Afogados: vitima de acidente sepultada hoje. PM dá detalhes do acidente

A Prefeitura de Brejo da Madre de Deus terá que suspender todos os atos, inclusive pagamentos, referentes ao contrato firmado com a Fundação Apolônio Sales – FADURPE, para prestação de serviços de consultoria e aplicação do Curso de Formação Continuada para os professores da rede municipal de ensino.

A FADURPE é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada por iniciativa de professores da Universidade Rural de Pernambuco, tendo como objetivo o estímulo às atividades de ensino.

A determinação partiu da conselheira Teresa Duere por meio de uma Medida Cautelar (Processo 1724065-7) expedida monocraticamente por ela e referendada nesta terça-feira (30) pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas.

A FADURPE, entidade privada de apoio à Universidade Federal Rural de Pernambuco, foi contratada em janeiro deste ano pela prefeitura, no valor total de R$ 977.680,00, com dispensa de licitação (Processo Licitatório 008/2017 – Dispensa 002/2017), o que gerou o pedido de expedição de Cautelar, por parte do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), para uma melhor análise do processo no TCE.

De acordo com a representação do procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel, a dispensa de licitação neste caso, é irregular e não atende aos requisitos da Lei de Licitações (8.666/93). Em sua defesa, o prefeito alegou emergência na necessidade dos serviços, o que teria levado a contratar a empresa sem licitação, situação que não restou configurada para o TCE.

Outra irregularidade diz respeito aos serviços prestados pela empresa contratada. A lei 8.666/93 pressupõe que o objeto do contrato esteja relacionado com as atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. No entanto, uma análise preliminar realizada pela equipe técnica do Tribunal constatou que a proposta da FADURPE para prestação dos serviços solicitados incluía também fornecimento de almoço e lanche (R$ 270.000,00), entrega de bolsas e camisas (R$ 54.000,00), locação de veículos e abastecimento de combustível (R$ 40.600,00), locação de equipamentos para o curso (R$ 33.600,00), despesas com reprografia (R$ 15.000,00), diárias (R$ 125.200,00) e gastos administrativos (R$ 88.884,00), despesas essas que destoam das hipóteses legais de dispensa de licitação.

Diante do exposto, a conselheira Teresa Duere decidiu pela expedição da Medida Cautelar e determinou à Coordenação de Controle Externo do TCE a abertura de um processo de Auditoria Especial para análise detalhada dos fatos, bem como proporcionar aos interessados direito à ampla defesa.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou nesta segunda-feira (9), de acordo com senadores, que irá manter o cronograma do processo de impeachment no Senado por considerar que a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a votação do caso na Câmara foi “ilegal”.

“Tudo indica que a decisão de Renan será pela leitura do relatório [nesta segunda]. O presidente está convencido que a decisão do presidente da Câmara foi ilegal e intempestiva”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Logo que soube da deliberação de Maranhão, Renan convocou uma reunião com os líderes partidários em sua residência oficial para ouvi-los antes de tomar uma decisão.

Ao deixar a reunião, o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), afirmou que, pela conversa que os parlamentares tiveram com Renan, ele está “do lado da lógica”.

Renan deverá ler em plenário ainda nesta segunda o resultado da votação realizada na semana passada pela comissão especial do impeachment que aprovou a abertura do processo contra a presidente Dilma Rousseff. Inicialmente, a leitura estava marcada para acontecer às 16h mas o peemedebista atrasará.

Senadores governistas, no entanto, prometem apresentar diversas questões de ordem ao longo da sessão desta segunda para impedir que Renan consiga realizar a leitura do documento. “Nossa opinião é que ele não deveria ler no plenário. Sinto que não há uma decisão tomada”, disse Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Se esta etapa for adiada, a presidente Dilma Rousseff pode ganhar, pelo menos, uma semana de sobrevida já que a votação em plenário do seu afastamento pode, pelas regras regimentais e prazos a serem cumpridos, ficar para a semana que vem.

Até o momento, a votação está prevista para acontecer na quarta (11). Se a Casa referendar a decisão, por maioria simples, Dilma Rousseff será afastada por 180 dias e o vice-presidente Michel Temer assumirá o comando do país neste período. Enquanto isso, a comissão especial procederá com a investigação que poderá levar à saída definitiva da petista da função.

Da Coluna do Domingão 

A sociedade brasileira foi induzida a erro por parte da imprensa quando foi divulgado erroneamente que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 849, o STF teria retirado das Câmaras Municipais a prerrogativa de julgar essas contas. Isso já foi profundamente discutido e pacificado. A bola continua com as Câmaras.

