TRE divulga vídeos que embasaram proibição de aglomerações na campanha

Primeira mão 

Viktor de Araújo Melo assumirá Delegacia da 167ª Circunscrição em Afogados da Ingazeira

O ex vice-prefeito de Arcoverde,  Israel Rubis,  que assumiu em junho do ano passado a Delegacia de Polícia Civil de Afogados da Ingazeira,  depois de um período em Recife,  está de malas prontas.

Rubis assumirá em agosto a Delegacia de Homicídios de Arcoverde, sua base pessoal e familiar.

Segundo o Delegado falando ao blog, pesou o pedido e solicitação da Diretoria do Interior, DINTER II.

O martelo foi batido hoje. Israel ainda está respondendo pela 20ª DESEC, devido às férias de Alisson Eulâmpio, Delegado Regional.

O Delegado Viktor de Araújo Melo assumirá Delegacia da 167ª Circunscrição em Afogados da Ingazeira. A informação já foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Israel garantiu que vai atuar rigorosamente na agenda institucional, evitando qualquer debate eleitoral,  justamente en virtude do anúncio de hoje.

Também pesou a quantidade de deslocamentos para cumprir sua função. “Nossa missão requer eventualmente atender essas solicitações pelo bem da instituição.  Quanto a Afogados,  a equipe e cidade são maravilhosos”, destacou. Rubis tinha excelente aprovação na comunidade local.

Por André Luis

O deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) participou, nesta sexta-feira (20), da cerimônia de entrega do Prêmio Escola Destaque do Programa Criança Alfabetizada, no Ginásio da Secretaria de Educação, em Recife.

O evento contou com a presença da governadora Raquel Lyra, da secretária de Educação e Esportes, Ivaneide Dantas, e de deputados estaduais e secretários de estado.

O Programa Criança Alfabetizada tem o objetivo de garantir a alfabetização de todos os estudantes da rede pública até os sete anos de idade, isto é, até o final do segundo ano do ensino fundamental.

Na cerimônia, foram premiadas 50 escolas públicas municipais de Pernambuco, que obtiveram os melhores resultados no Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE), em 2022.

Luciano Duque parabenizou os gestores das escolas premiadas e destacou a importância do Programa Criança Alfabetizada para a educação do estado.

“Parabenizo todos os gestores das escolas premiadas, em especial as de São José do Belmonte, Belém de São Francisco, Santa Maria da Boa Vista, Bonito, Custódia, Iguaracy e Pedra”, disse Luciano Duque.

O deputado também destacou o trabalho dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

“Os profissionais envolvidos no processo de alfabetização também foram reconhecidos através da entrega de 64 menções honrosas”, disse Luciano Duque.

O Governo Municipal de Sertânia, por meio da Secretaria de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo (Seject), realizou nesta terça-feira (14), na sala Paulo Freire na Escola Isaura Xavier Ferreira dos Santos, o segundo encontro dos secretários e dirigentes municipais de turismo da região. Além de Sertânia, anfitriã do evento, a reunião contou com representantes das cidades de Buíque, Ibimirim, Arcoverde e Tupanatinga.

A iniciativa teve como objetivo propor e discutir parceiras e ações comuns em prol do desenvolvimento da atividade turística local e regional. Além do prefeito Ângelo Ferreira, participaram da ação o chefe de gabinete Antônio Cajueiro Neto e o secretário da pasta, Tácio Henrique. O evento contou ainda com a participação do renomado consultor Airon Kerley, que vai viabilizar realização de rotas turísticas conjuntas.

“Essa iniciativa vai fomentar o turismo e promover emprego e renda para a nossa região. Sertânia está pronta para ajudar nessa parceria entre os municípios”, elogiou o prefeito.

O secretário Tacio Henrique apresentou ainda o inventário turístico de Sertânia, com rotas, revista impressa e digital e o vídeo da campanha “Vem conhecer Sertânia, a cidade que acolhe”.

Ao final do encontro, ficou acertado, entre os presentes, que a próxima reunião vai acontecer no dia 17 de abril, com Ibimirim sendo o município anfitrião.

Os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) são citados na decisão em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), neste sábado (22).

Segundo Moraes, os três estão fora do país e usaram estratégias de evasão para escapar da Justiça.

Bolsonaro foi detido por volta das 6h deste sábado e levado para a Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A decisão pela prisão atendeu a um pedido da PF e foi tomada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocar uma vigília em frente ao condomínio do ex-presidente.

Na decisão, Moraes apontou risco elevado de fuga de Bolsonaro. Segundo ele, o Centro de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou ao STF a violação da tornozeleira eletrônica do ex-presidente às 0h08 deste sábado.

O ministro escreveu que, além dos “gravíssimos indícios da eventual tentativa de fuga”, Zambelli, Eduardo e Ramagem deixaram o Brasil com o objetivo de “se furtar à aplicação da lei penal”.

Moraes acrescentou que, no caso de Zambelli e Eduardo Bolsonaro, a saída do país também teve o objetivo de manter a prática de crimes, como coação no curso do processo, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

De acordo com Moraes, havia ainda o risco de que o ex-presidente fugisse para alguma embaixada em Brasília. O ministro destacou que o condomínio onde Bolsonaro cumpria prisão domiciliar fica a cerca de 13 quilômetros do Setor de Embaixadas Sul — distância que, segundo ele, pode ser percorrida em menos de 15 minutos de carro.

Para o ministro, a convocação de um vigília nesse contexto “indica a possível tentativa de utilização de apoiadores” de Bolsonaro para “obstruir a fiscalização das medidas cautelares e da prisão domiciliar” da qual o ex-presidente era alvo.

Em nota enviada ao blog, governo do estado rebate questionamentos sobre a Lei Complementar nº 414/2019, chamada de “pedalada fiscal” pela oposição e diz que “acordo é uma vitória”.

Diante dos questionamentos sobre a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado esclarece que:

Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás.

Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda).

Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais.

A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido.

Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria.

Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual.

A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020.

Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.