TJPE marca reaplicação de provas para Técnico Judiciário em abril

O fornecimento de água em diversas cidades da região do Pajeú sofreu uma interrupção nesta terça-feira (27) devido a um rompimento na Adutora do Pajeú. O gerente regional da Compesa, Caio Maracajá, detalhou a situação e as medidas tomadas para mitigar o impacto nas comunidades atingidas durante entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú.

Segundo Maracajá, dois vazamentos foram identificados na segunda-feira, inclusive com o auxílio de alertas de moradores. A equipe técnica optou por monitorar os pontos inicialmente, adiando o corte para garantir que as reservações locais fossem abastecidas antes da manutenção necessária.

“A previsão é que os serviços sejam concluídos por volta das 14h”, afirmou o gerente, explicando que a suspensão total ocorreu apenas nas primeiras horas desta terça. Em Afogados da Ingazeira, o sistema de Brotas foi acionado estrategicamente para manter o fluxo em áreas essenciais, como o hospital e o centro comercial.

A retomada do abastecimento ocorrerá de forma gradativa após o religamento da adutora, seguindo os protocolos de segurança do sistema.

Nill Júnior,

O Prefeito de São José do Egito cortou os ônibus de dentro da cidade que levavam as crianças até as escolas. Apenas os ônibus dentro da cidade.

Crianças que estudam na creche se deslocam do Bairro Antonio Marinho ate o Conjunto Habitacional em uma carroça de jumento, por falta de ônibus.

Veja a foto que comprova o absurdo. Espero providências.

Vereador Beto de Marreco

Prefeitos e prefeitas de Pernambuco se reuniram nesta segunda-feira (14) com a bancada federal e estadual, na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) a fim de discutir sobre a queda brusca de receitas municipais, que impactam diretamente no bom andamento dos serviços ofertados à população de Pernambuco. A previsão das receitas para os próximos meses é ainda mais preocupante.

As receitas são advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras contribuições, a exemplo do ICMS, principais fontes de arrecadação de cerca de 85% das prefeituras. Foi deliberado em assembleia a realização de momentos de conscientização, que serão intensificados nos dias 24 e 25 de agosto, com o objetivo de informar à população sobre o cenário de dificuldade financeira que pode comprometer a prestação dos serviços públicos.

A Amupe, como sempre defensora do diálogo, já iniciou a discussão com o governo federal, através do Ministério da Fazenda; e vai articular com o governo do Estado para solicitar o apoio e fortalecer a causa municipalista. Ressaltamos que o município é onde as pessoas vivem e é a base do sistema federativo brasileiro.

Uma informação que surgiu hoje indica que depois de Tabira, que cedeu e passará a fazer definitivamente o abate em um Abatedouro Regional instalado em Afogados da Ingazeira, há duas outras cidades que ainda resistem ao abate na unidade, colocando em risco a população pela péssima qualidade da  carne abatida em matadouros sem condições sanitárias adequadas.

Uma é Flores, gerida pela prefeita Soraya Murioca (PR) e a outra, Solidão, administrada pela socialista Cida Oliveira. Nos dois casos, tem havido resistência à ideia de abater os animais na unidade regional que detém condições de entregar uma carne com as mesmas condições sanitárias e de higiene dos grandes abatedouros do país.

Ao contrário, preferem o abate em locais sem a condição mínima de higiene. Como resistem, as prefeituras deverão ser enquadradas pelo Ministério Público, sob pena de crime de improbidade. Enquanto isso, a população corre riscos com uma carne de péssima qualidade, com riscos para a saúde.

Exemplos desses serviços são aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei estadual de Pernambuco que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares, quando integrados a planos oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 

Entre exemplos desses serviços estão aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos, entre outros.

O tema foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6199, julgada na sessão virtual encerrada em 15/8, nos termos do voto do relator, ministro Nunes Marques. 

Com a decisão, o colegiado confirmou liminar deferida pelo então relator da ação, ministro Celso de Mello (aposentado), e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) em relação à Lei 16.600/2019.

Receitas complementares

Em seu voto, o ministro Nunes Marques salientou que, embora não estejam entre os de telecomunicações, esses serviços, quando comercializados por operadora do setor, passam a ser fonte de receita alternativa ou acessória, integrando-se, portanto, à estrutura econômico-financeira do contrato de concessão do serviço público. Por esse motivo, a limitação dessas receitas por uma lei estadual configura ingerência no contrato de concessão celebrado entre a União e a concessionária.

“Eventual proibição dessa natureza pode potencializar o surgimento de diferentes padrões de serviço no âmbito nacional, dado o incentivo para as concessionárias investirem preferencialmente onde podem auferir mais recursos”, ressaltou.

Nunes Marques observou que, nos últimos anos, a dinâmica dos serviços de telecomunicações mudou profundamente, e, hoje, o telefone é um aparelho com múltiplas funcionalidades. “Não faz sentido bloquear o crescimento orgânico dos negócios que espontaneamente estão se estabelecendo e ampliando no ecossistema digital por via das telecomunicações”, afirmou.

O relator reconheceu que o problema da qualificação tributária dos serviços de valor adicionado é complexo, mas, a seu ver, não deve ser resolvido mediante leis que proíbam a venda de produtos pelas concessionárias. 

“Incumbe ao Congresso Nacional encontrar respostas que consolidem a posição da República Federativa em intrincado tema, pois soluções locais são não apenas inconstitucionais, mas também insuficientes e inoportunas”, concluiu.