TRE-PE anula sentença em ação que questiona mandatos da prefeita e do vice de Olinda

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira promove mais uma edição da promoção IPTU Premiado, dessa vez referente ao ano fiscal 2021. 

Os contribuintes em dia com os tributos municipais irão concorrer ao sorteio de duas motos Honda Fan 160 cilindradas, zero quilômetro; dois refrigeradores; dois televisores em LED; e um Fiat Moby zero quilômetro. 

O sorteio será realizado em frente à catedral do Senhor Bom Jesus dos Remédios, no próximo dia primeiro de maio, logo após a missa, a partir das 19h. 

“É um importante momento para valorizarmos quem contribui com o município, pagando em dia os seus tributos, ajudando Afogados a se desenvolver cada vez mais”, destacou a secretária de Finanças de Afogados, Lúcia Gomes.

Segundo a secretária, a campanha vem crescendo em participação. “Na primeira edição, em 2017, tivemos a participação de 1.742 contribuintes, e uma média de 6 mil nas duas últimas edições do IPTU Premiado, com redução de mais de 20% na inadimplência,” afirmou Lúcia Gomes.

Uma das mais estratégicas áreas da economia, o setor de infraestrutura sofreu um grande baque no governo de Michel Temer (PMDB). Segundo dados da Brasinfra (Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura), o setor teve um corte de 118 mil vagas de trabalho nos últimos 12 meses, o que corresponde a uma queda de 14,7% do total de empregados.

Para o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT), a retração de empregos na área se dá por causa da falta de investimentos federais no País. “O governo Temer segue determinado a destruir o Brasil transformando-o em um grande cemitério de obras inacabadas. Não investe em ações para trazer o desenvolvimento e nem sequer está mantendo as ações que já estavam em andamento”, afirmou o senador.

A paralização dos investimentos federais em ações de infraestrutura também tem sido criticada por entidades ligadas ao setor. Várias delas já cobraram publicamente o governo pela retomada do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento, criado ainda no governo do ex-presidente Lula).

Segundo Humberto Costa, a região Nordeste é a que mais tem sentido a falta de investimentos. “Várias obras seguem sem recursos e sem nenhuma sinalização do governo federal. Sabemos que o Nordeste é uma área de grande potencial de desenvolvimento, que cresceu enormemente nos governos Lula e Dilma por conta do apoio que recebeu. Agora, é a região que tem mais sofrido com o descaso de Temer”, assinalou.

Humberto disse ainda que a situação não deve melhorar enquanto estiver em vigor o projeto que determina o teto de gastos do governo, criado pela gestão peemedebista. “Este projeto, do jeito que foi elaborado, congelou todas as possibilidades de crescimento do País. Mesmo se quisesse, o governo estaria completamente imobilizado por causa de uma mordaça que ele mesmo colocou e isso vale tanto para as obras de infraestrutura como para a saúde e a educação”, criticou. De acordo com o senador, a única solução para os atuais problemas do país é a realização de eleições diretas: “Só um presidente legitimamente eleito poderá colocar o Brasil de volta aos trilhos”.

Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) o decreto que flexibiliza as regras para a posse de arma de fogo no país, que já entrou em vigor. O decreto mudou algumas regras, como o prazo de renovação passou para dez anos.

O que muda com o decreto?
O decreto trata da posse de armas, ou seja, o cidadão poder ter uma arma em casa. Com o decreto, poderá adquirir uma arma quem morar em cidade ou estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, morar em áreas rurais, for dono de estabelecimentos comerciais ou industriais, militares, for agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de internação, da Agência Brasileira de Inteligência e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente ou for colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Exército. Antes, a necessidade de ter uma arma era avaliada e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.

O decreto anterior estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada três anos, nos casos em que o Exército é responsável pela expedição, e a cada cinco anos, nas situações sob responsabilidade da Polícia Federal. O decreto publicado hoje unifica esses prazos em 10 anos.

Quem poderá ter a posse de arma?
A posse de arma de fogo de uso permitido pode ser concedida a quem atender aos requisitos dos incisos I a VII do caput do Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004:

I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por estar credenciado.

