Afogados da Ingazeira: Secretário de Saúde anuncia Audiência Pública para discutir combate ao Aedes

Consultor Jurídico

Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública.

Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender efeitos de decisão que determinou o afastamento do secretário de Comunicação do município de Canoas (RS), Rodrigo Busato. O problema, para a Justiça do Rio Grande do Sul, é que ele foi nomeado pelo pai, o prefeito Luiz Carlos Busato (PTB).

Na análise de ação popular ajuizada contra a nomeação de Rodrigo no início deste ano, o juiz da 4ª Vara Cível da cidade concedeu liminar para determinar o seu imediato afastamento do cargo, sem direito ao recebimento da remuneração. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Na reclamação apresentada ao Supremo, o secretário disse que a proibição contida na súmula não alcança agentes políticos, salvo casos de comprovadamente ter havido fraude à lei ou troca de favores, o que não se verificaria na sua nomeação. Alega ainda a inadequação da ação popular para questionar o ato em discussão e a ilegitimidade das partes que a ajuizaram.

Segundo Gilmar Mendes, relator do caso no STF, a corte já decidiu várias vezes que o enunciado sobre nepotismo não se aplica a esse tipo de situação. Ele também concluiu que foram preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo na demora da decisão, que autorizam a concessão de liminar.

Para o ministro, o afastamento do cargo sem o recebimento de remuneração e o decurso do mandato eletivo são suficientes para configurar o perigo da demora. A liminar suspende os efeitos das decisões de primeira instância e do TJ-RS até o julgamento de mérito da reclamação.

A Secretaria das Cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE alerta os condutores de veículos registrados no Estado, sobre a importância de realizar o pagamento do licenciamento 2017, que consta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas de bombeiros e licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT), bem como, as possíveis multas vencidas até a data do prazo limite do calendário, seguindo o final da placa.

De acordo com o diretor presidente do Órgão, Charles Ribeiro, a impressão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV 2017 só acontece após a quitação desses valores, que devem ser feitos dentro do vencimento para evitar o atraso ou não envio do documento para o endereço cadastrado, caso o proprietário opte por essa modalidade. Além disso, ele alerta ainda que a circulação sem o porte desse documento acarreta remoção do veiculo para depósito, pagamento de multa no valor de R$ 293,47, além das taxas para a liberação do mesmo.

Os boletos de pagamento seguiram para o endereço dos proprietários pelos Correios ou poderão ser retirados pelo site www.detran.pe.gov.br. Vale lembrar que quem fizer o pagamento do IPVA em cota única terá um desconto de 7% sobre o valor desse imposto. Quanto à entrega, são duas formas de recebimento, sendo uma via Correios, para quem optar por pagar a taxa de postagem de R$ 15,77 e a outra por meio de agendamento de atendimento para emissão do CRLV no site www.detran.pe.gov.br, onde é possível escolher o posto de atendimento.

O cidadão que optar por pagar a taxa de postagem poderá ainda rastrear o envio do CRLV 2017, depois de sua devida emissão, através do site do órgão. Para isso, é necessário digitar a placa do veículo na seção “Consultar Placa”, localizada na parte superior esquerda da página principal e depois clicar no botão “Detalhamento de débito” e lá na opção de rastreamento do CRLV.

A Prefeitura de Afogados inaugurou neste final de semana mais quatro ruas nos bairros Borges e Brotas. O prefeito José Patriota participou da atividade ao lado de lideranças políticas e moradores.

Segundo nota, a prefeitura está próxima de alcançar as 100 ruas pavimentadas e calçadas considerando esse ciclo de gestão.

Com recursos próprios, utilizando a produção da usina municipal de asfalto, a Prefeitura pavimentou e inaugurou 2.548 m² das Ruas Josefa Gomes da Silva (ao lado do Bar de Djalma, em Brotas), Viturino Gaudêncio da Silva (a Rua do INSS), João Félix da Silva e Travessa José Francisco da Silva, essas duas últimas no Borges. Foram investidos R$ 66.248,00. Os recursos vieram do IPTU .

O Prefeito José Patriota percorreu a pé todo o percurso das ruas a serem inauguradas. Ele esteve acompanhado da primeira-dama, Madalena Leite; Vice-Prefeito, Alessandro Palmeira; dos Vereadores Raimundo Lima, Reinaldo Lima, Igor Mariano, Franklin Nazário, Luiz Besourão, Sargento Argemiro e Daniel Valadares, além de secretários, servidores municipais e moradores das ruas.

“Uma das decisões mais acertadas de nosso governo foi a aquisição de nossa usina de asfalto. Seja com ela, seja buscando parcerias com a CAIXA e o Governo do Estado, estamos levando dignidade e conforto para centenas de famílias afogadenses que, agora, tem sua rua pavimentada,” destacou o Prefeito José Patriota, segundo nota.

A programação ainda contou com uma belíssima apresentação cultural, misturando dança e teatro, das crianças atendidas pelos programas sociais da Secretaria de Assistência Social. Outra atração da noite foi a dupla Júnior & Emanoel.

Por André Luis

O vice-presidente da CPI da Pandemia, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), chamou o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) de delinquente.

O senador usou a sua conta no Twitter, para questionar a mentira divulgada por Bolsonaro. Durante uma live em suas redes sociais na última quinta-feira (21), Bolsonaro citou inexistentes “relatórios oficiais” no Reino Unido para afirmar que vacinados têm mais facilidade para desenvolver síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids). Ontem, o Facebook e o Instagram retiraram o vídeo da transmissão do ar.

“Temos um delinquente contumaz na Presidência da República”, tuitou Randolfe, completando que a CPI vai incluir “a fala mentirosa e absurda de Bolsonaro associando a vacina contra a COVID-19 à AIDS”, no relatório da Comissão.

Ainda segundo Randolfe, um ofício será encaminhado ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pedindo que Bolsonaro seja investigado por esse absurdo no âmbito do inquérito das notícias falsas e recomendaremos às plataformas de redes sociais a suspensão e / ou o banimento do Presidente”, pontuou Randolfe.