Vereadores de oposição de Tuparetama emitem nota à imprensa sobre “sessão que houve, mas não valeu”

Objetivo é assegurar a melhoria da qualidade de vida da população e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental

O prefeito Luciano Duque sancionou a Lei Nº 345, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Serra Talhada. Fundamentado na legislação em vigor e nas necessidades locais, o código regula a ação pública do Município de Serra Talhada estabelecendo normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e da promoção de um meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Em seu parágrafo único, a Lei Nº 345 afirma que a administração do uso dos recursos ambientais do Município de Serra Talhada compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica municipal de Serra Talhada, no Plano Diretor, Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas e a Política Municipal de Meio Ambiente.

O código trata da gestão ambiental do município; dos objetivos e instrumentos de aplicação da política ambiental; das entidades não governamentais, zoneamento ambiental, criação de espaços territoriais protegidos, zonas de preservação permanente,  unidades de conservação, zonas especiais de conservação e zonas de proteção histórica, artístico e cultural; das praças e espaços abertos; padrões de qualidade; monitoramento ambiental e avaliação de impactos; banco de dados e auditoria ambiental; cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais; educação e controle ambiental; arborização e reflorestamento; esgotamento sanitário; resíduos sólidos; emissão de ruídos; controle de poluição visual; e transporte de cargas perigosas, entre outros aspectos.

Quanto à fiscalização e apuração das infrações, o código destaca o poder de polícia administrativa ambiental e a classificação das infrações como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração. Responderá, também, pela infração, quem incentivar ou, de qualquer modo, concorrer para a sua prática.

A política municipal de meio ambiente tem por instrumentos: zoneamento geoambiental; criação de espaços especialmente protegidos;  estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental;  auditoria ambiental; monitoramento ambiental; cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais; banco de dados ambientais; fundo municipal de meio ambiente; educação ambiental; mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados; fiscalização ambiental; e  sanções administrativas.

Outro destaque do Código trata sobre as Organizações Não Governamentais – ONGs, entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental sem fins lucrativos, sendo de direito privado e com atuação de interesse público. As ONGs referidas deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera federal, há pelo menos um ano.

Confira o código no link:

http://serratalhada.pe.gov.br/legislacao/lei-complementar-n-345-de-27-de-dezembro-de-2018

Após repercussão negativa, professor universitário é chamado às pressas para conversa com eleito

Da Folha de São Paulo

A escolha do futuro ministro da Educação do governo de Jair Bolsonaro gerou uma crise da equipe de transição com a bancada evangélica no Congresso. O nome de Mozart Neves Ramos, diretor do Instituto Ayrton Senna, definido por Bolsonaro para assumir o cargo causou reação de deputados contrários à escolha.

Com a pressão por uma desistência do educador, o colombiano Ricardo Vélez Rodriguez foi chamado às pressas de Juiz de Fora (MG) para conversar com Bolsonaro nesta quarta-feira (21). O nome do professor já circulava entre os cotados para o Ministério da Educação.

Rodriguez é formado em filosofia pela Universidade Pontifícia Javeriana e em teologia pelo Seminário Conciliar de Bogotá. Hoje é professor associado da Universidade Federal de Juiz de Fora (MG).

A informação da escolha vazou na quarta (21), um dia antes da reunião marcada entre Mozart e Bolsonaro para selar a indicação.

Em nota, o Instituto Ayrton Senna disse que Mozart não foi convidado e que ele teria reunião com Bolsonaro nesta quinta-feira (22).

Nas redes sociais, após a veiculação do nome de Mozart e a reação da bancada, o presidente eleito disse que “até o presente momento não existe nome definido para dirigir o Ministério da Educação”.

Ao site O Antagonista, Bolsonaro afirmou que “não existe essa possibilidade” ao comentar a nomeação do diretor do instituto.

Segundo relato à Folha de pessoas próximas ao educador, ele foi sim procurado na semana passada e acenou ao futuro governo aceitar o posto.

O plano da equipe do presidente eleito era de que o nome fosse oficializado nesta quinta após a reunião, em Brasília, quando Mozart e Bolsonaro discutiriam condições para ele assumir a pasta.

Membro da bancada, Sóstenes Cavalcanti (DEM-RJ) disse que os parlamentares levaram a insatisfação ao futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Onyx, segundo ele, confirmou que teve conversas com Mozart, mas que nada havia sido definido.

O deputado afirmou que o nome de Mozart “desagradou e muito”. “Para nós, o novo governo pode errar em qualquer ministério, menos no da Educação, que é uma questão ideológica para nós”, disse.

