A semana na Câmara: veja tudo que foi aprovado na “Casa dos Comuns”

Pacto pela Democracia pede que candidaturas se manifestem contra agressões 

Todos os dias a mídia tem relatado casos de eleitores, independente de preferência de candidatura, atacando outras pessoas contrárias a suas ideias. Algo inaceitável para um ambiente democrático. Por isso, o Pacto pela Democracia ressalta em carta aberta que os candidatos e toda a sociedade deve repudiar e tolher qualquer forma de violência. As instituições organizaram um compartilhaço da carta em suas redes sociais às 11 horas desta terça-feira, dia 16 de outubro.

Segundo levantamento da Agência Pública em parceria com a Open Knowledge Brasil, em apenas dez dias 71 pessoas foram agredidas devido a posicionamentos políticos no país. O Pacto pela Democracia gostaria de ressaltar que liberdade de expressão é diferente de discurso de ódio. As pessoas podem expressar suas opiniões desde que respeitem a integridade física e moral do outro. A liberdade de expressão é um direito fundamental da Constituição Brasileira. Bem como o direito à vida e à segurança. A pluralidade é e deve continuar sendo uma das riquezas do Brasil.

Leia a carta na íntegra:

Repudiamos a discriminação e a violência na política

As candidaturas precisam se manifestar sobre os relatos de agressões e ameaças nestas eleições

A democracia é um compromisso de todos, em especial dos atores políticos. Não há democracia com violência, discurso de ódio e discriminatório.

Processos eleitorais devem ser a expressão de uma democracia saudável, durante os quais propostas, ideias e respectivos posicionamentos sejam vistos, escutados e discutidos de forma livre e fundamentada. É, portanto, inadmissível que seja permeado por tantos atos de violência, ameaças e agressões.

No atual processo eleitoral, a maioria dos relatos já divulgados da intolerância política tem sido direcionada a grupos historicamente discriminados, como mulheres, negros, LGBTs. Além de serem sistematicamente excluídos da representação política, agora essas pessoas têm sua liberdade de expressão e integridade física ameaçadas.

O Pacto pela Democracia repudia os atos de violência que vêm sendo noticiados ao longo da última semana e reafirma a premência da promoção do diálogo e da tolerância, bem como do repúdio a todas as formas de discriminação e violência na ação pública.

Enfatizamos a importância de que essa mensagem seja ecoada de forma ampla e contundente pelas candidaturas ainda em disputa nesta corrida eleitoral, pelos representantes eleitos ao redor do Brasil, bem como por todas as figuras políticas de relevo comprometidas com o regime democrático que vigora em nosso país. Convocamos também todos os cidadãos e cidadãs a se comprometerem diariamente com o exercício do debate virtuoso de ideias marcado pelo respeito e pela tolerância às divergências quanto ao futuro do país, princípios tão fundamentais para a vitalidade da nossa democracia.

Assinam esta nota todos os movimentos, coletivos e organizações signatários do Pacto pela Democracia.

Sobre o Pacto pela Democracia 

O Pacto pela Democracia é uma iniciativa da sociedade civil brasileira voltada à defesa da preservação e do revigoramento da vida política e democrática no país. Formado a partir da ação de um arco amplo e plural de, atualmente, 80 organizações, movimentos e atores comprometidos com esse objetivo fundamental, o Pacto busca afirmar um espaço comum para a expressão desse compromisso por todos identificados com ele. Veja quem assina: https://www.pactopelademocracia.org.br/

Um dia depois do assassinato de um policial militar em Santa Cruz do Capibaribe, oito pessoas foram mortas em uma operação conjunta das polícias militares de Pernambuco e da Paraíba na cidade de Barra de São Miguel. Mais de 70 PMs e duas aeronaves estiveram envolvidas na ação policial nesta terça-feira (2).Os corpos são de seis homens e duas mulheres. Os criminosos teriam sido surpreendidos em uma fazenda da região. A tentativa de assalto a um mercadinho e a uma casa lotérica em Pernambuco nesta segunda-feira (1º) deixou também um PM ferido.

De acordo com o ‘Portal Agreste Violento e Blog do Ney Lima’ vídeos que circulam nas redes sociais mostram uma caminhonete com marcas de balas levando vários corpos na caçamba, seguindo um veículo da Polícia Militar. As roupas usadas pelos mortos se assemelham aos trajes vestidos pelos bandidos no assalto.Os corpos dos criminosos foram levados para a UPA de Santa Cruz do Capibaribe. O carro que teria sido utilizado por eles foi encontrado na cidade de Riacho de Santo Antônio, distante cerca de 20 km de Barra de São Miguel.

 Dentre os mortos, o vereador Andson Berigue de Lima (PP), de 29 anos, conhecido por “Nanaca”, eleito na cidade de Betânia, em Pernambuco, pela coligação Unidos Por Uma Nova História. De acordo com a PM, além de envolvimento com o grupo criminoso, o vereador era suspeito de vários assaltos a bancos e outros crimes cometidos em Pernambuco.

Semana passada, a Governadora Raquel Lyra entregou um total de 265 veículos que reforçarão a frota de transporte escolar em 153 municípios, com um investimento que ultrapassa os R$ 100 milhões.

Mário Viana Filho, Gerente de Articulação Regional da Casa Civil, comemorou a conquista para o município e destacou a valorização de toda a região do Pajeú durante os 18 meses da governadora Raquel Lyra.

“Com esta nova remessa, já são 629 veículos entregues pelo Governo de Pernambuco. Todos os municípios da nossa região do Pajeú receberam veículos, incluindo vans e ônibus, especialmente os ônibus 4×4 equipados com rampa de acessibilidade. Afogados, com esta conquista, já recebe seu terceiro ônibus escolar da gestão Raquel Lyra”, afirmou Mário.

Os ônibus e vans entregues hoje são adaptados e modernos, projetados para transportar os estudantes com segurança por estradas de terra e locais de difícil acesso. Raquel Lyra ressaltou o aumento no repasse financeiro aos municípios, dobrando o valor anteriormente pago pelo transporte escolar, o que tem sido bem recebido pelos prefeitos e prefeitas da região. Em junho, o Governo do Estado já havia entregue 184 ônibus escolares, um para cada cidade pernambucana.

Na região do Pajeú, nesta remessa, foram contemplados com um ônibus cada Afogados da Ingazeira,  Brejinho, Flores, Quixaba, Solidão, Tabira, São José do Egito e Tuparetama. Com dois ônibus cada, Iguaracy, Santa Cruz da Baixa Verde e Triunfo.

Ao mesmo tempo que vai atuando no ordenamento do trânsito de Tabira, o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DMTT) vai disciplinando os motoristas no respeito ao Código Nacional de Trânsito.

A Guarda Municipal, do mês de agosto até agora, já expediu mais de 4 mil “Multas Educativas”. A multa especifica a infração e o valor que o motorista deveria pagar. O Secretário de Administração, Flávio Marques definiu 1º de março/2019 como data para que as multas comecem a pesar no bolso dos condutores de carros e motos.

Folha PE

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradiaaos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15).

Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal. Em sua última sessão do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A resolução do CNJ, publicada em 18 de dezembro, prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura. Estão entre os critérios que não haja imóvel funcional disponível ao magistrado; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não tenha imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho. Até novembro do ano passado, o auxílio-moradia era pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio ministro revogou a decisão após o então presidente Michel Temer ter sancionado lei que resultou num reajuste de 16,38% no salário dos juízes brasileiros.