Adelmo já agenda ida a Brasília para tratar de investimentos. Equipe, só em dezembro

O Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Carlos Neves, relator das contas da Secretaria de Saúde do Recife, enviou, nesta quarta-feira (05.08), ofício ao titular da Pasta, Jailson Correia, alertando para as consequências que poderá vir a sofrer caso proceda à realização de novos empenhos, liquidação ou pagamento, além daqueles já efetuados, à empresa Nordeste Medical, Representação, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares LTDA., contratada para fornecer material médico-hospitalar à rede municipal de Saúde, durante a pandemia da Covid-19.

A empresa foi contratada por meio de dispensa de licitação (nº 83/2020) para fornecimento de 65.400 unidades de filtros higroscópicos/hidrofóbicos para uso em ventilação mecânica, ao preço unitário de R$ 33,50 e com valor total de R$ 2.190.900,00.

A contratação passou por uma análise feita pela equipe técnica de auditores do TCE, que apontou falhas no processo, sendo uma delas, preços excessivos do material fornecido.  

Segundo os auditores, dois dias antes de ratificar a dispensa n° 83/2020, a secretaria homologou outra dispensa (n° 78/2020) que visava à contratação da mesma empresa para o fornecimento de material idêntico, mas com valor unitário inferior, de R$ 12,50.

As irregularidades foram inclusive objeto de denúncia encaminhada ao TCE, que constatou os problemas apontados. O relatório de auditoria indicou ausência de prévia e ampla pesquisa de preços, sobrepreço e superfaturamento na aquisição do material, além de super dimensionamento dos quantitativos contratados pela prefeitura.

Por meio de consulta ao Sistema de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura do Recife – SOFIN, e extratos de movimentações de empenho, os auditores constataram que a Secretaria de Saúde do Recife já procedeu ao pagamento do montante de R$ 1.215.450,00 relativamente às duas dispensas citadas.

Deste montante, a secretaria pagou integralmente o valor contratado na Dispensa nº 78/2020, equivalente a R$ 120.000,00 e 50% da dispensa n ª 83/2020, no valor de R$ 1.095.450,00.

Diante dos fatos e do risco de danos aos cofres públicos em função dos indícios de irregularidades na contratação, a equipe técnica solicitou ao relator, expedição de medidas cautelares, no sentido de suspender os pagamentos à empresa.

Notificada, a Secretaria de Saúde do Recife apresentou esclarecimentos, reconheceu a superestimativa realizada, inicialmente, para o produto, e se comprometeu a não proceder a novos empenhos e a não realizar nenhuma liquidação ou pagamento além daqueles já efetuados. Além disso, foi feita uma revisão dos quantitativos, com a respectiva revogação parcial da contratação.

Desta forma, o relator do processo, conselheiro Carlos Neves, indeferiu o pedido de cautelar, mas alertou o Secretário para possíveis consequências, caso proceda à realização de novos empenhos, liquidação ou pagamento com a empresa em questão, e caso não justifique, devidamente, a destinação que venha a ser conferida ao quantitativo excedente dos filtros adquiridos.

Carlos Neves também determinou à Coordenadoria de Controle Externo do TCE a abertura imediata de uma auditoria especial para aprofundar a análise dos fatos, examinando, notadamente, os seguintes aspectos: a adequação do método utilizado pela SESAU para levantamento de necessidades e fornecedores do produto em exame à legislação que disciplina as aquisições afetas à pandemia; o comportamento da demanda dos materiais contratados por parte da rede municipal de saúde e a sistemática de distribuição adotada; as reais condições de disponibilidade e preço de mercado, à época das aquisições em tela e a destinação de eventuais excedentes dos produtos já pagos.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou na última terça (20), a prestação de contas da gestão de 2017 do ex-prefeito de Quixaba, Sebastião Cabral Nunes (Tião de Galdêncio).