O perfil do educador é classificado por servidores do Ministério da Educação como moderado. Em nenhum momento, por exemplo, ele deu declarações a favor do projeto da Escola sem Partido ou contra discussões sobre gênero em sala de aula.

Os dois temas, em debate no Congresso Nacional contra o que seria uma doutrinação partidária por professores, serviram para alavancar o nome de Bolsonaro no cenário nacional bem antes de sua pré-candidatura presidencial.

Com apoio dos evangélicos, o presidente eleito foi um dos líderes de movimento contra a discussão de gênero nas escolas.

Cerca de 300 crianças dos bairros Mutirão, Vila Bela, Borborema, Caxixola e COHAB, além da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), tiveram um dia diferente na última segunda-feira (23.12), em Serra Talhada.

Todas foram levadas para assistir ao espetáculo do Circo do Cheirosinho, que foi montado na Lagoa Maria Timóteo. A apresentação teve malabarismo, palhaços, mágica, e trapezistas e muitas brincadeiras e interação, fazendo a alegria da criançada.

O momento de diversão foi proporcionado pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de facilitar o acesso das crianças dos bairros à arte circense. “O circo é uma arte que encanta todas as idades, que traz alegria, e nós ficamos muito felizes em poder proporcionar esse momento para as crianças nesse fim de ano”, comentou o prefeito Luciano Duque.

Processo de digitalização permitiu produção de reflexões de três minutos diários do programa A Nossa Palavra

O programa A Nossa Palavra, que foi apresentado por   décadas pelo Bispo Diocesano Dom Francisco Austregésilo de Mesquita Filho na Rádio Pajeú, votará ao ar a partir desta quarta, dia 17, ao meio dia, em edições de três minutos, com reflexões que marcaram o horário na emissora, apresentados também às sextas.

A apresentação dos programas faz parte do processo de digitalização de arquivos da emissora, chamada Memória Pajeú. Os programas irão ao ar sempre às quartas e sextas, começando ao meio dia e fazem parte da nova campanha de sócios da Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, que gerencia  a emissora.

Segundo a equipe que cuida da documentação da emissora, chama a atenção o fato de, apesar de terem pelo menos dez anos entre o último programa apresentado pelo Bispo e os dias atuais, as peças apresentam muitas reflexões que ainda cabem plenamente nos dias de hoje.

História: quatro meses após a saída de Dom Mota da Diocese de Afogados da Ingazeira, dom Francisco chegou no dia 16 de setembro de 1961 ano a Afogados da Ingazeira. No dia seguinte,  o filho de Sobral tomava posse. Com características e personalidade própria, mas sem romper com os projetos do antecessor, Do Francisco buscou manter ou iniciar alguns projetos que Dom Mota não conseguiu efetivar pelo  curto tempo que permaneceu na região.

Um deles, acalentado pelo bispo antecessor, foi o das escolas radiofônicas, experiência proposta pela CNBB (Conferência Nacional de Bispos do Brasil), e que tinha como objetivo educar as populações das regiões menos desenvolvidas do Brasil, através dos rádios. Este projeto se vinculava ao Movimento de Educação de Base (MEB),  ligado a Conferência Nacional dos Bispos.

“Uma vez empossado como novo e segundo Bispo da Diocese, tratei logo de entrar em contato com a CNBB para conseguir os recursos necessários para funcionamento das escolas radiofônicas, a Rádio Pajeú  já existia”, disse em 2001.

“Meu prezado radio-ouvinte, boa tarde!”: o fim das escolas radiofônicas não deu fim ao processo de educação e formação da Rádio Pajeú.  Segundo o livro “No Coração do Povo”, durante o período que se manteve na condução dos caminhos da Diocese de Afogados da Ingazeira, Dom Francisco, orientou-se pela agenda da preocupação com as classes desassistidas, a partir de uma visão e concepção de Igreja voltada para o pobre, o humilhado e oprimido, esta linha expressava-se também nas ações pó estímulo à criação dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, símbolos de resistência e luta do homem do campo.

Um instrumento fundamental para a construção formação dessa consciência foi a Rádio Pajeú. Com ela, era possível para Dom Francisco chegar a todos os lares. O Programa “A Nossa Palavra” apresentado duas vezes por semana por ele era um espaço de contato  direto com o povo que ele tanto amava.

Não havia um tema específico. Tudo era tratado no programa. De vários cantos da Diocese os ouvintes escreviam para tirar dúvidas, pedir orações e muitas vezes apenas um conselho de seu querido Pastor.

“Meu Prezado radio ouvinte, boa tarde!” A saudação do Profeta Sertanejo ficou marcada em muitas gerações. A partir Dalí, Dom Francisco denunciava injustiças, cobrava providências sempre no sentido de melhorar a vida do povo, traduzia em linguagem simples as escrituras sagradas, tinha igual atenção a todos que lhe escreviam.

