Vox Populi aponta empate técnico entre Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT)

Por Anchieta Santos

Finalmente em sessão extraordinária a Câmara de vereadores de Tabira recebeu na noite da última sexta-feira o Prefeito Sebastião Dias (PTB) para debater a crise financeira que castiga a Terra das Tradições. O Prefeito foi claro com os números colocando que a gestão soma um déficit de quase R$ 3 milhões.

Destes, são R$ 900 mil reais de débito com pessoal e sem previsão de pagamento das folhas e mais R$ 900 mil em débito com a saúde.

No encontro, 14 medidas foram anunciadas como forma de tirar o município do caos financeiro. Entre as iniciativas estão: suspensão de ferias e licença, redução de diárias e diminuição de aluguéis de imóveis.

Uma comissão foi criada para trabalhar a redução das despesas, formada pelo procurador jurídico Klênio Pires, Secretário de Finanças Afonso Amaral, Secretário de Administração Flavio Marques e Alan Dias, filho do prefeito.

O único ausente da reunião da Câmara com o Prefeito Sebastião Dias foi o vereador Didi de Heleno, que alegou questão de viagem.

Para a Presidente Nely Sampaio a reunião foi produtiva pelo debate e transparência nos gastos. Ela revelou à produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta o pedido para que o Governo Sebastião Dias priorize o pagamento das folhas atrasadas que somam R$ 700 mil. O Deputado Federal Carlos Veras compareceu ao encontro do Prefeito com os vereadores.

Caro Nill Junior.

A Prefeitura Municipal de Tabira, juntamente com o Secretário de Finanças, Gleison Rodrigues, vem esclarecer em relação à situação da ADAGRO.

O órgão estadual, alegando a pandemia, reduziu a sua quantidade de funcionários em todo o estado. Porém, em janeiro a Secretaria de Finanças, juntamente com a Secretaria de Agricultura, identificamos que apenas os funcionários da Adagro não tinham a logística humana suficiente para poder emitir o GTA da Feira do Gado de Tabira.

Por conta disso, a Prefeitura de Tabira contratou 14 funcionários para poder fazer a emissão do GTA que é o guia de trânsito animal. Sendo assim, o dobro da quantidade dos emissores da gestão passada.

Para Além disso, descentralizamos a emissão do GTA para bovinos, alugando um local para a emissão do GTA ovinos, caprinos e suínos, além de firmar parceria com um correspondente bancário do Banco do Brasil, para que houvesse a estrutura do recebimento dos pagamentos no local da feira, coisa jamais vista na história do curral do gado.

Fizemos isso visando maior comodidade aos frequentadores da nossa Feira do Gado. Conseguimos reduzir o tempo de espera do GTA de 2 horas para quarenta minutos.
Todos os funcionários que emitem o GTA estão cadastrados junto a Adagro e fazem a emissão do guia de trânsito animal todas as terças e quartas-feiras.

Assim sendo, reforçamos que estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e inclusive, convidamos a todos que visitem a nossa Feira do Gado, a maior de Pernambuco.

Prefeitura de Tabira

Pedido do MPCO será analisado pelo MPF que poderá acionar STF com pedido de cautelar contra o TCE

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) quer a declaração de inconstitucionalidade da nova Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizou o Estado de Pernambuco utilizar recursos da educação para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência estadual por mais três anos, a partir de 2021. A resolução do TCE foi publicada no Diário Oficial em 20 de julho.

A representação externa do MPCO já foi protocolada no Ministério Público Federal (MPF), órgão que poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado pela procuradora geral Germana Laureano e pelo procurador Cristiano Pimentel.

A representação do MPCO aponta suposta inconstitucionalidade de dois tipos, material e formal, na resolução do TCE. Na inconstitucionalidade material, o MPCO afirma que a resolução contraria a atual redação do parágrafo 7º do artigo 212 da Constituição Federal. A norma constitucional diz ser “vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões”.

Segundo o MPCO, foi a Emenda Constitucional 108, promulgada em 26 de agosto de 2020, que inseriu no corpo permanente da Constituição da República este novo parágrafo. Segundo a própria Emenda 108, a eficácia da nova regra começou a valer em janeiro de 2021 para todos os estados e municípios.

“Forçoso concluir que, quanto a Resolução 134/2021 do TCE-PE foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE, em 20 de julho de 2021, o novo § 7º do art. 212 da Constituição da República já estava em plena vigência e eficácia. A Resolução do TCE-PE, ao autorizar o uso de recursos previstos no art. 212 da Constituição da República para pagamento de aposentados e pensionistas até o final do exercício de 2024, padece do vício de inconstitucionalidade material, pois conflita diretamente com o comando do § 7º do art. 212 da Constituição da República”, explica a procuradora geral Germana Laureano, na representação.

