Amupe discute modernização da gestão pública com a Sumog

Em agosto, a CPI da Pandemia passará a ter a colaboração técnica da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. A intenção é investigar uma possível rede de disseminação de notícias falsas sobre temas como a eficácia das vacinas contra o coronavírus e a existência de “tratamentos precoces”.

Indicados pela relatoria da comissão mista, os técnicos vão ajudar a analisar documentos probatórios.

A parceria é fruto de requerimento do relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado em 15 de julho. Ele destaca “a notória especialização” da equipe da CPMI em averiguar as ações relacionadas às fake news no território brasileiro e considera uma linha importante das investigações apurar a existência de uma ação coordenada, quais seriam seus integrantes, sua organização e seu modo de atuação em relação à epidemia de covid-19.

Renan ressalta que já requereu da CPMI das Fake News o compartilhamento de dados relativos à temática do combate ao coronavírus e afirma que essas  informações deverão ser inseridas em seu relatório. Requerimentos nesse sentido também foram apresentados pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Pandemia.

“É importante apurar o alcance dessas notícias. Práticas com o claro objetivo de tornar o ambiente profícuo à disseminação de uma determinada ideologia política visando a sua hegemonia, bem como para o atingimento de outros objetivos ilícitos, inclusive de caráter econômico e financeiro”, argumenta Renan na justificativa de seu requerimento (REQ 949/2021).

Compartilhamento de dados
Presidente da CPMI das Fake News, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) disse à Agência Senado nesta quarta-feira (21) que, antes do pedido de liberação de uma equipe técnica pela CPI da Pandemia, a comissão mista já havia compartilhado dados e informações sobre possíveis crimes relativos à crise sanitária.

O senador pediu a sua assessoria que passasse “um pente-fino” nos dados levantados pela CPMI e afirmou estar à disposição para tratar de fatos novos.

Para Coronel, a desinformação sobre a vacinação é o principal problema relativo à pandemia de coronavírus. Ele é autor de um projeto de lei (PL 5.555/2020) que torna crime a propagação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina ou que desestimulem a população a aderir ao programa de imunização do governo federal.

O ofício para a formalização da cooperação técnica entre as duas comissões foi recebido na terça-feira (20) pela relatora da CPMI, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Em nota, ela disse ter “plena certeza de que os dados já colhidos pela CPMI serão determinantes no cruzamento de informações, para identificar os autores de desinformação sobre o coronavírus”. As informações são da Agência Senado.

G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou 2017 sem concluir 50 julgamentos iniciados no plenário, mas interrompidos pelos chamados “pedidos de vista”.

Comuns na rotina de tribunais, os pedidos de vista são formulados durante uma sessão se um dos magistrados diz necessitar mais tempo para estudar o assunto e elaborar o voto que irá proferir e levar o caso a julgamento em data futura, em geral indefinida.

Na maioria dos 50 casos deste ano (38), o ministro que pediu vista escreveu o voto no gabinete e devolveu o processo, mas a retomada do julgamento não ocorreu por não sido marcada uma data ou porque não houve tempo para julgar – cabe à presidente da Corte, Cármen Lúcia, a elaboração da pauta e da agenda de julgamentos.

No total, há 216 casos à espera de julgamento no Supremo devido a pedidos de vista. Esses casos representam pouco mais que 0,4% do total de 45,5 mil processos em tramitação no tribunal. O caso mais antigo é de 2001.

As regras internas do tribunal permitem a qualquer ministro, durante um julgamento, pedir “vista” – o termo decorre do tempo em que não havia cópias digitalizadas do processo, e assim a consulta aos autos só era possível nos volumes oficiais em papel, que ficavam transitando fisicamente de gabinete em gabinete.

O regimento do STF, de 1980, diz que, após o pedido de vista, o ministro deve apresentar o voto até a segunda sessão seguinte. Uma resolução do tribunal de 2003 permitiu ao ministro elaborar o voto em até 20 dias. Não há, porém, qualquer consequência em caso de descumprimento de prazo nem no adiamento por tempo indefinido do julgamento.

