Afogados abre segunda etapa de projeto piloto do TCE sobre transporte escolar

Projeto obriga ativação do chip FM em todos os celulares fabricados no Brasil e vai à CCJ

O Projeto de Lei 8438/17 que obriga a inserção e ativação do chip FM em todos os celulares fabricados e montados no Brasil foi aprovado, nesta quarta-feira (2), pelos parlamentares presentes na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. Participaram da votação os deputados Bosco Saraiva (SD/AM), Amaro Neto (Republicanos/ES), Laércio Oliveira (PP/SE), Vander Loubet (PT/MS), Zé Neto (PT/BA), Otaci Nascimento (SD/RR) e Alexis Fonteyne (Novo/SP).

Para o relator Amaro Neto, a aprovação é uma conquista para os brasileiros. “A população precisa poder contar com o celular como um novo aparelho para transmissão do rádio. Quero agradecer a cada um dos colegas que deram um voto a favor do nosso relatório e mencionaram o projeto como importante para o setor de radiodifusão e para a sociedade”, afirmou o deputado.

A obrigatoriedade do chip FM é uma das prioridades da ABERT, que tem atuado junto ao governo federal e ao Congresso Nacional para que o projeto seja aprovado em definitivo. Para o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, a ativação do rádio FM é essencial para a população escutar a programação gratuitamente de onde estiver.

“A aprovação desse projeto de lei na CDEICS é uma grande vitória para o setor. A população brasileira, em especial a de baixa renda, não pode depender de internet para ter acesso à programação do rádio FM no celular. Ter a função do rádio FM no celular não aumentará o preço do aparelho e será um grande aliado da população”, destacou Tonet.

O projeto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo, sem necessidade de ser votado pelo plenário.

Campanha da ABERT : em 2014, a ABERT lançou a campanha “Smart é ter rádio de graça no celular”, que incentiva a população a optar por um aparelho com chip FM na hora da compra e busca sensibilizar a indústria a fabricar aparelhos com receptor de rádio FM.

Para facilitar a consulta dos interessados, a ABERT disponibiliza uma lista atualizada de marcas e modelos de celulares que têm o dispositivo FM ativado. De acordo com a Associação, 100% dos celulares de até R$ 300 já vêm com rádio FM. Já nos smartphones acima deste valor, o percentual dos modelos equipados com receptor FM fica em 70%: dos 100 celulares à venda no mercado, 70 possuem rádio FM integrado.

Do site da Asserpe

Por Anchieta Santos

Pelos gastos com o Transporte Escolar em São José do Egito o Prefeito Evandro Valadares (PSB) pode enfrentar um processo de impeachment.

Falando a Rádio Cidade FM o vereador Albérico Tiago (PR) disse que a gestão comete crime de responsabilidade, pois gasta a cada 3 meses R$ 280 mil com transporte escolar, quando poderia ter de despesa apenas R$ 130 mil, adotando o sistema de microempreendedor individual, proposto pelo legislativo.

Albérico disse ser calamitosa a situação dos servidores, com constantes atrasos de pagamentos, com a administração gastando cerca de R$ 300 mil reais com a Festa de Reis.

O vereador rebateu a nota do Governo que disse ter feito a substituição do médico em Riacho do Meio e assim normalizado o atendimento. “Mandar o médico um único dia por semana, não é o normal”.

O parlamentar também criticou a Prefeitura por “privatizar” a Festa de Reis, proibindo a entrada até de água mineral ou qualquer outra bebida. Foi necessária a intervenção dos vereadores de oposição junto à Justiça para reverter a decisão do Prefeito Evandro Valadares.

Já o vereador Doido de Zé Vicente confirmou ao Programa Cidade Alerta que realmente deixou a bancada governista voltando ao grupo de oposição. Reeleito no palanque de Dr. Romério Guimarães que perdeu a disputa, Doido revelou que passou para o lado de Evandro para garantir os empregos da filha e da nora e ainda recebeu do Prefeito eleito a promessa que teria o mesmo tratamento que seria dado aos vereadores aliados.

“Não recebi. Tem gente na imprensa dizendo que eu vou ter que entregar 50 cargos ao sair do lado do Prefeito, como se eu só tinha dois!” – Doido disse que o comum é cada vereador governista ter 30, 40 e até 50 cargos na máquina municipal.

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta sexta-feira (29), duas novas ordens de serviço em Jardim Monte Verde, no município de Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife. A primeira delas dará início à instalação de 400 sistemas de captação e retenção de água pluvial, com investimento de mais de R$ 6 milhões.

A segunda assinatura foi um pacote de obras do Programa Morar Bem PE, na modalidade Reforma no Lar, que chega a R$ 30 milhões, para requalificação de duas mil unidades habitacionais. Acompanhada da vice-governadora Priscila Krause, a gestora ainda realizou uma vistoria nas obras de contenção de encostas no local, que receberam um investimento de R$ 53 milhões e já atingiram 32% de execução.

“A gente está virando a página da história ruim, fazendo toda uma obra de urbanização, morros, encostas, drenagem, pavimentação e também uma inovação em habitação. Estamos garantindo a instalação de uma tecnologia chamada PluGo, que faz a captação de água de chuva, beneficiando 400 famílias aqui nessa região e vai permitir que o solo não seja tão encharcado quando as chuvas chegarem. A gente também tem melhorado as casas através do programa Morar Bem – Reforma no Lar, com 400 moradias, sendo beneficiadas diretamente só em Monte Verde com um investimento de até R$ 18 mil para as pessoas poderem ter uma casa mais confortável e mais segura”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A intervenção do Governo do Estado em Jardim Monte Verde iniciou em junho deste ano e inclui ações como remoção vegetal, terraplenagem, construção de muros de pedra argamassada e instalação de sistemas de drenagem. Com a obra concluída, a população terá mais segurança em uma área historicamente vulnerável a deslizamentos.

Quanto à iniciativa de captação de água pluvial, essa é uma ação inédita em Pernambuco e tem o objetivo de garantir a segurança hídrica e a estabilização de encostas. A ação dispõe de sistemas, desenvolvidos pela startup pernambucana PLUVI, que incluem reservatórios de mil litros e contam com uma tecnologia premiada nacionalmente. A medida vai beneficiar 400 famílias, que receberão um treinamento para operar o sistema, que será monitorado por um ano, promovendo sustentabilidade e autonomia para a comunidade.

A governadora também assinou outra ordem de serviço referente às obras de melhoria habitacional por meio da modalidade Reforma no Lar, do Programa Morar Bem Pernambuco, no valor de R$ 30,7 milhões em investimentos.

“O Governo do Estado vai entregar a instalação de um sistema inovador de armazenamento de água de chuva, esse sistema foi desenvolvido na UFPE, nunca tinha sido contratado aqui no estado por nenhum poder público. Se em 2022 tivéssemos esse sistema, mesmo sem obra de encosta, não teriam tido mortes aqui. Já no Reforma no Lar do programa Morar Bem Pernambuco, a gente faz uma melhoria de até R$18 mil na casa das famílias e a família não paga nada por isso, então é segurança, urbanização, melhoria de vida e sustentabilidade”, declarou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes.

As ações da modalidade Reforma no Lar em Jardim Monte Verde são apenas uma parte das medidas que envolvem o programa. No total, o Governo do Estado irá contemplar duas mil unidades habitacionais em três localidades diferentes da Região Metropolitana. O primeiro conjunto tem investimento de R$ 9,3 milhões e abrange 650 unidades em algumas comunidades, como Roda de Fogo, Alto Passarinho/Alto da Bica e Alto José do Pinho, no Recife. O segundo grupo vai beneficiar 750 unidades incluindo a comunidade do Bode, no bairro do Pina, na capital, com investimentos de R$ 10,6 milhões. Por fim, a terceira parte prevê investimentos de R$ 10,6 milhões para atender 600 unidades, sendo 400 em Jardim Monte Verde e 200 no Cabo de Santo Agostinho. O prazo de execução das obras é de 12 meses a partir da assinatura das ordens de serviço.

O deputado federal André Ferreira agradeceu a atenção do Governo do Estado com Jaboatão dos Guararapes. “O nosso dia hoje é de gratidão ao Governo do Estado de Pernambuco por olhar Jaboatão, porque os outros governos faziam muito tempo que não olhavam para Jaboatão. Era muito difícil fazer sozinho, mas hoje houve agilidade a essa grande obra”, avaliou.

Segundo o deputado estadual Renato Antunes, foi importante o governo estadual assumir a responsabilidade de executar. “Hoje vemos o Governo do Estado assumindo a sua responsabilidade, o protagonismo na parte de habitação, garantindo, através do Programa Morar Bem, condições para que as famílias possam fazer a reforma nas suas habitações, mas também cuidar da parte preventiva, sobretudo o cuidar dos morros”, contou.

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, ressaltou a importância da parceria com a gestão estadual para que as obras na região possam ser viabilizadas. “Monte Verde é emblemático depois de tudo o que aconteceu, e voltar aqui com essa obra em andamento me deixa muito feliz, é ver a satisfação da população. Essa relação do Governo do Estado com a prefeitura tem dado certo e, com a sensibilidade da governadora, que bancou o projeto, e fez a licitação, hoje, a obra está em execução”, disse.

Para Jailson Gomes, conhecido como Jau, morador de Jardim Monte Verde, a obra e as ações do governo na região são importantes para garantir mais segurança. “Eu só tenho a agradecer a Deus e à governadora. Ela está excelente, principalmente por esse muro de contenção, onde não vai haver mais tragédia. Ninguém olhou para a gente, e ela assumiu e disse que vinha aqui, ia fazer e está fazendo”, contou.

PARCERIA – Uma das inovações que marcam a intervenção em Jardim Monte Verde é a parceria do Governo de Pernambuco com a startup PLUVI, incubada no polo tecnológico da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Com 17 anos de experiência em pesquisa e inovação no aproveitamento de água da chuva para consumo humano, a PLUVI emprega a tecnologia PluGo, que integra coleta, reservação, tratamento e distribuição de água pluvial.

O sistema utiliza a tecnologia DesviUFPE, que separa o primeiro milímetro de cada chuva para evitar contaminações, garantindo que apenas água segura seja utilizada. A desinfecção é realizada com hipoclorito, enquanto as famílias recebem treinamento para operar os sistemas, que também ajudam a estabilizar as encostas, reduzindo infiltração e escoamento superficial, prevenindo deslizamentos.

A sócia diretora da empresa Cais Serviço em Tecnologia Ambiental, Isabelle Câmara, afirmou que o reservatório vai permitir ainda que as pessoas tenham água para beber. “A gente capta a água da chuva, faz um tratamento, e ela fica dentro dos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde. Então, a gente vai instalar também um reservatório nas casas e conseguir trazer água para beber, para cozinhar, para higiene pessoal”, explicou.

MERCADOS – Ainda nos anúncios de hoje em Jardim Monte Verde, a governadora Raquel Lyra divulgou que o município de Jaboatão será contemplado com recursos da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) para reforma em mercados públicos da cidade. Os investimentos deverão ser aplicados na melhoria e requalificação dos espaços, no intuito de torná-los mais modernos e funcionais, tanto para quem negocia quanto para quem frequenta. Serão requalificados os mercados do Jordão, Mangueira, Cavaleiro e do Centro de Jaboatão.

Também estiveram presentes no evento os deputados estaduais João Paulo e Nino de Enoque; o secretário da Casa Militar, coronel Hercílio Mamede; o executivo Clóvis Ramalho (Proteção e Defesa Civil); a assessora especial da governadora, Teresa Dueire; Alfredo Gomes, reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), entre outras lideranças políticas da região.

Nesta terça-feira (30), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou a análise do processo de Auditoria Especial de Conformidade realizado na Prefeitura Municipal de Custódia. O relator do processo foi o conselheiro Eduardo Lyra Porto.

O objetivo da auditoria foi aprofundar a análise e julgar o mérito do objeto da Medida Cautelar, relacionada ao Processo Licitatório n° 004/2023 – Pregão Eletrônico n° 002/2023. O processo envolveu diversos interessados, incluindo o prefeito, Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Manuca.

Após análise minuciosa, a Primeira Câmara do TCE-PE, por unanimidade, julgou regular com ressalvas o objeto do processo de auditoria especial de conformidade dos envolvidos.

TCE e Ministério Público de Contas recomendaram aos titulares dos poderes Executivo e a todos os seus órgãos, Legislativo e Judiciário sobre a eventual realização de licitações, dispensas e inexigibilidades que tenham por objeto festividades, comemorações e shows artísticos.

Segundo a recomendação conjunta 05/2021, as prefeituras devem priorizar eventos no calendário cultural priorizando a realização de atividades de grupos tradicionais da cultura popular do  Estado, a exemplo de caboclinhos, maracatus, bandas de pífanos, agremiações carnavalescas, trios de forró, pequenas bandas de forró, pequenos grupos de teatro e outros.

Ainda  destinadas à realização de atividades de artistas tradicionais da cultura popular de nosso Estado, a exemplo de cordelistas, cantadores e outros. Eventos na pandemia como lives podem ser financiadas com recursos repassados pelo Governo Federal nos termos da Lei Aldir Blanc e regulamentos estadual e municipais específicos.

Deverão ser priorizados os que possam ser transmitidos pela internet ou disponibilizados por meio de redes sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais.

Na pandemia, devem ser  observados o fiel e integral cumprimento dos protocolos e das demais determinações das autoridades sanitárias competentes, notadamente aqueles relacionados à aglomeração de pessoas e à limitação de capacidade do ambiente.

“Nos processos de licitações, dispensas e inexigibilidades, bem como nos pagamentos das despesas deles decorrentes, poderão ser dispensadas a apresentação da documentação de que tratam os arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista”.

A recomendação tornou sem efeito o inciso I do artigo 1º da Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 10, de 28 de setembro de 2020. Ela definia a não realização de licitações, dispensas e inexigibilidades destinadas a festividades, comemorações, shows e eventos esportivos, ou que sejam voltadas à propaganda e marketing, exceto se relacionadas à publicidade legal dos órgãos e entidades ou essenciais à área de saúde.

A recomendação travava a realização de eventos através de lives e prejudicava artistas em todo o estado. Em junho, o movimento Somos Forró buscou os órgão de controle, com apoio de ASTUR e AMUPE para solicitar apoio para que esses eventos, desde que cumpridos os critérios constantes da recomendação, pudessem acontecer sem criminalizar os municípios. O movimento tem artistas de todo o estado e foi encabeçado na reunião por Armandinho Dantas, o Armandinho da banda Fulô de Mandacaru.

A Recomendação foi  encaminhada aos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual, bem como aos senhores Prefeitos Municipais e Presidentes das Câmaras de Vereadores e à AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).