito improvável recuperar posteriormente o dano causado pelo subfinanciamento da educação que a Resolução do TCE-PE autorizou para os exercícios de 2021, 2022 e 2023”.

Na representação, o MPCO pediu para o MPF ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, para que seja “declarada a inconstitucionalidade material e formal da Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de medida cautelar urgente e monocrática”.

MPF INVESTIGA TCE

Nesta quarta-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, por sua assessoria de imprensa, que investiga a Resolução 134/2021 do TCE-PE, alvo da representação do MPCO. A resolução foi assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o MPF, a resolução do TCE-PE “contraria o exigido pela Emenda Constitucional 108/2020, que veda o uso dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)”. O TCE-PE, segundo o MPF, fixou prazo de três anos para que “o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto”.

O MPF em Pernambuco já oficiou o presidente do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, lhe cientificando da abertura da investigação.

Em meio à divulgação de uma nota pela Prefeitura de Serra Talhada, exaltando o envio à Câmara de Vereadores de um projeto de lei que promete um “ajuste histórico” para os servidores municipais, incluindo professores e agentes comunitários de saúde, surge nos bastidores uma questão polêmica: o pedido, em regime de urgência urgentíssima, de um projeto de lei que fixa aumentos significativos para os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

De acordo com o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2025, o salário da prefeita será elevado para *R$ 30.000,00* do vice-prefeito para *R$ 16.000,00* e o dos secretários municipais para *R$ 13.000,00*. A proposta ainda prevê retroatividade para 1º de janeiro de 2025, ou seja, os aumentos seriam aplicados de forma imediata.

A estratégia da gestão em destacar publicamente o projeto de ajuste salarial dos servidores esconde, ao que tudo indica, a tentativa de suavizar a repercussão de um aumento que beneficia diretamente o alto escalão do poder municipal. Enquanto a nota da prefeitura enaltece o caráter “histórico” da valorização dos servidores, o que não é dito é que o verdadeiro destaque do dia nos corredores da Câmara Municipal está nos valores e na urgência demandada para a aprovação do reajuste de prefeita, vice e secretários.

A justificativa do projeto, apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, alega que os salários estavam congelados há algum tempo, mas o envio em regime de urgência coloca em evidência o desencontro entre o discurso de valorização da base dos servidores e a prática de priorizar benefícios ao alto comando da gestão. As informações são do blog do Júnior Campos.

“Estamos nos bicando há algum tempo”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta 5ª feira (2) que falta humildade ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e que ambos já estão “se bicando há algum tempo”.

A declaração foi feita em entrevista aos jornalistas Augusto Nunes, Vitor Brown e José Maria Trindade, do programa Os Pingos nos Is, da Jovem Pan.

Diferentemente de Bolsonaro, o ministro vem defendendo o isolamento integral no combate à propagação da covid-19 –doença causada pelo novo coronavírus.

O presidente, por sua vez, defende o isolamento somente das pessoas que estão no grupo de risco e quer a abertura de comércios e permissão para que os trabalhadores informais saiam às ruas.

Para o presidente, o ministro tem extrapolado em seus discursos. “O Mandetta já sabe que a gente está se bicando há algum tempo. Em algum momento ele extrapolou”, disse. “Acho que o Mandetta, em alguns momentos, ele teria de ouvir o presidente da República”, defendeu.

Bolsonaro disse que sua fala não era uma “ameaça” ao ministro e que não iria demiti-lo no “combate” à pandemia. “Se ele se sair bem, não tem problema”, disse. Mas enfatizou: “Nenhum ministro meu é indemissível”.

Bolsonaro disse que há duas pastas importantes diante da crise: a da Economia e da Saúde. “Se o Mandetta achar que só a dele é importante, se o Guedes achar que só a dele é importante, eu vou ter problema com os 2”, afirmou.

“Boa sorte ao Mandetta, espero que ele prossiga em sua missão com 1 pouco mais de humildade“, finalizou sua fala sobre o ministro.

Ao desembarcar, há pouco, em Petrolina, o ex-presidente Lula não deu entrevistas, mas falou com exclusividade com o jornalista Magno Martins ao programa Frente a Frente, retransmitido por emissoras como a Rádio Pajeú, por telefone.

Segundo Magno em seu blog, Lula rechaçou a tese de que a eleição pode ser movida pelo sentimento dos pernambucanos com a perda de Eduardo Campos, que provocou uma profunda comoção, ou pelo reconhecimento como presidente da República, que muito fez em favor do Estado. “Não será nenhuma coisa nem outra. O povo pernambucano vai escolher o candidato mais preparado para governar o Estado, que é o Armando”, disse.

Quanto ao crescimento de Marina, que já empata com Dilma no primeiro turno e ganha no segundo turno, Lula disse que a candidata do PSB já foi competitiva em 2010 e que não iria tratá-la com desdém, mas ressaltou que, neste momento, Dilma está mais preparada para resolver os problemas brasileiros.

Mesmo assim, fez uma ponderação: “Em eleição a gente corre risco quando está com 100% ou zero. Por isso, prefiro recorrer ao velho ensinamento da política, de que eleição é igual a mineração, a gente só sabe do resultado após a apuração”. Lula participa, neste momento, de uma carreata em Petrolina ao lado do candidato a governador pelo PTB, Armando Neto, e do candidato a senador, João Paulo, além do senador Humberto e do prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio (PMDB).