Tragédia com mortos em Brejinho ganha destaque na imprensa: três morreram

A PEC 48/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe uma mudança histórica nas relações de trabalho no Brasil. O texto prevê a redução progressiva da carga horária de 44 para 36 horas semanais ao longo de quatro anos, sem redução de salário.

A medida institui a escala 5×2, garantindo dois dias de descanso remunerado (preferencialmente aos fins de semana), substituindo a desgastante escala 6×1. “A medida gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho”, defende Paim.

Reforma Política: O fim da reeleição

Outro tema central é a PEC 12/2022, que veda a reeleição para cargos do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) e unifica os mandatos em cinco anos. A proposta busca equilibrar as disputas eleitorais, evitando o uso da máquina pública por quem já está no poder.

• Transição: As regras preveem eleições unificadas a partir de 2034.

• Legislativo: Deputados e Vereadores também passam a ter mandatos de cinco anos. Senadores terão o mandato reduzido de oito para cinco anos a partir de 2039.

Representatividade e Rigor Penal

A pauta também avança em pautas de justiça social e direitos humanos:

• Cotas nas Mesas Diretoras: A PEC 38/2015, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSol-SP), obriga a presença proporcional de mulheres nas mesas e comissões da Câmara e do Senado.

• Imprescritibilidade do Tráfico Humano: A PEC 54/2023 torna o crime de tráfico de pessoas imprescritível, equiparando-o ao racismo e à ação de grupos armados contra o Estado Democrático.

• Passe Livre Eleitoral: Está pronta para votação em 1º turno a proposta que garante transporte gratuito em dias de eleição, fundamental para combater a abstenção nas camadas mais pobres da população.

Como funciona a aprovação de uma PEC?

Para alterar a Constituição, o rito é rigoroso, garantindo que mudanças estruturais tenham amplo consenso:

1. Quórum qualificado: São necessários 3/5 dos votos (308 na Câmara e 49 no Senado).

2. Dois turnos: A votação ocorre duas vezes em cada Casa Legislativa.

3. Discussão: No Senado, o primeiro turno exige cinco sessões de debate; o segundo, mais três.

O deputado federal e presidente do PT em Pernambuco, Carlos Veras, deu o pontapé inicial nas articulações estratégicas para o pleito de 2026 em solo sertanejo. Em visita a Salgueiro neste sábado (24), o parlamentar reuniu-se com lideranças do diretório local para alinhar o discurso e a organização da base partidária.

O encontro em Salgueiro sinaliza a prioridade do partido em consolidar palanques regionais robustos para sustentar o projeto nacional. Veras destacou que o foco total é a manutenção das políticas públicas e a defesa da democracia representadas pelo atual governo federal.

“Estamos com todo gás para reeleger o presidente Lula e reafirmar a força do nosso partido”, afirmou o parlamentar em suas redes sociais.

Fortalecimento da base

A estratégia de Veras em Pernambuco tem sido a de percorrer o interior para ouvir as bases e unificar o PT em torno de candidaturas competitivas e da defesa do legado social do lulismo. Ao usar o jargão “segue o líder”, o presidente estadual da legenda reforça a posição de destaque que o partido pretende ocupar nas alianças locais no próximo ano.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu não conceder medida cautelar que pedia a suspensão do programa “Bolsa Cidadania e Comunidade Sertaniense (BCCS)” no município de Sertânia. A decisão consta em extrato publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2026 e é assinada pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes, no âmbito do processo nº 25101852-0.

O pedido de cautelar foi apresentado por vereadores, que apontaram supostas ilegalidades na Lei Municipal nº 1.907/2025, originada do Projeto de Lei nº 022/2025. A norma instituiu o programa de renda mínima com previsão de retroatividade a janeiro de 2025, vinculando o pagamento de auxílio financeiro mensal à participação dos beneficiários em atividades de capacitação profissional e trabalhos voluntários ou comunitários, com carga de até seis horas diárias.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o programa não é uma iniciativa inédita da atual gestão municipal, existindo há mais de duas décadas, desde a criação pela Lei Municipal nº 1.159/2001. Apesar disso, o parecer do Ministério Público de Contas apontou indícios de irregularidades, especialmente quanto à natureza das atividades exercidas e à forma de pagamento do benefício.

Segundo o MPC, há sinais de que as tarefas atribuídas aos beneficiários podem não se enquadrar no conceito legal de serviço voluntário, uma vez que envolvem o pagamento de valores mensais fixos com possível caráter remuneratório, além da hipótese de desempenho de funções típicas de cargos efetivos, o que poderia configurar burla à exigência de concurso público.

Mesmo diante dessas ressalvas, o TCE-PE entendeu que a suspensão imediata do programa poderia gerar “dano reverso desproporcional”, em razão do impacto social causado pela interrupção abrupta de um benefício direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade. Com esse fundamento, o relator decidiu pelo indeferimento da medida cautelar, decisão que ainda será submetida à Primeira Câmara da Corte.

Apesar da manutenção do programa, o Tribunal determinou a instauração de uma Auditoria Especial, a ser conduzida pela Diretoria de Controle Externo (DEX). A auditoria deverá verificar se as atividades desempenhadas pelos beneficiários caracterizam serviço voluntário ou se correspondem a funções próprias de cargos efetivos ou técnicos; analisar se os pagamentos configuram remuneração e se devem ser contabilizados como despesa de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal; avaliar a legalidade da retroatividade prevista na lei; e examinar os mecanismos de transparência e controle, com a devida comprovação documental das despesas.

Além disso, o TCE-PE emitiu um alerta à Prefeitura de Sertânia para que observe rigorosamente o ordenamento constitucional, sobretudo no que se refere à vedação de pagamentos com caráter remuneratório sob o regime de trabalho voluntário.

Do Blog Ponto de Vista

O prefeito do Recife e presidente nacional do PSB, João Campos, recebeu nesta terça-feira (16) a adesão do grupo de oposição de Iati, no Agreste Meridional, liderado pela ex-candidata a prefeita Maria Augusta (Avante). Com mais de 5 mil votos obtidos na disputa de 2024, Maria Augusta se consolida como uma das principais lideranças políticas da região e anunciou o apoio ao projeto liderado por João Campos para Pernambuco.

Durante o encontro, realizado no Recife, João Campos destacou a importância do gesto político vindo de um grupo representativo do interior. “Receber o apoio de Maria Augusta e do grupo de oposição de Iati é motivo de muita alegria e responsabilidade. Ela tem história, força política e representa milhares de pessoas que querem ver sua cidade avançar. Nosso compromisso é com quem quer trabalhar por Pernambuco, e estará sempre aberta para esse time que quer ver Iati crescer.”

Maria Augusta, por sua vez, falou da confiança no projeto que vem sendo construído por João Campos no estado. “João tem mostrado que sabe fazer, tem energia e sensibilidade para liderar um novo tempo em Pernambuco. Assim como Eduardo Campos fez no passado, eu acredito que João não deixará Iati de lado. Ele sabe a importância dos pequenos municípios e vai caminhar com a gente para levar desenvolvimento ao nosso povo”, afirmou.