Afogados: trecho do Anel Viário atingido por enxurrada começa a ser recuperado

A presidente Dilma Rousseff respondeu ao editorial da Folha Leia aí (“Nem Dilma nem Temer”), dizendo que “jamais renunciará”.

O texto foi colocado no perfil oficial da presidente no Facebook. “Setores favoráveis à saída de Dilma, antes apoiadores do impeachment, agora pedem a sua renúncia. Evitam, assim, o constrangimento de respaldar uma ação ‘indevida, ilegal e criminosa’. Ao editorial da Folha de S. Paulo publicado neste domingo (3), fica a resposta da presidente: ‘Jamais renunciarei'”, diz a publicação, acompanhada de um vídeo com trechos de discursos anteriormente proferidos pela presidente.

O editorial “Nem Dilma nem Temer” afirma que a presidente perdeu as condições de governar o país e, por isso, deve renunciar. O texto defende ainda que o vice-presidente Michel Temer (PMDB) renuncie para que possam ser convocadas novas eleições. A Folha diz em nota que nunca defendeu o impeachment de Dilma.

Primeira mão 

O vice-prefeito de Arcoverde,  Israel Rubis,  formalizou sua carta renúncia.

O documento foi encaminhado ao presidente da Câmara de Vereadores,  Weverton Siqueira,  o Siqueirinha, e traz toda a motivação politica e institucional que justificam o pedido.

Veja o texto encaminhado por Rubis na íntegra:

Arcoverde, 19 de janeiro de 2023

Ofício 004/2023

Ao Exmo  Sr.

Presidente da Câmara de Arcoverde

Vereador Weverton Barros de Siqueira

Assunto: Pedido de renúncia ao cargo de Vice

Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde,

Considerando que este signatário ganhou projeção política de uma forma planejada, e despretensiosa, em decorrência de movimento popular que ganhou as ruas de Arcoverde, pelo fato de ter sido removido, da função de Delegado Seccional de Arcoverde, para a Titular da 6ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico, em Vitória de Santo Antão/PE, após realizar um trabalho bastante reconhecido pela população de Arcoverde;

Considerando que após algum tempo à concretização da respectiva remoção, este signatário foi convidado pelo Presidente Estadual do Progressistas, para ingressar no partido, sendo convencido a pleitear um cargo eletivo, na cidade de Arcoverde;

Considerando que ainda em 2019, este signatário se posicionou como précandidato ao cargo de Prefeito, realizando pequenos e modestos movimentos políticos, arguindo propostas e projetos críveis e exequíveis, que o capitalizaram, e o colocaram no cenário político como competitivo, conforme estudos estatísticos realizados, para consumo interno, por diversos grupos políticos de Arcoverde;

Considerando que, em decorrência de possuir um capital político considerável, em 2020, foi convidado, pelo grupo da ex-prefeita Madalena Britto, e pelo atual Prefeito, para compor chapa na qualidade de candidato à Vice-prefeito;

Considerando que o atual Prefeito procurou este signatário, e insistiu bastante na composição, visto que no entendimento dele, a vitória nas eleições dependiada fusão política com a minha imagem, bem co mo que não haveria perspectiva para uma terceira ou quarta força, já que naquele período existia outras forças políticas articulando candidaturas majoritárias;

Considerando que o atual Prefeito relatou por diversas vezes a este signatário que gostaria mui to que o ajudasse a governar Arcoverde, já que via na minha pessoa um jovem disposto, promissor, e com muito conhecimento sobre os problemas e prováveis soluções para os rumos do Município;

Considerando que o atual Prefeito chegou a relatar que gostaria d e fazer um governo participativo, e que este signatário seria uma figura presente, atuante, e que teria todo respaldo dele para concretizar os planejamentos e ações que fossem necessárias para desenvolvimento de Arcoverde;

Considerando que este Agente Político ajudou a confeccionar o atual plano de governo do Prefeito, com sugestões importantes e relevantes, tais como estratégias de tele saúde, criação de um aplicativo para marcação de consultas e fornecimento de medicamentos, monitoramento eletrônico de v ias da cidade, plano municipal de segurança pública, criação de uma Guarda Municipal, ações de conservação ambiental, ações de drenagem urbana para escoamento das águas da chuva, gestão pública focada em resultados, participação popular no orçamento público, ações de fortalecimento agrário, aplicativos para divulgação das atividades turísticas, culturais e de laser, situações estas que já haviam sido expostos por este Agente político em lives e postagens nas redes sociais, antes mesmo da fusão política com o atual Prefeito;

Considerando que este Agente Político, atualmente detentor de mandato eletivo de Vice Prefeito, foi eleito nas Eleições Municipais do mês de novembro do ano de 2020, na chapa encabeçada pelo atual Prefeito;

Considerando que este signatá rio foi peça importante na vitória das eleições de 2020, e isto é reconhecido por boa parte da sociedade de Arcoverde;

Considerando que mesmo antes de iniciar a gestão do atual Prefeito, este signatário já começou a observar sinais de que teve seu capital político utilizado para vencer o pleito, mas que não teria o prestígio dito outrora, pois já sentia certa “frieza” e “distância” do Prefeito com relação a decisões políticas e metas do Governo, diferente do que havia sido prometido;

Considerando que em 2021, durante o início da gestão, a chapa completa, ou seja, Prefeito e VicePrefeito foram afastados do mandato, em decorrência de acórdão eleitoral do TRE/PE, e mesmo tendo observado sinais de afastamento, frieza, distância, e desleal dade do Prefeito, manteve-se fiel e leal ao Chefe do Poder Executivo afastado, e ao lado dele nos momentos de maior tensão e dificuldade;

Considerando que em junho de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral determinou o retorno da chapa (Prefeito e Vice Prefeito), ocasião em que este signatário imaginou que por ter demonstrado lealdade e fidelidade em um momento de dificuldade, teria um olhar diferenciado por parte do Prefeito, e que aquela “distância” de outrora seria superada, e ambos voltariam à gestão muit o mais unidos e homogêneos;

Considerando que mesmo ocupando a função de Secretário Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no início da gestão, e no retorno após o afastamento do mandato, este signatário sempre foi observado com muitas reservas pe lo Prefeito, o qual fazia comentários depreciativos, nos bastidores, junto com familiares dele e assessores, e principalmente, continuava a me enxergar com ciúmes, excluindo me de decisões e de planejamento e ações importantes, temendo que eu pudesse ter um crescimento político além do que ele desejava;

Considerando que, observando este cenário de encurralamento político, esvaziamento de atribuições, e de constantes desentendimentos de posições, ainda que não manifestadas publicamente, este signatário resolveu pedir exoneração do cargo de Secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente, em novembro de 2021, expondo a motivação através de um Ofício e uma carta pública contendo seis páginas, e a partir daí, indo para o polo da oposição, fazendo contrapontos a atual gestão, em relação aos vários equívocos políticos e administrativos cometidos, não por ter saído do governo, mas por discordar efusivamente de como muita coisa seria conduzida;

Considerando que este Agente político entende que foi eleito para prati car atos que prestigiem a vontade popular e o interesse público, e não para viver de bajulação, subserviência, e idolatria à figura do Prefeito de Arcoverde ou de qualquer outra pessoa que ele deseje que assim se faça;

Considerando que após ir para a oposição, este signatário foi convidado pelo Progressistas para ser candidato à Deputado Federal, com a perspectiva de que, caso fosse eleito, teria a possibilidade representar a cidade de Arcoverde, e toda região, através do envio e captação de recursos e con vênios;

Considerando que este signatário teve 5.465 votos, nas eleições de 2022, dos quais 3.561 votos foram dados pelos arcoverdenses, não sendo eleito, porém restando o sentimento de gratidão pela votação expressiva na cidade, mesmo diante de um cenário eleitoral de disputa contra a máquina pública da Prefeitura de Arcoverde;

Considerando que este signatário se sente profundamente frustrado, pois desejou e sonhou muitas coisas para a cidade, contribuiu na confecção das metas do plano de governo, e hoje vê a cidade ser conduzida por uma das gestões mais medíocres da história deste Município, que não possui avanços significativos em indicadores de redução da desigualdade social e violência, melhoria da qualidade dos serviços públicos, além de geração de re nda/empregabilidade;

Considerando que este signatário sente tristeza ao ver um modelo de gestão voltada ao culto à imagem de pessoas, bem como um desfile de vaidade, soberba, arrogância, e despreparo, e lamenta profundamente, e publicamente, para todos os habitantes de Arcoverde, que tenha contribuído para ascensão deste tipo de projeto de poder microscópico e megalomaníaco, absolutamente destituído de capacidade de governo e gestão; 

Considerando que este signatário não consegue mais executar o que u e sonhou por Arcoverde, e tem sido alvo de movimentos políticos do atual Prefeito, realizados nos bastidores, que buscam atravancar qualquer medida que possa ser conquistada pelas mãos deste, como forma de tentar, a toda maneira, sufocar sua imagem política;

Considerando que este signatário não percebe salário como VicePrefeito, e sim salário como Delegado da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, em decorrência de previsão legal contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, assim, este fat or tem causado constrangimento a quem trabalha desde os 18 anos, e gostaria muito de se sentir mais útil, e como servidor da carreira jurídica, da Segurança Pública do Estado  de Pernambuco, tem muito a contribuir com o combate ao crime organizado para prot do cidadão pernambucano;

Considerando que esta situação de inércia atual, sem a possibilidade de executar ações mais efetivas e contribuir com a cidade tem causado prejuízos à saúde mental deste signatário, que reiterando, gostaria de se sentir muito mais útil, não ao grupo político atual, mas à coletividade;

