TRE dá sequência a recadastramento biométrico em Tuparetama

O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que exercem as atividades de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária (Lei 4.950-A/66), dos Médicos (Lei 3.999/61) e demais leis de Piso existentes.

Em sua resposta (processo n° ° 22100622-9), com base em parecer do Ministério Público de Contas assinado pela procuradora Germana Laureano, o relator respondeu que, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aplicabilidade Nacional de lei federal que fixa piso salarial aos servidores públicos dos entes subnacionais (Estados e Municípios) está condicionada à existência de autorização constitucional para tal regulamentação, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

Ainda, no voto, o relator apontou que, com o advento da Emenda Constitucional nº 124/2022, são contempladas com previsão de piso salarial nacional, aplicável aos servidores públicos, as seguintes categorias: profissionais de enfermagem do setor público e privado, cuja lei federal de fixação se encontra suspensa por Medida Cautelar proferida pelo STF na ADI 7222; profissionais da educação escolar pública (art. 206, VIII, da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 53/2006); profissionais do magistério da educação básica pública (art. 212-A, XII, introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020); agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 5º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 63/2010).

“Os pisos salariais definidos nas Leis Federais 4.950-A/66 e 7.394/85 para as categorias de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Veterinária e Técnico em Radiologia não se aplicam aos servidores públicos estatutários de nenhum ente da Federação, restritos que são aos empregados celetistas, públicos ou privados”, diz o voto.

Ao final, o relator explicou que os pisos salariais estabelecidos na Lei Federal n° 3.999/61 para as categorias de Médico e Cirurgiões Dentistas não se aplicam às relações de trabalho estabelecidas entre esses profissionais e os entes públicos, independentemente da natureza do vínculo, porquanto restritos às relações de emprego firmadas entre tais profissionais e as pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno da quarta-feira (26), presidida pelo presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

Presidente eleito anunciou o nome de mais quize ministros

O presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta-feira (22), os nomes de 16 novos ministros e ministras que irão compor o seu governo a partir de 1º de janeiro.

“Nós só temos uma missão: fazer este povo voltar a ser feliz. A missão de fazer que o povo estude com qualidade e que todos voltem a ter comida no prato. A missão de dar ao povo saúde de qualidade”, disse Lula ao final do anúncio. “Não é o Lula que está precisando de vocês, é o povo brasileiro que precisa de vocês.”

O presidente eleito convocou todos ao trabalho de reconstrução do país. “Todos nós temos um compromisso: com o povo brasileiro. Que vocês trabalhem e trabalhem.”

Veja os nomes do ministros e ministras anunciados pelo presidente Lula:

Ministro das Relações Institucionais – Alexandre Padilha

Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República – Márcio Macedo

Ministro da Advocacia Geral da União – Jorge Messias

Ministro da Controladoria Geral da União – Vinícius Carvalho

Ministra da Saúde – Nísia Trindade

Ministro da Educação – Camilo Santana

Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos – Esther Dweck

Ministro dos Portos e Aeroportos – Márcio França

Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação – Luciana Santos

Ministra das Mulheres – Cida Gonçalves

Ministro do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome – Wellington Dias

Ministra da Cultura – Margareth Menezes

Ministro do Trabalho e Emprego – Luiz Marinho

Ministra da Igualdade Racial – Anielle Franco

Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania – Silvio Almeida

Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Geraldo Alckmin

Foi um sucesso a palestra de Bráulio Bessa “Um novo jeito de empreender”, promovida pelas diretorias da CDL e SINDCOM Serra Talhada, com articulação e apoio do Sebrae.

Foi ontem, no auditório do Colégio Imaculada. O poeta agradeceu e mostrou a multidão que lotou o auditório nas suas redes sociais. “Obrigado Serra Talhada”.

Bráulio mostrou em pouco de mais de uma hora e meia porque um garoto de Alto Santo, cidade com menos de 20 mil habitantes no Ceará, conseguiu ganhar espaço a partir de uma rede social, com a criação do Nação Nordestina, até a participação fixa no Encontro, de Fátima Bernardes, onde apresenta o quadro Poesia com Rapadura.

