Afogados vai sediar evento regional de trânsito 

A Câmara de Vereadores de Santa Terezinha volta  a se reunir nesta quarta (28) sobre a presidência do vereador Adalberto Júnior, o Doutor Júnior.

Na pauta, projetos de Lei do Executivo. O 08/2020 trata da terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2018/2021.

O 009/2020 que dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Município de Santa Terezinha, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Por fim, o 010/2020 estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Terezinha (PE), para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Será votada a Indicação 042/2020, de autoria do vereador Adalberto Júnior, Doutor Júnior, para que seja oficiado o prefeito Municipal, Geovane Martins, o Vaninho de Danda, no sentido de regulamentar através de Projeto de Lei a coleta de resíduos sólidos (coleta de lixo).

Ele busca dinamizar a coleta dos resíduos sólidos com eficiência no âmbito do município, com implantação de aterro sanitário municipal ou regional através de consórcio público em parceria com outros municípios.

São duas Moções de Pesar. Uma pelo falecimento do Senhor José Leite Brito, no último dia 15, autoria de Manoel Gonçalves da Silva. E outra pela morte de Romildo Herculano da Silva, registrada no dia 25 de outubro. A autoria é da vereadora Elisângela Maria de Lira Feitosa.

As Secretarias da Mulher (SEMU) e de Educação (SEST) de Serra Talhada realizaram conjuntamente na manhã desta segunda-feira (27), o Seminário o “Gênero na Educação”, ação alusiva ao Dia de Luta por uma Educação não Sexista e sem discriminação, comemorado em 21 de junho e pelo dia do Professor, celebrado em 15 de deste mês.

O evento aconteceu no Auditório Manoel Andrelino Nogueira na Câmara de Vereadores de Serra Talhada (CMST) e reuniu servidores das duas Secretarias, assim como membros da sociedade para discutir uma educação inclusiva e menos discriminatória.

João Renato Nunes, Professor da Escola de Referência Oliveira Lima em São José do Egito foi o palestrante e apresentou as experiências vividas na cidade que é o berço imortal da poesia. Durante sua fala, o professor discutiu as relações entre homens e mulheres e o papel da escola nestas discussões.  “Não podemos nos omitir, pois reconhecidamente vivemos numa sociedade de cultura patriarcal, onde homens e mulheres são tratados de formas distintas, mesmo tendo os dois aptidões semelhantes”, disse o professor em um momento do encontro.

Em trecho da fala do Secretário de Educação, Edmar Júnior, ele lembrou o zelo e a dedicação da mulher, principalmente na educação, onde segundo ele, é um “universo predominantemente feminino”. “As mulheres quando fazem, fazem bem feito. Quando agarram uma causa se doam de corpo e alma”, disse o secretário que emendou convocando todos “para dizer não ao preconceito e juntos construir uma escola mais inclusiva”.

“Não é fácil assegurar os diretos, quer seja das crianças e adolescentes, que seja das mulheres. Mas continuamos na luta para termos uma educação não sexista e manteremos o empenho para garantir isso”, disse Tatiana Duarte, Vice-prefeita de Serra Talhada e Secretária da Mulher no município.

O encontro contou com presenças importantes do movimento, como Saleta Gonzaga, Coordenadora da Secretaria da Mulher do Estado na Região do Pajeú. Sebastiana Epaminondas, Presidenta do Conselho Municipal de Educação de Serra Talhada. Mônica Cabral, Presidenta do Conselho Municipal da Mulher e Secretária Executiva da Mulher, além de outras autoridade.

“Não é deputado é capacho da governadora”, diz presidente do sindicato

Por André Luis

A presidenta do Sintepe, Ivete Caetano, afirmou que os deputados que apoiaram recurso da proposta do Governo do Estado para piso dos professores não escaparão ilesos.

“Suas fotos não serão apenas divulgadas em todo o estado; vídeos serão feitos e uma luta será travada para desgastá-los o máximo possível. Afinal, um deputado que reconhece que o Projeto de Lei é ruim e mesmo assim vota a favor do requerimento para dar andamento à tramitação desse projeto não é um deputado, mas sim um capacho da governadora. Precisamos dizer isso abertamente, pois sabemos que ela chamou os deputados individualmente para conversar”, destacou Ivete.

