TRE dá sequência a recadastramento biométrico em Tuparetama

Prefeitura e Arcotrans repudiam a ação.

O ato de vandalismo é crime, previsto no artigo 163 do Código Penal – “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, sendo extensivo a depredação de patrimônio público. A pena em caso de condenação por dano simples é detenção de um a seis meses, ou multa de um a seis salários mínimos (R$ 1.045 a R$ 6.270).

A Prefeitura de Arcoverde, através da Autarquia de Trânsito e Transportes – Arcotrans, repudia ato de vandalismo provocado neste final de semana, contra uma das caqueiras que ornamentavam o estacionamento prioritário para idosos e deficientes, localizado na Praça do São Cristóvão.

O local, que passou a ser disponibilizado à população em 20 de novembro do ano passado, para receber motoristas idosos ou deficientes, foi projetado com rampa de acessibilidade para facilitar a locomoção, além de pintura, sinalização adequada e as caqueiras que fazem parte do paisagismo como complementação da praça pública.

“A Arcotrans removeu a caqueira que foi danificada e já está providenciando outra para substituir, assim como apura junto aos órgãos competentes, a autoria do referido ato de vandalismo, ao mesmo tempo em que repudia veementemente estas formas de conduta contra o patrimônio do município”, afirmou o diretor-presidente da Autarquia, Abel Ferreira Júnior.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas.

Em suma, a medida visa acabar com julgamentos políticos de Câmaras de vereadores que salvam prefeitos quando ordenadores de despesas. O atual entendimento do STF é deque o julgamento final e das Câmaras e que os Tribunais tem papel apenas opinativo. Aí o prefeito que tem maioria muitas vezes conseguem com dois terços de aliados derrubar pareceres que julgam contas irregulares. Os casos em que prefeitos são punidos por tribunal e Câmara são raros.

A entidade alega que as decisões de Tribunais de Justiça de todo o país impedem que os julgamentos das contas de gestão de prefeitos, realizados por Tribunais de Contas estaduais (TCEs), produzam efeitos não só eleitorais, mas, também, quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a associação, nas decisões questionadas, os Tribunais de Justiça têm entendido que o papel dos Tribunais de Contas é apenas o de apresentar parecer, cabendo às câmaras de vereadores, com exclusividade, julgar as contas do prefeito. Contudo, argumenta que, de acordo com o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, cabe às cortes de contas julgar administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, o que abrangeria os prefeitos que assumiram essa tarefa.

Para a Atricon, a avocação da função de ordenador de despesas não pode se converter em instrumento para que o prefeito “imunize” a gestão municipal do julgamento pelos Tribunais de Contas, quando essa hipótese é expressamente prevista no texto constitucional.

Assim, a entidade pede que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e de condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário. No pedido de medida cautelar, a Atricon sustenta que essa indefinição quanto aos poderes dos Tribunais de Contas está causando insegurança jurídica aos julgadores.

Durante reunião com prefeitos de municípios pernambucanos na manhã desta terça-feira (28.12), o governador Paulo Câmara anunciou recursos para ações e infraestrutura hídrica e viária e desenvolvimento urbano, previstas no Plano Retomada.

Foram anunciados investimentos na área de infraestrutura para as cidades de Itapetim (Sertão do Pajeú), Sertânia (Sertão do Moxotó), Ipubi (Sertão do Araripe), Jupi (Agreste Meridional), Ribeirão (Mata Sul), Lagoa do Carro (Mata Norte) e Brejão (Agreste Meridional). 

Nos municípios de Sertânia e Ipubi, diversas vias serão recuperadas com asfalto. Os investimentos chegam a R$ 1,9 milhão e R$ 4 milhões, respectivamente.

Além dos sete municípios, o governador também liberou cerca de R$ 5,5 milhões para Petrolândia (Sertão de Itaparica), Bom Conselho (Agreste Meridional), Agrestina (Agreste Central) e Chã Grande (Mata Sul) para serviços de pavimentação, também dentro do Plano Retomada.

Em Petrolândia, Agrestina e Bom Conselho, o aporte será feito por meio de licitação. A abertura das propostas de empresas interessadas na concorrência deve ocorrer ao longo do mês de janeiro e a previsão é de que os trabalhos sejam iniciados ainda no primeiro semestre de 2022. Chã Grande receberá os recursos por meio de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Em Petrolândia e Chã Grande, as prefeituras definirão quais ruas serão pavimentadas. Bom Conselho realizará os serviços em vias projetadas. Já em Agrestina, a pavimentação ocorrerá nas margens da BR-104, trechos 01 e 04 da Rua Sebastião Tavares e trechos 02, 03 e 05 da Rua 11 de setembro.

Na 37ª semana de inaugurações e entregas, o Prefeito de Afogados, Sandrinho Palmeira entregou mais uma rua pavimentada no Conjunto Residencial Dom Francisco, na última sexta (13).

Só no residencial Dom Francisco, no bairro Sobreira, já são seis ruas pavimentadas pela atual gestão, segundo nota.

A rua inaugurada na sexta foi a projetada 14, que recebeu a pavimentação em paralelepípedo, iluminação em led, com um investimento de R$ 37 mil. A obra foi uma parceria da Prefeitura com o Governo do Estado.

“Esse é o primeiro momento que o residencial vivencia essa quantidade de ruas pavimentadas, e eu estou muito feliz com isso. Poder ajudar a transformar para melhor a vida das pessoas,” destacou o Prefeito Alessandro Palmeira.

A inauguração contou com as presenças dos moradores da rua, do vice-prefeito, Daniel Valadares, do deputado estadual, José Patriota, e dos vereadores Cícero Miguel, Gal Mariano, César Tenório e Douglas eletricista.

A Companhia Pernambucana de Saneamento-Compesa informa que paralisou, nesta quinta-feira (21), o Sistema Adutor do Pajeú para realização de serviços de manutenção emergencial.

Já foram iniciados os trabalhos de recuperação de um trecho da adutora que se rompeu, localizado após a estação elevatória 5 (sistema de bombeamento), no município de Flores.

Em função da paralisação do sistema, a Compesa suspendeu o abastecimento de água nas cidades de Flores, Carnaíba, Quixaba, Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Ingazeira, São José do Egito e Tuperatama e nos distritos de Jabitacá, que fica em Iguaraci, e Riacho do Meio, em São José do Egito. A expectativa é que o abastecimento volte a ser regularizado a partir das 8h sexta-feira, 22.