Mas, registre-se, a própria reação popular ao saber tratar-se de uma inverdade e erro de interpretação, foi de lamento. Da mesma forma, a sociedade comemorou a fake news e acreditou como um sopro de esperança: o de que as contas de gestores tivessem análise cada vez mais técnica e menos política.

O caso da vez para expor essa percepção vem de Serra Talhada. No próximo dia 8, a Câmara de Vereadores de uma das cidades mais importantes do Estado julgará as contas referentes ao ano de 2019 do ex-prefeito e, hoje, deputado estadual, Luciano Duque.

No dia 13 de dezembro do ano passado, o Diário Oficial do TCE publicou o resultado da 37ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara do Tribunal, realizada no dia 29 de outubro de 2024. Foi emitido parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Serra Talhada a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito.

O relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, destacou que, apesar de irregularidades pontuais, o contexto geral das contas permite a aprovação com ressalvas.

Pesou positivamente que o município respeitou limites constitucionais e legais, incluindo repasse de duodécimos ao Poder Legislativo; aplicação mínima de recursos em saúde (16,27% da receita vinculável) e cumprimento das alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, foi observado que o nível de endividamento do município esteve dentro dos limites permitidos.

De irregularidades apontadas, falhas de planejamento e execução orçamentária, incluindo gastos com pessoal acima do limite legal, ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); aplicação insuficiente de recursos em educação, mesmo que apenas 0,33% aquém do mínimo de 25%; recursos do Fundeb para a remuneração de profissionais do magistério, 2,53% abaixo do mínimo de 60%; atrasos nos repasses ao Legislativo, embora sem prejuízos diretos à Câmara e falhas no controle contábil e fiscal: incluindo subdimensionamento de despesas com pessoal e falta de organização na contabilidade para atender às normas vigentes. Resumindo, nada que indicasse dolo, desvio ou mal feito.

A notícia que repercute em Serra Talhada é a de que – apesar da recomendação de aprovação, em uma ação articulada – os vereadores alinhados à prefeita Márcia Conrado, adversária de Luciano, votarão pela rejeição das contas. A finalidade: deixar Luciano Duque inelegível já em 2026, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por ter contas reprovadas por colegiado.

Impressiona a riqueza de detalhes que vazam na imprensa evidenciando a arrumação para enterrar eleitoralmente o ex-aliado da gestora. À exceção da própria prefeita, que não fala publicamente sobre o assunto, os vereadores a cada momento dão mais informações para enlouquecer calculadoras de um lado ou de outro. Duque precisa de seis dos dezessete votos para escapar da degola.

Essa análise não quer defender Luciano. Longe disso. Quer evidenciar a pobreza do debate nas nossas Câmaras. Nenhum vereador procurado ou provocado tem debatido tecnicamente o parecer do Tribunal. Dá pra apostar que alguns sequer conhecem os argumentos do TCE. Daí, não é o parecer que está em questão. É se vão votar alinhados com Márcia ou com Luciano. Quanta pobreza, limitação, má fé com abertura a conluios, semi ou total ignorância, claro, salvo exceções.

Já vimos Câmaras salvando prefeitos que tiveram recomendação de rejeição pelo mesmo critério. E assim a vida vai seguindo, empobrecendo a percepção da opinião pública sobre o papel de representação das Câmaras de Vereadores. Isso nada tem a ver com Duque ou Márcia: tem a ver com o exercício do mandato pautado no preparo, na ética e na decência, aparentemente valores que têm cada vez mais dificuldade de encontrar guarita em parte da atividade legislativa. Que pena…

O prefeito de Calumbi, Joelson, divulgou nesta quinta-feira (27) um vídeo destacando a importância da identificação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

Joelson orientou as famílias que ainda não solicitaram a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) a procurarem o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Calumbi para realizar o cadastro. O documento assegura prioridade no atendimento em diversos órgãos do estado de Pernambuco.

“A iniciativa faz parte das ações da prefeitura para ampliar o suporte às famílias e garantir que os direitos das crianças autistas sejam reconhecidos e atendidos”, destacou a assessoria de comunicação.

Por Afonso Cavalcanti*

O Dia Mundial da Água foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 22 de março de 1992, com o objetivo de promover a reflexão sobre esse importante bem natural. No mesmo dia, foi divulgada a Declaração Universal dos Direitos da Água – dez artigos que propõem um equilíbrio entre as necessidades humanas e a preservação desse bem.

