Circula vídeo que mostra ataque a onça-parda

A decisão confirma a autorização das guardas municipais para realizar abordagens e revistas em locais suspeitos de tráfico de drogas.

Por André Luis – Com informações da TV Globo

O Ministro Cristiano Zanin, em sessão realizada nesta sexta-feira (25), proferiu o voto de desempate no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à questão do reconhecimento das guardas municipais como parte integrante dos órgãos de segurança pública. 

A decisão majoritária, que contou com a aprovação de outros ministros, confirma a autorização das guardas municipais para realizar abordagens e revistas em locais suspeitos de tráfico de drogas.

O ponto central do debate se baseou na interpretação do artigo 144 da Constituição Federal do Brasil, que estabelece as corporações responsáveis pela segurança no país. A Associação das Guardas Municipais do Brasil, buscando o reconhecimento das funções de segurança desempenhadas por essas instituições, alegou que juízes não estavam reconhecendo adequadamente o papel das guardas municipais.

O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pelo Ministro Cristiano Zanin, que desempatou a votação, reforçando a posição de que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. A interpretação prevalecente é que as guardas municipais têm a prerrogativa de realizar ações de abordagem e revista em situações suspeitas de tráfico de drogas, como parte de sua função de zelar pela segurança dos munícipes.

A decisão ganhou apoio de outros ministros, como Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que reconheceram a importância das guardas municipais como agentes de segurança em âmbito local. Por outro lado, alguns ministros, liderados por Edson Fachin, rejeitaram a ação por questões processuais, mas a maioria dos ministros foi a favor do reconhecimento da função de segurança das guardas municipais.

Atualmente, cerca de 1.081 municípios em todo o Brasil contam com guardas municipais, que desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e segurança nas comunidades locais. A decisão do STF reforça a importância dessas instituições na rede de segurança pública do país e define seu papel em relação ao combate ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.

Congresso em Foco

As deputadas Carla Zambelli e Joice Hasselmann, ambas do PSL de São Paulo, trocaram acusações e cobranças por meio do Twitter na noite da última sexta-feira (17).

A briga é sobre a postura da bancada do partido – a maior da Câmara, com 55 deputados – nas votações na Casa.

As tensões internas na sigla aumentaram desde que o partido viu vários pontos da reforma administrativa do governo Bolsonaro serem derrubados na comissão da Medida Provisória 870. O texto precisa ser votado em plenário.

Enquanto Zambelli defende que a legenda negocie menos e não abra mão de seus princípios, Joice, que é líder do governo no Congresso, tem alardeado a necessidade de fazer concessões ao chamado centrão – grupo na órbita de influência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – para viabilizar as pautas de interesse do Planalto.

A troca de hostilidades começou quando Zambelli afirmou, em mensagem, que “o presidente Jair Bolsonaro disse hoje que ‘a mudança na forma de governar não agrada aqueles grupos que no passado se beneficiavam das relações pouco republicanas'”. A frase é trecho de uma nota oficial lida na sexta pelo porta-voz da Presidência, general Otávio do Rêgo Barros, em resposta ao vazamento de um texto compartilhado por Bolsonaro em um grupo de WhatsApp com aliados. Atribuído a autor desconhecido, o manifesto distribuído pelo presidente afirma que o país é “ingovernável”fora dos tradicionais conchavos

Zambelli continuou: “A MP 870 sofreu grave ataque na comissão, e pergunto: a líder Joice Hasselmann não fala nada disso em suas redes, por que?”. O recado exprimiu a insatisfação da bancada com as negociações em torno da MP, que envolveram o número de ministérios na Esplanada e a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do controle do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Estas derrotas, segundo lembrou Zambelli, estão sendo combatidas pelo líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), que busca reverter o resultado quando a votação for a plenário, na semana que vem. A deputada acusa Joice de estar “boicotando” Vitor Hugo.

Questionada por Zambelli sobre o motivo de “não falar nada disso em suas redes”, Joice respondeu: “Porque eu – ao contrário de você – penso no bem do país e do governo Bolsonaro. Porque eu sei fazer conta, conheço matemática básica e logo sei que sem a maioria não se aprova nada”, publicou. “Porque eu estou preocupada com o país e não com curtidas em tuítes ou lives. Porque eu sou inteligente, já você…”, completou.

Pouco depois, Joice subiu o tom e compartilhou uma matéria do site Terça Livre, afirmando que Zambelli pratica o chamado nepotismo cruzado: Bruno Zambelli Salgado, irmão da deputada, é coordenador de Monitoramento e Avaliação da Gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O órgão é subordinado à secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, comandada pelo pecuarista Luiz Antônio Nabhan Garcia. O irmão de Luiz Antônio, Maurício Nabhan Garcia, é secretário parlamentar no gabinete de Carla Zambelli. A esta mensagem de Joice, não houve resposta.