À unanimidade, os conselheiros seguiram o voto do relator e julgaram irregular a referida prestação de contas, imputando débito no valor de R$ 179.339,12 e ainda aplicaram multa no valor de R$ 8.803,50 ao ex-gestor. Dentre as irregularidades, foram constatadas:

Despesas em favor da AMUPE sem comprovação da contraprestação de serviços para a Prefeitura
A auditoria apontou que a Prefeitura, durante o exercício de 2017, realizou diversos pagamentos à AMUPE, totalizando R$ 94.000,00, cujo objeto teria sido a cooperação técnica para a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada (doc. 49), e que foi feito um Contrato de Adesão do município ao contrato firmado entre a referida associação e a M. Oliveira E Mendes Bezerra Advogados Associados.

Acrescentou, ainda, que foi firmado entre a Prefeitura e a AMUPE um Termo de Cooperação, cujo objeto era a prestação, ao município aderente, de serviços jurídicos especializados de assessoria jurídica definidos no credenciamento de sociedade de advogados. Tendo o referido termo estabelecido diversos serviços que deveriam ser prestados ao município.
Segundo a auditoria, foi solicitado a comprovação dos serviços prestados ao Município descritos no objeto do termo. Porém, não foi apresentada nenhuma documentação que comprovasse a contraprestação de serviços efetuados em benefício do Município decorrentes do já mencionado Termo de Cooperação Técnica com a AMUPE.

Despesas com aquisição de combustíveis sem o devido controle

A auditoria constatou que foram gastos, em 2017, com combustíveis e lubrificantes o valor total de R$ 297.282,60. Verificou-se que o montante de R$ 179.339,12 foi ordenado em desacordo com a Decisão do Acórdão T.C. Nº 891/14, pois, nas notas de empenhos, nas notas de subempenhos, nas notas fiscais e nos demais documentos de abastecimentos de veículos não constam os dados dos condutores dos veículos (nome completo, função/cargo e CPF), a descrição das placas dos veículos bem como os atestos dos condutores autorizados nas notas fiscais.

Apontou a auditoria que os referidos abastecimentos também não atendem a preceitos das Decisões TC nº’s, 329/92, 680/92, 1072/93, e 307/99 (dentre outras), pois faltam formulários específicos de requisição, com especificação das quantidades determinadas de cada combustível ou de lubrificante.
Acrescentou, ainda, que os documentos para pagamento de combustíveis e lubrificantes não demonstram de forma individualizada o consumo por cada veículo, e nem os períodos referentes aos abastecimentos.

Divulgado nesta quarta-feira (20/10), o novo Boletim InfoGripe mostra que Brasil mantém sinal de estabilidade de casos e óbitos por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). A análise destaca que, entre os estados e capitais com sinal de crescimento recente de SRAG, a ampla maioria é compatível com o cenário de oscilação em torno de patamar estável, com exceção dos estados do Rio Grande do Norte (RN) e Sergipe (SE). Em ambos, os dados por faixa etária sugerem se tratar de crescimento concentrado fundamentalmente em crianças de 0-9 anos, além da faixa de 60-69 anos no RN.

O documento também indica que o Distrito Federal confirma reversão da tendência de crescimento em idosos, mantendo a queda apresentada na última semana. Além disso, o Espírito Santo interrompe tendência de crescimento em idosos, revertendo o cenário para uma situação de estabilidade em patamar relativamente baixo em relação ao histórico de epidemia de Covid-19.

Quanto aos novos casos de SRAG por faixa etária, o Boletim verificou cenário de estabilidade, com pequenas oscilações, em todas as faixas analisadas. Para o grupo entre 0-9 anos de idade, no entanto, a estabilização se dá em valores entre 1 mil a 1.200 casos semanais, valores próximos ao que se registrou no pico de julho de 2020 (1.282 casos na Semana Epidemiológica 29).

Nas demais faixas etárias, o patamar atual representa os menores valores desde o início da epidemia no Brasil. Entre os casos positivos de SRAG ao longo de 2021, 0,1% foram positivos para Influenza A; 0,1% para Influenza B; 0,3% para Vírus Sincicial Respiratório (VSR); e 98,1% para Sars-CoV-2 (Covid-19).

A presença de VSR é marcante entre crianças entre 0-9 anos ao longo deste ano, sendo superior aos casos positivos para Sars-CoV-2 nessa faixa etária, principalmente por conta dos estados do Centro-Sul do país. Entre adultos acima de 19 anos, o predomínio do vírus associado à Covid-19 ainda é extremamente elevado em todos os estados.

