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Na quinta, horas depois de a Anvisa aprovar a vacinação de crianças a partir de 5 anos, Jair Bolsonaro criticou a decisão e pediu que nomes dos responsáveis fossem divulgados.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou nota nesta sexta-feira (17) para rebater declarações do presidente Jair Bolsonaro que, na quinta-feira (16), pediu que fossem divulgados os nomes dos envolvidos na aprovação da vacina contra a Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos.

Em nota, a agência disse estar no foco e no alvo do ativismo político violento e que repele com veemência qualquer ameaça (veja íntegra da nota abaixo).

Nota Anvisa

Em relação às declarações do Sr. Presidente da República durante “Live” em mídia social no dia 16 de dezembro de 2021 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária comunica:

A Anvisa, órgão do Estado Brasileiro, vem a público informar que seu ambiente de trabalho é isento de pressões internas e avesso a pressões externas.

O serviço público aqui realizado, no que se refere à análise vacinal, é pautado na ciência e oferece ao Ministério da Saúde, o Gestor do Plano Nacional de Imunização – PNI, opções seguras, eficazes e de qualidade.

Em outubro do corrente ano, após sofrer ameaças de morte e de toda a sorte de atos criminosos, por parte de agentes antivacina, no escopo da vacinação para crianças, esta Agência Nacional se encontra no foco e no alvo do ativismo político violento.

A Anvisa é líder de transparência em atos administrativos e todas as suas resoluções estão direta ou indiretamente atreladas ao nome de todos os nossos servidores, de um modo ou de outro.

A Anvisa está sempre pronta a atender demandas por informações, mas repudia e repele com veemência qualquer ameaça, explicita ou velada que venha constranger, intimidar ou comprometer o livre exercício das atividades regulatórias e o sustento de nossas vidas e famílias: o nosso trabalho, que é proteger a saúde do cidadão.

Antonio Barra Torres, Diretor-Presidente

Meiruze Sousa Freitas, Diretora

Cristiane Rose Jourdan Gomes, Diretora

Romison Rodrigues Mota, Diretor

Alex Machado Campos, Diretor

O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou alegações finais no processo movido pela Coligação “Unir para Reconstruir” contra o Partido Progressista (PP) de Arcoverde, incluindo o presidente da sigla, Paulo Galindo e o prefeito Wellington Maciel.

O caso, que tramita na 57ª Zona Eleitoral, investiga acusações de abuso de poder político e econômico, bem como fraude à cota de gênero, com base em denúncias de duas ex-candidatas do partido, Nhayara Vanderlei e Zirleide Monteiro.

As denúncias apontam que Nhayara foi coagida a se candidatar a vereadora sob ameaça de perder seu emprego na Secretaria de Saúde do município. Em depoimentos, ela relatou ter sido pressionada em reuniões com Paulo Galindo e Wellington Maciel, além de outros integrantes da administração municipal. Segundo o MPE, tais ações configuram abuso de poder político e violação da legislação eleitoral.

A legislação eleitoral exige que os partidos cumpram uma cota mínima de 30% para candidaturas femininas, mas o Ministério Público destaca que, no caso do PP de Arcoverde, a composição da chapa foi manipulada para dar aparência de legalidade. Nhayara e outras candidatas não apresentaram despesas de campanha e sequer realizaram atividades eleitorais, sendo que Nhayara, inclusive, fazia campanha para outra coligação.

A promotoria sustenta que o desinteresse em se candidatar era conhecido por líderes do partido, mas, mesmo assim, a pressão foi mantida. A renúncia de Nhayara após o início da campanha não invalida a fraude, pois, segundo o MPE, o ilícito se materializou no momento da formação da chapa.

Além de Nhayara, Zirleide Monteiro também denunciou práticas de coação e violência psicológica no partido, incluindo alterações unilaterais no financiamento de campanhas que favoreceram apenas candidatos alinhados com o prefeito Wellington Maciel.

Outros elementos apontam para manipulação no processo eleitoral, como a renúncia em massa de servidores municipais sem histórico político que estavam registrados como candidatos pelo PP.

Os réus negam as acusações. Em contestação, o prefeito Wellington Maciel e o presidente do PP, Paulo Galindo, alegaram falta de provas e inconsistências nos depoimentos das ex-candidatas. Argumentaram, ainda, que a ação carece de elementos que justifiquem a procedência das acusações.