Ainda repercute no Estado a ação de funcionários públicos da Prefeitura de Mirandiba, no Sertão, que invadiram a sede administrativa do órgão para cobrar os salários atrasados.

Segundo os manifestantes, os mirandibenses vêm sofrendo com a forma que o atual prefeito vem gerindo os recursos do município. Este ano, houve a contratação de duas bandas para as festividades do São João no valor de R$ 30 mil.

Inclusive, houve uma denúncia do MPPE de suposto superfaturamento do valor pago as bandas.

Além dos shows, aconteceu a contratação de uma empresa para realizar um concurso público, no valor de R$ 250 mil, a mesma empresa está envolvida em supostas fraudes na cidade.

No mês passado, a Prefeitura também fez o cancelamento da compra de fardamento escolar infantil. Contudo, em junho, foi exposto um esquema onde a gestão cometeu irregularidades nas instalações de energia elétrica da cidade e fez “gatos” par a abastecer os prédios públicos.

Mirandiba já havia recebido nota zero  em uma avaliação do Ministério Público Federal (MPF) sobre transparência na gestão. O prefeito Bartolomeu Carvalho disse que  à época em que foi realizada a avaliação, o site da Prefeitura se encontrava em manutenção, em decorrência da invasão do mesmo por hackers.

O projeto, que envolveu a construção de 14 viadutos e de uma via expressa de 4 km de extensão até o porto de Salvador

Do Estadão Conteúdo

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma série de irregularidades, em especial superfaturamento, no contrato de obras que levou o empreiteiro da OAS Léo Pinheiro a pedir que o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, atuasse no Ministério dos Transportes para liberar um valor adicional de R$ 41,76 milhões para uma obra em Salvador quando ele governava o Estado.

O projeto, que envolveu a construção de 14 viadutos e de uma via expressa de 4 km de extensão até o porto de Salvador, passou pelo pente-fino de diversas auditorias e monitoramentos realizados pela corte de contas desde a sua licitação, em 2008, quando Jaques Wagner ainda era governador da Bahia.

O pedido de ajuda de Pinheiro foi revelado na quinta (7) pelo jornal O Estado de S.Paulo. Nele, Léo Pinheiro solicita a Wagner que procure o então ministro dos Transportes, Paulo Passos, para liberar um valor de R$ 41,760 milhões ligado a esse contrato.

Ao se debruçar sobre o contrato de R$ 399,705 milhões firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a OAS, o tribunal identificou um volume de pedidos materiais muito acima daqueles previstos no projeto básico do empreendimento. Apenas com a inclusão de novos serviços no contrato, segundo os auditores, o preço da obra foi inflado em pelo menos R$ 9,368 milhões.

As alterações no escopo original do projeto também foram acompanhadas pelo aumento de preços. Foi o que os auditores encontraram, por exemplo, ao analisar a compra de vigas metálicas usadas na obra. O preço cobrado pela empreiteira para este item foi de R$ 7,13 por quilo, quando o orçamento original feito pela Conder com a Gerdau Aço Minas indicava valor de R$ 3,62 o quilo. “A comparação do valor considerado pela OAS no termo aditivo com o preço informado pela Gerdau indica uma significativa diferença de 96,96% para elementos na mesma data base”, aponta o TCU, que estimou uma diferença de R$ 3,926 milhões somente em relação ao serviço de fabricação desse material.

Depois de realizar uma série de reuniões com representantes da Conder, da OAS e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que era o principal agente financeiro do projeto, o TCU concluiu que diversas irregularidades não foram explicadas.

Em 2010, o diretor de operações da Conder, Armindo Gonzales Miranda, reconheceu que houve irregularidades na quantidade de itens incluídos na obra, mas culpou o “curto espaço de tempo” que o órgão baiano teve para informar o Dnit sobre as necessidades do projeto. A pressa, justificou Miranda, teria ocasionado os erros. O TCU verificou, no entanto, que a Conder teve quatro meses para apresentar seus estudos em 2007, prazo que depois foi estendido em mais seis meses. Armindo Gonzales Miranda teve seus argumentos rejeitados e foi multado em R$ 3 mil.

Ligado ao Ministério dos Transportes, o Dnit era o principal financiador do projeto, responsável pelo aporte de R$ 339,3 milhões, entre contratações de obras civis, despesas com desapropriações e construção de passarelas.

Defesa

O Ministério dos Transportes, a Conder e o Dnit não se manifestaram sobre o assunto, nem confirmam se os valores devidos do projeto foram efetivamente pagos à empreiteira. A OAS também não havia se pronunciou até a noite dessa sexta, 8. Também procurado pelo jornal O Estado de S.Paulo, o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, não havia respondido à reportagem até a conclusão desta edição. Em nota emitida na quinta, ele negou irregularidades.