Seguindo essa tendência, o Brasil criou em 1997 a Lei 9.433, conhecida como “Lei das Águas”, que estabelece em seu artigo 1º os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, através da qual “a água é um bem de domínio público; em situações de escassez, seu uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais, e a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”. É inegável a contribuição desses instrumentos para promoção do debate sobre a água e sensibilização da sociedade, mas é questionável sua eficácia na resolução de conflitos de interesse pela demanda cada vez mais crescente por água.

Decorridos seis anos da pior seca dos últimos sessenta anos no Semiárido brasileiro, com 90% dos reservatórios em situação de colapso, perdas do rebanho bovino da ordem de 80% e 3,7 milhões de pessoas abastecidas por caminhão pipa, parece que o terceiro fundamento da Lei (“em situações de escassez, seu o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais”) continua a ser desrespeitado pela sociedade, por empresários e pelos governos.

O tratamento dispensado ao Rio São Francisco ilustra bem essa situação. Com uma das vazões mais baixas da sua história (800 m³/s) e o reservatório de Sobradinho com apenas 6% de sua capacidade de armazenamento, esse importante manancial continua a fornecer água para produção de energia elétrica, para os perímetros irrigados e para o Projeto de Transposição de suas águas. De bem de domínio público assegurado por lei federal, a água se transforma em insumo da produção do agronegócio brasileiro e matéria-prima das empresas públicas e privadas de distribuição de água. Pior ainda se considerarmos a inadequação de determinados empreendimentos produtivos altamente consumidores de água.

Outra preocupação está relacionada à ineficiência dos serviços públicos e privados de tratamento e distribuição de água. Em média, as perdas no Brasil atingem 37%, e no Estado de Pernambuco a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) chega a perder 53% da água tratada, considerado pelo Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS) como o pior serviço no país. O quadro se agrava com o despreparo da população, usando a água para lavar calçadas e reduzir a poeira das ruas.

No Semiárido, outra importante reserva de água do leito de rios e riachos intermitentes é desperdiçada devido à descarga de esgoto sem tratamento nesses mananciais. A região dispõe de 1.135 municípios e em apenas 243 possui sistema de coleta de esgoto para 43,7% da população desses municípios. É inaceitável o fato de governos concederem licenças ambientais para instalação de empreendimentos produtivos gastadores de água. Inconcebível que a pouca água disponível no lençol freático de rios e riachos intermitentes se contamine pela descarga de esgoto sem tratamento nesses mananciais.

O quadro de escassez de água no Semiárido pode se agravar com as mudanças climáticas decorrentes das emissões de gases de efeito estufa e da queima de combustíveis fósseis. Segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), as projeções para o semiárido são de redução da vazão do Rio São Francisco em decorrência da diminuição das precipitações, aumento da temperatura e aumento na frequência de secas mais severas.

Saídas – A saída parece está assegurada no sexto fundamento da “Lei das Águas”: “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”, mas que ainda anda distante enquanto incidência política e prática cidadã de uma sociedade sustentável.

Um bom exemplo vem do campo: a criação da Articulação do Semiárido (ASA) inaugurou no Brasil a primeira iniciativa da sociedade capaz de promover o debate sobre a semiaridez, com propostas concretas para ajudar a população a conviver com o semiárido. Essa iniciativa adotou pelo menos três dos fundamentos da “Lei das Águas” como seus pressupostos: a água como um bem de domínio público, seu uso prioritário para consumo humano e a dessedentação de animais e sua gestão descentralizada com a participação das comunidades.

A Diaconia, como organização que trabalha pela defesa e promoção de direitos, tem desenvolvido diversas ações no sentido de garantir que populações, principalmente as mais pobres, tenham acesso à água de boa qualidade, tanto para beber quanto para a produção de alimentos que garantam a segurança alimentar. Um dos exemplos são a construção de tecnologias sociais dos programas Um Milhão de Cisternas (P1MC) e Uma Terra e Duas Águas (P1+2), em parceria com a ASA, os quais possibilitam que populações do Semiárido brasileiro tenham em suas propriedades a capacidade de armazenar água para o período de seca.

A instituição também participa e contribui para a formação de conselhos, fóruns, redes de articulação, comitês de bacias hidrográficas, audiências e outros espaços públicos de discussão e defesa do direito à água. Nestes espaços, que têm por objetivo o monitoramento, a fiscalização e o controle social de políticas, temos incidido no sentido da efetivação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

* Afonso Cavalcanti é Engenheiro Florestal e assessor político-pedagógico da Diaconia