Se eu conseguir a posse, isso significa que poderei sair na rua com a arma? 
Não. A posse dá direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho. Para sair da residência com a arma, é preciso autorização para o porte, que garante ao cidadão circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua. O porte de arma não é objeto do decreto.

Quantas armas posso ter registradas em meu nome?
Não existe limite legal da quantidade de armas a serem registradas por cidadão. O decreto presidencial, em algumas situações, limita a aquisição de até quatro armas. Nesses casos, se o indivíduo tiver interesse em adquirir mais armas, deverá comprovar a efetiva necessidade. Se a pessoa tiver mais de quatro armas registradas e comprovar a necessidade de mais, poderá conseguir autorização para compra das demais.

Poderei ter em casa fuzis, metralhadoras ou armas automáticas?
Não, o decreto somente facilita a posse de armas de uso permitido e não inclui armas de uso restrito, como armas automáticas ou fuzis.

Perdi o prazo de regularização das armas. Poderei ser anistiado?
O decreto não prevê anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que terminou em 2009. Essa medida demanda mudança legislativa, o que só pode ser feita por meio de lei. O decreto prevê a renovação automática dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal antes da data de publicação do ato, e ainda vigentes, pelo prazo de dez anos.

Por quanto tempo valerá a autorização de posse de arma?
O prazo passou de cinco para dez anos com o decreto

Como faço para solicitar o registro e quais os documentos necessários?
Primeiro, o interessado precisa obter uma autorização da Polícia Federal para comprar a arma. Para isso, deve preencher os requisitos previstos no Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004. Depois de comprar a arma, deve-se ir a uma unidade da Polícia Federal para fazer o registro com os seguintes documentos: requerimento preenchido disponível no site da PF, autorização para adquirir arma de fogo, nota fiscal de compra da arma de fogo e comprovante bancário de pagamento de taxa devida por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU.

Onde devo guardar a arma? 
Em um local seguro, como um cofre ou um local com tranca, de difícil acesso por parte de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

Se eu não tiver um cofre para guardar a arma, serei punido?
Se, na residência houver criança, adolescente ou pessoa com deficiência, o interessado deve se assegurar que a arma seja armazenada em segurança, pode ser um cofre ou local com tranca. Será exigido do interessado a apresentação de declaração de que mantém a arma em um cofre ou local com tranca. Se a criança, adolescente ou pessoa com deficiência tiver acesso à arma por falta de cuidado do responsável, este incorrerá na prática do crime de omissão de cautela do art. 13 da Lei nº 10.826/2003, com até dois anos de prisão.

O lançamento será às 18h, no Cineteatro São José.

A prefeitura vai dar início ao processo de revisão do plano diretor de Afogados da Ingazeira. O Plano Diretor é uma importante ferramenta de planejamento urbano, que tem impacto direto na vida do cidadão.

Regras para construção, implantação de áreas de loteamento, mobilidade urbana, configuração de ruas e avenidas, saneamento, destinação do lixo e meio ambiente são alguns dos muitos temas que são disciplinados pelo Plano diretor.

O lançamento será nesta segunda, 29 de novembro, a partir das 18h, no cineteatro São José. Serão apresentadas as metodologias e estratégias para que a população e as instituições da sociedade civil organizada possam participar apresentando ideias e sugestões.

“Queremos que a população nos ajude a planejar o futuro de nossa querida Afogados. O plano diretor é peça fundamental para construirmos a cidade que queremos no futuro,” destacou o Prefeito de Afogados, Alessandro Palmeira. Ele esteve acompanhado do vice-prefeito, Daniel Valadares.

Neste sábado (27), o Prefeito reuniu a equipe de governo, no centro de logística, para recepcionar os técnicos e gestores do ITCO, empresa contratada para dar consultoria técnica à revisão. Segundo o coordenador da revisão do plano diretor e da defesa civil, Fernando Moraes, nesta segunda também será lançado o site oficial da revisão, uma plataforma interativa na qual o cidadão e a cidadã poderão encaminhar sugestões para questões que acharem pertinentes relacionadas ao novo plano diretor.