Uma regra mais rigorosa – mas que não vale para o STF – foi aprovada em 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário. Assim, nos demais tribunais, os juízes também têm 20 dias para devolver o processo, mas se descumprirem o prazo sem justificativa, o caso é incluído na pauta da sessão seguinte.

Danilo (AVANTE) anunciou oficialmente Plécio Galvão (Republicanos) como seu pré-candidato a vice-prefeito.

Em nota, eles destacaram suas principais bandeiras de campanha: saúde, geração de emprego, educação de qualidade e compromisso com a zona rural e o esporte.

“Pela primeira vez, Tuparetama verá dois jovens liderando uma chapa para a disputa municipal, prometendo trazer uma nova perspectiva e energia para a administração da cidade”, dizem em nota.

“A família Galvão sempre foi fundamental na construção de diversas campanhas vitórias em Tuparetama e agora com um membro na chapa majoritária”, concluem.

O prefeito de Brejinho, Gilson Bento, participou nesta quarta-feira (7) em Caruaru, do encontro dos prefeitos dos municípios pernambucanos promovido pela governadora eleita Raquel Lyra e a vice-governadora eleita Priscila Krause.

Segundo Gilson, Raquel afirmou o compromisso de trabalhar para todo o estado de Pernambuco fazendo parcerias com os municípios.

“Vamos buscar melhorias para o desenvolvimento do município de Brejinho”, destacou Gilson.

Em 2020, Gilson Bento foi eleito prefeito de Brejinho pela oposição. Nas eleições deste ano, apoiou Danilo Cabral no primeiro turno e no segundo, com seu grupo político, apoiou Marília Arraes, que disputou com Raquel Lyra.

O Prefeito de Tabira , Sebastião Dias  e o Secretário de Administração  Flávio Marques, em razão da notícia veiculada no Blog do Nill Júnior no dia de ontem, 24/07/2019, acerca de decisão do TCE que julgou irregular processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Tabira referente ao exercício de 2016, vem prestar os seguintes esclarecimentos:

De fato o TCE julgou irregular o Processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Tabira, referente ao exercício de 2016, que tinha por objeto verificar o comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa Total com Pessoal.  Apurou o TCE que no exercício de 2016 a Despesa Total com Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabira ultrapassou o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

É importante observar, no entanto, que ao estabelecer limite para as despesas com pessoal, o legislador pátrio tinha, entre outros, o intuito de evitar que as entidades públicas virassem verdadeiros cabides de empregos, o que não se verifica no caso de Tabira.

Se observarmos a estrutura do Município de Tabira podemos concluir que a absoluta maioria dos servidores estão lotados nas Secretarias de Educação e Saúde e outros órgãos responsáveis pelos serviços públicos essenciais e indispensáveis, bem como para a execução de programas federais.

Destaque-se que os recursos repassados pela União para execução dos programas, a exemplo dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, destinam-se quase que 100% ao pagamento de pessoal, o que eleva o percentual de despesas com pessoal.

Verifica-se, portanto, que reduzir as despesas com pessoal, além do que já foi feito, implica prejuízo aos serviços públicos essenciais à População do Município de Tabira, o que não é admissível.

Nesse sentido é que diversos Tribunais de Contas do país tem se discutido a possibilidade de desconsiderar os gastos de pessoal oriundos de programas federais, em especial os da área de saúde, educação e assistência social no cálculo do limite de pessoal imposto pela LRF.  O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por exemplo, editou a Instrução 003/2018 que em seu artigo 1º, prevê:

Art. 1° Os gastos com pessoal custeados com recursos federais decorrentes de programas bipartite, por intermédio de transferências voluntárias da União, não serão considerados para fins de cômputo das despesas com pessoal dos municípios do Estado da Bahia, por se tratarem de recursos temporários.

Parágrafo único. Os recursos próprios do município aportados como forma de contrapartida ou complementação de gasto com mão de obra integram o cômputo das despesas com pessoal.

Infelizmente o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ainda não aderiu a tal entendimento.

Ressalte-se, por fim, que a Gestão Municipal segue firme no propósito de adequar as Despesas com Pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, compromissada com o equilíbrio fiscal, sem esquecer, no entanto, da sua principal missão de qualquer Gestor Público que é prestar o melhor serviço público possível à População.