Justiça caça mandatos de vereadores de Inajá. cabe recurso

O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Além de acabar com a prisão especial para os formados em faculdade, o texto também retira o benefício para cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”,  criado em 1939. O livro homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto, essa regra reflete no tratamento jurídico-penal um sistema desenhado para fortalecer as desigualdades, em que os pobres ficam cada vez mais miseráveis e os ricos têm cada vez mais dinheiro. Para ele, boa parte da legislação penal e processual penal está voltada a criminalizar a parcela marginalizada da sociedade, o que não é justo.

“Conceder esse privilégio pelo simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio, que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior”, criticou o senador, que trabalhou como delegado durante 27 anos.

O senador disse entender que não existem razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem a prisão especial nesses casos. Ele lembrou que a gravidade do crime não necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa.

“A título de exemplo, há pessoas com nível fundamental que cometem furtos (crimes praticados sem violência ou grave ameaça) e indivíduos com nível superior que cometem roubos cinematográficos (crimes praticados com violência ou grave ameaça). Há analfabetos que respondem por um soco (lesão corporal) e há PhDs (pessoas com doutorado acadêmico) que respondem por mortes brutais (homicídios qualificados)”,  argumentou.

*Agência Senado

A promessa feita pela secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco, Fernandha Batista, de começar o trabalho de recuperação da PE-365- que liga Serra Talhada a Triunfo- no dia 10 de junho, acabou irritando o vereador Zé Raimundo Filho.

Na sessão ordinária do último dia 17, o parlamentar criticou o governo de Pernambuco e deixou claro que poderá haver novos protestos, segundo o Farol de Notícias.

“A secretária não cumpriu o que prometeu, quando disse, durante entrevista, que a obra de recuperação da PE-365 começaria no dia 10. Hoje já dia 17 e nada aconteceu. Estou sendo procurado por motoristas insatisfeitos, porque a buraqueira só faz aumentar. Já há uma organização de, novamente, protestar com o bloqueio da rodovia”, alertou o parlamentar.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Se você tem um problema, por que não tentar uma solução junto à pessoa mais importante do país? Essa é a lógica de alguns dos apoiadores que diariamente se dirigem ao portão do Palácio da Alvorada para levar um pedido ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Desde que deixou de falar com jornalistas, diante do desgaste de sua situação política, no início de junho, Bolsonaro levou os apoiadores para a área interna da residência oficial. Inicialmente, a claque o aguardava de forma improvisada, mas, depois, o governo organizou um cercadinho com grades e toldo no jardim.

A maior parte dos veículos de imprensa, incluindo a Folha de S.Paulo, já havia deixado de fazer a cobertura da portaria do Alvorada por falta de segurança diante da hostilidade de alguns fãs do presidente.

Longe das câmeras e mais à vontade, Bolsonaro teve que lidar com o aumento do número de pedidos, transformando o palácio em balcão de atendimento. Os episódios, que geralmente contam com a impaciência do presidente, são publicados nas redes sociais pelo próprio governo ou pelos simpatizantes.

“Aqui não é um local de entrega de material, documentos, cartas para o presidente. Para isso existe o protocolo da Presidência da República”, explicou um agente de segurança ao público na terça-feira (28), antes da chegada do presidente.

Nesse mesmo dia, um senhor tentou mostrar algo a Bolsonaro no celular e pediu um horário com o presidente.

“Não estou marcando com minha esposa, pô”, reagiu o chefe do Executivo antes de entrar no carro.

“Infelizmente ele não deu muita atenção”, lamentou o senhor em um vídeo que está na internet.

No dia anterior, o primeiro depois de 20 dias confinado em casa por causa de seu diagnóstico positivo para Covid-19, o presidente demonstrou impaciência com os pedidos ao longo dos quatro minutos que ficou com os apoiadores, entre fotos e acenos.

“Eu vou encaminhar para alguém esta carta. Não sou eu que vou ler não. Chegam dezenas de cartas todos os dias”, reagiu a um apoiador.

Logo em seguida, pediu a outro simpatizante que fosse “o mais objetivo possível” em sua queixa sobre o programa do governo para auxílio a micro e pequenas empresas.

Desta vez, Bolsonaro prometeu discutir o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, naquele mesmo dia.

