Tuparetama representada em reunião de turismo com a EMPETUR

O Tribunal de Contas da União, entregou ao TSE a lista de gestores com contas rejeitadas e entre eles está o atual prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, também pré candidato à reeleição.

A origem da reprovação das contas do político está no processo Tc0000.839/2015-9 que transitou em julgado nos últimos oito anos, não  havendo mais possibilidade de recursos, segundo nota da Assessoria do Progressistas, partido de Romério Guimarães, ao blog.

“Com a notícia, Evandro Valadares entra na lista de políticos que vão ter dificuldade para reeleição, tendo em vista que a irregularidade nas contas está entre as causas de inelegibilidade”, diz a nota.

Segundo a coordenadora do jurídico do Progressitas, a Advogada Eleitoralista Herica Nunes: “São José do Egito não pode viver num mundo à parte da lei. É uma sequência de desmandos cometidos pela atual gestão que os órgãos de controle estão reprovando. Nós acreditamos na justiça e não vamos permitir nossa cidade se tornar um consórcio familiar. Prefeitura não é empresa de família nem roçado de ninguém. A lei é para todos.”

A oposição, liderada pelo ex prefeito e pré candidato Romerio Guimarães, se reúne hoje para convenção que homologará os nomes dos seus candidatos. Já sinalizou que vai tratar do tema na convenção.

Nesta quarta-feira (1º), logo após a solenidade de posse da prefeita Márcia Conrado, do vice-prefeito e dos vereadores eleitos, foi realizada a votação para a composição da mesa diretora da Câmara Municipal de Serra Talhada para o biênio 2025-2027.

Manoel Enfermeiro, que já ocupou a presidência nos últimos dois anos, foi reeleito em chapa única. A mesa diretora ficou composta da seguinte forma:

Presidente: Manoel Enfermeiro; vice-presidente: Alice Conrado; primeiro-secretário: Rosimério de Cuca; segundo-secretário: Clênio de Agenor.

A recondução de Manoel Enfermeiro ao cargo reflete o reconhecimento de sua liderança e o alinhamento do grupo político para manter a estabilidade e o diálogo no legislativo municipal. As informações são do Vilabela Online.

Do Blog da Folha

A União dos Advogados Criminalistas divulgou nota, na tarde deste sábado em que condena as escutas telefônicas entre advogados e seus clientes no âmbito da Operação Lava Jato.

De acordo o texto, a inviolabilidade da conversa entre defensor e cliente é uma garantia não do advogado, mas do próprio cidadão. “O respeito a ela é o mínimo que se espera de um Estado de Direito, por ser a base que respalda todas as demais garantias do processo penal”.

A nota prossegue afirmando que não se pode falar em ampla defesa se “os investigadores devassam o nascedouro dos argumentos defensivos”.

“A inviolabilidade da comunicação entre defensor e acusado está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e dispõe ser direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”, diz o texto, acrescentando que os telefones de todos os advogados que integram o escritório do advogado Roberto Teixeira, habilitado na defesa de Lula, foram grampeados.

Veja a íntegra da nota:

​NOTA DE REPÚDIO da UNIÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – UNACRIM aos grampos telefônicos realizados no âmbito da Operação Lava Jato contra advogados em razão do seu exercício profissional e ao consequente ataque ao Estado de Direito, às garantias constitucionais e à sistemática processual penal.

* O GRAMPO CONTRA OS ADVOGADOS E O PRENÚNCIO DO FIM DO ESTADO DE DIREITO *

Não bastassem todas as medidas policialescas que o Brasil tem assistido desde o início da operação Lava Jato (a exemplo das prisões intermináveis só revogadas após “espontâneas” delações premiadas, das conduções coercitivas não previstas em lei e dos vazamentos autorizados de informações sigilosas por parte do próprio Judiciário), em 17 de março de 2016 mais um golpe foi desferido contra o direito de defesa e as prerrogativas profissionais essenciais ao pleno exercício da advocacia: verificou-se ter havido uma acintosa violação à garantia de sigilo dos diálogos entre advogado e cliente.

A inviolabilidade da comunicação entre defensor e acusado está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e dispõe ser direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

A inviolabilidade da conversa entre cliente e advogado trata-se de garantia essencial não do advogado, mas do próprio cidadão, e o respeito a ela é o mínimo que se espera de um Estado de Direito, por ser a base que respalda todas as demais garantias do processo penal. Não se pode falar em ampla defesa, por exemplo, se os investigadores devassam o nascedouro dos argumentos defensivos; não se pode falar em contraditório se os investigadores anteveem, ilegalmente, as provas que serão produzidas pela defesa.

O que causa surpresa, no episódio em discussão, é que o protagonista da ofensa à referida garantia é a própria instituição que se diz defensora da lei: o Ministério Público Federal.

Segundo relatos amplamente divulgados nos sites jurídicos e mídia nacional, todos os 25 advogados que integram o escritório do advogado Roberto Teixeira, habilitado na defesa de Lula, foram grampeados, e a Polícia Federal passou a ouvir, indiscriminadamente, as conversas interceptadas de todos os clientes do referido escritório de advocacia, na medida em que o grampo telefônico referiu-se ao telefone central do escritório.

