90 municípios não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal

Em Iguaracy, perplexidade com a morte de Lenilson Luiz Moura, 47 anos. Ele foi encontrado morto na área de sua casa no centro do município. Lenilson convivia com quadro depressivo há algum tempo.

A esposa teria saído pra comprar um chá pra fazer pra ele, e quando voltou o encontrou morto. A causa mortis foi asfixia por enforcamento. Ele deixa dois filhos.

Ainda não há informações se será necessário levar o corpo ao IML. O caso comove a população do município, já que ele era muito conhecido na cidade.

O Tribunal de Contas de Pernambuco acompanha com preocupação os desdobramentos do Projeto de Lei nº 4.162/2019, que prorroga para até 2024 a obrigatoriedade dos municípios em adotar o uso de aterros sanitários para a disposição final de seus resíduos sólidos. O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado e aguarda tramitação no Senado (PL nº 3261/2019) ainda este mês.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, previa inicialmente que a situação deveria estar normalizada até 2014, mas o compromisso não foi atendido pela maioria dos municípios que alegaram, principalmente, a falta de recursos e os altos custos para a implantação dos aterros. O assunto foi matéria de capa do Diario de Pernambuco, em edição publicada neste fim de semana.

A proposta a ser votada no Senado estabelece como primeiro prazo para que a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos seja implementada até o final deste ano, exceto para cidades que possuam Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Assim, capitais e municípios localizados na região metropolitana terão até dois de agosto de 2021 para incorporar as mudanças. Já os que possuem população com mais de 100 mil habitantes, entre 50 e 100 mil e menos de 50 mil, terão até o dia dois de agosto dos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, para fazê-lo.

Para o gerente de Estudos e Auditorias Temáticas do TCE, Alfredo Montezuma, a nova Lei representa um retrocesso, uma vez que desestimula os gestores municipais que se empenharam em adotar as medidas socioambientais e acomoda aqueles que vêm resistindo e protelando a aderir às determinações da PNRS.

“A medida prorroga não apenas os prazos. As novas datas-limite permitirão a manutenção e até o agravamento da situação da poluição dos mananciais pelo chorume, intensificando e ampliando os problemas de saúde pública, com prejuízos ainda maiores para a questão social dos catadores”, concluiu.

O presidente do TCE, Dirceu Rodolfo, demonstrou preocupação com a alteração do dispositivo e classificou a iniciativa como “a prorrogação de algo improrrogável”.  A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, advertiu que a alteração traz riscos já que possui um dispositivo que permite o repasse de recursos federais a quem não esteja depositando corretamente os seus resíduos.

Atualmente, a Lei prevê que apenas os municípios que tenham cumprido os prazos e que deixaram de cometer crime ambiental podem ter acesso a esta verba.

Estudo – De acordo com levantamento atual do TCE houve uma nova evolução na quantidade de municípios que fazem o correto descarte do lixo em aterros sanitários. O número subiu de 92, em novembro de 2019, para 104 em janeiro deste ano.

Já o número de municípios que fazem o depósito irregular em lixões ou aterros controlados caiu de 92 para 80, segundo o levantamento.

A previsão para julho de 2020 é ainda mais otimista, quando se espera que 134 (73%) dos 184 municípios pernambucanos cumpram a determinação. “O avanço se deve em grande parte ao trabalho exaustivo do Tribunal de Contas para orientar os gestores municipais quanto às boas práticas que devem ser seguidas e ao monitoramento que realizamos para acompanhar o descarte do lixo pelos municípios, cujo resultado pode ser prejudicado com a concessão de novos prazos”, afirmou o auditor Pedro Teixeira, do Núcleo de Engenharia do TCE.

Os municípios que atendem às normas estão aptos a receber uma parcela do ICMs Socioambiental, cujo valor ajuda a cobrir as despesas com a operação e manutenção dos aterros.

Reação – De acordo com o presidente Dirceu Rodolfo, o Tribunal pretende continuar o trabalho educativo, orientando os gestores para as boas práticas que devem ser adotadas, mas pretende também atuar com mais rigor em suas auditorias, inclusive com a lavratura de autos de infração e aplicação de multas.

A partir de agora, quem não cumprir as determinações do TCE, que estabeleceu, através de Acórdãos, prazos para que alguns municípios apresentassem seus planos de ação visando à eliminação dos lixões, estará sujeito também às sanções administrativas cabíveis, além das previstas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a sofrer ação por improbidade administrativa por renúncia de receita (ICMs Socioambiental), conforme previsto pela Lei nº 8.429/92 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dez minutos depois da posse da Mesa Diretorada Câmara de São José do Egito, uma sessão extraordinária foi convocada pelo novo presidente João de Maria (PSB) para alteração da Lei Orgânica e Regimento Interno.

Pela proposta apresentada, a eleição para o segundo biênio já poderá acontecer nos próximos trinta dias, uma estratégia para garantir pelo acordo firmado que a Mesa Diretora do segundo biênio já seja escolhida, fechando brechas para uma virada de mesa. Houve ainda a criação relâmpago de uma Comissão de Redação e Justiça com todos os três vereadores do PP, sem respeito à proporcionalidade.

“Não questiono a legitimidade do vereador João de Maria. O que a gente questionou foi a convocação extraordinária para tentar mudar Regimento Interno e Lei Orgânica. O Regimento diz que uma sessão extraordinária deve ser comunicados deforma oficial três dias antes da sessão com o teor. Nós do grupo dos cinco não sabíamos de nada”, disse o socialista Flávio Jucá, do grupo de Beto de Marreco.

Para mudança, diz ele, são necessários dois terços em dois turnos no prazo de dez dias. “Disse a João de Maria que ele estava errado e tenho certeza que vai rever isso. Houve acordo para eleição de um segundo nome desse grupo”. Os cinco restantes já prometem judicializar o tema.

O prefeito Evandro Valadares  e o vice Eclérinston Ramos usaram o discurso de que “a Câmara é um poder independente” e que respeitarão o que a Casa decidiu. Mas não esconderam o desconforto. “Nunca vi isso”, chegou a dizer Evandro.

Na manhã desta sexta-feira (29), profissionais da Unidade de Suporte Básico (USB 09) do SAMU de Brejinho realizaram um parto de urgência dentro da ambulância durante o deslocamento para Afogados da Ingazeira.

A equipe foi acionada para atender uma mulher em trabalho de parto e iniciou o encaminhamento ao Hospital Regional Emília Câmara, distante cerca de 75 km. No trajeto, diante da evolução do quadro, os socorristas decidiram realizar o procedimento na própria ambulância.

O parto foi concluído seguindo protocolos de segurança, resultando no nascimento de uma criança em boas condições de saúde. A mãe também passa bem.

A secretária de Saúde de Brejinho, Amanda Araújo, afirmou que o caso reflete os investimentos em capacitação. “Esse resultado é fruto do compromisso e do preparo dos nossos profissionais. Investimos continuamente em treinamentos para que o socorro seja eficiente, seguro e humano”, declarou.

O prefeito Gilson Bento também se pronunciou sobre o episódio. “Momentos como este mostram o quanto é importante valorizar e capacitar nossas equipes. Hoje, Brejinho se orgulha de ter profissionais preparados que salvaram duas vidas: a da mãe e a do bebê”, afirmou.