TSE libera participação de Lula em programas de candidatos do PT

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 10.495,93 aplicada ao ex-prefeito de Buíque, Arquimedes Guedes Valença, por não apresentar, dentro do prazo regulamentar, os esclarecimentos solicitados sobre 39 indícios de irregularidades detectados pelo Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). A decisão foi proferida durante a 19ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 4 de junho de 2025, e publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do TCE.

O recurso ordinário apresentado pelo gestor, representado pelo advogado Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB 30630-PE), teve como objetivo reverter o Acórdão nº 1948/2024, que havia homologado o auto de infração e determinado a penalidade. Contudo, o colegiado entendeu que os argumentos apresentados não foram suficientes para modificar a decisão anterior.

Segundo o relator do processo, conselheiro Carlos Neves, o ex-prefeito foi notificado diversas vezes — por meio de ofícios, circulares e publicação no Diário Oficial — sobre a necessidade de responder aos apontamentos feitos no SGI. A alegação de falta de notificação pessoal, segundo o TCE, não prospera diante da validade da comunicação oficial via Diário.

O relator destacou ainda que o Tribunal adotou uma postura pedagógica durante a implementação do sistema, oferecendo capacitações, tutorias e prazos adicionais antes de aplicar penalidades. Entretanto, mesmo com as medidas de apoio, o prefeito não apresentou as informações exigidas dentro do período estipulado.

“O saneamento tardio das pendências, feito apenas após a lavratura do auto de infração, não é suficiente para afastar a multa. A jurisprudência da Corte é clara nesse sentido, visando garantir a efetividade do controle externo”, afirmou Carlos Neves em seu voto.

A tese fixada no julgamento reafirma dois pontos centrais: a validade da notificação via Diário Oficial e a responsabilidade do gestor mesmo em casos de regularização posterior às infrações.

O valor da multa foi mantido e considerado proporcional à gravidade da conduta, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.600/2004 e pelas resoluções internas do TCE-PE.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Valdecir Pascoal e acompanhada pelo Ministério Público de Contas, que também opinou pela manutenção da penalidade. O acórdão final, de nº 1101/2025, confirma integralmente a decisão anterior, apenas ajustando a fundamentação legal da multa ao inciso IV do art. 73 da legislação vigente. As informações são do Causos & Causas.

Farol de Notícias

Dor e emoção marcaram o sepultamento de Célia Maria Araújo Andrada Oliveira, 76 anos, mãe do deputado Sebastião Oliveira e do advogado Waldemar Oliveira.

A cerimônia ocorreu na manhã desta quarta-feira (26) no cemitério Parque das Flores, em Recife, e reuniu, além dos familiares, dezenas de amigos.

Destaque para as presenças do ex-deputado Inocêncio Oliveira, do deputado Rogério Leão e do governador Paulo Câmara, que reforçaram os laços de amizade aos irmão Oliveira.

Dona Célia Oliveira era a ‘bússola’ da família e com dedicação total aos filhos, que mesmo com suas vidas resolvidas, sempre respeitavam a matriarca nas decisões.

Uma das demonstrações de entrega aos filhos foi quando Sebastião Oliveira entrou na vida pública e tentou, pela primeira vez, uma cadeira na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Dona Célia veio a Serra Talhada e fez porta a porta em alguns bairros e repetindo a frase: ‘Peço que ajude o meu filho a servir Serra Talhada”. No final, Sebá foi campeão de votos na cidade.

Dona Célia faleceu na manhã desta terça-feira 25), em sua residência no Bairro de Boa Viagem, no Recife, após uma embolia pulmonar. Ela se recuperava de um acidente que sofreu no início do mês, quando um elevador de uma casa de eventos no Recife, despencou com ela dentro.

Em sua 4ª edição, o evento reunindo motociclistas adeptos das trilhas rurais se configurou um sucesso, e já merece integrar o calendário oficial dos eventos do município, a exemplo do Afogareta, Encontro de Motociclistas e Encontro de Bikes.

A quarta Afotrilha reuniu centenas de motociclistas do Pajeú e de outras regiões do Estado, e contou com o apoio logístico da Prefeitura de Afogados da Ingazeira.

“Todo evento como esse é importante pois atrai um número significativo de pessoas para a nossa cidade, incrementando o comércio e deixando dividendos importantes para a economia local,”destacou o Prefeito José Patriota.

Nesta quarta-feira (25), o bairro Borja recebeu mais um ato político da Frente Popular de São José do Egito, uma caminhada que reuniu apoiadores e militantes de Dr. George e Roseane Borja.

Além da população também houve a participação dos deputados federais Pedro Campos e Lucas Ramos. 