Já na inconstitucionalidade formal, segundo o MPCO, ao dispor que despesas com inativos e pensionistas podem compor o cálculo com manutenção e desenvolvimento do ensino, a Resolução 134/2021 do TCE-PE “usurpou competência legislativa privativa da União, já exercida plenamente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal 9.394/1996”.

Na inconstitucionalidade formal, o MPCO cita várias decisões do STF que determinaram que tribunais de contas não podem editar resoluções para indicar o que pode compor as despesas com educação dos estados-membros. Uma das recentes decisões do STF foi em 2020, anulando uma resolução do TCE do Espírito Santo (TCE-ES) com o mesmo objeto da resolução do órgão de controle de Pernambuco, questionada agora pelo MPCO e MPF.

“Frente a esse cenário normativo, o art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE/ES, ao regulamentar a inclusão do pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, em sentido contrário ao texto da legislação federal, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, motivo que justifica o vício da inconstitucionalidade formal”, decidiu a ministra Rosa Weber, do STF, ao anular a resolução do TCE do Espírito Santo.

O MPCO já solicitou ao MPF que a ação contra a resolução do TCE-PE tenha um pedido de decisão cautelar “urgente e monocrática”, para suspender de imediato os efeitos da nova resolução publicada pelo TCE-PE em 20 de julho. Nestes casos, o ministro do STF pode decidir individualmente, sem levar o caso ao plenário.

“A Resolução 134/2021 do TCE-PE teve efeitos imediatos. Portanto, já no exercício de 2021, o TCE-PE autorizou o Estado de Pernambuco a usar recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar despesas com aposentados e pensionistas. O perigo na demora processual decorre de que, enquanto não suspensa a eficácia da Resolução do TCE-PE, a aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá ser cumprido apenas de forma fictícia, com comprometimento direto da aplicação de recursos na área prioritária da educação, o que tem impacto grave no desenvolvimento social do Estado de Pernambuco”, explica Germana Laureano, na representação.

Segundo o MPCO, será “muito improvável recuperar posteriormente o dano causado pelo subfinanciamento da educação que a Resolução do TCE-PE autorizou para os exercícios de 2021, 2022 e 2023”.

Na representação, o MPCO pediu para o MPF ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, para que seja “declarada a inconstitucionalidade material e formal da Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de medida cautelar urgente e monocrática”.

MPF INVESTIGA TCE

Nesta quarta-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, por sua assessoria de imprensa, que investiga a Resolução 134/2021 do TCE-PE, alvo da representação do MPCO. A resolução foi assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o MPF, a resolução do TCE-PE “contraria o exigido pela Emenda Constitucional 108/2020, que veda o uso dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)”. O TCE-PE, segundo o MPF, fixou prazo de três anos para que “o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto”.

O MPF em Pernambuco já oficiou o presidente do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, lhe cientificando da abertura da investigação.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 712/2023, que reajusta em 14,95% o piso salarial dos professores da rede pública estadual, foi criticado durante a Reunião Plenária da quinta-feira (18). 

Parlamentares protestaram contra o regime de urgência imposto pelo Governo do Estado à tramitação da matéria e anunciaram uma audiência pública, na próxima segunda-feira (22), para discutir o texto com a categoria.

A proposição enviada à Casa fixa em R$ 4.420,50 o valor pago aos docentes que trabalham 200 horas por mês e em R$ 3.315,41 àqueles com carga mensal de 150 horas. O deputado João Paulo Costa (PCdoB) disse que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) não concluiu as negociações com o Governo do Estado. A entidade também alega que 52 mil profissionais não são atendidos pelo texto. 

Segundo o parlamentar, é possível garantir o pagamento do piso a toda a categoria utilizando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “A Alepe vai fazer uma audiência pública conjunta das comissões de Justiça, Administração, Finanças e Educação para poder ouvir toda a categoria. Os profissionais de educação prestam um grande serviço à sociedade e transformam a vida das pessoas”, afirmou.

O deputado João Paulo (PT) acredita que, apesar do regime de urgência, a governadora Raquel Lyra deu sinais de abertura para o diálogo, a exemplo da antecipação da Audiência Pública sobre a proposta. Líder da Oposição, Dani Portela (PSOL) defendeu que o reajuste do piso repercuta em todos os níveis da carreira; caso contrário, poderá prejudicar o plano de cargos e desmotivar os profissionais.