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A prefeitura terá um prazo de até 120 dias para regularizar a prestação do serviço no município

Diversas irregularidades identificadas em auditoria do TCE, com foco na contratação de transporte escolar no município de Santa Terezinha, levaram o Tribunal de Contas a formalizar, na última segunda (24), um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a prefeitura daquela cidade. Ele assinou a TAG com o prefeito da cidade, Delson Lustosa.

A assinatura do TAG, decisão do Conselheiro relator Ranilson Ramos, tem por objetivo reverter às deficiências observadas pelo acompanhamento realizado pela auditoria e melhorar o transporte escolar da rede pública do município.

Com base no termo assinado, a prefeitura comprometeu-se, dentre outras medidas, em redefinir o número de estudantes por transporte, implantar um Sistema de Controle Interno, designando um responsável para fiscalizar e vistoriar a qualidade dos serviços prestados, dos veículos, motoristas e da documentação relativa, além de especificar e otimizar as rotas, de modo a reduzir o quantitativo de conduções terceirizadas.

O TAG determinou também que a licitação e contratação realizadas para os serviços em questão observem os aspectos contidos na lei, considerando que o transporte de estudantes seja efetuado por motoristas e em veículos que obedeçam às normas estabelecidas pelo CONTRAN (Código de Trânsito Brasileiro).

A prefeitura terá um prazo de até 120 dias para regularizar a prestação do serviço no município. O cumprimento do TAG será acompanhado nas próximas auditorias pelas equipes de fiscalização do Tribunal. Caso as determinações não sejam cumpridas, o gestor municipal estará sujeito à aplicação de multas e outras sanções previstas em Lei.

Pagou garantia Safra: Em contato com a Produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta o Prefeito de Santa Terezinha Delson Lustosa(PTB) informou que parcelou em duas vezes a soma das seis totais do Programa Garantia Safra.

Assim saldou a 1ª com valor em torno de R$ 16 mil reais. Até ontem à noite, o site do MDA não havia dado baixa nas parcelas em aberto. A informação é de Anchieta Santos.

Convertido em réu pela primeira vez na Lava Jato, Lula declarou nesta sexta-feira que sente uma vontade incontida —“uma coceira”— de ser novamente candidato ao Planalto. Esse desejo, no entanto, já não depende apenas da sua vontade.

Além do medo de ser preso, Lula passou a conviver com o receio de se tornar inelegível por oito anos. Nessa hipótese, sofreria um duplo revés: ficaria de fora das próximas duas sucessões presidenciais —2018 e 2022.

E ainda entraria para a história como o primeiro ex-presidente da República a ser enquadrado numa lei que ele próprio sancionou: a Lei da Ficha Limpa (número 135/2010).

Afora a acusação de tentar obstruir a Lava Jato, que o levou ao banco dos réus na 10ª Vara Federal de Brasília, Lula deve ser alvejado por pelo menos mais três denúncias que estão no forno da força-tarefa de Curitiba. Envolvem a suspeita de que recebeu favores da Odebrecht e da OAS, empreiteiras que ajudaram a pilhar a Petrobras. Esses favores se materializaram nas reformas realizadas no tríplex do Guarujá e no sítio de Atibaia, além do transporte e aluguel de contêiners usados para guardar pertences de Lula.

Entre os crimes que devem ser imputados ao morubixaba do PT, estão lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Sancionada por Lula em junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa relaciona 14 hipóteses de inelegibilidade. São delitos que sujeitam seus autores ao banimento eleitoral por oito anos. As encrencas foram incluídas na Lei das Inelegibilidades (número 64/1990). Encontram-se empilhadas no artigo 1º. A alínea ‘e’ anota que “lavagem de dinheiro ou ocultação de bens” são motivos para impedir alguém de se candidatar a cargos eletivos.

De acordo com a lei, para que um político seja tachado de “ficha suja”, sua condenação precisa ser confirmada por um “órgão judicial colegiado.” Assim, os direitos políticos de Lula seriam suspensos, por exemplo, se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, confirmasse uma eventual condenação decretada por Sérgio Moro. Para azar de Lula os desembargadores do TRF-4 não costumam reformar as decisões do juiz da Lava Jato.

