Vai ter debate em Recife

Direito de resposta não foi concedido no caso

O TRE de Pernambuco deferiu dois pedidos de liminar apresentados pela coligação Pernambuco quer Mudar contra a concorrente Pernambuco na Veia. Nos dois, a chapa encabeçada pela  ex-prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, argumenta que foi alvo de “divulgação de fatos sabidamente inverídicos”.  

As inserções da propaganda eleitoral gratuita descritas nas representações judiciais  devem ser  suspensas e em caso de descumprimento, tanto a campanha da deputada federal Marília Arraes, responsável pelas publicações, quanto as emissoras de televisão estão sujeitas a multa de R$ 10 mil por infração.

As peças publicitárias abordam um episódio de rebelião na Funase, no município de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, que terminou com a morte de um adolescente, na época que a candidata Raquel Lyra era secretária da Criança e Juventude, responsável pela instituição. 

No processo 0603517-15.2022.6.17.0000, o pedido apresentado é para a suspensão imediata do conteúdo veiculado durante o guia eleitoral do último dia 25 de outubro, às 13h16. 

Neste caso, o relator, desembargador eleitoral auxiliar Dario Rodrigues Leite de Oliveira, esclarece que decidiu por autorizar “a concessão tutela de urgência para remoção da peça impugnada, na medida que a publicidade objurgada apresenta fatos aparentemente dissociados da realidade”.  

No processo 0603516-30.2022.6.17.0000, é demandada a remoção de peças publicitárias de 30 segundos, veiculadas ao longo da programação da TV e a concessão de um direito de resposta, que foi negado.  

“Por sua vez, o requisito do perigo da demora também se encontra presente, na medida em que quanto mais tempo a inserção estiver sendo veiculada, mais a mensagem distorcida é difundida em escala exponencial, circunstância a prejudicar não só a Representante-candidata, mas a própria higidez do Processo Eleitoral”, descreveu o desembargador Dario Leite em sua decisão.

Do DP

A partir da próxima segunda-feira, os interessados em concorrer às 6.972 vagas de 96 cursos presenciais de graduação da Universidade Federal de Pernambuco oferecidas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) poderão se inscrever na página do Sisu na internet. As inscrições poderão ser feitas até as 23h59 do dia 14.

A UFPE oferece 5.502 vagas para o campus Recife, 430 vagas para o Centro Acadêmico de Vitória (CAV) e 1.040 vagas para o Centro Acadêmico do Agreste (CAA). Metade das vagas está reservada ao sistema de cotas, atingindo o teto exigido pela Lei nº 12.711/2012. Todos os candidatos serão classificados com base na nota do Enem 2015, divulgada nesta sexta. Os pesos e as notas mínimas serão os mesmos considerados no ano passado.

Para o ingresso 2016, a UFPE mantém o argumento de inclusão regional para os estudantes que residem no entorno dos campi Vitória e Agreste. Ao optarem por cursos das unidades acadêmicas do interior, esses candidatos terão um acréscimo de 10% na nota final do Enem. O acréscimo terá efeito apenas classificatório, não sendo levado em conta na análise do atendimento de eventuais critérios eliminatórios.

O argumento de inclusão regional destina-se exclusivamente a candidatos que tiverem cursado e concluído todo o Ensino Médio em escolas regulares e presenciais das mesorregiões listadas abaixo. Não será oferecido nenhum tipo de argumento de inclusão regional para os cursos do Campus Recife. Os candidatos que forem possíveis beneficiários tanto do argumento de inclusão regional quanto da política de cotas deverão optar, no ato da inscrição, por uma dessas duas ações afirmativas, não sendo permitida a aplicação cumulativa delas.

Seleção específica
Os cursos presenciais de Música/Canto – Bacharelado, Música/Instrumento – Bacharelado, Música/Licenciatura e Dança/Licenciatura não participarão do Processo Seletivo UFPE/Sisu 2016. O ingresso para esses cursos será regido por processo seletivo específico, no qual se utilizarão a nota do Enem e as provas aplicadas pela Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (Covest/Copset).

Brasil
Ao todo, o Sisu vai oferecer 228 mil vagas em 131 instituições públicas de educação superior. O Sisu é o sistema informatizado do Ministério da Educação por meio do qual instituições públicas de educação superior oferecem vagas a candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Com a saída na última terça (20) dos cinco médicos Cubanos que atuavam no município, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira divulga um esquema emergencial para não deixar desassistida a população atendida nas UBS’s onde os Cubanos atuavam. A programação atenderá a semana entre os dias 26 a 30 de Novembro. Para suprir a falta, a Prefeitura contará com os médicos Edmilson Policarpo, Roberto Vicente, Luiz Ribeiro e Messias. Confira o calendário de atendimento:

UBS Sobreira – Dr. Luiz Ribeiro atenderá na terça (27), no período da tarde

UBS Mandacaru l e ll – Dr. Roberto Vicente atenderá na segunda (26), pela manhã

UBS São Francisco – Dr. Messias atenderá na Sexta (30) à tarde

UBS Borges – Dr. Edmilson Policarpo atenderá na Sexta (30) à tarde

Além do atendimento nas unidades, a Secretaria também disponibilizará uma cota de 90 consultas por semana, para que esses mesmos médicos possam atender os pacientes, em outros dias da semana, na rede de saúde complementar, priorizando os casos de maior urgência. Essa triagem será realizada pelas enfermeiras de cada UBS citada.

No tocante ao problema de renovação de receitas, sobretudo nos casos de pacientes com doenças crônicas e uso de medicamento contínuo, a renovação será realizada pelos médicos da rede municipal de saúde. Para tanto, os usuários das unidades que estão temporariamente sem médicos e que necessitem renovar as receitas que perderam a validade, deverão entregar as receitas às enfermeiras das suas unidades de saúde e as mesmas providenciarão junto à coordenação da atenção básica a sua imediata renovação.

“Pedimos a compreensão de todos diante de um problema que não foi ocasionado pela Prefeitura. Estamos procurando resolver emergencialmente essa desassistência com a saída dos médicos Cubanos, até a chegada de novos médicos para substituí-los, no que depende exclusivamente do Governo Federal. Orientamos a todos que, qualquer dúvida, procurar a Secretaria Municipal de Saúde para maiores esclarecimentos,” informou o Secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira, Artur Amorim.

A oposição entrou com um requerimento pedido informações sobre os gastos da Câmara de São José ao Presidente José Vicente da Silva, o Doido de Zé Vicente e ele, com suporte dos demais vereadores da situação negaram, conforme a oposição denunciou ao blog.

O vereador José Roberto Bernardes, o “Beto de Marreco”, ingressou com um Mandado de Segurança pedindo informações das despesas referente ao mês de janeiro (processo nº 218-15.2015).

Após ordem judicial, a oposição finalmente recebeu a relação das despesas de janeiro (apenas o período de 01/01 até 01/02/2015). “Pasmem, além de outros gastos, a Câmara possui, entre funcionários efetivos, comissionados, pensionistas e prestadores de serviços o total de 43 pessoas”, a oposição em nota ao blog.

E acrescenta : “o problema tá no fato de  que a Câmara em janeiro só começou as sessões dia 26. Outra coisa, esse numero de 43 prestadores de serviços foi até o dia 02 de fevereiro. Ou seja, quanto analisarmos do dia 03 de fevereiro até a data atual o rombo pode ser muito maior”.

“A lista já está causando uma grande repercussão na cidade. Quando os nomes saíram no Facebook e Wattsapp, muitos nomes da lista estão ligando e avisando  que não sabiam disso ou que só passam o dinheiro para outros. Mas não temos provas técnicas ainda”, diz.

Outra denúncia da oposição que há muitos casos de muito nepotismo. Parentes do vice prefeito, parentes de vários secretários municipais, parentes de vereadores estão na lista. Segundo o advogado, o Ministério Público já sinalizou que ira tomar as providências urgentes com ações de improbidade.

Em menos de três meses de mandado,  Doido já responde a três processos cíveis e um criminal.   Há funcionários desta lista que moram e estudam em Patos, outras que trabalham em clinicas e lojas de São José. Ou seja, nunca irão conseguir provar que trabalham, segundo a oposição.  E o Presidente, denuncia a oposição, mandou um projeto aumentando para 53 vagas na Câmara.

Os dados  são públicos e estão nos próprios autos a disposição da justiça. Segue abaixo o listão que tem gerado tanta polêmica:

