Última semana de trabalhos legislativos deve ter votações de LDO e CPMI

O reajuste de 33,23% do piso salarial do magistério ainda não caiu no bolso dos professores e das professoras das redes públicas estadual e municipais de Pernambuco. 

A deputada Teresa Leitão (PT) denunciou hoje, em plenário da Alepe, que alguns prefeitos estão resistindo ao cumprimento da lei, deixando os servidores municipais da educação apreensivos.

“Fica aqui o meu apelo, porque nós (deputados) não podemos votar aqui o piso para os municípios. Senhores prefeitos e prefeitas dos municípios de Pernambuco: abram o processo de negociação com os servidores, porque o piso é lei e é preciso que a gente despolitize essa questão. Vamos dar aquilo que é de direito, aquilo que a lei garante”, discursou Teresa Leitão.

A deputada explicou que o governo estadual anunciou o reajuste do piso acima do definido em lei, e está negociando com o Sintepe a repercussão do reajuste para os demais professores (da ativa e inativos) e de outras categorias profissionais da educação, como os analistas e administrativos. “Espero que quando o projeto chegar, esta casa aprove por unanimidade essa política importante de valorização do magistério”.

No entanto, nos municípios os servidores estão tensos. “Alguns prefeitos, inclusive na capital pernambucana, estão alegando que não podem pagar. O prefeito João Campos ofereceu 9% para um reajuste de 33, 23%”, denuncia. A deputada estadual ainda louvou a atitude da Amupe, que orientou os prefeitos no sentido de que pagassem o reajuste do piso do magistério.  

“Quem tiver problemas de manutenção do piso de acordo com suas contas, abra o processo de negociação. Já falei com muitos prefeitos e eles disseram que vai ser possível implantar o novo piso. As dificuldades são pertinentes ao desenvolvimento da carreira. Isso só vai se resolver com diálogo, ouvindo os servidores, os sindicatos representativos das categorias municipais da educação”.

“Que a gente possa cada vez mais afirmar e construir a qualidade da educação no nosso estado e a qualidade de valorização dos profissionais”, concluiu a petista.

TORTURA NUNCA MAIS

Ainda em plenário, Teresa Leitão manifestou repúdio pela violação na Calçada da História, do monumento Tortura Nunca Mais, em Recife: “As fotos dos que lutaram contra a ditadura foram roubadas. Não é um roubo qualquer. É um roubo com posições ideológicas, e é um roubo que viola a história da democracia no estado de Pernambuco”.

Nesta quinta (17) haverá um ato às 9h30 no local, para solicitar a imediata reposição das placas. “Uma homenagem aos que combateram, até com a própria vida, a ditadura e lutaram pela democracia”, justificou Teresa.

Por Anchieta Santos

Objetivando ouvir os reclames da população tabirense, a Câmara de vereadores criou a sua própria ouvidoria. Um calendário foi estabelecido com a urna da ouvidoria sendo instalada em cada bairro.

De acordo com o Presidente Marcos Crente, as primeiras sugestões já foram ouvidas no dia 23 na Escola Adeildo Santana na Cohab.

Hoje  e amanhã , a urna estará no centro da cidade colocada bem na frente da Igreja matriz.

Ao responder o questionário, o cidadão participante ao colocar o endereço garante o recebimento de uma resposta do governo Sebastião Dias.

O Serviço Social da Indústria de Pernambuco (Sesi/PE) abre, nesta terça-feira (04), as inscrições para novas turmas do programa Educação de Jovens e Adultos (EJA), também conhecido como supletivo. Das 1.125 vagas existentes em todo o Estado, 240 são para o Sertão, sendo 120 vagas em Araripina e 120 em Petrolina.

Uma oportunidade para as pessoas que estão fora da faixa etária poderem retomar os estudos. As inscrições podem ser realizadas até 31 de julho. Mais informações pelos telefones (87) 3873.1087 (Araripina), 3861.1369 (Petrolina) ou pelo 0800.600.9606 (ligação gratuita).

Entre os benefícios da EJA do Sesi/PE estão: ensino de qualidade reconhecida; conclusão do Ensino Fundamental e Médio na metade do tempo, pois é possível terminar o nível Fundamental I e II em dois anos cada e o Médio em 18 meses; as aulas são à noite para facilitar a vida de quem trabalha; e o trabalhador da indústria e seus dependentes estudam de graça. Para as demais pessoas, o preço é acessível.

“Ter a Educação Básica completa abre novas perspectivas para as pessoas no mercado de trabalho”, afirma o gerente da Unidade de Educação do Sesi/PE, Michael Groarke. “Estamos oferecendo vagas gratuitas para o trabalhador da indústria para estimular o aumento da escolaridade dele e, dessa forma, contribuir para ampliar a competitividade do setor produtivo no Estado”.

Podem ingressar no Ensino Fundamental, pessoas com pelo menos 15 anos e no Ensino Médio devem ter 18 anos. Outras informações pelo e-mail [email protected].

A COMPESA voltou a informar que ontem, dia 1º  de março, foi verificado um novo estouramento no Sistema Adutor do Pajeú. O problema foi verificado  às 19h,  próximo à Estação Elevatória 03, no Ramal Floresta.

Segundo a empresa, a causa é relacionada com as fortes chuvas no Sertão, que  causaram paralisações do sistema.

Estão afetadas todas as cidades da rede, com destaque para Serra Talhada, Calumbi, Flores, Carnaíba, Quixaba, São José do Egito, Tuparetama, Iguaracy, Ingazeira e o distrito de Jabitacá Iguaracy. Também há redução significativa da produção de Afogados da Ingazeira e Tabira.

“A COMPESA vem trabalhando arduamente para consertar o estouramento. Antecipadamente agradecemos à atenção e nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento”, diz a nova nota.

Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro coletivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália. 

Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordinário. 

“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar. 

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou. 

“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão. 

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade. 

“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão. 

Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.

“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, disse Campbell.

Os ministros do STJ não examinaram as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália. 

O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano. 

Divergência

O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologação da sentença não seria possível em caso de brasileiro nato, como Robinho, que não pode ser extraditado. Isso porque a Lei de Migração, que prevê a transferência de pena para o Brasil, diz que o procedimento só se aplica “nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória”. 

Araújo também apontou para o tratado bilateral de cooperação jurídica em temas penais, assinado por Brasil e Itália e tornado efetivo por decreto em 1993. O acordo prevê que a cooperação em assuntos criminais não se aplica “à execução de penas restritivas de liberdade”. 

O ministro começou seu voto lembrando que as garantias da Constituição que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. “As garantias só nos preocupam e nos são especialmente caras e muito perceptíveis quando sentamos no banco dos réus ou quando temos uma condenação”, afirmou Araújo. 

Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. “A ausência de requisitos legais [para a homologação] não resulta em impunidade. [Robinho] estará sujeito a julgamento e processo no Brasil”, disse Araújo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do Código Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro. 

Em voto breve, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência. 

Sustentações

Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas. 

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado. 

O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou. 

Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand. As informações são da Agência Brasil.