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Prefeitura de Brejo terá que suspender contrato a pedido do Ministério Público de Contas

Por Nill Júnior

A Prefeitura de Brejo da Madre de Deus terá que suspender todos os atos, inclusive pagamentos, referentes ao contrato firmado com a Fundação Apolônio Sales – FADURPE, para prestação de serviços de consultoria e aplicação do Curso de Formação Continuada para os professores da rede municipal de ensino.

A FADURPE é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada por iniciativa de professores da Universidade Rural de Pernambuco, tendo como objetivo o estímulo às atividades de ensino.

A determinação partiu da conselheira Teresa Duere por meio de uma Medida Cautelar (Processo 1724065-7) expedida monocraticamente por ela e referendada nesta terça-feira (30) pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas.

A FADURPE, entidade privada de apoio à Universidade Federal Rural de Pernambuco, foi contratada em janeiro deste ano pela prefeitura, no valor total de R$ 977.680,00, com dispensa de licitação (Processo Licitatório 008/2017 – Dispensa 002/2017), o que gerou o pedido de expedição de Cautelar, por parte do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), para uma melhor análise do processo no TCE.

De acordo com a representação do procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel, a dispensa de licitação neste caso, é irregular e não atende aos requisitos da Lei de Licitações (8.666/93). Em sua defesa, o prefeito alegou emergência na necessidade dos serviços, o que teria levado a contratar a empresa sem licitação, situação que não restou configurada para o TCE.

Outra irregularidade diz respeito aos serviços prestados pela empresa contratada. A lei 8.666/93 pressupõe que o objeto do contrato esteja relacionado com as atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. No entanto, uma análise preliminar realizada pela equipe técnica do Tribunal constatou que a proposta da FADURPE para prestação dos serviços solicitados incluía também fornecimento de almoço e lanche (R$ 270.000,00), entrega de bolsas e camisas (R$ 54.000,00), locação de veículos e abastecimento de combustível (R$ 40.600,00), locação de equipamentos para o curso (R$ 33.600,00), despesas com reprografia (R$ 15.000,00), diárias (R$ 125.200,00) e gastos administrativos (R$ 88.884,00), despesas essas que destoam das hipóteses legais de dispensa de licitação.

Diante do exposto, a conselheira Teresa Duere decidiu pela expedição da Medida Cautelar e determinou à Coordenação de Controle Externo do TCE a abertura de um processo de Auditoria Especial para análise detalhada dos fatos, bem como proporcionar aos interessados direito à ampla defesa.

Outras Notícias

Flávio Dino defendeu critérios para emendas parlamentares e reforçou necessidade de transparência no 9º Congresso da Amupe

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, participou na última segunda-feira (27) da programação do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco, em debate sobre Transparência nas Emendas Parlamentares e Autonomia Municipal. Ao lado do presidente da entidade e prefeito de Aliança, Pedro Freitas, o ministro abordou os desafios da […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, participou na última segunda-feira (27) da programação do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco, em debate sobre Transparência nas Emendas Parlamentares e Autonomia Municipal. Ao lado do presidente da entidade e prefeito de Aliança, Pedro Freitas, o ministro abordou os desafios da distribuição dos recursos e a importância de mecanismos que assegurem maior equilíbrio federativo entre os municípios brasileiros.

Durante sua fala, Flávio Dino destacou que as emendas parlamentares precisam seguir parâmetros objetivos de aplicação, com foco em áreas estratégicas para a população. “Talvez um caminho seja um cardápio de ações, com destinação clara para saúde, educação e outras finalidades essenciais, além da fixação de critérios que mantenham o município em movimento, garantindo também equilíbrio federativo entre cidades com realidades distintas”, afirmou.

O ministro também chamou atenção para a necessidade de controle rigoroso na execução dos recursos públicos, ressaltando que a transparência não pode ser tratada como obstáculo administrativo. “O que alguns chamam de burocracia é, na verdade, um instrumento para impedir níveis de indecência e imoralidade na aplicação dos recursos públicos. Não podemos assistir a isso sem agir”, declarou.

