A real “Barragem de Ingazeira” que verteu, em Venturosa

Blog de Jamildo

Em decisão proferida na manhã desta terça-feira (6), o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Augusto Napoleão Sampaio Angelim, determinou a imediata suspensão do retorno das aulas presenciais das escolas estaduais de Pernambuco.

O magistrado acatou os argumentos do Sintepe (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco), expostos na Ação Civil Pública.

A retomada nas escolas públicas começou na manhã desta terça-feira (6) com alunos do 3º ano do Ensino Médio.

A decisão vale “até que se adotem as medidas necessárias para garantir o direito à saúde dos profissionais de educação, inclusive com a criação de uma Comissão Setorial”.

O colegiado seria composto por representantes do Governo de Pernambuco, Fiocruz, Universidade de Pernambuco (UPE), Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), Rede Solidária pela Vida em Pernambuco e Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim também determinou que a suspensão ocorra “até que se demonstre que foram adotados protocolos apropriados para a retomada dessas atividades e realizada fiscalização efetiva dos estabelecimentos estaduais de educação”.

Em trecho da decisão que suspendeu a retomada nas escolas públicas de Pernambuco, o juiz cita Amazonas e França e afirma que a volta das aulas presenciais tem perigo de levar “dano irreparável” à vida dos trabalhadores do setor da educação.

“Dado o ocorrido no Estado do Amazonas e o que se noticia a respeito do aumento de casos na França, após o retorno das aulas presenciais, consoante publicado na imprensa, é inegável o perigo de dano irreparável à vida dos trabalhadores em educação e de seus familiares. Assim, urge, o deferimento da liminar, mesmo em questão complexa como a dos autos, inclusive por considerar que não há perigo de irreversibilidade e o contrário, ou seja, o retorno às aulas na data de hoje, poderá causar danos irreversíveis”, diz o juiz na decisão.

O Sintepe informou que “permanece e permanecerá incansável em defesa da saúde e da vida dos/as Trabalhadores/as em Educação, da comunidade escolar e de seus familiares”. 

O índice elaborado pelo TCE se baseou em 51 critérios, subdivididos em 149 subcritérios de avaliação, que incluíram, desde o conteúdo apresentado nos sites, até a utilização dos recursos tecnológicos exigidos pela LRF e Lei de Acesso à Informação.

O levantamento foi realizado entre os meses de abril a novembro de 2015. Durante esse período os técnicos constataram que, das 184 prefeituras do Estado, 179 (97,28%) tinham site e Portal de Transparência. A partir da avaliação dos técnicos do Tribunal de Contas, foi elaborado um ranking com escala de 1000 pontos e 5 níveis de transparência: desejado, moderado, insuficiente, crítico e inexistente.

O levantamento mostrou também que, apesar de os municípios cumprirem a exigência da lei de manter sites e portais, as informações disponibilizadas à população não atendem a um nível desejado de transparência, de acordo com os critérios estabelecidos pela metodologia criada pelo Tribunal.

Acesso – Em termos de acesso às informações, constatou-se que 5 milhões e 300 mil pessoas (60,12% da população total do estado) encontram-se prejudicadas quanto ao exercício do controle social, vez que residem em municípios que alcançaram apenas os níveis de transparência Insuficiente (cerca de 3 milhões de habitantes), Crítico (cerca de 2 milhões de habitantes) ou Inexistente (cerca de 100 mil habitantes).

O governador Paulo Câmara anunciou hoje (06/12) que o 13º salário do funcionalismo estadual será pago no próximo dia 18.

“Diante do compromisso do nosso Governo em manter o equilíbrio das contas públicas, assim como o pagamento do funcionalismo estadual em dia, vamos cumprir, rigorosamente, o que fazemos todos os anos, o pagamento do 13º salário dos servidores públicos no mês dezembro”, disse Paulo.

Dentro desta premissa, o Governo do Estado divulgou na sexta, 30/11, o calendário de pagamento do salário do mês de novembro para serem pagos hoje  e amanhã. O governador de Pernambuco também assegurou que a folha do mês de dezembro será paga até o primeiro quinto dia útil do mês de janeiro de 2019.

Desta forma, a previsão é de que sejam injetados na economia estadual e num período de cerca de 30 dias, cerca de R$ 2,5 bilhões referentes ao valor da soma das folhas de pagamento de novembro, dezembro e do décimo terceiro.

“Vale salientar que, mesmo diante de uma grave crise econômica que o Brasil enfrenta, Pernambuco é um dos poucos estados da Federação que vem mantendo suas contas públicas equilibradas, sempre observando e respeitando o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, diz o Governo em nota.

O Estado de Pernambuco possui, hoje, 123.292 servidores ativos, 70.240 inativos e 26.316 pensionistas. Perfazendo um total de 219.848 servidores.

