Temer nega ação contra Lava Jato e diz “não valer a pena” impeachment de Janot

Para o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), o recesso do Congresso Nacional, que tem início nesta terça-feira (18), é intempestivo. Segundo ele, os parlamentares deveriam estar de prontidão no Senado e na Câmara Federal para acompanhar o desenrolar dos acontecimentos políticos do País. “É um equívoco paralisar as atividades do Parlamento enquanto o Brasil vive uma crise profunda”, afirma. Deputados e senadores voltam a Brasília em 1º de agosto.

Na primeira sessão da Câmara, em agosto, deve ser lido o relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que recomenda a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer. O procedimento é uma das etapas exigidas para que o parecer seja incluído na pauta de votação do Plenário. A previsão é de que isso aconteça no dia 2 de agosto.

São necessários 342 votos dos 513 deputados para que a denúncia contra o presidente siga para o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que a sessão só será aberta se houver quórum de 342 parlamentares. A votação será nominal, com chamada dos deputados ao microfone, que dirão “sim” ou “não” ao prosseguimento da denúncia.

Danilo Cabral avalia que, hoje, a situação está indefinida. Nem a oposição tem votos suficientes para acatar a denúncia e nem o governo tem os votos que assegurem derrubá-la. “Existem cerca de 200 parlamentares com posição indefinida. Só a força da pressão da sociedade é que vai definir esses votos”, declara.

A pedido de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), prefeitos de municípios pernambucanos foram recebidos, em Brasília, pelos ministros do Esporte, Leonardo Picciani, e do Turismo, Marx Beltrão. As audiências, com a participação do senador, ocorreram na noite desta quarta-feira (21) e resultaram em benefícios aos municípios de Caruaru, Agrestina e Joaquim Nabuco.

No Ministério do Esporte, a prefeita Raquel Lyra (Caruaru) solicitou recursos para investimento nos programas Esporte e Lazer da Cidade (PELC) e Segundo Tempo Desporto. Já o prefeito Thiago Nunes (Agrestina) pediu apoio financeiro para o Programa Brincando com o Esporte. “O ministro Leonardo Picciani foi bastante receptivo e afirmou que dará prioridade às demandas”, conta o vice-líder do governo no Senado.

Raquel Lyra e Thiago Nunes também foram recebidos por Marx Beltrão. Ao ministro do Turismo, a prefeita de Caruaru solicitou recursos para a requalificação (readequação e revitalização) da estação ferroviária do município. Já o prefeito de Agrestina solicitou patrocínio do governo federal à festa de São João da cidade.

O senador Fernando Bezerra ainda pediu o apoio do ministério em melhorias na infraestrutura turística do município de Joaquim Nabuco; especialmente, para a construção de praças. “O ministro Marx Beltrão demonstrou sensibilidade aos pleitos, que terão análise célere pelo ministério”, afirma o vice-líder.

Na tarde da quarta-feira (13), Matuto (PSB), em aparte à colega Dani Portela (PSOL), usou palavras de baixo calão referindo-se à governadora Raquel Lyra (PSD) e chegou a afirmar que Pernambuco precisa derrotar “essa mulher“.

Logo após as agressões verbais de Matuto, o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), mandou retirar as ofensas das notas taquigráficas e da ata da Assembleia, mas o fato causou grande celeuma na casa, pois não foi a primeira vez que o deputado agrediu a governadora na tribuna ou em apartes.

Abaixo o manifesto na íntegra com os nomes dos assinantes:

Manifesto de repúdio

Nós, deputados e deputadas, manifestamos nosso mais veemente repúdio às palavras de baixo calão e indecorosas proferidas pelo deputado Júnior Matuto (PSB) contra a governadora Raquel Lyra, durante a reunião plenária de ontem.