Para Pedro Freitas, a presença de Flávio Dino no Congresso reforça a importância de ampliar o debate sobre financiamento público e autonomia municipal. “Receber o ministro Flávio Dino em um espaço de diálogo com os gestores municipais engrandece o debate sobre transparência, equilíbrio federativo e a correta aplicação dos recursos públicos. Os municípios precisam ser ouvidos e fortalecidos para continuar entregando resultados à população”, destacou.

Paulo Câmara recebe ministro Alberto Beltrame

O governador Paulo Câmara recebeu, nesta terça-feira (26), no Palácio do Campo das Princesas, o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Eles conversaram sobre ações que podem ser realizadasconjuntamente. Também participaram da reunião, o vice-governador, Raul Henry, e o secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Wellington Batista. Ainda em Pernambuco, o ministro acompanhou a entrega […]

O governador Paulo Câmara recebeu, nesta terça-feira (26), no Palácio do Campo das Princesas, o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame.

Eles conversaram sobre ações que podem ser realizadasconjuntamente. Também participaram da reunião, o vice-governador, Raul Henry, e o secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Wellington Batista.

Ainda em Pernambuco, o ministro acompanhou a entrega de kits de produção de alimentação animal e o andamento da construção de novas cisternas no Estado.

Tuparetama comemorou 63 anos de emancipação política 

O município de Tuparetama celebrou, na semana passada, os 63 anos de emancipação política, com uma programação que reuniu ações de saúde, atividades esportivas, manifestações culturais e apresentações musicais. Uma das ações realizadas foi a chegada da Carreta da Saúde Express, que ofereceu atendimentos médicos e exames gratuitos à população, ampliando o acesso a serviços […]

O município de Tuparetama celebrou, na semana passada, os 63 anos de emancipação política, com uma programação que reuniu ações de saúde, atividades esportivas, manifestações culturais e apresentações musicais.

Uma das ações realizadas foi a chegada da Carreta da Saúde Express, que ofereceu atendimentos médicos e exames gratuitos à população, ampliando o acesso a serviços de saúde no município.

As comemorações oficiais aconteceram no dia 11 de abril, data do aniversário da cidade. Logo nas primeiras horas da manhã, às 4h30, a Banda Paulo Rocha percorreu as ruas da cidade com a tradicional Alvorada Musical, saindo da Vila Bom Jesus.

Às 8h, foi realizada a 1ª Corrida “Tuparetama em Movimento”, com largada em frente à Prefeitura. A atividade incentivou a prática esportiva entre os moradores.

Outro momento simbólico foi o corte do Bolo Gigante de Aniversário, às 10h, promovido pela primeira vez na Vila Bom Jesus, em frente à Secretaria de Assistência Social.

No período da tarde, o centro da cidade recebeu o Desfile de Bandas Marciais, às 16h30, com saída do Ginásio de Esportes e encerramento no Pátio de Eventos.

A programação seguiu no Beco das Artes, às 17h, com a Feira de Artes e Artesanato, que reuniu gastronomia regional, trabalhos manuais e produções locais.

As apresentações musicais começaram às 18h, no Pátio de Eventos, com shows dos artistas locais Denilson Nunes e Adelmo Aguiar. Em seguida, os cantores Juarez e Mano Walter encerraram as festividades com apresentações para o público.

A programação foi organizada pela Prefeitura de Tuparetama, com apoio do Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Empetur.

