Afogadenses pré-selecionados para olimpíada internacional de astronomia em 2023

Prezado Nill Júnior,

Com relação ao publicado na sua coluna deste domingo, informamos que o WhatsApp é umas das importantes ferramentas de nossa gestão. Sobretudo se você levar em conta os péssimos serviços ofertados pelas nossas operadoras de telefonia, ele serve não apenas para mensagens como também para realização de ligações entres nós gestores.

Temos na gestão dois grupos de zap, o “Equipe de Gestão”, apenas com o Prefeito, Vice e Secretários; como também o do “Monitoramento”, que além deles conta também com os demais gestores de cada secretaria, adjuntos, diretores, coordenadores, etc.

Fique certo de que, por essa razão, a utilização do WhatsApp nas reuniões é fato comum, tanto nas reuniões coordenadas pelo  Prefeito quanto nas reuniões coordenadas pelo nosso vice Alessandro Palmeira.

E continuará sendo, pois ele é uma importante ferramenta de contato com gestores que, por algum motivo profissional não estão na reunião, quanto para repassar, rapidamente, orientações e diretrizes tiradas durante a reunião, sem perda de tempo.

Da redação: o assessor Elias Silva acrescentou que não estava em WhattsApp no flagrante da foto. “Essa foto não mostra acesso meu no WhattsApp. Estava ouvindo um tutorial do TCU sobre obras”.

Cordialmente,

Rodrigo Lima, que durante a reunião também se utilizou de WhatsApp para agendar entrevistas com nossos gestores nas rádios de Afogados.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, esteve no Tribunal de Contas do estado (TCE-PE), nesta sexta-feira (22) para entregar ao presidente Valdecir Pascoal uma pauta com as principais reivindicações e desafios dos municípios para 2024.

Entre os pontos discutidos estão as questões previdenciárias, a crise fiscal dos municípios, o aumento de despesas decorrentes de políticas públicas federais e os desafios em relação às despesas com pessoal, educação e saúde. 

Pascoal agradeceu a visita da Amupe e destacou a importância do diálogo e da integração entre as instituições para a formação de um Tribunal mais justo e efetivo. “Aproveito o momento para reafirmar o compromisso de parceria do TCE-PE para o aperfeiçoamento da gestão pública, de modo a melhorar a qualidade de vida do cidadão”, concluiu o presidente.

Acompanharam o presidente da Amupe o advogado Tomás Alencar e a secretária executiva Gorete Aquino.

Trata-se de Processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, relativo à análise do período compreendido entre o 1º quadrimestre de 2015 até o 3º quadrimestre de 2015, sob responsabilidade do Prefeito, Tássio José Bezerra dos Santos.

O Relatório de Auditoria foi conclusivo no sentido de que o gestor municipal deixou de ordenar ou de promover a redução do excedente gasto com pessoal ao longo do exercício em análise. Dessa forma, segundo o TCE, houve descumprimento às formas e aos prazos determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Tribunal. Regularmente notificado, o interessado não apresentou defesa.

A Segunda Câmara Julgou irregular a documentação sob análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, relativo ao período compreendido entre o 1º quadrimestre de 2015 até o 3º quadrimestre de 2015 e aplicou ao prefeito Tássio José Bezerra dos Santos, multa no valor de R$ 15.960,00 (quinze mil, novecentos e sessenta reais), correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos, considerando o período apurado.

Do g1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe “no ordenamento jurídico vigente”. Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.

Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vitalício], depende de ação judicial”, destaca o ministro na decisão.

Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura pra juízes que cometem infrações graves. Ele, no entanto, não especificou o que são casos graves.

Ela é, no entanto, alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de “prêmio” (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.

Segundo Dino, uma emenda aprovada em 2019 acabou com a aposentadoria compulsória punitiva.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva'”, escreveu.

Na decisão, Dino fixa ainda que a perda do cargo tem que ser julgada pelo STF.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União”, destaca o ministro.

“Caso a conclusão administrativa pela perda do cargo do magistrado for de um tribunal, o processo deve ser enviado ao CNJ, seguindo-se o rito subsequente perante o STF”, acrescenta.

A decisão

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:

• favorecimento de grupos políticos da cidade;
• liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação do Ministério Público;
• direcionamento proposital de ações à vara para concessão deliminares em benefício de policiais militares milicianos;
• irregularidade no julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação; e
• anotação irregular da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.

A defesa do magistrado acionou o Supremo após ele ter sido punido pelo TJ-RJ e pelo CNJ com aposentadoria compulsória.

A Promotora de Justiça de Carnaíba, Adriana Cecília Lordelo Wludarski, promoveu reunião nas dependências do Conselho Tutelar de Quixaba para dar as boas-vindas aos Conselheiros recém-empossados, os quais exercerão relevante missão, zelando pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsão do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Durante a reunião, a representante do Ministério Público aproveitou para conhecer a história dos Conselheiros Joana Natália, Maíra José, Manuela Cecília, José Aldenir e José Carlos, novos membros eleitos para o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2024.

A Promotora de Justiça enfatizou a importância da parceria existente entre o Ministério Público e o Conselho Tutelar de Quixaba.  “Fazemos parte de uma engrenagem e cada qual deve se esforçar ao máximo para cumprir sua missão. Não podemos esquecer a ideia de cooperação mútua, haja vista que estamos unidos por um mesmo objetivo: trabalhar para que os direitos das crianças e adolescentes sejam garantidos e respeitados”.

No decorrer da reunião foram abordadas questões relativas à atuação do Conselho Tutelar, sendo compartilhadas as experiências dos Conselheiros reeleitos, Joana Natália e José Aldenir. De acordo com a Promotora, a reunião foi extremamente proveitosa e o Ministério Público aproveita o ensejo para parabenizar os Conselheiros Eleitos, desejando um excelente trabalho a todos, salientando que a Promotoria de Justiça continuará atuante nas causas envolvendo Infância e Juventude nos Municípios de Carnaíba e Quixaba.