90 municípios não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal

O Partido dos Trabalhadores realizou neste domingo (27) a Plenária Estadual da corrente interna *Construindo um Novo Brasil (CNB) em Pernambuco. O encontro ocorreu no auditório do Sindicato dos Bancários, no Recife, e reuniu lideranças estaduais e nacionais do partido.

Entre os participantes estiveram o ex-ministro e pré-candidato à presidência nacional do PT, Edinho Silva; o senador e atual presidente nacional do PT, Humberto Costa; a senadora Teresa Leitão; o deputado estadual e presidente do PT de Pernambuco, Doriel Barros; e o deputado federal Carlos Veras.

Outras lideranças políticas do partido também participaram da plenária, como a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado.

A CNB é o principal campo político interno do PT, com maioria nas direções nacional e regionais. O encontro em Pernambuco integrou o calendário de mobilizações internas que visam fortalecer a organização partidária e debater estratégias para o próximo período político.

Proposta de Emenda à Constituição prevê fonte de financiamento do piso da categoria

Por André Luis

O deputado federal reeleito, Carlos Veras (PT), divulgou um vídeo em suas redes sociais informando que assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do também deputado federal, Mauro Benevides, que prevê o superavit dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recurso do piso salarial da enfermagem.

Segundo Veras, a PEC é mais um instrumento para poder garantir o piso nacional da categoria.

“Assinei e estou dialogando com os deputados e deputadas federais para que a gente possa garantir as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC”, informou Veras. 

O deputado informou ainda que já conseguiram quase cem assinaturas do total de cento e setenta e uma necessárias e pediu a população para pressionarem os deputados para assinarem.

“É muito importante que vocês marquem os deputados e as deputadas federais, que vocês possam nos ajudar nessa mobilização. Essa é mais uma medida, mais uma ação para a gente poder garantir que cada companheiro e companheira da enfermagem possa receber o seu piso. Essa é uma questão de Justiça”, destacou Carlos Veras.

Blog do Magno

Preocupado com uma possível paralisação por parte do transporte alternativo que traz milhares de pessoas para Serra Talhada todos os dias, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Serra Talhada, Marcos Oliveira, aproveitou a visita do Governador Paulo Câmara a Serra Talhada, na última desta sexta-feira, para tratar sobre o assunto com o chefe do Executivo estadual.

Em uma conversa com o secretário de Duque, após o Todos Por Pernambuco na Escola Metódio de Godoy, Paulo Câmara garantiu que os transportes alternativos não serão prejudicados pela Lei 9.503, que regulamenta o transporte remunerado não licenciado.

“Foi uma conversa rápida logo após o término do Programa Todos Por Pernambuco, levamos essa preocupação para o Governador que de pronto nos garantiu que o transporte alternativo em Pernambuco não vai parar. Paulo comunicou que se reunirá com o deputado Gonzaga Patriota, o qual já está com o Projeto de Lei pronto, projeto que altera a lei 9.503 que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, informou Marcos Oliveira.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse nesta sexta-feira (8) a parlamentares governistas que as ações que chegarem à Corte para questionar o andamento dos trabalhos da comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do impeachment da presidenta Dilma Rousseff terão prioridade de julgamento.

“A sociedade quer superar esse problema o mais rapidamente possível”, afirmou o ministro.

No início da noite, Lewandowski recebeu os deputados petistas Paulo Teixeira (SP), Wadih Damus (RJ) e Afonso Florence (BA), líder do partido na Câmara, e a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Os parlamentares citaram supostas ilegalidades que estão sendo cometidas no andamento dos trabalhos da comissão, mas ainda não decidiram se vão entrar com ação no STF.

Aos parlamentares, o presidente do Supremo disse que, se a Corte for provocada, vai examinar as questões rapidamente. “Como é um procedimento que ocorre no Congresso Nacional, qualquer processo que ingressar a respeito desse tema no Supremo Tribunal Federal terá a prioridade que merece, em função do momento que se vive hoje no Brasil. Será imediatamente distribuído, terá preferência em matéria de pauta. Porque é um momento importante que o Brasil vive, e a sociedade quer superar esse problema o mais rapidamente possível.”

Os deputados governistas questionam a ausência da advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na sessão em que houve a leitura do parecer do relator, Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao impeachment, e a proposta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de votar o pedido de impeachment em um domingo e por meio de votação de acordo com as regiões do país, e não por ordem alfabética.

De acordo com Afonso Florence, a bancada governista ainda não decidiu se vai recorrer ao Supremo. “Viemos trazer preocupações nossas com relação a alguns aspectos fundamentais que estão sendo desrespeitados na comissão. Particularmente, o amplo direito de defesa. Foi cerceada a presença e a manifestação do advogado-geral da União – isso foi público, televisionado,e é muito grave”, disse.

Para Wadih Damus, a proposta de Cunha de fazer a sessão de votação em um domingo é uma tentativa de “condicionar o resultado do processo”. “O país conflagrado, com um cenário de ódio e hostilidade em que até ministro do Supremo vem sendo hostilizado, e se permitir que milhões de pessoas venham para a Praça dos Três Poderes em um clima de conflagração. Isso não é efetivamente um processo democrático. Isso é uma tentativa de condicionar o resultado do processo.”

Na sessão de hoje, o presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF), convidou a Advocacia-Geral da União para acompanhar os trabalhos e anunciou que, ao final dos debates, concederá ao representante da presidenta 15 minutos para falar sobre o relatório de Jovair Arantes. Os parlamentares estão discutindo o parecer de Arantes, favorável ao prosseguimento do processo de afastamento da presidenta. A expectativa é de que a sessão termine por volta das 3h deste sábado (9).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sertânia, emitiu uma recomendação formal à direção da Casa de Acolhimento Reencontro com a Vida, localizada no município, para que adote, no prazo de 30 dias, a obrigatoriedade de assinatura de um Termo de Responsabilidade por todas as pessoas que tenham acesso à unidade.

A medida vale para cuidadoras, visitantes, agentes públicos e demais indivíduos que ingressem nas dependências da instituição.

A recomendação tem como objetivo garantir a proteção da privacidade, imagem e intimidade das crianças e adolescentes acolhidos, além de resguardar o sigilo de informações pessoais sensíveis. Segundo o promotor de Justiça André Jacinto de Almeida Neto, a iniciativa busca reforçar o compromisso com os direitos fundamentais desse público em situação de vulnerabilidade.

O MPPE baseou a orientação em informações constantes na Notícia de Fato nº 02277.000.082/2025, que relata supostas interferências indevidas por pessoas sem vínculo com a gestão da Casa de Acolhimento. Os relatos levantaram preocupação quanto a possíveis exposições indevidas dos menores.

A recomendação também estabelece que visitas institucionais, inclusive as de caráter fiscalizatório, só sejam permitidas mediante assinatura prévia do termo. Além disso, a unidade deverá promover ações educativas com sua equipe e com o público visitante, reforçando princípios como a dignidade, o sigilo e o respeito à integridade das crianças e adolescentes.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a necessidade de garantir atendimento psicológico e psiquiátrico contínuo aos acolhidos. Para isso, foi recomendado à Secretaria Municipal de Saúde que, também no prazo de 30 dias, assegure a assistência por profissionais da rede pública.

O MPPE alertou que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo responsabilizações nas esferas civil, administrativa e criminal. O conteúdo completo da recomendação foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 4 de junho de 2025.