“Se todo mundo que vier aqui quiser falar comigo, vou botar um escritório, botar uma escrivaninha aqui e atender todo mundo”, disse Bolsonaro a outro homem que afirmava saber como acabar com o desemprego. Leia a íntegra da matéria na Folhapress.

As vagas são destinadas às unidades administrativas do Recife, com duração mínima de 6 meses

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) inicia, nesta quinta-feira (26), o processo seletivo para estágio de nível superior com vagas destinadas às unidades administrativas do Recife. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas através do site até o dia 06 de outubro.

Para se inscrever o estudante deverá ter, no mínimo, 16 anos e estar regularmente matriculado em instituições de ensino conveniadas ou cadastradas no programa de estágio do TRE-PE. Somente serão aceitas inscrições de estudantes matriculados em, no mínimo, período ou série correspondente à metade do curso de nível superior. Este critério deverá ser observado no ato da inscrição e não quando da convocação do estudante para assumir a vaga. A seleção será efetuada tomando como base o coeficiente de rendimento global do estudante e os conceitos da instituição de ensino superior e do curso obtidos no site do MEC.

O estágio terá carga horária de 5 horas diárias e 25 horas semanais. A duração mínima é de 6 meses, podendo se estender até 2 anos, exceto quando se tratar de candidato portador de deficiência. A bolsa mensal é no valor de R$ 910,00 reais e o auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 reais, por dia trabalhado. O estagiário também terá direito a um seguro de acidentes pessoais.

O edital pode ser consultado aqui ou através do mesmo link de inscrição. A previsão é que o resultado provisório da seleção seja divulgado no dia 16 de outubro de 2019 no site do TRE-PE em: O TRE>Projetos Sociais>Programa de Estágio>Processo Seletivo 2019>Nível Superior. O resultado definitivo do certame, após análise da documentação comprobatória e dos recursos, será divulgado no dia 04 de novembro de 2019.

As áreas abertas para seleção são: Administração, Administração Pública, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciência Política, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Design Gráfico, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Eletrotécnica, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia Mecânica, Gestão Ambiental, Gestão da Informação, História, Jornalismo, Logística, Secretariado, TI / Desenvolvimento de Sistemas, TI / Rede de Computadores e TI / Suporte (remoto e presencial).

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), divulgou um vídeo em suas redes sociais, na noite desta terça-feira (30), abordando a recente onda de violência contra a mulher no estado e em todo o Brasil. Em seu pronunciamento, Raquel Lyra enfatizou a importância da denúncia e do registro de boletins de ocorrência para mapear e reprimir efetivamente esse tipo de crime.

“Tivemos uma onda de violência contra mulher em Pernambuco e no Brasil. Para você que é mulher, que é irmã, que é mãe, que é amiga, que é vizinha, incentive as pessoas que sofrem violência a denunciá-las. O registro do boletim de ocorrência é fundamental para a gente poder mapear e melhor reprimir esse tipo de violência feita, infelizmente, contra a mulher no nosso estado,” destacou a governadora.

Raquel Lyra ressaltou que o feminicídio é uma forma extrema de violência que é precedida por outros tipos, como agressão verbal, violência psicológica e violência financeira. “É por isso que a gente precisa ser notificado para permitir a nossa atuação de modo a prevenir que o feminicídio aconteça,” afirmou.

A governadora também destacou as ações do governo estadual para enfrentar essa problemática. “O governo de Pernambuco tem trabalhado de maneira incansável para garantir a prevenção e a repressão qualificada dessa violência. Este ano, a Secretaria da Mulher e a Secretaria de Defesa Social treinaram 400 policiais militares e civis para o melhor acolhimento na missão de permitir que essa mulher possa interromper o ciclo de violência. Além disso, a gente está reestruturando e reequipando a Polícia Militar e a Polícia Civil para combater a violência contra mulher. Vamos juntos virar essa página,” concluiu Raquel Lyra.

Mais cedo, durante a solenidade de posse do novo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a governadora já havia comentado sobre os recentes casos de feminicídios com suspeita de envolvimento de policiais militares. 

“Infelizmente, em Pernambuco, nos últimos 30 dias, tivemos dois casos de feminicídio com indícios de envolvimento de PMs. Eles estão sendo submetidos a um processo criminal e disciplinar na Polícia Militar. Vamos tratar esses casos como feminicídios praticados por qualquer outra pessoa,” afirmou Raquel Lyra.