Teresa Duere anuncia aposentadoria do TCE-PE

O município de Carnaíba recebeu o Certificado Ouro, pelo comprometimento e responsabilidade no acompanhamento  dos estudantes beneficiários do programa Bolsa Família e seus consequentes registros de frequência no Sistema Presença.

De acordo com a nota, o papel do governo municipal é de extrema importância na vida dos estudantes e de suas famílias. A nota informa que, mediante o desempenho de cada município.

A média de registro de frequência nacional, para o período P23.5 (outubro e novembro), foi de 79,96%. Sendo que o percentual de frequência alcançado por Carnaíba foi de 95,96%.

A possível – e questionável – nova votação das contas do ex-prefeito Carlos Evandro referentes a 2008 foram adiadas na noite desta segunda-feira, depois de um requerimento de pedido vistas do processo feito pelo vereador Gilson Pereira.

A alegação do vereador foi de que o processo tem 4 mil páginas e não houve tempo hábil para análise detalhada e posterior análise de plenário.

Essas contas de 2008 representam o que pode se chamar de “nopró técnico”. De rejeitadas e com nota de improbidade e obrigação de devolução de recursos, tendo o parecer do TCE seguido pela Câmara, as contas foram reavaliadas a pedido da defesa do ex-prefeito. Em julho, ele conseguiu uma vitória jurídica, depois de vários revezes: o TCE reformou a decisão e passou a definir como regulares com ressalvas as contas daquele ano.

Em julho do ano passado, o blog noticiou a mudança de interpretação do TCE.

A multa que ele conseguiu derrubar foi quase milionária de mais de R$ 829 mil. O relator foi o Conselheiro Luiz Arcoverde Filho.

A condenação se deu por ausência de documentos na prestação de contas, descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% na educação, compromissos assumidos sem lastro financeiro no Fundeb, descumprimento dos 15% na saúde, descumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, prestadores de serviços de natureza permanente recebendo por empenho sem qualquer contrato, descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de comprovação de despesas de publicidade no valor de R$ 157.328,51; a ausência de comprovação de despesas com a contratação de shows artísticos no valor de R$ 672.600,00. Sabe-se lá como, Carlos conseguiu transformar esse parecer pesado em “aprovação com ressalvas”. Mas depois da Câmara seguir o parecer prévio é rejeita-las.

“Por interpretação conforme a constituição federal do art. 83 da lei orgânica, não pode ser revisto em pedido de rescisão o parecer prévio de contas de prefeito já julgadas pela câmara de vereadores”, disse o relator Luiz Arcoverde. Ou seja, tecnicamente as contas continuam rejeitadas, pois passaram por apreciação da Câmara em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2014, acompanhando o parecer prévio deste Tribunal.

Apesar disso, há uma corrente na Câmara que defende nova votação, contra os que entendem que deve haver apenas a juntada da nova decisão ao processo, não cabendo mais avaliar nada, já que a decisão tomada com base no parecer prévio é “imexivel”. Para que se tenha uma ideia, a Câmara pode até rejeitar contas, quando a indicação é de aprovação. Nomes como Agenor Melo e Antônio  Rodrigues defendem nova avaliação. Sinezio Rodrigues,, não. “Já externei posição em plenário”, disse. O caso ainda deve render.

Continua inelegível : Após desaprovar as contas dos exercícios de 2008 – revertida em julho –  e 2012, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) havia reprovado as contas referentes ao exercício de 2006 de Carlos. Por esta última, ainda há determinação de devolução de R$ 703.172,72 e não cabe mais recurso.

O advogado Edilázio Wanderley, assume o cargo de superintendente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), na 3ª Superintendência Regional localizada em Petrolina. A cerimônia de posse ocorre hoje(9), às 9h, na sede da CODEVASF em Brasília (DF). 

A nomeação conclui uma fase significativa de ampliação da CODEVASF em Pernambuco, que inclui a inauguração de outra superintendência em Recife, a 15ª Superintendência Regional, sob o comando do administrador Gustavo Melo. A nova superintendência focará nos municípios do Agreste, Zona da Mata e Litoral. 

Edilázio Wanderley é natural de Águas Belas, município da região Agreste de Pernambuco. Como advogado, tem atuação no ativismo social e na gestão pública, foi assessor da Secretaria Geral da Presidência da República e secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado de Pernambuco. 

Sobre sua nova posição, Edilázio destaca: “Nosso objetivo principal é impulsionar o desenvolvimento sustentável de Pernambuco e do Nordeste, alinhado com o governo do presidente Lula. A prioridade será promover ações que melhorem a qualidade de vida da nossa gente e fortaleçam a integração entre os diferentes setores sociais e econômicos da região.” 

A CODEVASF é uma organização que tem como missão fomentar a integração regional através da promoção de desenvolvimento integrado e sustentável. Atualmente, ela opera em todos os 184 municípios de Pernambuco e no território de Fernando de Noronha. 

Quem é Edilázio Wanderley? 

Edilázio Wanderley, natural de Águas Belas, no Agreste Pernambucano, é o novo superintendente da Codevasf em Petrolina. Além de atuar como advogado, ele foi assessor da Secretaria Geral da Presidência da República no atual governo Lula e secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado de Pernambuco em 2022. Edilázio também foi chefe de Gabinete de Parlamentares na Assembleia Legislativa de Pernambuco e Superintendente do Incra em Pernambuco. Adicionalmente, ele possui atuação também como assessor da FETAPE e advocacia nas áreas de Direito Administrativo, Civil e Penal.