Considerando que no entendimento deste Agente Político um mandato eletivo só tem razão de ser e de existir, se aquele que foi escolhido pela população, através do voto popular, possa realizar um trabalho que venha a contribuir significativamente com a sociedade, gerando estatísticas positivas, e mudando a realidade das pessoas para melhor, e isso, infelizmente, na condição atual é impossível de se fazer pela cidade de Arcoverde, de modo que, é mais coerente retornar a exercer o honroso mister de Delegado da Polícia Civil de Pernambuco;

Ciente de que muitos acontecimentos futuros surpreenderão a população de Arcoverde (ou talvez não), REQUEIRO de V. Exª a realização dos procedimentos presentes alu sivamente e analogicamente na Lei Orgânica do Município de Arcoverde, para o ato personalíssimo de renúncia ao mandato de Vice-prefeito, a fim de que possa ser o referido cargo eletivo declarado vago, e este signatário possa pedir revogação da licença para exercício de mandato eletivo, junto à Polícia Civil de Pernambuco, e retornar ao pleno exercício regulamentar de suas atribuições.

Atenciosamente,

ISRAEL LIMA BRAGA RUBIS

Vice-prefeito de Arcoverde

Por Júnior Alves/Rádio Cidade

Setembro chegou e como manda a tradição vem aí mais uma Missa do Poeta que lembra Zé Marcolino e esse ano, em sua 34ª edição, homenageia o padre e poeta Luizinho, grande incentivador da cultura no Pajeú. Em Tabira essa será a 31ª edição do evento. As outras três aconteceram em Serra Talhada, onde tudo começou.

Observando todos os protocolos de segurança relacionados à pandemia, este ano a Mesa de Glosas acontecerá novamente com a presença de público na sexta-feira, dia 17. Para isso, estão sendo disponibilizadas 200 senhas para as pessoas que queiram se fazer presentes no auditório da Escola Arnaldo Alves. Mesmo assim a transmissão será feita também pelo canal da APPTA no YouTube. Além dos poetas glosadores, o evento contará com a abertura do cantor Neto Sales.

Para o sábado, dia 18, a celebração poética acontecerá às 19h na Igreja Matriz Nossa Senhora dos Remédios e após a missa uma homenagem vai acontecer para o Padre Luizinho na calçada da igreja. Mais uma vez não haverá shows como tradicionalmente acontece.

Falando ao Programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM, a presidente da APPTA – Associação dos Poetas e Prosadores de Tabira – Neide Nascimento, relatou as dificuldades financeiras que a entidade sempre encontrou ao longo dos anos com as gestões municipais. 

Somente este ano, cinco ofícios foram enviados ao governo municipal cobrando a subvenção, porém, nem uma simples resposta aos ofícios obtiveram.

Diante das negativas, a presidente disse que não procurou a gestão para falar sobre a Missa do Poeta já antevendo que não teriam sucesso no apoio. 

“É triste essa constatação que a Missa do Poeta é olhada com olhos tão pouco afetivos pelas gestões. É uma pena porque é uma festa tão bonita”, lamentou Mônica Mirtes, tesoureira da APPTA.

Em 31 anos de Missa do Poeta em Tabira esta será a primeira vez que o evento irá acontecer sem o apoio da prefeitura. “Enquanto as gestões não entenderem a importância que a cultura tem, muita coisa não será mudada”, destacou Neide Nascimento.

O presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Weverton Siqueira,  o Siqueirinha, comemorou a decisão que determinou a retomada da CPI da AESA, Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde.

A CPI teve seus trabalhos suspensos após ação da bancada de apoio à gestão Wellington Maciel.  Em decisão liminar,  os vereadores Luciano Pacheco, João Taxista, Sargento Britto, João Marcos, Everaldo Lira e Luiza Margarida conseguiram travar os trabalhos no tapetão.

A CPI busca abrir a caixa preta da autarquia,  acusada de desrespeitae a legislação vigente ao não conceder descontos nas matrículas, prejudicando aproximadamente dois mil alunos.

A decisão foi do Desembargador Demócrito Ramos Reinaldo Filho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. “De acordo com consistente linha de precedentes do STF, a instauração do inquérito parlamentar depende, unicamente, do preenchimento dos três requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição: o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; a indicação de fato determinado a ser apurado e a definição de prazo certo para sua duração. Atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja instalação não pode ser obstada pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas”.

Por força da decisão, a Presidente da CPI Vereadora Célia Galindo (PSB) deverá ainda essa semana dar continuidade aos trabalhos e aprofundar junto com os demais membros às investigações e apuração de responsabilidade.

“É a vitória da transparência sobre o autoritarismo em nossa cidade. Existem graves denúncias de irregularidades.  O prefeito LW diz que não tem nada a esconder, mas tenta de todas as formas abafar a CPI. Quem não deve, não teme senhor prefeito.  Vanis retomar a CPI de imediato”, disse o presidente da Câmara.

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.