Afogados volta a registrar homicídio

Juíza Tayná Lima Prado definiu ainda manutenção de Maurício do São João na presidência e convocação de novas eleições, observando-se o prazo fixado Regimento Interno

A juiza Tayná Lima Prado manteve a decisão que anulou a reeleição ao cargo de presidente da Câmara dos Vereadores de São José do Egito, no imbróglio envolvendo a eleição de João de Maria para o biênio 2023/2024.

Segundo a decisão, a reeleição de João feriu dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

Ao contrário do que sugeriu o MP, diante da vacância do cargo, disse que devem-se observar as disposições do art. 20, caput e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara, que disciplinam a hipótese, estabelecendo a assunção do cargo pelo vice-presidente, Maurício do São João, até convocação de novas eleições, observando-se o prazo fixado no dispositivo.

“Enquanto a parte autora aponta como texto: “O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, a parte requerida apresenta a seguinte dicção: “O mandato da Mesa será de dois anos, podendo o vereador ser
reeleito e reconduzido para o mesmo cargo que estava investido”.

Diz a magistrada: “as redações entram em conflito exatamente sobre a possibilidade ou não de um vereador ser reeleito e reconduzido para o mesmo cargo que estava investido na Mesa da Câmara. A diferença dos textos, por sua vez, é atribuída à alteração realizada pela Emenda Modificativa 04/02, sobre a redação do art. 14 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito. Diante disso, apresenta-se essencial para o deslinde da controvérsia, identificar qual o texto normativo encontra-se em vigor”.

E segue: “a emenda à lei orgânica que teve seu processo de edição iniciado em 2002 e supostamente concluído em 2010, não pode, agora em 2023, ser considerada em vigor, pelo simples fato de não ter sido publicada, nos termos apontados pela Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro e na Constituição do Estado de Pernambuco. Não estando em vigor, deve-se recorrer à norma que mantém a sua vigência garantida, qual seja o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito, com sua redação originária, qual seja àquela apontada pelo autor: o mandato da Mesa será de dois (02) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Acrescenta que, diante disso, entende que não é possível a recondução para o mesmo cargo da Mesa da Câmara Legislativa, em eleição imediatamente subsequente e, por conseguinte, concluo pela impossibilidade de recondução ao cargo de presidente da Mesa da Câmara de Vereadores pelo vereador João de Maria, no Biênio 2023/2024, tendo em vista já tê-lo ocupado em biênio imediatamente anterior, o que induz à necessidade de anulação do ato de sua reeleição.

Assim, julgou procedente o pedido constante na petição inicial para anular a reeleição de João de Maria. “Diante da vacância do cargo, deve-se observar as disposições do art. 20, caput e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara, que disciplinam a hipótese, estabelecendo a assunção do cargo pelo vice-presidente (Maurício do São João), até convocação de novas eleições, observando-se o prazo fixado no dispositivo”.

Clique aqui e veja a decisão da juíza Tayná Lima Prado.

Por André Luis

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), julgou, nesta terça-feira (13), o processo de admissão de pessoal realizada pela Prefeitura de Floresta no exercício de 2022 referente a contratações temporárias para diversas funções.

Entre os interessados está a prefeita do município Rorró Maniçoba.

A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou ilegais e consequente negou o registro a todos os servidores listados, além de ainda aplicar multa conforme o voto do relator Conselheiro Substituto Carlos Pimentel. 

Mais detalhes serão publicados no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco em momento posterior. As informações foram obtidas na Pauta Explicativa dos julgamentos desta terça-feira. Leia abaixo a publicação na íntegra.

Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL

Processo: 22187881 Admissão de Pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta no exercício financeiro de 2022, referente a contratações temporárias para as diversas funções, tendo como interessados: Antônio Adelmo Nunes, Aparecida Cristina Novaes de Souza, Janaina Correia Souza, João Berto de Sá, João Ernesto de Andrade Neto, Juliana Araújo Ferraz, Marília Nunes Basilio Nascimento e Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz. (Adv. Daniel Gomes de Oliveira – OAB: 34500PE) (Adv. Marcos Henrique de Lira e Silva – OAB: 25338PE) (Adv. Mariana Machado Cavalcanti – OAB: 33780PE) (Adv. William de Carvalho Ferreira Lima – OAB: 25464PE)

Julgamento: A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou ilegais e consequente negou o registro a todos os servidores listados nos Anexos I a IV do RA. Ainda aplicou multa conforme o voto do relator.

O principal objetivo dessa política é promover a sustentabilidade urbana, reduzir a temperatura das edificações e contribuir para a gestão das águas pluviais

Ainda em comemoração ao Mês do Meio Ambiente celebrado em junho, o deputado estadual Doriel Barros (PT) protocolou um Projeto de Lei que visa instituir em Pernambuco a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes. 

A Política pensada pelo parlamentar é norteada por alguns princípios, como: sustentabilidade e preservação ambiental, melhoria da qualidade de vida urbana, eficiência energética, promoção da biodiversidade e educação ambiental. 

“Nós queremos reforçar o compromisso do nosso Estado com o desenvolvimento sustentável e o telhado verde contribui para o conforto térmico, redução de enchentes e alagamentos, além de estimular as práticas de construção sustentável e promover incentivos econômicos e fiscais para a implementação da medida”, afirma Doriel. 

A Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes terá algumas linhas de atuação, como: o desenvolvimento de programas de capacitação e assistência técnica para a implementação e manutenção dos telhados, criação de um sistema de monitoramento e avaliação dos telhados verdes e parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organizações não governamentais.

Os três municípios completam hoje 55 anos de emancipação política. Na programação de Iguaracy o governo Zeinha Torres anuncia para às 07h Missa Solene em ação de graças; 8h30 hasteamento dos pavilhões; 9h apresentação de bandas marciais; 9h30 Inauguração da Sala do Empreendedor; 10h Abertura da Feira do Empreendedor; 15h Final do Campeonato de futebol; 19h Desfile Moda Matuta e ás 20 Corte do Bolo e Show Pirotécnico.

Já em Ingazeira a gestão Lino Morais tem como atividades para hoje ás 7hs Hasteamento das Bandeiras; 15h30 Final do Campeonato Municipal; 19h Missa em Ação de Graças; 20h apresentação da banda Filarmônica da Escola Aristaque José de Veras; 20h20 Entrega de automóveis; 20h40 Corte do Bolo e Show Pirotécnico; 21h Cantilena com Mesa de Glosas com poetas da região, Repentistas Rogerio Menezes e Afonso Pequeno, e atrações musicais Neno do Acordeom e artistas da terra.

Festa também em Solidão: o prefeito Djalma Alves também definiu a programação de 55 anos da cidade. Houve hasteamento das bandeiras esta manhã. Também missa em ação de graças, seguida de café comunitário. Às 16h, corte do bolo em frente a prefeitura. Na sequência, projeto literatura e arte na praça José Barros Sobrinho com apresentação de cada escola culminado as atividades do ano letivo de 2018. Às 21h, festa na praça com as bandas, Maias do Forró, e Banda Vinil.

Em Itacuruba, hoje tem solenidade de ação de graças a tarde, Maratona Osvaldo ramos Omena e final do campeonato de futebol no Gaudenção. Amanhã, Natal Criança Feliz, na Praça da Igreja Matriz.

O governador Paulo Câmara visita, neste domingo (18.09), a obra da estrada que liga o município de Ipubi aos distritos de Serra Branca e Serrolândia, no Sertão do Araripe.

A ação, retomada na atual gestão, contempla 25,17 quilômetros da rodovia e beneficiará, diretamente, 29 mil habitantes. Com um investimento de R$ 29,6 milhões, a obra da PE-590 contempla serviços de terraplenagem, pavimentação e drenagem. Atualmente, 50% dos serviços estão finalizados. A previsão de conclusão é até o final deste ano.

Para regularizar os imóveis rurais do município, o governador Paulo Câmara entregará, neste domingo (18.09), 104 títulos de posse em Bodocó, dos quais dez serão entregues simbolicamente na solenidade. A regularização é fruto de um acordo firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura do município.

Até dezembro de 2016, 637 famílias trabalhadoras rurais serão beneficiadas com igual número de títulos de acesso à terra que serão entregues, gratuitos e devidamente registrados em cartório.