Vacinação contra Covid a partir de 30 anos em Flores

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou nesta quarta-feira (18), após participar da cerimônia de lançamento do pacote anticorrupção a convite do Palácio do Planalto, que a presidenta Dilma Rousseff deu uma forte demonstração do seu comprometimento com o combate à corrupção.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa da presidenta de encaminhar projetos de lei ao Congresso Nacional, pedir urgência na tramitação de outros e assinar a regulamentação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (que responsabiliza empresas privadas nos casos de corrupção), reforça a prioridade do Governo Federal ao tema e resulta em mais rigor contra aqueles que infringirem as leis.

“Os projetos ampliam o controle do Estado para prevenir e combater a impunidade que perpetua a corrupção e vão ao encontro das medidas tomadas pelos governos do PT. Cito a melhora da estrutura da Polícia Federal, que culminou com a realização de mais de 2 mil operações, o status de ministério dado à Controladoria-Geral da União, além do respeito à lista tríplice feita pelo Ministério Público para a escolha do procurador-geral da República”, ressaltou o senador.

As propostas que fazem parte do pacote lançado hoje tratam de tipificação da prática do caixa 2, exigência da ficha limpa a servidores dos Três Poderes, confisco de bens dos envolvidos e criminalização da lavagem de dinheiro eleitoral e do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

Humberto lembrou que esta última proposição, inclusive, é semelhante a um dos projetos de sua autoria, apresentado na semana passada, que trata da criminalização do enriquecimento ilícito. Atualmente, agentes do Estado que auferem vantagem indevida em razão do mandato, cargo, emprego ou função respondem pelos seus atos apenas nas esferas civil e administrativa.

Pela proposta de Humberto, o enriquecimento ilícito de servidores será previsto no Código Penal e resultará em detenção de pelo menos dois anos.

Na manhã deste sábado (4), morreu, aos 92 anos, a ex-secretária de Cultura do Recife, Leda Alves. Conforme apurado pela reportagem, ela faleceu em casa por causas naturais.

Segundo a família, ela será cremada neste domingo (5), no Cemitério Morada da Paz, no município do Paulista, Região Metropolitana do Recife. O velório, ainda sem horário definido, acontecerá na Capela de Santo Amaro, área central do Recife.

Atriz e ativista, Leda era uma profunda conhecedora da cultura popular de Pernambuco e dedicou sua vida à causa. Ela foi casada com o famoso dramaturgo pernambucano Hermilo Borba Filho e, entre algumas funções no Governo do Estado, assumiu a gestão da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), também sendo presidente da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) antes de assumir a Secretaria de Cultura do Recife nas gestões de Geraldo Júlio (PSB).

Ainda em 2022, Leda chegou a receber a Medalha de Mérito Olegária Mariano da Câmara Municipal do Recife pelas mãos da vereadora Cida Pedrosa e do vereador Almir Fernando, ambos do PCdoB. O motivo da solenidade foi pelos serviços prestados pela ativista a Pernambuco.

Livro da Rádio Pajeú- Leda Alves teve um importante papel na festa dos 50 anos da Rádio Pajeú.  Por determinação do então governador Eduardo Campos,  apoiou o lançamento do livro No Coração do Povo – A História da Rádio Pajeú,  de César Acioly,  Daniel Ferreira e Nill Júnior.  Inclusive participou do lançamento do livro no Cine São José.

O registro é de uma das entrevistas com o então governador Miguel Arraes. Dele até hoje, praticamente todos os governadores passaram pelos microfones da Rádio Pajeú. Tive o privilégio de ouvir todos eles, documentando a história.

O blog passou a cobrir essas visitas mais tarde, Só a partir de 2004. Na época dessa foto, o que era notícia de destaque sobre nossas conversas virava matéria de jornal.

Em 1994, na primeira vez que estive em uma entrevista com ele na emissora, estavam ao meu lado Anchieta Santos, que dispensa apresentações,  e Zadock Castelo Branco, um dos maiores nomes da história do jornalismo no Estado,  à época no Diário de Pernambuco.

Lembro da minha emoção, aos 20 anos, de ver o que Arraes respondera sobre o presidente Fernando Henrique Cardoso,  nas páginas,  fruto  de uma provocação minha sobre  o tucano. Arraes representava um foco de resistência ao presidente.

Também não era fácil controlar o acesso à emissora de aliados querendo sair na foto e admiradores. De fato, Arraes era uma espécie de mito no Sertão.