“Em função do avanço da cobertura vacinal de primeira e segunda dose entre adultos e jovens adultos, é fundamental acompanhar a evolução de casos entre a população de crianças, adolescentes e idosos a fim de  acompanhar a tendência do nível de transmissão comunitária”, ressalta o pesquisador Marcelo Gomes, coordenador do InfoGripe. Tais dados estão presentes no Anexo I do boletim semanal do InfoGripe e no repositório público do sistema, na pasta de imagens das UFs.

O estudo, que tem como base os dados inseridos no Sistema de Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe) até o dia 18 de outubro, é referente à Semana Epidemiológica (SE) 41, período de 10 de setembro a 16 de outubro. Em nível nacional, o cenário atual aponta para indícios de estabilidade na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) e de crescimento leve na tendência curto prazo (últimas três semanas).

“Por se tratar de crescimento leve, é ainda compatível com cenário de estabilidade, porém aponta necessidade de cautela e acompanhamento adequado do impacto das medidas de flexibilização em decorrência da interrupção na tendência de queda”, afirma Gomes.

Por macrorregião, a investigação observa que o Acre e o  Maranhão possuem todas as macrorregiões de saúde abaixo do nível alto. As demais 25 unidades federativas contam pelo menos uma macrorregião de saúde com nível de transmissão comunitária alto ou mais elevado, sendo o Distrito Federal e o Paraná os únicos locais com todas suas macrorregiões acima do nível alto. O Paraná também é o único estado a possuir uma macrorregião ainda em nível considerado extremamente alto. No entanto, o Boletim ressalta que a quantidade total de macrorregiões em nível muito elevado ou extremamente elevado vem diminuindo gradativamente.

Unidades Federativas

Apenas nove das 27 unidades federativas apresentam sinal de crescimento na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) até a SE 41:  Alagoas, Amapá, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Porém, na maioria desses estados o cenário de crescimento recente é compatível com oscilação em torno de um valor estável. No RN e SE, os dados por faixa etária sugerem se tratar de crescimento concentrado fundamentalmente em crianças de 0-9 anos, além da faixa de 60-69 anos no RN.

Dentre os demais estados, 12 apresentam sinal de queda na tendência de longo prazo: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo. No DF em particular, os dados desta atualização confirmam a reversão da tendência de crescimento entre idosos, mantendo sinal de queda nas últimas semanas.

Finalmente, três UFs apresentam sinal de crescimento apenas na tendência de curto prazo (últimas três semanas): Espírito Santo, Pernambuco e Paraná, porém todos com situação compatível com oscilação em torno de valor estável. A leve tendência de aumento em idosos acima de 70 anos que vinha se mantendo desde a SE 32 no ES dá sinais de interrupção, entrando em estabilidade.

Os estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe apresentam sinal forte de crescimento (prob. > 95%) na tendência de longo prazo e moderado (prob. > 75%) na tendência de curto prazo. Amapá, Piauí, Santa Catarina e Tocantins apresentam sinal de crescimento moderado (prob. > 75%) na tendência de longo prazo. Com exceção do RN e SE, em todo o cenário é compatível com oscilação em torno de patamar estável. No RN, observa-se tendência de crescimento principalmente entre crianças de 0-9 anos e idosos entre 60-69 anos, enquanto no SE está concentrado apenas nas crianças de 0-9 anos.

Espírito Santo, Pernambuco e Paraná apresentam sinal de crescimento apenas na tendência de curto prazo, e compatível com cenário de leve oscilação apenas. No ES, a tendência de crescimento entre idosos a partir de 70 anos, que se observava em boletins anteriores, dá sinais de interrupção, entrando em situação de estabilidade.

Capitais

Segundo a análise, dez das 27 capitais apresentam sinal de crescimento na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) até a SE 41: Aracaju (SE), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Macapá (AP), Maceió (AL), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Salvador (BA) e Teresina (PI). No entanto, assim como destacado para os estados, a análise da evolução temporal por faixa etária segure tratar-se apenas de crescimento leve compatível com oscilação ao redor de patamar estável, com exceção de Aracaju e Natal que apresentam sinal mais sugestivo de crescimento em crianças de 0-9 anos, além dos idosos entre 60-69 anos em Natal.

Em nove capitais observa-se sinal de queda na tendência de longo prazo: Belém (PA), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Manaus (AM), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). Além disso, três capitais apresenta sinal de crescimento apenas na tendência de curto prazo (últimas três semanas): Manaus (AM), Porto Velho (RO) e Recife (PE). Porém, os dados sugerem tratar-se de leve crescimento associado a possível oscilação, apenas.

Tratativas estão sendo feitas entre o Governo do Estado e o Ministério da Justiça, que manifestou interesse.

Da Folha PE

O Governo de Pernambuco anunciou, nesta quinta-feira (25), que trata com o Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a possibilidade de federalizar as Unidades de Regime Fechado (URF) do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, na Mata Norte do Estado. O complexo penitenciário, que terá cinco unidades, está com a primeira etapa pronta e deve ser ocupada por detentos nos próximos 30 dias.

Pela manhã, o governador Paulo Câmara se reuniu, em Brasília, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim. “O Ministério da Justiça tem interesse [na federalização], e as equipes técnicas vão estudar o assunto”, declarou o governador.

Ainda conforme o Governo do Estado, em dezembro do ano passado, técnicos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco receberam o corpo técnico do ministério em vistoria no empreendimento como parte dos estudos de viabilidade. Os profissionais teriam identificado que as edificações estão em bom avanço físico para atender aos requisitos de uma possível federalização.

No último dia 8, a Unidade I do CIR foi entregue pelo Governo do Estado. Na ocasião, também foi assinada a ordem de serviço para o início das obras da Unidade II, que, assim como a primeira, custará cerca de R$ 10 milhões.

O complexo penitenciário está saindo do papel após um período de quase cinco anos com obras paralisadas. Inicialmente, o CIR seria erguido por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), que enfrentou entraves judiciais e levou o Estado a decretar a caducidade do contrato em 2016. A construção foi retomada em 2017.

Todo o complexo prisional contará com cerca de 3,2 mil vagas. Um grupo de 200 reeducandos será o primeiro a ocupar o lugar, número que crescerá gradativamente após a composição de equipagem e pessoal. Os detentos serão transferidos, preferencialmente, do Complexo do Curado, no Recife, e da Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá. Atualmente, ambas estão superlotadas.

Caso Itaquitinga se confirme como um complexo que passará para as mãos do Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), será a primeira unidade carcerária federal em Pernambuco. Atualmente, o Nordeste só conta com uma penitenciária federal, em Mossoró (RN).

No Brasil, há outras três em funcionamento: Catanduvas, no Paraná (desde junho de 2006); Campo Grande, em Mato Grosso do Sul (desde dezembro de 2006); e Porto Velho, em Rondônia (desde junho de 2009). Uma penitenciária está em construção em Brasília e outra teve a implantação anunciada, no ano passado, em Charqueadas, no Rio Grande do Sul.

O Tribunal de Contas montou este ano um plantão especial para receber as prestações de contas eletrônicas 2017 e garantir a alimentação do sistema eletrônico (e-TCEPE) em tempo hábil.

A Central de Atendimento está à disposição dos gestores municipais e estaduais para esclarecer dúvidas sobre o preenchimento das informações no sistema. O mesmo vale para os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público de Pernambuco.

O contato pode ser feito pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo e-mail [email protected].br. No período de 26 a 28 de março, a central estará disponível das 8h às 17h. Durante o período de Páscoa, o atendimento estará disponível na quinta-feira, das 8h00 às 17h00. Na sexta  não haverá atendimento.

No sábado e domingo, o atendimento será das  8h às 13h. Na segunda, 02 de abril, das  8h às 23h59.

Até a manha de hoje (26) o TCE recebeu 80 de 954 PCs enviadas (8,39%) e 11.049 documentos enviados de 35.270 (31,33%). O período de entrega não será prorrogado e os gestores inadimplentes estarão sujeitos ao pagamento de multa e outras penalidades. Para mais informações, clique aqui. Os dados deveriam ser encaminhados até o final deste mês (30 e 31) (Lei nº.16.039/17), mas, excepcionalmente este ano, o período foi deslocado tendo em vista os feriados da Semana Santa.