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Advogado confirma queda de restituição quase milionária de Carlos Evandro por contas de 2008, após decisão do TCE

Por Nill Júnior

08A publicação no blog sobre a revisão do TCE das contas de 2008 de Carlos Evandro apresentava uma única dúvida jornalística: Carlos tinha ou não de fato derrubado a obrigatoriedade de restituir aos cofres públicos os mais de R$ 823 mil da decisão anterior ?

Isso porque o relator trata da não aplicação de multa, o que nos gerou dúvida por não tratar com o termo restituição. O advogado Paulo Arruda Veras, que tem experiência nesta esfera do direito, acompanhando várias decisões do Tribunal, gentilmente esclarece a questão, após consultado pelo blog :

Caro Nill,

Foi derrubada sim a ordem de restituição. O que ocorreu foi o seguinte: Carlos Evandro teve suas contas referentes ao ano de 2008 rejeitadas, ocasião em que foi imputado um débito de R$ 829.928,51.

À época, ele entrou com um recurso ordinário, mas não obteve sucesso em derrubar esse débito além de outras irregularidades que também foram mantidas.

Como última tentativa ele ingressou com um Pedido de Rescisão, que é o último dos recursos do Tribunal de Contas. Recurso este que não tem efeito suspensivo (por exemplo, ele poderia estar sendo cobrado judicialmente para pagar esses R$ 829 mil).

Esse tipo de recurso só é aceito, segundo a Lei Orgânica do TCE-PE em pouquíssimos e raros casos, nas situações abaixo listadas:

DO PEDIDO DE RESCISÃO

Art. 83. À Parte, ao Terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o Pedido de Rescisão de julgado, sem efeito suspensivo, desde que:

I – o teor da deliberação se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em Juízo;

II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;

III – erro de cálculo.

Parágrafo único. O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data da irrecorribilidade da Deliberação.

No presente caso, aparentemente não ocorreu nenhum desses casos, mas o Tribunal de Contas vem flexibilizando a aceitação do recurso se entender o motivo justo e a parte sendo legítima, nos termos da súmula 15 do mesmo Tribunal.

Para dar um exemplo,  nas contas de 2008 de Afogados da Ingazeira, o então Prefeito Totonho Valadares se beneficiou do mesmo entendimento para que fosse aceito seu Pedido de Rescisão no TCE e reverteu um a decisão que lhe era desfavorável, num julgamento que ainda hoje é usado por advogados como precedente, para que sejam aceitos Pedidos de Rescisão que não se encaixam nas três hipóteses citadas.

Pois bem, no Julgamento do Pedido de Rescisão de Carlos Evandro, seus argumentos foram aceitos. O relator cogitou ainda aplicá-lo uma multa, mas, como não houve aplicação de multa no julgamento inicial, ele iria incorrer em reformatio in pejus, que significa reforma para pior.

Em outras palavras, um recurso oferecido pela parte interessada não pode lhes prejudicar. No presente caso, seria aplicada uma multa contra ele em sede de recurso, sem que ela existisse no julgamento do qual se recorre.

Ao final do julgado se conhece o recurso e se dá provimento parcial julgando as contas regulares com ressalvas. O provimento é parcial justamente por isso. Certamente o recurso pede que as contas sejam julgadas regulares, mas elas foram julgadas regulares com ressalvas.

Saliente-se que ao final do voto do relator, se dá completa quitação a Carlos Evandro, deixando de ser exigível qualquer imputação de débito ou mesmo de multa. Se ele estivesse sendo executado judicialmente do débito, com essa decisão, um eventual processo de execução seria julgado extinto, faltando-lhe causa de pedir.

Paulo Arruda Veras 

Advogado – OAB-PE 25.378

Outras Notícias

Expo Carnaíba tem sequência hoje

Começou ontem e vai até este sábado na Praça de Eventos Milton Pierre a 6ª ExpoCarnaíba, palco de um grande encontro entre marcas, empreendedores, lojistas e consumidores. Segundo Thiago Lima, secretário de Desenvolvimento Econômico de Carnaíba, e Aderval Vicente, presidente da CDL Afogados e NDL Carnaíba, todos os 50 estandes disponibilizados para esta edição já […]

Começou ontem e vai até este sábado na Praça de Eventos Milton Pierre a 6ª ExpoCarnaíba, palco de um grande encontro entre marcas, empreendedores, lojistas e consumidores.

Segundo Thiago Lima, secretário de Desenvolvimento Econômico de Carnaíba, e Aderval Vicente, presidente da CDL Afogados e NDL Carnaíba, todos os 50 estandes disponibilizados para esta edição já foram comercializados. A quantidade foi definida após adequações na estrutura da praça, que passou a contar com espaços fixos destinados a comerciantes do setor gastronômico.

A feira tem oito estandes de gastronomia e outros 42 destinados a microempreendedores e representantes do poder público, que contam com cinco espaços para apresentar ações e serviços do município.

segundo Aderval, a estrutura atual chegou ao limite de sua capacidade. Aderval lembrou que, em 2023, a feira chegou a contar com 65 estandes, mas, desde 2025, o formato passou a funcionar com 50 espaços, mantendo a organização e a integração com os comerciantes que já atuam permanentemente na praça.

Na programação de hoje, tem apresentação da Escola Joana Freire, case de sucesso e Neno do Acordeon. No sábado, banda de pífanos de Seu Josino de Ibitiranga, Filarmônica Santo Antonio, sorteio dos expositores e Forró Deu Bom.

Bancária que morreu em acidente a 45 dias é sepultada hoje após identificação do IML

Do Farol de Notícias O corpo da bancária serra-talhadense Maria Gabriele Batista dos Santos, 26 anos, foi sepultado nesta sexta-feira (20) no cemitério do município de Flores, Sertão do Pajeú. O corpo da jovem foi liberado pelo Instituto Médico Legal (IML) de Petrolina, cerca de 45 dias após um trágico acidente na BR-232, no km […]

Do Farol de Notícias

O corpo da bancária serra-talhadense Maria Gabriele Batista dos Santos, 26 anos, foi sepultado nesta sexta-feira (20) no cemitério do município de Flores, Sertão do Pajeú.

O corpo da jovem foi liberado pelo Instituto Médico Legal (IML) de Petrolina, cerca de 45 dias após um trágico acidente na BR-232, no km 486, nas proximidades de Salgueiro.

A tragédia foi registrada na manhã do dia 5 de outubro, e Gabriele estava na van que tinha saído do bairro Borborema, com destino a Salgueiro, onde trabalhava no Bradesco.

O veículo colidiu com uma moto e ambos desceram uma ribanceira e pegaram fogo. Maria Gabriele teve o corpo carbonizado. Quatro pessoas morerram no local, e pelo menos oito ficaram feridas.

O corpo da serra-talhadense foi velado na Casa de Homenagens Póstumas Bezerra de Melo, em Serra Talhada, e depois seguiu para o município de Flores.

 

Itapetim divulga programação da 2ª Expoita

O Governo Municipal de Itapetim divulgou a programação oficial da 2ª Expoita – Exposição de Caprinos e Ovinos de Itapetim. O evento será realizado nos dias 4, 5 e 6 de dezembro, na Praça do Ginásio de Esportes Miguel Arraes de Alencar, reunindo criadores, expositores e apreciadores da caprinovinocultura. A exposição contará com R$ 24 […]

O Governo Municipal de Itapetim divulgou a programação oficial da 2ª Expoita – Exposição de Caprinos e Ovinos de Itapetim. O evento será realizado nos dias 4, 5 e 6 de dezembro, na Praça do Ginásio de Esportes Miguel Arraes de Alencar, reunindo criadores, expositores e apreciadores da caprinovinocultura.

A exposição contará com R$ 24 mil em premiações e uma programação que inclui julgamentos de pista, ordenhas, confraternização com os expositores, entrega de premiações e apresentações musicais durante os três dias.

A programação começa na sexta-feira (4), com a entrada e admissão dos animais, esgota e abertura oficial. À noite, o público contará com shows de Baião de Três e Júlio Farra.

No sábado (5), serão realizadas duas ordenhas e julgamentos de pista nos períodos da manhã e da tarde. A programação musical ficará por conta de Trio Irapuã e Gatos Boy’s do Forró.

Já no domingo (6), haverá confraternização e café da manhã com os expositores. Ao meio-dia, a animação será com Forró das Divas. Às 14h, acontecem a entrega das premiações, o encerramento da exposição e o tradicional banho de leite.

A 2ª Expoita é uma realização do Governo Municipal de Itapetim, por meio da Diretoria de Juventude e Empreendedorismo, em parceria com a Secretaria de Agricultura, Secretaria de Cultura e Turismo e a Diretoria de Meio Ambiente e Proteção Animal.

O evento busca fortalecer a caprinovinocultura, incentivar os produtores rurais e movimentar a economia local, reafirmando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento do município.

Sandrinho diz que sucessão não é prioridade agora, mas avisa: não abre mão de conduzir o processo

Da Rádio Pajeú No Debate das Dez, dentro do programa Manhã Total desta quinta-feira (19), na Rádio Pajeú, o radialista Nill Júnior recebeu o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira. Durante a entrevista, o gestor falou sobre o processo de sucessão municipal e as discussões em torno dos possíveis nomes para disputar a Prefeitura […]

Da Rádio Pajeú

No Debate das Dez, dentro do programa Manhã Total desta quinta-feira (19), na Rádio Pajeú, o radialista Nill Júnior recebeu o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira.

Durante a entrevista, o gestor falou sobre o processo de sucessão municipal e as discussões em torno dos possíveis nomes para disputar a Prefeitura nas próximas eleições.

Sandrinho afirmou que, neste momento, a prioridade da Frente Popular é a gestão municipal, destacando que a avaliação positiva da administração será um fator importante para a construção do projeto político do grupo. Segundo ele, diversos nomes já demonstraram interesse em participar do processo, mas ainda não é hora de antecipar as discussões.

O prefeito também ressaltou que pretende conduzir o processo sucessório dentro da Frente Popular, respeitando o diálogo e a construção de um consenso. Entre os critérios que deverão ser considerados no momento oportuno, citou pesquisas de opinião, aprovação e rejeição dos possíveis pré-candidatos, além do apoio político.

Sandrinho destacou ainda a importância de ouvir a população e os integrantes do grupo político, defendendo uma escolha construída com responsabilidade e diálogo. Para ele, a discussão sobre a sucessão deverá acontecer no momento certo, sem antecipar etapas.

Raquel Lyra transmite governo a Priscila Krause

Governadora vai cumprir agenda internacional sobre gestão pública em Oxford e encontro de lideranças em Zurique A governadora Raquel Lyra transmitiu o comando do Executivo estadual à vice-governadora Priscila Krause, que permanecerá à frente do Governo de Pernambuco até o dia 28 de novembro. Entre os dias 20 e 28, a gestora cumprirá agenda internacional. […]

Governadora vai cumprir agenda internacional sobre gestão pública em Oxford e encontro de lideranças em Zurique

A governadora Raquel Lyra transmitiu o comando do Executivo estadual à vice-governadora Priscila Krause, que permanecerá à frente do Governo de Pernambuco até o dia 28 de novembro.

Entre os dias 20 e 28, a gestora cumprirá agenda internacional. Na Suíça, a governadora participará do Encontro de Altas Autoridades, promovido pela Fundação Lemann, na Universidade de Zurique.

A programação também inclui atividades de formação em Gestão Pública na Universidade de Oxford, na Inglaterra. Realizada pela Comunitas, a iniciativa tem o objetivo de aprofundar conhecimentos e conhecer experiências que possam contribuir para o aprimoramento da administração pública em Pernambuco.