Empregador ameaçava trabalhadores – entre eles, dois adolescentes – com armas de fogo, e tentou subornar auditores-fiscais do Trabalho durante o percurso até a Delegacia da Polícia Federal  

Oito trabalhadores, dois deles adolescentes, que estavam sendo submetidos à condição análoga à de escravo foram resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) em Medicilândia, no interior do Pará, em operação fiscal iniciada no dia 15 e finalizada nesta sexta-feira (25). A ação envolveu fiscalizações no interior e no entorno da Reserva Extrativista Verde para Sempre, numa propriedade localizada às margens do Rio Jarauçu, onde ocorre a criação de gado bovino para corte.

Os auditores-fiscais do Trabalho conduziram o empregador à Delegacia da Polícia Federal em Altamira (PA), em razão do flagrante de trabalho escravo e posse ilegal de armas de fogo, utilizadas para ameaçar os trabalhadores. Além disso, o fazendeiro recebeu voz de prisão em flagrante também pelo crime de corrupção ativa, pois, durante o percurso até a delegacia, tentou subornar os servidores que o conduziam. Diante dos fatos, a Justiça Federal decretou a prisão preventiva do empregador.

A equipe de fiscalização constatou ainda que o pagamento de salários não era realizado, o que caracterizou servidão por dívida. “Os trabalhadores eram obrigados a adquirir alimentos e itens básicos de subsistência no estabelecimento comercial do empregador, sem que houvesse ciência e controle dos preços praticados, muito superiores aos da própria região, permanecendo em constante e inafastável endividamento”, explicou o coordenador da ação fiscal, o auditor-fiscal do Trabalho Magno Riga. Ele ressalta que foi considerado determinante o isolamento em que se encontravam os trabalhadores, uma vez que a localidade, acessível somente pelo Rio Jarauçu, ficava a quatro dias da zona urbana mais próxima, Porto de Moz.

Constatadas as irregularidades, foi determinada pela auditoria a regularização da situação dos trabalhadores, com o pagamento de todos os salários devidos e demais direitos previstos na legislação. Todos os trabalhadores resgatados receberão parcelas do seguro desemprego a que têm direito.

A operação teve a participação de representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Polícia Militar do Pará.

O Governo de Pernambuco enviou, na última segunda-feira (20), Projeto de Lei (PL) para atualizar a Lei nº 10.489, que corresponde à distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios. A reformulação propõe novos critérios para a distribuição mais equitativa do tributo, alem da garantia de os municípios não perderem arrecadação do imposto de 2023 para 2024. A proposta foi construída por meio de diálogo a partir de um Grupo de Trabalho composto por representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), além do Executivo estadual.

“Precisamos garantir a divisão de recursos mais igualitários para os municípios pernambucanos porque todos enfrentam problemas similares. Então temos dialogado muito, por meio de grupo de trabalho, critérios mais equânimes. Alguns municípios com populações similares têm disparidade em termos de receita do ICMS, e a proposta é não ter essa forte diferença. Além disso, um dos principais critérios foi a garantia de que nenhum município teria perda de arrecadação de 2023 para 2024, o que está sendo atendido pelo Projeto de Lei enviado à Alepe”, destaca a governadora Raquel Lyra.

Entre as principais mudanças sugeridas estão a redução do peso do critério de Valor Adicionado, que indica o que cada município tem correspondente à atividade econômica formal, ou seja, registrada por meio de nota fiscal através da Secretaria da Fazenda. Atualmente, este critério representa um peso de 75% na construção do indicador final de divisão do ICMS. E a proposta de atualização trazida pelo Projeto de Lei é que seja atualizado para 65%, mínimo permitido pela Constituição.

Com essa redução, a proposta prevê a criação de um novo indicador, chamado de Complemento do Valor Adicionado, que seria direcionado exclusivamente para os municípios que atualmente têm baixo valor adicionado per capita, ou seja, aqueles que têm valor adicionado abaixo da média do Estado. Ao canalizar os recursos para esses municípios, o objetivo é exatamente reduzir a diferença de transferência de ICMS entre os municípios, criando uma distribuição mais igualitária.

De acordo com o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, o processo de discussão contou com vários entes que colaboraram para a construção da proposta. “Este Projeto de Lei é exatamente a conclusão do grupo de trabalho que foi formado por três prefeitos representando a Amupe, três deputados representando a Alepe e três secretários representando o Executivo estadual. Os prefeitos participaram ativamente para rediscutir o formato de divisão de ICMS entre os municípios pernambucanos de maneira consensual”, afirma.

Para garantir que nenhum município receberá no próximo exercício (2024) repasses menores do que os efetuados neste ano, também está prevista no PL a criação da Compensação Anual. Este indicador irá redistribuir uma parte do ICMS para aqueles municípios que teriam eventual perda na arrecadação. Essa metodologia garantirá que todos os municípios tenham, no mínimo, a mesma receita repassada em 2023. “Essa foi uma das diretrizes estabelecidas pela governadora, por isso criamos essa variável de compensação em que foi reservada uma parte desse recurso do ICMS para distribuir para aqueles municípios que eventualmente pudessem ter perda de arrecadação”, explica o secretário Fabrício Marques.