Foi através do Programa, de tanto atender cartas de ouvintes com problemas e muitas vezes injustiçados, muitos dos quais que posteriormente lhe visitavam na residência episcopal, que Dom Francisco percebeu também a necessidade de fazer um curso de Direito para dar assistência jurídica aos mais pobres.

Na formatura, ainda sobre a sombra do regime, convidou Dom Hélder como seu paraninfo. À época, aparições públicas do Arcebispo eram proibidas. Dom Francisco encorajou a turma, e Dom Helder esteve lá.

Por Jefferson Calaça

Se há uma função relevante no Estado Democrático de Direito, devemos falar da advocacia pública. Trata-se da nobre função que, além de representar o Estado em juízo, garantindo o seu direito de defesa, assegura o respeito à legalidade por parte do Estado, através da consultoria e do assessoramento jurídico prévio. Não à toa, a Constituição a define como função essencial à Justiça.

A advocacia pública, no âmbito Federal, está a cargo da Advocacia-Geral da União, integrada pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Nos estados e municípios, pelas respectivas Procuradorias Gerais, integradas por procuradores.

A par da importante missão confiada aos advogados públicos, o que se observa é que as procuradorias, de um modo geral, enfrentam inúmeras dificuldades, muitas vezes, sem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O caminho da valorização da Advocacia Pública está em afirmar e consolidar a exclusividade da prestação de serviços por membros de carreira, selecionados via concurso público, pondo fim à politização da atividade. Vários entes federativos ainda não se adequaram a essa exigência, o que impõe uma atuação firme do Conselho Estadual da OAB. No plano Federal, a exclusividade também deve ser reafirmada, devendo ser sepultado o PL 205/2012, o chamado “projeto Adams”, que visa permitir a ocupação de cargos de chefia por advogados de fora das carreiras.

Além da exclusividade, é importante dar um passo adiante, consolidando um modelo em que os ocupantes dos cargos de chefia sejam eleitos por seus pares, inclusive o Advogado-Geral da União, a exemplo do que já ocorre com o Procurador-Geral da República.

Outras medidas, de caráter estruturante, devem ser adotadas, mostrando-se essencial a aprovação da PEC 82/2007, de autoria do então Deputado Flávio Dino, que busca conferir autonomia administrativa e financeira à AGU e às procuradorias estaduais e municipais.

Tão importante quanto a autonomia administrativa e financeira, é a autonomia técnica. Muitas vezes, os advogados públicos, na missão de consultoria e assessoramento, deparam-se com o conflito entre o interesse do administrador e a legalidade. O caminho da legalidade, que deve ser sempre buscado pelo advogado público, não raro implica na contrariedade aos interesses do gestor. Sem autonomia, compromete-se a legalidade. É essa autonomia que hoje se encontra ameaçada pelo “projeto Adams”, que visa apequenar o papel do advogado. A responsabilização do advogado só deve se dar nos casos de dolo ou fraude, a exemplo do que diz o novo CPC.

Mostra-se imprescindível a aprovação da já citada PEC 82/2007, inclusive para que o advogado público conte com garantias já conferidas à magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade etc). Aliás, essa diferença no tratamento dado à advocacia pública está presente também no plano remuneratório. Nem todas as carreiras alcançaram o mesmo tratamento que tem sido dado à Magistratura e ao Ministério Público, distorção que deve ser corrigida através da PEC 443/2009, recentemente aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Especificamente no que tange à AGU, deve-se por fim à anacrônica proibição ao exercício da advocacia privada por seus membros. Afinal, as hipóteses de vedação ao exercício da advocacia são aquelas dispostas no estatuto da Ordem.

Relativamente aos honorários advocatícios do advogado público, é importante que seja assegurada a sua distribuição entre os membros das carreiras. Hoje, vários entes federativos tem se apropriado das receitas de honorários de sucumbência, verba alimentar do advogado segundo o STF e o novo CPC. Especificamente no âmbito da União, é crucial a distribuição integral do chamado “encargo legal” da dívida ativa, cuja natureza de honorários advocatícios decorre da lei e da jurisprudência do STJ.

Nosso Movimento compromete-se com a luta da advocacia pública como parte integrante das nossas propostas e entende que precisamos valorizar o trabalho daqueles que fazem a defesa de um Estado voltado para a Cidadania.

A Ordem É Para Todos, inclusive para os Advogados Públicos, sendo nosso compromisso buscar a melhoria da classe. Afinal, se sem o advogado não há justiça, sem advocacia pública forte, compromete-se o próprio Estado de Direito.

Jefferson Calaça e Coordenador do Movimento A Ordem É Para Todos , Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros