TJPE afirma que tomará medidas cabíveis após desembargador bater carro e invadir delegacia

Com informações do MP

Promotores de Justiça da 3ª Circunscrição realizaram reunião com os representantes das equipes dos prefeitos atuais e dos prefeitos eleitos dos Municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Sertânia, Solidão, Tabira e Tuparetama.

A pauta da reunião teve como tema central a Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2014, e o objetivo da reunião foi o de promover o diálogo a fim de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo dos referidos Municípios.

À ocasião, houve o esclarecimento público dos deveres dos gestores atuais na transição, no sentido de providenciar a infraestrutura básica à comissão de transição e de disponibilizar, no prazo de quinze dias a contar do protocolo do requerimento, todas as informações e documentos enumerados no art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2014.

A reunião, que contou com a presença dos Promotores de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto (Coordenador), Adriano Camargo Vieira, Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, Fabiana de Souza Silva Albuquerque e Júlio César Cavalcante Elihimas, também abordou aspectos pontuais das medidas de combate à corrupção por parte do Ministério Público, tanto sob a forma de atos de improbidade administrativa definidos na Lei nº 8.429, de 1992, quanto sob o aspecto de condutas tipificadas como infração penal, e enfatizou a necessidade de observância por todos os entes e Poderes Públicos, inclusive no âmbito municipal, dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência da Administração Pública, positivados no art. 37, da Constituição da República.

Os efeitos de eventuais descumprimentos também foram destacados, considerando-se as práticas mais comuns, como, por exemplo, a possibilidade de enquadramento das condutas tanto como atos de improbidade administrativa, quanto em crimes previstos no Código Penal, especialmente nos arts. 312 (peculato), 313-A (Inserção de dados falsos em sistema de informações), 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações), 314 (Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), 319 (Prevaricação), 359-B (Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar), 359-D (Ordenação de despesa não autorizada) e 359-G (Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura).

As iniciativas da 3ª Circunscrição, entretanto, não se resumem à reunião. Neste mês de outubro pelo menos cinco recomendações foram expedidas.

Os Promotores de Justiça Adriano Camargo Vieira e Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, no dia 06 de outubro, e Aurinilton Leão Carlos Sobrinho e Lúcio Luiz de Almeida Neto, no dia 25 de outubro, expediram recomendações conjuntas aos Prefeitos dos Municípios de São José do Egito, Tuparetama, e Iguaracy, respectivamente, para que zelem pela efetiva observância, no processo de transição de governo municipal, das normas contidas na Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2014, e que cumpram, até a posse dos eleitos, as normas contidas no art. 73, da Lei nº 9.504, de 1997.

Em especial a constante no inciso V, que proíbe nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Excetua-se a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo e a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

A Promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, no dia 13 de outubro de 2016, também emitiu recomendações aos atuais Prefeitos e aos eleitos dos Municípios de Tabira e Solidão, no sentido de que promovam a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados e se abstenham de nomear as pessoas que tenham relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com pessoas investidas nos cargos de direção, chefia ou assessoramento dos referidos municípios.

Novas recomendações e atuações conjuntas estão sendo programadas para o mês de novembro de 2016, com o objetivo principal de garantir a continuidade e evitar a diminuição imotivada dos serviços públicos. Também estão sendo articuladas novas reuniões e capacitações aos membros das novas gestões em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Dados agregados das pesquisas eleitorais realizadas pelo Instituto Paraná Pesquisas em doze estados, neste segundo semestre de 2022, mostram a avaliação dos governadores neste ano eleitoral.

A margem de erro dos levantamentos varia entre 2,3 e 2,7 pontos percentuais. As informações são do Blog de Jamildo/JC Online.

As pesquisas foram feitas em Pernambuco, Santa Catarina, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Ceará, Alagoas, Rio Grande do Sul, Goiás, Piauí, Paraná, Bahia e São Paulo. Nesses estados, a média de aprovação foi de 49,23% e de desaprovação de 37,38%.

O governador com maior desaprovação é Paulo Câmara, do PSB de Pernambuco. Sua gestão é desaprovada por 69,50%, de acordo com a pesquisa divulgada no início de julho. A aprovação é de 25,40%.

O segundo governador no ranking de rejeição é Carlos Moisés (Republicanos-SC). Ele tem 44,50% de desaprovação e 50,40% de aprovação. O terceiro é Ibaneis Rocha (MDB-DF), desaprovado por 42,30% e aprovado por 51,80%.

Crianças e adolescentes dos grupos Infância Rimada, do município de Tabira, e da Escola Municipal de Baraúnas, de São José do Egito, apoiados pela ONG Diaconia, encontraram um meio criativo de divulgar os conteúdos construídos nas oficinas educativas: entrar no estúdio e gravar dois CDs de poesias.

A produção aborda temas como exploração sexual, trabalho infantil, violência doméstica, meio ambiente, acesso à água e até a caminhada da Diaconia no rumo dos 50 anos.

Segundo o coordenador Adilson Alves, a ideia surgiu a partir do intercâmbio promovido entre os dois projetos, que desenvolvem, através de oficinas de música, mosaico, desenho e xilogravura, as habilidades dos meninos e meninas a partir da cultura local. “Os grupos já têm divulgação em literatura de cordel, mas o CD irá contribuir pra que eles cheguem ainda mais longe, porque vai divulgar as ações nas rádios, escolas e outros espaços que valorizam a poesia popular”, afirma.

Depois dos ensaios, os grupos estão em período de gravação, com previsão de lançamento para o mês de dezembro. O repertório foi composto pelos próprios poetas e poetisas, mas outros artistas locais, como Dedé Monteiro e Zé Carlos do Pajeú, também abrilhantam com suas composições.

O projeto – Com o objetivo de contribuir para a vida plena e a dignidade de crianças, adolescentes e jovens das periferias de zonas urbanas e semiáridas dos estados de Pernambuco, Rio Grande Norte e Ceará, a Diaconia desenvolve, com o apoio da Federação Luterana Mundial (FLM) e agência Pão para o Mundo, o Projeto “Vida Plena para o Povo Nordestino”. As ações contribuem para o enfrentamento da violência através de práticas socioeducativas e de promoção e defesa de direitos.

No Sertão do Pajeú, 25 crianças do grupo Infância Rimada participam de rodas de diálogos e oficinas em linguagens artísticas, além dos estudantes da Escola Municipal no Sítio Baraúnas, que desenvolve uma metodologia de ensino contextualizada com a região. Adolescentes e jovens também participam de momentos de formação e preparo para o mundo do trabalho.

Escrevendo e declamando, os grupos redescobrem valores e expressões sociais, culturais e artísticas da própria comunidade, além de terem uma postura mais firme para enfrentarem a violência sexual, o trabalho infantil e o assédio do tráfico e das drogas.

O prefeito Ângelo Ferreira assinou na manhã desta quinta-feira (13) a ordem de serviço para o início da obra de requalificação da Avenida Agamenon Magalhães, no trecho da antiga estação ferroviária.

Também da Praça Raul Guimarães. A solenidade contou com a presença de várias autoridades, comerciantes e moradores.

Os serviços serão executados pela Secretaria de Infraestrutura e Projetos Especiais, por meio da empresa MG Engenharia. Estão sendo investidos R$ 441.616,42 oriundos de recursos próprios.

A previsão para o término dos trabalhos, que já foram iniciados, é de um pouco mais de seis meses. Os locais que serão requalificados passarão por intervenções que incluem melhorias urbanísticas.

Com o agravamento da crise econômica nacional, com fortes desdobramentos nos Estados e municípios, o Governo do Estado está revisando todos os contratos que possui com fornecedores e prestadores de serviço. Esclarecemos, no entanto, que as ações prioritárias serão mantidas e a expectativa é quitar todos os débitos até o início do próximo ano.

O serviço de carro-pipa está dentro das ações emergenciais de convivência com a estiagem e atende os 122 municípios do semiárido pernambucano, reconhecidos em situação de emergência, através de decreto. Desde o início desta gestão, já foram investidos R$26.575.200,56 em carros-pipa.

Aproveitamos para informar que, devido ao caráter de emergência, a gestão dos carros-pipa começará a ser coordenada pela Casa Militar. No entanto, durante esse processo de transição, o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) permanecerá com os carros-pipa que abastecem o município, até a implantação final.

Atenciosamente,

Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA