Tuparetama: obras da nova creche estão em andamento 

Agência Brasil – Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a proposta.

“Eu não sou a favor, mas não significa que a matéria não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a atualização do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente”, disse.

Renan se referia ao PLS 333/15, que altera o ECA, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que teve o substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado pela Casa. O texto aumenta o tempo de internação de jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos dos atuais três para até dez anos. Aprovada em julho pela Casa, a matéria seguiu para análise da Câmara.

O mesmo texto prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a praticá-lo. A pena do maior será de dois a cinco anos, mas poderá dobrar para os casos de crimes hediondos.

Outro ponto proposto por Pimentel prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. Assim, o magistrado poderá analisar e optar por liberar antecipadamente, se for o caso, o jovem da reclusão. Nos centros de internação, os jovens também terão que estudar até concluir o ensino médio profissionalizante e não mais somente o ensino fundamental, como é previsto no ECA hoje.

Já a PEC aprovada pelos deputados, prevê redução da maioridade nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

José Pimentel criticou a proposta de mudar a Constituição e ressaltou que com a alteração no ECA, o Senado já antecipou sua posição sobre o assunto, sinalizando que a proposta dos deputados deve ficar estacionada no Senado. “O texto que a Câmara aprovou simplesmente pega esse menor e leva direto para dentro de um presídio, não tem a obrigação nem de educar e nem de dar uma profissão. Já com o adulto que utiliza a mão de obra desse menor na consumação de um crime, continua tudo como está. São visões diferentes para enfrentar o mesmo problema”, defendeu.

 Para o líder do PMDB no Senado,  Eunício Oliveira (CE) , o destino da PEC na Casa  é claro: “aqui engaveta!”.  Outro líder, o do PT, senador Humberto Costa (PE),  tem uma avaliação parecida. Ele acha difícil o texto de redução da maioridade aprovado na Câmara avançar no Senado. “Não acredito que essa PEC prospere no Senado. Meu sentimento é de que a ampla maioria dos senadores se opõe a ela. Então não creio que essa PEC que veio da Câmara, que é um retrocesso, com toda oposição da bancada do PT, vá andar no Senado. E, se andar, e vier a plenário, acredito que será derrotada. Não conseguirá 49 votos favoráveis”, disse o líder.

A proposta aprovada pelos deputados também enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A redução da maioridade penal é inconstitucional, viola princípios de Direito Internacional, portanto ela é inconvencional e além de tudo isso, não vai reduzir a criminalidade. Portanto, ela é materialmente ineficaz. Por esses motivos todos a OAB é contra a redução da maioridade penal”, explicou o presidente da comissão de Direito Penal do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo de Medeiros.

Sobre o texto aprovado pelo Senado, o advogado disse que a entidade ainda não tem uma opinião formada porque ainda não foi provocada sobre o assunto, mas lembrou que nas discussões sobre o tema na entidade, foi dito que um aprimoramento do ECA sobre o assunto talvez fosse mais aconselhável do que a redução da maioridade penal.

Para a Secretaria de Direitos Humanos, não há necessidade de uma nova legislação para jovens infratores. “A gente é pioneiro no mundo em relação a ter uma legislação própria para crianças e adolescentes. Temos que reconhecer isso. Obviamente que ajustes são necessários em alguns aspectos, mas os mais importante é preservar o melhor interesse da criança e do adolescente. O que precisamos é dar condições aos entes federados para que eles apliquem a Lei”, ponderou o secretário substituto da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.

De 1993 até hoje, o Congresso acumula mais de 60 propostas envolvendo jovens infratores. Algumas alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas nesses casos, outras sugerem a redução da maioridade penal.

A bancada de deputados federais de Pernambuco ficou dividida na votação que barrou o prosseguimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da Câmara, tomada na quarta-feira (8), impediu que o parlamentar fosse julgado por suspeita de envolvimento em organização criminosa durante o governo de Jair Bolsonaro.

Dos 25 deputados pernambucanos, 15 votaram a favor do relatório que arquivou a denúncia e concedeu uma espécie de anistia política ao parlamentar — protegendo-o de julgamento na Suprema Corte. Já 8 deputados foram contra a manobra e defenderam que Ramagem fosse julgado pelo STF. Dois parlamentares não votaram.