Por Tereza Leitão*

Quero me pronunciar contrária à medida do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), de liberar o uso dos recursos de transporte dos parlamentares para cônjuges de deputados e deputadas federais entre suas cidades de origem e Brasília.

Esta medida do presidente da Câmara mistura as atribuições públicas com as relações privadas e me parece muito com o cumprimento de promessas de campanha do deputado para a presidência da Mesa Diretora da Câmara.

Pior que uma medida como essa, que radicalmente vai de encontro aos anseios da sociedade por mais transparência, cuidado com o dinheiro público e responsabilidade por parte de nossos deputados, é a maneira machista com que o assunto foi tratado nas manchetes de diversos jornais no Brasil e aqui em Pernambuco.

“Elas viajam, você paga a passagem”, diz a primeira página do Diario de Pernambuco. “Mulher de deputado viajará de graça”, diz a manchete na Folha de Pernambuco. “Mulheres dos deputados”, diz a matéria do Jornal do Commercio. Na verdade, não são só elas quem viajam. São “elas”, esposas dos deputados; são eles, maridos das deputadas. Ou seja, um cônjuge em qualquer situação que pode, ou não, se beneficiar desta regalia.

Reafirmo minha indignação com essa medida do deputado federal Eduardo Cunha, mas expresso minha total discordância com a falta de cuidado e o machismo explícito na imprensa, colocando a culpa de privilégios anacrônicos em todas as mulheres, quando na verdade esta é uma medida conservadora, operada por homens conservadores, que continuam ocupando espaços importantes de poder por conta da conivência e do apoio mútuo do machismo em todas as instituições brasileiras.

Esse tipo de constatação prova ser urgente uma Reforma Política que faça com que o poder seja um espelho dos gêneros na sociedade, com a paridade entre homens e mulheres nos cargos de decisão e com uma conduta que prime por princípios estritamente republicanos.

*Teresa Leitão é Deputada Estadual e Membro da Comissão de Defesa do Direito da Mulher da Assembleia Legislativa

A Carta é agora assinada por 24 governadores que pedem revisão imediata do texto  da MP 844/2018 .

O atual governador do São Paulo, Márcio França, e o governador eleito do Espírito Santo, Renato Casagrande, endossaram , na manhã de hoje (13), a carta  já  assinada por 22 governadores de todo o Brasil que alertam para os riscos da aprovação da  MP 844/2018 com a atual redação.

No texto da carta, os governadores ressaltam que da forma como foi aprovado o relatório do Senador Valdir Raupp – relator da Comissão Mista que analisou a MP, fará com que o setor de saneamento tenha riscos de desestruturação e de piora das condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das desigualdades. E, ao contrário do que diz o Governo Federal, os gestores afirmam que a MP 844, com o artigo 10-A, desestruturará os projetos com economia de escala.

Os governadores também falam sobre a falta de estímulo do Governo Federal para aumentar as parcerias entre o setor privado e os prestadores de serviços estaduais.  Seguindo a linha de pensamento de todas as entidades representantes das companhias públicas, os governadores também acreditam que o Artigo 10-A fará com que o Setor Privado se interesse unicamente pelos municípios rentáveis, enquanto a maioria dos municípios, pequenos e pobres, e aqueles onde há escassez hídrica, sejam delegados e fiquem sem solução. Desta forma, os municípios mais ricos irão avançar na universalização, enquanto os mais pobres vão ficar estagnados.

A Aesbe tem alertado desde novembro de 2017 que o artigo 10A da Medida Provisória 844 irá pulverizar a participação do setor privado no saneamento. Para o presidente da Aesbe, Roberto Tavares, os governadores desempenharam um papel muito importante ao se posicionarem neste momento. “O Governo Federal precisa acatar o que os governadores pedem. São eles que vão governar os estados e sentir na pele os efeitos negativos que a MP proporcionará, caso seja aprovada da forma em que está”, ressaltou o Roberto Tavares.

Assinam a carta os seguintes governadores:

AL – Renan Filho (governador atual/reeleito)

BA – Rui Costa (governador atual/reeleito)

CE – Camilo Santana (governador atual/reeleito)

DF – Rodrigo Rollemberg (governador atual)

ES – Paulo Hartung (governador atual) e Renato Casagrande (governador eleito)

GO – José Eliton (governador atual)

MA – Flávio Dino (governador atual/reeleito)

MG – Fernando Pimentel (governador atual)

MS – Reinaldo Azambuja (governador atual)

PA – Hélder Barbalho (governador eleito)

PB – Ricardo Coutinho (governador atual) e João Azevedo (governador eleito)

PE – Paulo Câmara (governador atual/reeleito)

PI – Wellington Dias (governador atual/reeleito)

PR – Cida Borghetti (governadora atual) e Ratinho Júnior (governador eleito)

RN – Fátima Bezerra (governadora eleita)

RR – Suely Campos (governadora atual)

RS – José Ivo Sartori (governador atual) e Eduardo Leite (governador eleito)

SE – Belivaldo Chagas (governador atual/reeleito)

SP – João Dória (governador eleito) e Márcio França (governador atual)