E mais: tal “proeza” fora conseguida através de mais uma manobra ministerial reprovável (1), qual seja a indicação do número do escritório de advocacia como se se tratasse de uma empresa do ex-presidente Lula. Nesse sentido, não se precisou justificar a imprescindibilidade de uma quebra constitucional de um escritório de advocacia, tampouco se precisou demonstrar a relação que aqueles advogados teriam com o objeto das investigações. Mais ainda: depois de 07 (sete) dias escutando o escritório travestido de “empresa” de Lula, a polícia federal passou a monitorar o celular do advogado Roberto Teixeira, também com autorização do Judiciário.

Tal “malfeito” do Ministério Público Federal e a autorização concedida pelo Juiz Sérgio Moro merecem total repúdio, não apenas porque contrariam frontalmente a lei, mas porque representam medidas policialescas equiparáveis às de uma ditadura militar e acabam por nivelar as autoridades do Poder Judiciário e dos órgãos responsáveis pela persecução criminal aos próprios investigados. Sim, o uso de artifícios de engodo e tapeação para se conseguir medidas flagrantemente ilegais não se coaduna, em definitivo, com o que a sociedade espera de um representante da Polícia Federal, do Ministério Público ou do Judiciário. Achavam essas autoridades que essa ilegalidade não seria descoberta? Ledo engano.

E não se diga que o fato de as conversas não terem sido degravadas nos autos sana as ilegalidades cometidas. Isso porque é óbvio que a polícia federal só transcreve nos autos os diálogos que lhes interessam, apesar de, obrigatoriamente, todos os áudios captados terem que constar do caderno processual. O caso é sério e merece a apuração imediata e rígida da conduta de todos os que contribuíram para essa ofensa ao ordenamento jurídico.

Os advogados não podem se omitir de denunciar tais graves fatos e pedir medidas enérgicas das autoridades contra esses abusos, que demonstram o absoluto desrespeito que os condutores da Operação Lava Jato demonstram com o direto de defesa e garantias do cidadão.

Assim, a UNIÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – UNACRIM, firme no seu objetivo de combater toda e qualquer forma de desvirtuamento da ordem jurídica na seara criminal, vem, de forma expressa e pública, REPUDIAR, veementemente, o infeliz episódio acima narrado, eis que configura um franco ataque ao Estado de Direito, às garantias constitucionais e à sistemática processual penal.

CARLOS BARROS
Presidente

GUSTAVO ROCHA
Vice-Presidente

Mª CAROLINA AMORIM
Diretora Jurídica

YURI HERCULANO
Secretário-Geral

JOÃO VIEIRA NETO
Secretário-Geral Adjunto

ANDRÉ GOUVEIA
Diretor Financeiro

CARLOS SÁ
Diretor Financeiro Adjunto

(1) Diz-se MAIS uma manobra porque, conforme entrevista de um dos procuradores da Operação Lava Jato ao Jornal Folha de São Paulo, em matéria divulgada dia 05 de abril de 2015, o Ministério Público se utilizou de manobras censuráveis para conseguir delações premiadas, informando histórias inverídicas aos investigados para estimulá-los a virarem delatores.

O ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (11) recurso da Advocacia-Geral da União para anular o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Com isso, fica mantida a votação do processo no plenário do Senado.

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com o mandado no STF na terça-feira (10). O recurso se baseia na decisão do próprio Supremo que afastou o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato e do cargo. Segundo a AGU, Cunha teria atuado com desvio de poder quando acolheu e conduziu o processo de impeachment contra Dilma.

O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, argumenta que há inúmeras evidências de que entre os atos praticados por Cunha para se livrar das investigações da Lava Jato e do processo no Conselho de Ética estaria uma chantagem supostamente praticada por ele contra integrantes do governo.

Segundo ele, Cunha só acolheu o pedido de impeachment contra Dilma após o governo não ceder às suas pressões. A AGU anexou reportagens sobre as supostas chantagens cometidas por Cunha ao mandado de segurança.

Tem início nesta segunda (04.10), pelo bairro São Francisco, a campanha municipal de vacinação de cães e gatos.

Na zona urbana, a vacinação será nas Unidades Básicas de Saúde, conforme calendário divulgado pela Secretaria de Saúde, no horário de 8h às 12h e de 14h às 16h.

Na zona rural o agendamento será feito pelos agentes comunitários de saúde. 

No próximo sábado, 9 de outubro, será o dia “D”. Equipes de vacinação estarão de prontidão em frente à secretaria de saúde, próximo aos correios, de 8h às 12h e de 13h às 16h, para vacinar cães e gatos de quem não pode ir à sua UBS no dia programado. 

Confira o calendário: segunda (04/10) – UBS São Francisco  | terça (05/10) – UBS São Braz | quarta (06/10) – UBS Borges – Borges e Brotas (2 equipes) | quinta (07/10) – UBS São Sebastião – São Sebastião e Costa | sexta (08/10) – UBS Sobreira – Sobreira e São Cristóvão | segunda (11/10) – UBS Padre Pedro Pereira.