Afogados da Ingazeira e Tabira registram novos casos de covid-19

Os petistas Ivan Alex, Mucio Magalhães, Silvana Donatti, Carlos Henrique Árabe, Renato Simões, Markus Sokol, Vilson Oliveira, Moara Saboia, Luizianne Lins eel Marcio Tavares recorreram ao Diretório Nacional da decisão da CEN sobre tática eleitoral, que aprovou a alianca entre PT e PSB no Estado de Pernambuco, em reunião ocorrida hoje.

Eles consideram para o pedido, em defesa da candidatura própria de Marília Arraes:

Que o esforço da direção partidária em conquistar alianças nacionais para fortalecer a candidatura de Lula à presidência da república fez adiar por três vezes o encontro estadual de Pernambuco;

Que aliança partidária formal nacional significa coligação e apoio à candidatura de Lula;

Que sabidamente o Encontro Estadual de Pernambuco se pronunciará pela defesa da candidatura de Lula e da construção de candidatura própria no estado, conforme orientou a direção partidária em todos as resoluções adotadas sobre tática eleitoral de 2018 em Pernambuco, onde a possibilidade da não candidatura do PT ocorreria no quadro de uma aliança nacional e formal do PSB com o PT;

Que o resultado concreto das negociações com o PSB resultaram no “não apoio” formal e nacional, e portanto não está dentro do que pode ser considerado dentro dos interesses partidários para vencer as eleições 2018;

E que a candidatura própria do PT, Marília Arraes, encontra-se empatada com os demais concorrentes e, pelas pesquisas, pode ser vitoriosa no primeiro e no segundo turno, representando uma grande força a favor da candidatura Lula e nosso projeto nacional.

Foto: projeto da nova sede da Secretaria de Saúde de Itapetim

O Governo Municipal de Itapetim anunciou a construção da nova sede da Secretaria de Saúde, que será erguida na antiga casa do juiz, ao lado do Banco do Brasil. 

O investimento é de quase R$ 1 milhão e segundo a assessoria: “o objetivo é melhorar ainda mais os serviços e atendimento para toda população”. 

A obra também vai gerar emprego e renda para pais de família que trabalham na construção civil.

A nova sede da Saúde vai ter um espaço muito mais amplo e contará com setor de regulação, farmácia, setor administrativo, auditório, garagem, recepção, cozinha e as coordenações de vacina, saúde bucal, atenção básica, vigilância sanitária, epidemiologia e endemias.

As três secretarias: Saúde, Educação e Assistência Social, agora vão ficar vizinhas, facilitando mais ainda o acesso das pessoas a esses órgãos do Governo Municipal.

Neste momento, trabalhadores rurais ligados à Fetape fazem mobilização na GRE de Afogados da Ingazeira. O protesto tem como tema  “Por uma melhor educação do campo”.

Na zona rural das cidades, tem aumentado a nucleação de escolas, reduzindo a quantidade de salas sob alegação de baixo número de alunos.

Ainda são vistas as chamadas turmas multi-seriadas, com duas turmas e um só professor. Da mesma forma, foram reduzidos investimentos em programas de educação no campo nas esferas federal e estadual. Uma das faixas faz cobrança justa: “A educação no campo é direito. Não esmola”.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a aplicação de multa de R$ 5.467,51 contra o prefeito de Petrolina, Simão Amorim Durando Filho. A decisão, formalizada no Acórdão T.C. nº 357/2026, confirmou achados de auditoria que apontaram retenção a menor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a verba de representação do gestor municipal.

A auditoria especial, realizada no Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) e na Prefeitura Municipal, abrangeu os exercícios de 2021, 2022 e 2023. Os auditores constataram que a verba de representação foi classificada com natureza híbrida — 75% indenizatória e 25% remuneratória — quando deveria ter sido tributada integralmente como remuneração.

Segundo o entendimento consolidado do TCE-PE, a verba de representação possui natureza essencialmente remuneratória e deve ser integralmente submetida à tributação do IRRF. A classificação híbrida adotada pela administração municipal resultou em retenção irregular de imposto, configurando o que a corte de contas denominou como “renúncia de receita e gestão fiscal inadequada”.

Simão Durando Filho apresentou recurso ordinário contra a decisão original, buscando o afastamento da multa. Em sua defesa, argumentou que não havia gravidade na irregularidade, que os achados eram meramente formais e que a verba de representação possuía legalidade em sua natureza híbrida. O prefeito também invocou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para justificar a sanção.

O relator, conselheiro Eduardo Lyra Porto, e o tribunal pleno rejeitaram todos os argumentos. A corte manteve incólume a decisão anterior e a multa, estabelecendo que a invocação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade não seria suficiente para afastar a responsabilidade do gestor sem a desconstituição dos fundamentos da falha.

Um ponto relevante na decisão é a questão da anterioridade normativa. A verba de representação foi originalmente regulamentada pela Lei Municipal nº 3.134/2018, anterior à gestão atual. Ainda assim, o tribunal considerou que a origem da norma não exime o gestor de sua responsabilidade em corrigir a falha identificada.

O TCE-PE firmou tese de julgamento que estabelece três pontos fundamentais: a verba de representação deve ser tributada integralmente pelo IRRF; a atribuição de natureza híbrida que resulte em retenção a menor configura falha gerencial e renúncia de receita, passível de multa; e a anterioridade de norma municipal não afasta a responsabilidade do gestor por falhas que causem renúncia de receita.

A multa, embora de valor relativamente modesto, representa uma condenação administrativa que integra o histórico do gestor perante a corte de contas.

A manutenção da sanção também sinaliza que o tribunal não reconhecerá argumentos de proporcionalidade ou formalismo para justificar irregularidades que resultem em renúncia de receita pública, independentemente de quando a norma municipal tenha sido estabelecida.

O desembargador Bartolomeu Bueno,  do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Presidente da Associação Nacional de Desembargadores, manifestou repúdio contra a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal – STF, que determinou a supressão de matérias jornalísticas publicadas no Site o Antagonista e na Revista Crusoé, nas quais se faz referência ao Ministro Dias Toffoli, por suposto envolvimento nos fatos objeto da Operação Lava-Jato.

“Manifesto a minha compreensão inarredável que a liberdade de imprensa, garantida constitucionalmente, é um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, garantir o seu pleno funcionamento e não vedá-lo, como no inaceitável episódio protagonizado pelo Ministro Alexandre de Moraes e como vítimas o Site O Antagonista e a Revista Crusoé e em última análise as Instituições, os cidadãos e os Poderes brasileiros”, diz.

Bartolomeu Bueno disse estar se manifestando em seu nome pessoal. Ele é Presidente da Associação Nacional de Desembargadores – ANDES.