Isso ganhou mais força com o programa de eletrificação na zona rural, uma das maiores marcas de sua gestão somada ao Chapéu de Palha.  Tanto que Arraes escolhia as datas de feiras livres para visitar cidades do Pajeú.

Após o exílio,  Arraes elegeu-se deputado federal em 1982, pelo PMDB. Em 1986 venceu as eleições para governador de Pernambuco, ainda pelo PMDB, derrotando o candidato do PFL e do governo, José Múcio Monteiro.

Em 1990, filiou-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Foi eleito mais uma vez governador em 1994, aos 78 anos, sendo um dos principais opositores ao governo do presidente Fernando Henrique Cardoso – posição esta que lhe custou caro, politicamente.

Seu último governo foi marcado pela grave crise financeira do estado e pela greve das polícias civil e militar. Perdeu a reeleição em 1998 para seu ex-aliado e ex-prefeito do Recife, Jarbas Vasconcelos, que obteve mais de 64% dos votos válidos.

Em 2002, com 86 anos, venceu sua última eleição, elegendo-se o quarto deputado federal mais votado do Estado de Pernambuco, mas desta vez apoiou como candidato à presidência o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, que ficou na terceira colocação na eleição presidencial do primeiro turno.

Arraes morreu dia 13 de agosto de 2005, depois de complicações de uma dengue e  59 dias internado no Hospital Esperança,  Recife.

A causa mortis foi um choque séptico causado por infecção respiratória, agravada por insuficiência renal.

Produtores, pesquisadores, órgãos de defesa fitossanitária da Bahia e Pernambuco e representantes de entidades agropecuárias do Vale do São Francisco se reuniram na tarde desta sexta-feira (14), em Petrolina (PE), para discutir sobre a incidência da mosca-das-frutas na região.

No encontro, que teve o objetivo de propor soluções e traçar estratégias para a supressão populacional do inseto, o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina, Jailson Lira, lembrou a importância da fruticultura para a economia regional e destacou algumas das propostas apresentadas pelo grupo.

“No primeiro semestre de 2018, a agropecuária registou uma participação de 19% na economia de Pernambuco, sendo responsável pela produção de 1,2 milhão de toneladas de frutas e um superávit de R$ 3,2 bilhões por ano, somente no Vale”. Para que nossa atividade continue contribuindo com o desenvolvimento regional precisamos colocar em prática as sugestões que estamos construindo aqui”, disse Jailson.

Entre as propostas apresentadas na reunião, estão a efetivação de um sistema de acompanhamento aos produtores, implantação da Área de Proteção Fitossanitária (APF), elaboração de campanhas educativas nas escolas e através da mídia, além da criação de um fundo financeiro para investir no combate à mosca-das-frutas e aperfeiçoamento da legislação vigente sobre o setor.

A presidente do Comitê de Controle de Moscas-de-Frutas, Iolanda Weis Nearessi, manifestou durante o encontro a expectativa de ampliar os quadros da organização. “O comitê é composto por agricultores, ADAB, ADAGRO, Embrapa, Sebrae e outros órgãos do setor. Só que o efetivo ainda é pequeno, queremos ampliar o número de integrantes, pois quanto mais pessoas tivermos nessa corrente, maior fica nossa força de combate”, disse.

Uma corrente ampla e interestadual de controle e erradicação do inseto é mesmo uma solução viável, na visão da doutora Beatriz Paranhos, que representou a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), na reunião. Segundo a pesquisadora, a primeira ação de combate a ser desenvolvida é o controle cultural das pragas, partindo da conscientização dos próprios produtores. “Se o seu vizinho não trabalha para suprimir a população da mosca, seu serviço de prevenção terá efeitos mínimos. Então, vocês têm que se organizarem, trabalharem em conjunto e entenderem que a infestação de uma lavoura é prejudicial para todas as outras”, alertou.

Além do Comitê de Controle de Moscas e da Embrapa, participaram do encontro representantes do Ministério da Agricultura, Centro de Excelência em Fruticultura do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), Agência de Defesa Agropecuária da Bahia, Moscamed, Câmara de Fruticultura de Petrolina, Valexport, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Univale, Instituto de Tecnologia de Pernambuco (ITEP), Prefeitura Municipal de Juazeiro, Câmara de Dirigentes Legistas (CDL), empresas e fruticultores.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.