Temer sanciona a lei que estabelece a reforma do ensino médio

Segundo o tribunal, 99% dos ônibus escolares estão sem condições mínimas de funcionamento em Pernambuco. 

O Tribunal de Contas do Estado começou a enviar aos prefeitos e secretários municipais de educação o relatório consolidado de informações sobre a situação do transporte escolar de suas localidades.

A partir do recebimento deste documento, os gestores terão um prazo de cinco dias úteis para apresentarem esclarecimentos sobre as irregularidades no serviço e as providências a serem tomadas acerca das falhas apontadas. 

Os problemas foram identificados pela equipe de fiscalização do TCE durante a operação “Transporte Escolar Seguro”, realizada no último dia 27 de abril, de forma simultânea, em 183 municípios do Estado, para avaliar a segurança e a qualidade do serviço oferecido aos alunos da rede pública de ensino. A exceção foi a cidade do Recife, que não dispõe do serviço. 

Os auditores encontraram irregularidades em 99% dos 844 veículos vistoriados, como bancos rasgados, ausência de cinto de segurança, pneus desgastados, condutores sem autorização para dirigir ônibus escolar, carros sem extintor de incêndio, problemas no tacógrafo, entre outras. O prazo para que os gestores prestem esclarecimentos ao TCE foi determinado por uma resolução (TC nº 169/2022), publicada no Diário Eletrônico do Tribunal nesta segunda-feira (09).

 De acordo com o normativo, os prefeitos e secretários de educação têm até o dia 31 de julho para adoção de medidas que venham sanar os problemas encontrados pela auditoria, sem prejuízo para a segurança dos estudantes no retorno do segundo semestre do ano letivo. Caso não cumpram o estabelecido, os gestores podem ser responsabilizados. 

As determinações se basearam em alguns normativos do TCE, como o Manual do Transporte Escolar publicado no site da instituição, artigos do Código de Trânsito de Brasileiro, que estabelecem os requisitos mínimos para a condução coletiva de escolares; e a Portaria DP nº 002/2009 – DETRAN/PE, que regulamenta a expedição de autorização de circulação destinada aos veículos de transporte de escolares. Em março (4) deste ano, o TCE publicou a Resolução TC nº 167/2022 com algumas medidas a serem adotadas pelo Estado e municípios para garantir a segurança de alunos de escolas públicas beneficiados por esse tipo de transporte. 

O transporte escolar é uma das políticas públicas de maior relevância socioeducacional do Brasil, representando, em muitos casos, a única conexão viável entre a residência do aluno da zona rural e o ambiente escolar mais próximo da sua casa. O serviço atende atualmente cerca de 5,5 milhões de jovens e crianças em todo o país. Em Pernambuco, ele é prestado por cerca de seis mil veículos contratados para atender aproximadamente 355 mil alunos da rede pública de ensino. Estima-se que R$ 275 milhões sejam gastos anualmente pelas prefeituras pernambucanas com essa finalidade

A presidente Dilma Rousseff deve se reunir na próxima sexta-feira (4) com governadores para discutir a dívida dos Estados com a União. A informação foi dada pelo governador do Ceará, Camilo Santana (PT), após encontro com Dilma nesta quarta-feira (2), em Brasília. Embora não haja confirmação oficial, o Planalto já articula o encontro.

O decreto, que pode ser votado na próxima terça-feira (8) pelo plenário da Câmara dos Deputados, é considerado uma pauta bomba, pois reduziria a dívida dos Estados com a União em R$ 300 bilhões – de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões. Isso viria da mudança dos juros que incidem sobre a dívida, de compostos por simples.

“Aguardamos que sexta-feira será apresentada uma proposta que vai ajudar a todos neste momento de dificuldade na economia, com queda de arrecadação, para que o estado possa ter condições de fazer investimentos e garantir empregos, que é isso que o país todo está precisando”, declarou Camilo Santana após se reunir com Dilma nesta quarta.