Lula parecia sentir o cheiro de queimado ao se manifestar nesta sexta-feira. “Se o objetivo de tudo isso é me tirar de 2018, isso não era necessário, a gente escolheria outro candidato mais qualificado, mas essa provocação me dá uma coceira”, declarou, antes de exercitar o seu esporte predileto, o autoelogio: “Duvido que tenha alguém nesse país que seja mais cumpridor da lei do que eu, que respeite mais instituições do que eu.” O diabo é que o conceito que Lula faz de si mesmo combina cada vez menos com os fatos.

Promoção será da Gazeta FM

O Grupo Fênix, que gerencia a Vilabela FM em Serra Talhada, avaliou positivamente a palestra promovida para o empresariado local, com o tema Crescimento Profissional e Organizacional.

A palestrante foi a consultora e especialista em Marketing Ana Maria Rodrigues da Silva, graduada em Ciências Econômicas, com experiência no tema atendimento ao cliente. Houve apoio da CDL,– SINDCON, SENAC e SEBRAE.

Cerca de 80 pessoas, entre empresários, comerciantes, estudantes, organizadores, parceiros e autoridades estiveram no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Serra Talhada. Pela emissora, o Presidente do Grupo, Gilberto Rodrigues, o Diretor Presidente da Vilabela FM, Paulo André da Fonseca, o diretor da Gazeta FM, Joao Carlos Rocha e o comunicador Carlos Júnior, que apresentou o evento, dentre outros nomes.

Na opinião do Diretor de Gestão e Planejamento da Rádio Vilabela FM – Gilberto Rodrigues, o projeto apresentado valoriza o relacionamento da emissora e prestigia empresas que podem dialogar e encontrar soluções para os dias de hoje. “A palavra motivação tem origem da palavra motivo, diretamente relacionada à causa. Portanto, todas as ações realizadas pelo homem são ocasionadas por algum motivo”, ressaltou.

O próximo evento será voltado para a comunidade egipciense. A mesma palestra vai acontecer dia 09 de novembro, às 19h30, no auditório da Escola Naná Patriota, com valorização da marca Gazeta FM, outra emissora do grupo. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na emissora , na CDL e na ADESJE.

do Estadão Conteúdo

O líder do DEM na Câmara, José Mendonça Bezerra Filho, fez duras críticas ao governo durante audiência da qual participa o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. O deputado classificou Tombini como um “sobrevivente em um governo esquizofrênico”. “Se analisarmos a involução do governo Dilma, é uma coisa gritante”, atacou. Ele ainda acusou o BC de ter retardado o aumento de juros em função das eleições.

Ele questionou ainda se há interferência, de certa autonomia por parte do BC, autonomia operacional. Ele afirmou ainda que “o governo pregou durante a campanha toda que estava tudo uma maravilha, que o Brasil não vivia nenhuma dificuldade econômica e que contexto era promissor”. Agora, segundo ele, a inflação persistente “atormenta” o brasileiro.

O deputado ainda fez críticas à escolha de Joaquim Levy para ministro da Fazenda e lembrou dos argumentos usados pela campanha de Dilma contra Armínio Fraga, adjetivado de banqueiro. Segundo ele, Levy é de linha ortodoxa e foi chamado “para consertar as desarrumações que foram consagradas durante a sua primeira gestão”.

“É um absurdo. Passado o período eleitoral, Dilma convidou o presidente do Bradesco, dr. Trabuco e depois da negativa dele, teve que recorrer a Levy”, disse. “Quando um governo não tem muita credibilidade, ortodoxia tem que ser muito maior”, afirmou.

Ele questionou ainda se o BC “sucumbiu” a pressão da presidente Dilma por que subiu juros logo depois da eleição e depois subiu mais em dezembro. “O BC sucumbiu à pressão da presidente Dilma? Essa é a leitura do brasileiro, que esperava queda dos juros e o juro subiu e muito”, acusou.

Antes dele, o senador Eduardo Suplicy (PT/SP) questionou Tombini se o governo tem preocupações com desenvolvimento social e renda mínima. Disse também querer entender melhor as demonstrações financeiras do BC.