Votaram a favor de barrar a investigação e “perdoar” os crimes atribuídos a Ramagem: André Ferreira (PL); Augusto Coutinho (Republicanos); Clarissa Tércio (PP); Coronel Meira (PL); Eduardo da Fonte (PP); Felipe Carreras (PSB); Fernando Filho (União Brasil); Fernando Monteiro (Republicanos); Fernando Rodolfo (PL); Guilherme Uchôa Júnior (PSB); Lula da Fonte (PP); Mendonça Filho (União Brasil); Ossesio Silva (Republicanos); Pastor Eurico (PL); Waldemar Oliveira (Avante).

Votaram contra o arquivamento e a favor do julgamento de Ramagem no STF: Carlos Veras (PT); Clodoaldo Magalhães (PV); Iza Arruda (MDB); Lucas Ramos (PSB); Maria Arraes (Solidariedade); Pedro Campos (PSB); Renildo Calheiros (PCdoB); Túlio Gadêlha (PDT).

A votação reacendeu o debate sobre o uso do foro privilegiado como mecanismo de proteção política e gerou críticas de setores que defendem o fortalecimento das instituições de controle e combate à corrupção. Críticos apontam que a Câmara atuou para blindar um de seus membros, impedindo que a Justiça analise as acusações formalmente apresentadas pela PGR.

Amanhã, às dez horas, em sessão solene na Câmara Municipal, o Recife vai mergulhar na poesia e no cantar do poeta Flávio Leandro, autor de “Pode vir de mala e cuia”, de “Chuvas de honestidade” e de tantos outros forrós pé de serra que fazem sucesso no País.

O artista vai ser agraciado com o título de Cidadão do Recife, aprovado por unanimidade, de autoria da ex-vereadora e eleita deputada federal Marília Arraes (PT). A vereadora Aline Mariano (PP), que encampa a homenagem, fará a entrega da comenda e o discurso de saudação. Vindo de Bodocó, onde faz morada no pé da serra da Chapada do Araripe, Flávio Leandro morou no Recife no início da sua carreira depois de ser nomeado por concurso auditor fiscal da Receita estadual.

Recentemente, a canção Chuvas de Honestidade, de sua autoria, varreu a mídia nacional depois de o presidente Bolsonaro desafiar a TV Globo, com quem tromba todos os dias, a difundir a música em seus programas.

O prefeito Mayco Pablo, entregou na manhã da última sexta-feira (28) um novo ônibus escolar para a Escola Municipal José Alves Irmão, no Sítio Jardim. A cerimônia contou com a presença de professores, alunos, direção da escola, além da secretária municipal de Educação, da secretária de Transporte e de outras autoridades locais.

O veículo será utilizado no transporte diário dos estudantes da unidade. Segundo o prefeito, o objetivo é proporcionar um transporte “seguro e de qualidade” para as crianças e jovens do município. “Essa conquista reflete nosso empenho em garantir melhores condições de educação e mobilidade para todos”, afirmou Mayco Pablo durante o evento.

A aquisição do ônibus foi concluída no dia 20 de fevereiro, quando o prefeito esteve na Secretaria de Educação do Estado, no Recife, para assinar a documentação oficial. Na ocasião, ele também se reuniu com o secretário executivo de Educação e Esportes de Pernambuco para discutir pautas relacionadas à educação local.

O novo transporte escolar é resultado de uma parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Pernambuco. 

Um dos problemas que ainda levantam questionamentos em São José do Egito, é a iluminação pública precária. Em muitas ruas, há muito tempo não há manutenção das luminárias. À noite, há reclamação de ruas às escuras.

Agora, segundo nota, a prefeitura através da Secretaria de Infraestrutura montou uma força tarefa com vários profissionais da área, para resolver esse problema no menor espaço de tempo possível.

A promessa é de que dezenas de lâmpadas serão trocadas, além de instalações recuperadas em vários pontos da cidade e nos dois distritos do município. Essa atribuição passou da Celpe para os municípios.