Wassef diz que deixa o caso de Flávio Bolsonaro no ‘esquema da rachadinha’

Primeira Mão 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu o julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Processo nº 0600136-96.2020.6.17.0055) que trata da inelegibilidade do prefeito indígena eleito da cidade de Pesqueira (PE), Cacique Marquinhos Xucuru (Republicanos), que venceu as eleições municipais na cidade com 51% dos votos válidos.

O relator do caso no TSE, ministro Sérgio Banhos, votou contra o recurso apresentado pelo candidato.

Para ele, a condenação em 2ª instância do prefeito eleito Marquinhos Xucuru em 2015, acusado de envolvimento em um incêndio em uma residência em 2003 foi legítimo, mantendo a causa de inelegibilidade.

Mas o Processo foi retirado de julgamento porque o Ministro Edson Faquin apresentou um pedido de destaque.

Nesse caso o julgamento sai do meio eletrônico e vai para a sessão de vídeoconferência com o debate entre todos os ministros, defesa e Procuradoria Geral Eleitoral.

O processo ainda não tem previsão de quando entrará na pauta do TSE. Como o recesso forense se aproxima é provável que fique para o 2° semestre.

Restam os votos de Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Felipe Salomão e Mauro Campbell.

Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Afogados da Ingazeira (CEJUSC), sertão de Pernambuco, promove o segundo casamento coletivo com cerca de 200 casais. A cerimônia está marcada para o dia 19 de outubro 2018 no Centro Desportivo Municipal Lúcio Luiz de Almeida a partir das 10h.

Os interessados devem procurar a Oficial de Justiça Ruth Duque no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Afogados até o dia 28 de setembro para formalizar todos os procedimentos. A parceria inclui a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Para a solicitação de quem quer entrar na cerimônia, necessário apenas Certidão de nascimento dos noivos e RG. Nos casos de pessoas que tiveram união anterior mesmo que formalizada, havendo comum acordo das partes para separação, basta procurar o CEJUSC no Fórum Laurindo Lemos.

O tema foi tratado no programa Manhã Total, da Rádio Pajeú. por Ruth Nunes, Oficial do Cartório Civil e Sílvio Marinho, Chefe do CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

A prefeitura de Tabira, do prefeito Sebastião Dias (PTB) informa em nota ao blog que  injetou com a folha de pagamento de fevereiro, cerca de R$ 1 milhão e 300 mil na economia local.

“Com o pagamento dos servidores, a prefeitura de Tabira, apesar de enfrentar diversos problemas, devido à queda de receita, vem honrando seus compromissos diante do pagamento aos funcionários enquadrados na folha”, acrescenta.

“É justo pagar a quem exerce seu trabalho, quem trabalha necessita honrar seus compromissos, pagar suas contas, fazer suas compras. É uma forma também de está injetando dinheiro e aquecendo a economia, fazendo com que os recursos circulem no comércio local”, justificou o gestor tabirense.

O Ministério Público de Pernambuco, através do Promotor de Justiça Vandeci de Souza Leite, emitiu uma recomendação à prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, para tomar medidas necessárias a fim de reduzir os gastos com pessoal no município. A recomendação foi feita de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o gasto total com pessoal não deve exceder 54% do orçamento.

De acordo com o relatório de gestão fiscal do terceiro trimestre de 2021, o município já havia alcançado 55,28% do gasto total com pessoal, e no trimestre seguinte, a porcentagem aumentou para 57,97%, o que configura uma violação da lei.

O Ministério Público recomendou a demissão de todos os servidores públicos não regularizados, bem como a redução do número de funcionários que ocupam cargos de liderança. Também sugeriu a suspensão da contratação de funcionários temporários, a suspensão de despesas desnecessárias com festas e uma revisão dos salários de funcionários que eventualmente podem está recebendo mais do que a prefeita.

O Ministério Público também alertou que a falta de adoção dessas medidas poderia causar danos significativos ao tesouro público, pois impediria o município de receber acordos estaduais e federais ou de fazer empréstimos. A prefeita tem dez dias para responder à recomendação.

O Ministério Público fez as seguintes recomendações: demissão de todos os servidores admitidos sem concurso público, exoneração de todos os servidores temporários que não preencham os requisitos previstos na constituição federal e nas leis, exoneração de todos os servidores de acumulem ilicitamente cargos públicos no referido município, já que a regra constitucional prevista no art. 37, XVI, veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: (I) a de dois cargos de professor; (II) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (III) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Ainda redução do quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão em pelo menos 20%, suspensão por 6 meses da contratação de servidores para cargos comissionados, suspensão de gastos supérfluos com a realização de festas de natal, padroeira, aniversário da cidade e ano novo neste município,.

Por fim, verificar se no município há salários de servidores que superem o subsídio da prefeita, para o fim de serem reduzidos, visando dar cumprimento ao artigo 37, XI, da CF e, por consequência, reduzir os gastos com pessoal e se abster de realizar novas contratações de pessoal.

O Ministério Público também alertou que a falta de adoção dessas medidas poderia causar danos significativos ao tesouro público, pois impediria o município de receber acordos estaduais e federais ou de fazer empréstimos. A prefeita tem dez dias para responder à recomendação. Veja a recomendação na página 18 do Diário Oficial, clicando aqui.

A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (24 de março), projeto de lei que estabelece em 1.917 reais o valor mínimo nominal da remuneração dos professores da Rede Estadual. A proposição é de autoria do Poder Executivo e busca adequar o salário dos profissionais à Lei do Piso Nacional do Ensino Básico.

Conforme a proposta, a regra vale para as carreiras de professor com Licenciatura Plena e com formação em Magistério, desde que o educador não tenha habilitação específica e cumpra jornada de trabalho de 200 horas-aula no Ensino Fundamental ou Ensino Médio. O pagamento será retroativo a janeiro.

A aprovação da matéria recebeu cinco votos a favor e três contra. Os deputados Romário Dias e Sílvio Costa Filho, do PTB, e Teresa Leitão, do PT, sugeriram o adiamento da votação para aguardar o resultado de reunião agendada para a próxima segunda (30) entre o Governo do Estado e a categoria. Já os demais integrantes do colegiado entenderam que a apreciação do projeto por uma das Comissões da Casa não impede futuras emendas ao texto, nem a edição de outras leis que resultem das negociações para estruturação da carreira.

O relator da proposta na Comissão de Justiça, deputado Ângelo Ferreira, do PSB, explicou que o projeto procura apenas resolver a situação dos professores que estão abaixo do piso no Estado.