O evento começou com as falas das lideranças e do candidato a prefeito George Borja na Avenida Antônio Borja, onde os deputados foram recebidos. Pedro Campos destacou a importância de estar presente sempre. “A tradição começou com meu avô Miguel Arraes, passou por meu pai Eduardo Campos e tem continuidade com a gente e George”, disse ele ao falar do elo que sua família sempre teve com São José do Egito.

”Fui convidado para uma caminhada, mas aqui vejo que esse é o maior ato político que participo nesta campanha em todo o Estado”, disse Lucas Ramos, que prometeu estar mais junto ainda de São José do Egito.

Também estavam presentes o prefeito de São José do Egito Evandro Valadares e seu vice Dr. Eclériston Ramos, o prefeito de Itapetim Adelmo Moura, além dos candidatos a vereador da Frente Popular egipciense e o Poeta Antônio Marinho que declamou poesias.

Depois das falas, a multidão animada saiu em caminhada pelas ruas do Bairro.

Da Folha de S. Paulo

Em mais um recado à presidente Dilma Rousseff, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sinalizou nesta quarta (25) que o Congresso vai derrubar um eventual veto da petista ao projeto que determina a regulamentação do novo indexador das dívidas dos Estados e municípios. Renan disse que o Senado vai analizar o projeto “o mais rapidamente possível”, após a Câmara aprovar o texto nesta terça (24).

“É o Congresso, ao final e ao cabo, que vai apreciar o veto. A palavra final será do Congresso”, afirmou.

Renan negou que Congresso e Planalto vivam uma “crise”, mas reiterou que o parlamento atua de forma independente do governo. As suas críticas à atuação de Dilma têm sido constante nas últimas semanas, assim como de peemedebista como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ).

“Não vejo crise. O que está mais claro para todos nós é a necessidade, cada vez mais, de o Congresso ser Congresso e fazer a sua parte. Nessa matéria [indexador], já tínhamos resolvido. E agora ela volta em função da não-regulamentação do governo. Como o governo não regulamentou, o Congresso vai ter que regulamentar.”

O presidente do Senado disse que “não resta outro caminho” ao Legislativo que não regulamentar a lei do novo indexador diante das taxas “escorchantes” de juros pagas por Estados e municípios.

“Isso é um absurdo. Fazer o ajuste da União sem levar em concideração a necessidade igual de ajustar os Estados e municípios é muito ruim para o país. Esse ajuste, da forma que está sendo feito, desajusta Estados e municípios”, atacou.

Para ele, o argumento do governo de que a mudança no indexador trará impactos à economia em meio ao ajuste fiscal, não se configura a prática. “Essa renegociação não mexe no curto prazo, mexe no perfil. Por isso o impacto é pouco.”

Ministros

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) participou da reunião com representantes do Senado nesta quarta – a qual classificou de “extremamente positiva” – para discutir o projeto e outras medidasmacroeconômicas que tramitam na Casa para tentar um acordo.

Apesar de ainda não haver um concenso, o ministro prometeu aos senadores que levará uma lista de propostas para apresentação na próxima reunião da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), marcada para a próxima semana.

O ministro Gilberto Kassab (Cidades) defendeu que o governo, Estados e municípios encontrem um “ponto de equilíbrio” sobre troca de indexador. Apesar de defender o ajuste fiscal, disse que prefeitos e governadores têm a “legítima aspiração” da troca de índice.

“Existe a necessidade de conviver com o ajuste neste momento da economia, existe a legítima aspiração dos prefeitos que seja feita essa essa alteração. Eu já tive essa aspiração no passado, até porque a realidade do país é outra, os índices são outros”, afirmou o ex-prefeito de São Paulo.

Impasse

A câmara aprovou regra para garantir a execução da lei que troca o indexador com aval de líderes de todos os partidos, inclusive de PT e PC do B. Agora, o texto será analisado pelo Senado.

O projeto estabelece que o governo tem o prazo de 30 dias para assinar os aditivos contratuais com os novos índices do indexador. Se essa etapa não for cumprida neste período, Estados e municípios ficam autorizados a aplicar automaticamente o novo indexador.

Nesta terça, a presidente chegou a afirmar que não tem condições de bancar a troca do indexador devida às turbulências econômicas.

Em novembro de 2014, Dilma sancionou a lei que muda o índice de correção das dívidas de Estados e municípios com a União, mas o governo não regulamentou sua aplicação até agora. O texto permite que as dívidas contraídas antes de 2013 sejam recalculadas, de maneira retroativa.

Com a nova lei, o indexador das dívidas passa a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central. Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%.

Ao todo, 180 municípios serão favorecidos pela nova lei. A maior beneficiada é a cidade de São Paulo, que tem dívida de R$ 62 bilhões com a União. Com a mudança dos índices de correção, o valor deve ser reduzido para R$ 36 bilhões, de acordo com projeções feitas pela prefeitura.