Albérico Rocha diz que condenação por improbidade não analisou documentação. “Convênios já tiveram prestação apresentada ao Ministério”

A Ministra do TSE, Luciana Lóssio  negou nesta sexta (01) provimento ao recurso especial feito pelo MPPE e absolveu os vereadores Igor Mariano (PSDB) e Franklin Nazário (PMDB). Em 2012, o MP pediu a cassação deles, mais outros nomes da então Coligação União Pelo POvo. Todos os demais haviam se livrado da acusação no TRE-PE, mas os processos de Igor e Frankilin seguiram para apreciação em Brasília, após recurso.

A acusação havia sido de sufrágio ilícito de votos através de um torneio de futebol que havia contado com o apoio deles. Foi no Bairro da Ponte em Afogados da Ingazeira. Em primeira instância os dois vereadores foram cassados e recorreram ao pleno do TRE-PE. Lá, eles foram absolvidos por unanmiidade. A Procuradoria Eleitoral apresentou recurso especial de ambos.

Mas, decidiu a Ministra Luciana Lóssio em decisão publicada : “Não vislumbro em suas condutas a caracterização de captação ilícita de sufrágio a gerar a sanção de inelegibilidade. Não foi pedido voto de qualquer eleitor determinado em troca de tal doação, pelo que, parece-me que a conduta foi irregular apenas porque se quis aferir, de forma genérica, vantagem eleitoral mediante o emprego de pecúnia, mas sem que, para isso, se coagisse ou identificasse eleitores para a contraprestação”.

Disse ainda não haver como se afirmar, de forma incontroversa, que todos os presentes eram eleitores dos candidatos que ali estavam; tampouco que os ganhadores dos prêmios eram, ao menos, simpatizantes de tais candidatos. “Isso impossibilita comprovar que o recebimento da benesse estaria vinculado ao voto daqueles que, de fato, ganharam os prêmios, de forma a caracterizar a captação ilícita de sufrágio”.

Assim, concluiu: “ante a existência de provas inconcussas nos autos acerca da prática, por parte dos recorridos, do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, mantenho a decisão regional. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral”.

A coordenação municipal do Programa Nacional de Imunização (PNI), da Secretaria de Saúde de Arcoverde, recebeu doses da vacina Coronavac, do Instituto Butantan, para vacinar 36 oficiais do corpo de bombeiros do 9° Agrupamento Portal do Sertão, contra a Covid-19. 

A aplicação desta primeira dose da vacinação aconteceu seguindo orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Cerca de 21 bombeiros já foram vacinados na última terça-feira (06). O próximo plantão dos demais será efetivado na segunda-feira (12), concluindo a primeira dose para este grupo prioritário no município.

O município está seguindo o cronograma de vacinação de acordo com as remessas que estão sendo entregues pelo Ministério da Saúde, conforme a liberação do PNI Estadual e Nacional.

Operação visou identificar e desarticular Organização Criminosa voltada à prática dos crimes de Fraude em Licitação e Lavagem de Dinheiro em várias licitações da CHESF

Por André Luis

A Polícia Civil de Pernambuco detalhou, durante coletiva de imprensa, a 31ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada “LUX”, vinculada à Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, sob a presidência do Delegado Diego Pinheiro, Titular da 2ª Delegacia de Combate à Corrupção – 2ª DECCOR, unidade integrante do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado – DRACCO, realizada na manhã desta quarta-feira (15).

As informações foram passadas pelo Superintendente Juridico da Chesf, Aaron Debiasi, e os delegados, Guilherme Caraciolo, gestor do DRACCO, Morgana Alves, DIRESP e Diego Pinheiro, DECCOR.

De acordo com informações passadas na coletiva, a Operação Lux, que teve a investigação iniciada em maio de 2021, visou identificar e desarticular Organização Criminosa voltada à prática dos crimes de Fraude em Licitação e Lavagem de Dinheiro em várias licitações da CHESF, que se utilizava de várias empresas de “fachada” para concorrerem entre si, onde uma das empresas da ORCRIM era a vencedora, dando a falsa impressão de concorrência às licitações, pois as empresas pertencem a um mesmo grupo econômico, comandado por um empresário.

Foram apreendidos computadores, notebooks, celulares documentos entre outros materiais.

Durante a operação, que contou com 150 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães, foram cumpridos vinte e quatro Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, nas cidades do Recife, Paulista, Jaboatão dos Guararapes e Camaragibe, todos expedidos pelo Juízo da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca de Recife.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro – LAB/PCPE.

O tema discutido foi sobre direitos das mulheres 

A Prefeitura de Arcoverde, através da Coordenadoria da Mulher, e em parceria com Fundação Terra, promoveu na tarde desta quinta-feira (11), Roda de Conversa sobre direitos das mulheres e enfrentamento da violência doméstica. 

O encontro aconteceu na Casa do Movimento Comunitário na Fundação Terra, onde foram discutidas pautas importantes para as arcoverdenses, como ocupação nos espaços, direitos, autonomia, geração de emprego e renda, e informações sobre a Lei Maria da Penha e a Rede de Apoio à mulher no município. 

“Foi um momento de troca de saberes e de fortalecimento para as mulheres. Esse é mais um passo que é dado na garantia de direitos. A retomada das Rodas de Conversa é mais um passo para aproximar a gestão da população feminina, ouvir suas demandas e efetivar as Políticas Públicas”, ressalta Micheline Valério, Coordenadora da Mulher. 

“Cada realização dedicada a este tema em Arcoverde se trata de fundamental importância, para que mulheres que em muitos casos são vítimas de violência em seus lares, possam ter a devida noção para onde e como recorrer, por meio dos trabalhos que estão sendo disponibilizados na cidade”, afirmou o Prefeito do Município.

Arcoverde vai encerrar o ano adimplente no Cadastro Único dos Convênios (Cauc). Esta informação pode ser confirmada através da decisão no processo número 0800313-57.2014.405.8310S da 28ª Vara Federal, que demonstra que o município não tem pendências perante o Cadastro.

Com isso, a gestão da prefeita Madalena Britto está apta a receber verba de transferências voluntárias da União. O sistema do Cauc verifica a situação dos municípios em quatro grandes blocos: obrigações de adimplência financeira; prestação de contas de convênios; obrigações de transparência e obrigações constitucionais ou legais.

Para isso toda documentação administrativa, financeira e contábil produzida pelos municípios deve ser entregue ao Tesouro Nacional.

Agora adversário da gestora, o Deputado Zeca Cavalcanti disse no anúncio de Armando como Ministro em evento que contou com a Presidenta Dilma que, mesmo em bloco contrário, não vai deixar de lutar por investimentos federais para o município.