No mês passado, o governo federal concordou e fez uma proposta para alongar o prazo das dívidas estaduais em 20 anos e em conceder um limite maior de crédito aos estados, o que aliviaria o caixa e baixaria o superávit primário dos Estados.

Em contrapartida, pediu um controle mais rigoroso da expansão de gastos com pessoal e custeio dos Estados, além de apoio ao processo de unificação das legislações do ICMS e ao retorno da CPMF, entre outros. Para ter validade, porém, o processo de alongamento das dívidas em até 20 anos precisa passar pelo Congresso Nacional.

Do Farol de Notícias

Uma semana após ser duramente criticado pelo comentarista de rádio e escritor Tarcísio Rodrigues, ex-assessor de imprensa do governo municipal, o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, quebrou o silêncio durante entrevista à Cultura FM esta semana para rebater as críticas do ex-aliado, transmitidas em outra emissora, a Líder FM.

Tarcísio, que comandou a Casa da Cultura por 12 longos anos, disse no ar em resposta a um ouvinte que ‘não dormia com bosta na boca’, se referindo ao nome do prefeito.

O ouvinte chamado Neto Gaia havia criticado a linha editorial do seu radiofônico alegando que o programa no qual Tarcísio tece comentários políticos só vive de desferir ‘facadas’ em Luciano Duque ‘dia e noite’.

Tarcísio também acusou outros veículos de rádio de Serra Talhada de trabalharem só a favor da gestão. Na Cultura FM, Luciano anunciou que deixará de conceder entrevistas à rádio Líder, a qual é administrada pelo seu adversário político e candidato derrotado nas eleições 2016, Victor Oliveira.

Em rebate, o gestor tachou de ‘imprensa de esgoto’ o trabalho daqueles que lhe atacam dessa forma. “Eu respeito a imprensa imparcial, respeito a imprensa que coloca a verdade, que não está a serviço ou a favor de causa”, disparou Duque, abrindo fogo:

“Eu fui chamado, semana passada, de ‘bosta’. Um gestor? Uma autoridade constituída pelo povo e um certo órgão de imprensa nos trata dessa forma? Acho que é um desrespeito à sociedade e aos ouvintes. Acho que você usar um meio de comunicação para baixar o nível e fazer uma imprensa de esgoto? Isso aí é uma imprensa de esgoto!”

E seguiu: “Tem imprensa que tem lado. Acusar a imprensa de Serra de ser parcial e não olhar para o próprio rabo? É ver que quem está sendo imparcial é quem está todo dia só criticando e não construindo um jornalismo sério, aí eu lamento. Por isso que disse e repito, enquanto essa emissora tiver esse comportamento eu não dou entrevista, não vou lá, não piso lá”.

MPPE também recomenda que seja feito novo processo de seleção, com o estabelecimento de critérios  para admissão dos candidatos

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco, a direção do Hospital Regional Ruy de Barros Correia, em Arcoverde, deverá, no prazo de 15 dias, anular a seleção simplificada realizada para o preenchimento de vagas de enfermeiros e técnicos de enfermagem. 

Investigações realizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, e inseridas nos autos do Inquérito Civil nº 02291.000.196/2022, comprovaram irregularidades registradas no Edital nº 16/2022, referente ao processo seletivo.

Assinado pelo Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho, o documento do MPPE orienta, ainda, que a unidade hospitalar promova, no prazo de 30 dias, a rescisão unilateral de contrato eventualmente já firmado com participante selecionado no certame, uma vez que dele não se originam direitos, face à ilegalidade do ato.

À gestão do Hospital Regional Ruy de Barros Correia, o MPPE também recomenda que seja feito novo processo de seleção, com o estabelecimento de critérios claros e objetivos para admissão dos candidatos. O edital deverá especificar, por exemplo, o que será considerado para fins de avaliação, a pontuação a ser atribuída a cada item e subitem avaliado, bem como os critérios de desempate.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 29 de setembro de 2023.