Segunda Câmara julga irregular gestão fiscal de Verdejante

A Segunda Câmara, em sua primeira sessão de 2018, julgou irregular nesta terça-feira (23) o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Verdejante relativo ao terceiro quadrimestre de 2015 e aplicou ao então prefeito Péricles Alves Tavares de Sá uma multa no valor de R$ 11.520,00. A multa corresponde a 30% dos vencimentos anuais do […]

A Segunda Câmara, em sua primeira sessão de 2018, julgou irregular nesta terça-feira (23) o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Verdejante relativo ao terceiro quadrimestre de 2015 e aplicou ao então prefeito Péricles Alves Tavares de Sá uma multa no valor de R$ 11.520,00. A multa corresponde a 30% dos vencimentos anuais do chefe do Poder Executivo e deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Segundo o relatório técnico de auditoria, que teve como relator o conselheiro Dirceu Rodolfo, a Prefeitura desenquadrou-se sob o ponto de vista fiscal no primeiro quadrimestre daquele exercício e deveria ter-se reenquadrado no terceiro. No entanto, continuou comprometendo mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cópia da presente decisão (processo 1780030-4) será anexada à prestação de contas da prefeitura do citado exercício, com recomendação ao atual prefeito para que tome medidas imediatas no sentido de ajustar os gastos com a folha ao limite estabelecido pela LRF.

O voto do conselheiro relator foi acompanhado pelo presidente Carlos Porto e o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho.

Sinpol diz que policiais civis pagaram pra trabalhar no carnaval

Da direção do Sinpol O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) denuncia que os policiais que trabalharam no Carnaval neste ano, em sua maioria, ainda não receberam as diárias correspondentes ao trabalho nos dias de carnaval. Além de não receber por hora extra, como é direito de todo trabalhador garantido na Constituição Federal, pagaram […]

Da direção do Sinpol

O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) denuncia que os policiais que trabalharam no Carnaval neste ano, em sua maioria, ainda não receberam as diárias correspondentes ao trabalho nos dias de carnaval. Além de não receber por hora extra, como é direito de todo trabalhador garantido na Constituição Federal, pagaram para trabalhar no período festivo.

Como entidade representativa dos policiais civis, o Sinpol rechaçou veementemente o valor inicial das diárias anunciado pelo Governo do Estado. O sindicato dos policiais civis continuará rechaçado qualquer pagamento aquém do valor da hora extra, que é estipulado pela Constituição Federal como, no mínimo, de 50% a mais que a hora normal trabalhada. Por isso, demos suporte jurídico para o policial civil que não quisesse trabalhar no carnaval fora de sua carga horária obrigatória.

O Governo do Estado de Pernambuco trata de maneira inadequada a defesa da população e comprova o que o Sinpol vem denunciando desde o final do ano passado: o caos na segurança pública no Estado.

Além de não receber as diárias prometidas para a jornada extra no carnaval, os policiais civis foram expostos a condições de trabalho degradantes. Recebemos denúncias de policiais civis que noticiaram a total falta de condições de trabalho nas unidades móveis da polícia. Calor insuportável, tanto para o trabalhador quanto para o público atendido, banheiros interditados e insalubres.

Na Delegacia do Folião, Praça do Carmo, Olinda, o espaço estava sem ar-condicionado, sem banheiro e sem material de trabalho; na delegacia improvisada no Metrô do Recife e na delegacia de Pesqueira, não havia condição de trabalho e constavam instalações que poderiam ser interditadas por qualquer fiscalização sanitária.

O resultado de ações equivocadas, descaso e governo titubeante, é que neste carnaval os índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) aumentaram mais de 29,7%%, segundo registros do próprio Governo Estadual. Uma triste constatação de que 83 pessoas foram assassinadas em Pernambuco somente nas festas de carnaval.

O Sinpol considera que a segurança pública não pode ser feita de forma atabalhoada, sem um mínimo de estratégia. Eventos como o carnaval têm data pré-fixada anualmente e podem ser melhor planejados. Quem perde como isso, novamente, é a população pernambucana que, muitas vezes, paga o preço caro com sua vida. Não haverá segurança pública de qualidade sem a devida atenção àqueles que trabalham para combater e punir o crime.