As afirmações foram feitas nesta quarta-feira (21), durante Assembleia Geral da categoria realizada na Alepe logo após o fim da votação. Dezenas de profissionais da educação de Pernambuco acompanharam a votação no Plenário da Alepe e protestaram muito com o resultado da votação.

“Teve gente que não se vendeu, mas com certeza. Teve gente que se vendeu sim e nós vamos denunciar ou politicamente ou de outra forma, mas estão nesse sentido sim rendidos há uma governadora que com seis meses não fez absolutamente nada. Ainda não disse a que veio”, afirmou Ivete Caetano.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediram recomendação conjunta para todos os prefeitos de Pernambuco sobre a forma de utilização dos recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (16), tendo efeitos imediatos.

Segundo o texto, assinado pelo presidente do TCE, Marcos Loreto, a aplicação dos recursos está vinculada “de forma exclusiva na manutenção e no desenvolvimento do ensino”.

O MPCO quer uma melhor divulgação para os prefeitos do entendimento recente do TCE em consulta votada no plenário do órgão, em abril deste ano.

A consulta ao TCE, feita pela Câmara Municipal de Catende, foi relatada pelo conselheiro Ranilson Ramos, tendo a procuradora geral Germana Laureano atuado no processo pelo MPCO.

Nesta consulta, o TCE definiu regras que devem ser obedecidas na aplicação dos recursos do extinto Fundef.

Os recursos aos municípios são oriundos de uma diferença dos repasses do governo federal para o extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nos anos de 2004 a 2006, deu origem a uma sentença judicial favorável para vários municípios pernambucanos.

Com a causa já ganha em definitivo na Justiça Federal, os municípios já estão recebendo as verbas através de precatórios (forma de pagamento que o governo usa quando perde um processo judicial).

Em Pernambuco, o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, alertou em 2017 que vários prefeitos fizeram contratos sem licitação com advogados, para atuarem nestes precatórios, pagando até 20% (vinte por cento) do total destas verbas para os escritórios.

“Era uma preocupação que os órgãos de controle tinham em Pernambuco, mas não tínhamos uma decisão de um tribunal superior definindo a destinação destes recursos. Agora, com a decisão do TCU, os prefeitos terão que devolver estes honorários pagos indevidamente para advogados. O Ministério Público Federal, o TCU, a Polícia Federal e a CGU vão fiscalizar, por serem verbas federais”, informou Cristiano Pimentel, na época.

Em agosto do ano passado, o TCU também fez orientações sobre como a verba deve ser gasta pelos prefeitos.

“A competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal”, esclareceu o ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues.

No acórdão do TCU constou que a destinação de valores de precatórios do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, o que pode resultar na responsabilização pessoal de prefeitos e ex-prefeitos que desviaram a verba, segundo a decisão do TCU.

“Verificado o desvio de recursos, sem que o município tenha efetivamente auferido o ganho, a exemplo de despesas contratadas ilegalmente, com preço abusivo ou com outra irregularidade dessa natureza, mesmo o pagamento indevido de honorários de advogado, a pessoa que se beneficiou com os pagamentos indevidos deve integrar o polo passivo da Tomada de Contas Especial e responder, junto com o prefeito e demais responsáveis”, alertou o relator da matéria no TCU.

O ministro do TCU, na época, encaminhou cópia do processo à Polícia Federal, para que investigue a utilização indevida dos recursos.

“São gravíssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de recursos, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honorários de advogado e outras aplicações irregulares”, disse o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, em trecho do voto, de agosto.

O Governo do Estado também foi beneficiado com as verbas.

Em outubro de 2017, o Supremo deu ganho de causa ao Estado em ação que pedia as mesmas verbas recebidas pelos municípios.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 658, ajuizada pelo Estado de Pernambuco.

Na petição inicial da ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou o prejuízo de R$ 247.169.189,07 (duzentos e quarenta e sete milhões, cento e sessenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e sete centavos). Isso, contudo, foi quando a ação deu entrada, em 2002.

A relatora, na decisão do STF, também consignou que as verbas devem ser integralmente aplicadas na área de educação.