Segue lista geral

1)      Alda Raquel Ferreira Leite

2)      Yvonete Ribeiro Rocha

3)      Aline Raquel Ferreira

4)      Aline Meyrelly de Lima Sousa

5)      José Bernardes Neto Muniz

6)      Caio Sousa Soares

7)      Eliane Margareth Maia de Brito

8)      Juvina Karla Santos da Silva

9)      Giacomo Ramo Farias

10)   Paulo Ronaldo Ferreira

11)   Larissa Herculano de Almeida

12)   Adalberto Gonçalves de Brito Junior

13)   Monique Sousa e Silva

14)   Elvira Maria Siqueira Vasconcelos

15)   Arley Sergio Aguiar Pessoa

16)   Marleide Nunes Muniz de Oliveira

17)   Marta Veronica Vasconcelos da Silva

18)   Zilma Andrade de Souza Leite

19)   Edineide de Lima Soares

20)   Luana dos Santos Rafael

21)   Gloria Maria Araujo da Silva

22)   Maciene Maria da Silva

23)   Lucas Alexandre de Souza

24)   Edvania Teixeira dos Santos

25)   Patricia Gabriele Borja de Freitas

26)   Suerda Valeria Araujo dos Anjos Ferreira

27)   Kaline Ligia do Prado Barbosa

28)   Hugo Rogerio Gonçalves Pereira

29)   Marcos Antonio de Souza Costa

30)   Claudio Nobrega dos Anjos

31)   Raimundo Eufrazio Muniz Neto

32)   Renata Gomes Liberato

33)   Maria Lucia da Silva

34)   Elieci Jose Martins da Silva

35)   Elma Maria Martins da Silva

36)   Inacio L. de Souza

37)   Geraldo Palmeira Araujo Filho

38)   Joao Carlos Guedes

39)   Adriano Emanoel Santos Silva

40)   Gislaine Gama de Oliveira

41)   Carmem Isabela Martins Gomes

42)   Empresa Imperio Som

Foto: Marcos Brandão/Senado Federal

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quarta-feira (25) que rejeitou o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido havia sido apresentado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em caráter pessoal, e será arquivado.

Pacheco explicou que submeteu a denúncia de Bolsonaro contra Moraes à Advocacia do Senado, que emitiu um parecer técnico considerando a peça sem adequação legal. Além do aspecto jurídico, Pacheco justificou a decisão citando a preservação da independência entre os Poderes, e disse acreditar que ela é uma chance para que as crises institucionais sejam deixadas para trás.

“Há também o lado político de uma oportunidade dada para que possamos restabelecer as boas relações entre os Poderes. Quero crer que esta decisão possa constituir um marco de pacificação e união nacional, que tanto pedimos, e é fundamental para o bem-estar da população e para a possibilidade de progresso e ordem no nosso país”.

Pacheco comunicou a rejeição do pedido num pronunciamento à imprensa. Ele estava acompanhado pelo vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

“Sem justa causa”

Segundo a Advocacia do Senado, a denúncia apresentada contra Alexandre de Moraes não conseguiu demonstrar que o ministro tenha cometido atos descritos pela lei como crimes de responsabilidade (Lei 1.079, de 1950). Dessa forma, o documento apresenta “manifesta ausência de tipicidade e de justa causa”, de acordo com o parecer.

Pacheco disse que acolheu a recomendação porque considerou o documento “bem fundamentado” e concorda com as ponderações

“O Estado democrático de direito exige que só se instaure processo dessa natureza quando exista justa causa. Não é o caso. Cumpro a Constituição e a lei. Um pedido de impeachment sem adequação deve ser rejeitado”.

A Advocacia destaca que o pedido de impeachment se baseia no mérito de atos e decisões de Moraes, o que não é suportado em nenhuma das hipóteses de impeachment de magistrados.

“Não cabe ao Senado Federal ser instância revisional de ato jurisdicional. Não se pode pretender punir alguém por exercer as funções do cargo que ocupa, por mais que seja legítimo discordar de tal atuação e adotar os meios de impugnação disponíveis no âmbito processual”, recomenda.

Por fim, o parecer também cita os possíveis desdobramentos institucionais do caso, aconselhando contra o avanço de um processo que não cumpre os requisitos legais.

“A continuidade do processo de impeachment acarretaria desbalanceamento dos mecanismos de freios e contrapesos destinados a propiciar segurança jurídica e estabilidade ao regime democrático”, alerta a Advocacia.

O pedido de impeachment contra Moraes foi protocolado digitalmente pela Presidência da República na sexta-feira passada (20). O documento é assinado apenas pelo presidente Bolsonaro, sem a chancela da Advocacia-Geral da União (AGU).

A peça tem 102 páginas: 17 são reservadas ao pedido de impeachment e o restante inclui arquivos anexados com despachos do ministro Alexandre de Moraes e cópias de documentos pessoais do presidente da República. Segundo Bolsonaro, o ministro “procede de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções”.

Apoio

Depois do anúncio, senadores manifestaram apoio à decisão de Pacheco. Pelas redes sociais, o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), parabenizou o presidente do Senado.

“É uma vitória das nossas instituições democráticas, que não cedem aos flertes autoritários de Bolsonaro”, escreveu.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) considerou a decisão “sensata” e classificou o pedido de impeachment como “uma manobra” de Bolsonaro para “desestabilizar as instituições brasileiras”.

“É lamentável termos um presidente que luta por um país conflagrado”, concluiu. As informações são da Agência Senado.