O Ministério Público concluiu que houve abuso de poder político e fraude à cota de gênero, pedindo a procedência total da ação. Caso confirmadas as irregularidades, as candidaturas do PP poderão ser anuladas, e os envolvidos estarão sujeitos às penalidades previstas pela legislação eleitoral.

O caso segue para julgamento pela Justiça Eleitoral da 57ª Zona, que decidirá sobre a procedência das acusações e possíveis sanções. Leia aqui a íntegra do parecer.

Após constatar que o município de Mirandiba não pagou as aposentadorias dos servidores inativos referentes aos meses de março e abril de 2019 e que não estão sendo feitos os repasses integrais ao Fundo de Previdenciário do Município de Mirandiba (Funpremi) dos valores descontados nos contracheques dos servidores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos gestores municipais que promovam uma série de adequações a fim de resguardar o direito à aposentadoria dos servidores ativos e inativos.

De acordo com o promotor de Justiça Raul Sales, a Lei Municipal nº450/2004 prevê que o valor das contribuições previdenciárias retidas na folha de pagamento dos servidores deve ser depositado na conta do Funpremi até o dia 10 do mês seguinte ao mês trabalhado. “A retenção dolosa da contribuição previdenciária constitui crime de apropriação indébita previdenciária, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa, além de constituir ato de improbidade administrativa”, destacou o promotor.

Para buscar a quitação dos débitos previdenciários, o MPPE recomendou à prefeita Rose Cléa Máximo e à secretária de Finanças, Maria do Socorro Silva, efetuar, em até 30 dias, o pagamento das aposentadorias em atraso. Além disso, elas devem estabelecer um cronograma definindo o dia do mês em que os aposentados receberão o benefício.

Além disso, a prefeita e a secretária devem efetuar imediatamente as transferências de todas as contribuições descontadas dos servidores e não recolhidas à conta do Funpremi. Em até 30 dias, as gestoras precisam apresentar à Promotoria de Justiça local comprovantes dessas transferências.

Já a diretora do Funpremi, Katianne Ferreira, deve efetuar os lançamentos tributários necessários para comprovar, com documentos relativos aos últimos doze meses, que ela não creditou em conta as contribuições recolhidas e não repassadas ao fundo previdenciário. Além disso, a diretora deve explicar ao MPPE o que gerou a despesa administrativa de R$272.341,97 no ano de 2017.

Mão de obra temporária — o MPPE também recomendou à prefeita Rose Cléa Máximo abster-se de celebrar, no âmbito da Prefeitura e de todos os órgãos a ela vinculados, contratos de trabalho temporário para o preenchimento de funções passíveis de serem exercidas por servidores efetivos.

De acordo com o promotor de Justiça Raul Sales, mesmo atrasando o pagamento dos aposentados, Mirandiba gastou R$ 5,1 milhões com contratos temporários em 2018. Essa foi a segunda maior despesa do poder público municipal no ano passado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta segunda-feira (28), a partir das 9h, a fase de interrogatórios dos réus na Ação Penal 2696, que investiga o chamado “Núcleo 3” da tentativa de golpe de Estado no país.

O grupo investigado é composto por dez integrantes das Forças Armadas e da Polícia Federal, acusados de conspirar contra o sistema democrático, incluindo a elaboração de um plano para eliminar fisicamente autoridades que resistissem ao golpe, segundo aponta a Procuradoria-Geral da República.

Entre os réus estão três coronéis do Exército — Bernardo Romão Corrêa Netto, Fabrício Moreira de Bastos e Márcio Nunes de Resende Júnior — e cinco tenentes-coronéis — Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Júnior e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros. Também figuram como acusados o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares e o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira.

A atual etapa do processo ocorre após o encerramento da oitiva de testemunhas de acusação e defesa, concluída na última quarta-feira (23). Os interrogatórios estão sendo conduzidos por videoconferência, sob responsabilidade de juízes auxiliares do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes. A audiência é transmitida ao vivo pelo canal oficial do STF no YouTube.

Os envolvidos respondem por uma série de crimes, incluindo: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; organização criminosa armada; dano qualificado por meio de violência e grave ameaça ao patrimônio da União; deterioração de bem tombado.

A investigação sobre o “Núcleo 3” é parte de um conjunto de ações penais abertas pelo STF no âmbito dos atos antidemocráticos que culminaram nas investidas golpistas de 8 de janeiro de 2023.