Da primeira palestra em Maceió – dando a entender ao ser convidado que teria que consultar a agenda antes quando nunca havia feito – passando pela entrega do prêmio de melhor jogador a Mário Gotze por sua atuação em Alemanha 2×2 Gana na Arena Castelão, ou na hilária história do casamento com a musa Camila em um curral, Bráulio provou que muitas vezes o que nos aproxima dos sonhos é só ser quem somos, sem desistir de lutar.

O poeta não deixou de reconhecer a importância de estar em uma região como o Pajeú, e uma cidade tão importante como Serra Talhada, berço de Lampião, do Xaxado e de muito simbolismo cultural para o Nordeste. O evento teve o apoio de Grupo João Duque, Grupo Pajeú, Sesc, Tupan, Sicoob, SetSertão, Distac Distribuidora.

O ex-prefeito de Cabrobó , Marcílio Cavalcanti (PDT), afirma em nota que deixou a prefeitura financeiramente equilibrada com todos os compromissos pagos e a quantia de R$ 4. 341.836,45 em conta corrente.

Passados 18 dias da posse dos eleitos, o ex-prefeito fez um balanço da administração (2017/2020), destacando ainda ações futuras, a exemplo do estoque de 5 mil seringas que deixou para ajudar na vacinação contra a Covid- 19.

“Construímos cinco escolas, uma creche, uma quadra e implantamos a UPA com todos os equipamentos. Nossa cidade hoje tem 70% da sua área saneada, adquirimos o terreno para o aterro sanitário e os servidores públicos foram valorizados com pagamentos em dia”, pontuou.

O ex-prefeito enfatizou ainda os serviços realizados na iluminação pública com 100% de lâmpadas LED na sede e no interior, além do sistema de monitoramento com câmaras que tornaram o município bem mais seguro.

“Para o combate a Covid – 19, deixamos ainda o município abastecido com respiradores, medicamentos nos 11 postos de saúde e Caps, álcool gel, 50 mil máscaras artesanais, 10 mil máscaras cirúrgicas e material para testagem”, concluiu.

Carnaíba, Santa Cruz da Baixa Verde, Serra Talhada, Solidão, Tabira e Tuparetama, ficaram acima do limite máximo.

Por André Luis *Atualizado as 15h10 – O TCE cometeu um erro no primeiro relatório enviado

O Tribunal de Contas de Pernambuco, divulgou nesta quarta (20), um levantamento mostrando que muitas prefeituras de pernambuco apresentaram Despesas Total com Pessoal acima ou próximas do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o estudo, 168 dos 184 municípios do estado estão acima do limite alerta determinado pela LRF.

No Pajeú, Carnaíba, Santa Cruz da Baixa Verde, Serra Talhada, Solidão, Tabira e Tuparetama, ficaram acima do limite máximo; Afogados da Ingazeira, Brejinho, Calumbi, Iguaracy, São José do Egito, estão entre o limite alerta e o máximo; Flores, Ingazeira, Itapetim, Quixaba e Triunfo, estão abaixo do limite alerta.

O Tribunal de Contas vai encaminhar ofícios às prefeituras alertando-as para a necessidade de adoção de medidas para o controle da despesa com pessoal.

Os alertas são enviados em três situações:

A primeira, quando a despesa com pessoal está entre 48,6% e 51,29% da Receita. Para este caso, considerado como “limite de alerta”, não há vedações ou punições ao gestor. O propósito é chamar a atenção. A segunda, quando a despesa total com pessoal variar entre 51,3% e 54% da Receita Corrente Líquida, quando considera-se que foi ultrapassado o “limite prudencial”. Não há punições, mas a LRF proíbe o gestor de realizar atos que aumentem a despesa com pessoal.

São proibidos, salvo algumas exceções: a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e a contratação de hora extra.

E por fim, quando a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida. Neste caso há um rol mais extenso de vedações, que inclui, desde a proibição de celebrar convênios com os governos estadual ou federal, até a possibilidade de punições ao gestor.