Não é a primeira vez que o referido parlamentar adota postura incompatível com o cargo, recorrendo a ataques que em nada contribuem para o debate democrático. É inadmissível que, no espaço em que a população pernambucana espera equilíbrio, responsabilidade e compromisso com o bem público, presenciemos manifestações marcadas pela falta de decoro e pelo desrespeito à instituição que representamos.

Reafirmamos nossa solidariedade à governadora Raquel Lyra, que tem conduzido Pernambuco com trabalho, seriedade e liderança. Nosso compromisso com a defesa do respeito e da boa política é inegociável.

A democracia se fortalece com diálogo e civilidade. Pernambuco merece representantes à altura de sua história e de seu povo.

Assinam este manifesto:

Deputada Socorro Pimentel

Deputado Joãozinho Tenório

Deputado Luciano Duque

Deputada Débora Almeida

Deputado Antônio Moraes

Deputado João de Nadegi

Deputado Jeferson Timóteo

Deputado João Paulo

Deputado William Brígido

Deputado Henrique Queiroz Filho

Deputado Jarbas Vasconcelos Filho

Deputado Romero Sales Filho

Deputado Claudiano Martins Filho

Deputado Pastor Adalto

Deputada Roberta Arraes

Deputado Gustavo Gouveia

Deputado Joaquim Lira

Deputado Wanderson Florêncio

Deputado Izaías Régis

Deputado Fabrízio Ferraz

Deputado Renato Antunes

Deputado Nino de Enoque

Deputado Pastor Júnior Tércio

Deputada Rosa Amorim

Deputado Pastor Cleiton Collins

Deputado Aglailson Victor

Deputado Joel da Harpa

Deputado Doriel Barros

Deputado France Hacker

Nova etapa da imunização deve ser realizada preferencialmente com o imunizante da Pfizer, seis meses após o profissional ter a imunização completa

O Ministério da Saúde ampliou para profissionais de saúde a vacinação com a dose de reforço contra a Covid-19. A medida foi definida nesta sexta-feira (24) em reunião na Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI – Covid).

A nova etapa da imunização deve ser realizada preferencialmente com a vacina da Pfizer. O grupo deverá receber a nova dose seis meses após o profissional ter completado o ciclo vacinal.

“Acabamos de aprovar a dose de reforço para profissionais de saúde, preferencialmente com o imunizante da Pfizer, a partir de seis meses após a imunização completa. Essa é a maior campanha de vacinação da história do Brasil: já são quase 230 milhões de doses aplicadas. Brasil unido por uma ‘Pátria Vacinada’”, contou o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em publicação no Twitter.

Segundo o Ministério da Saúde foram distribuído, esta semana, um lote de 2,2 milhões de doses para o reforço de idosos com mais de 70 anos e imunossuprimidos. Esse foi o público prioritário determinado pela pasta até o momento para receber o reforço na imunização. 

Ainda segundo a pasta, até agora, 412,5 mil brasileiros já receberam a dose de reforço ou adicional do imunizante. A dose de reforço, para o público-alvo contemplado neste momento, é recomendada para quem se vacinou com qualquer imunizante usado na campanha de vacinação.

Diante das novas etapas da campanha, com doses de reforço e a vacinação de adolescentes, o Ministério da Saúde reforça ainda mais a necessidade de estados e municípios respeitarem as recomendações da pasta, pactuadas entre a União, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional De Secretarias Municipais De Saúde (Conassems) e previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO).

O MS, afirma que o planejamento é feito para que todos os entes federativos avancem de forma equânime na campanha e para que não falte vacinas para completar o esquema vacinal de toda população brasileira.

Com o cenário pandêmico mais arrefecido, os registros de casos e óbitos seguem em tendência de queda desde o mês de junho, quando o Brasil avançava cada vez mais na vacinação. Segundo dados do Ministério, nas últimas 24 horas, 1.840 municípios brasileiros não tiveram registros de novos óbitos pela doença.

Com 63 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, com regras gerais para o licenciamento ambiental. Serão enviados ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais lacunas deixadas pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).

A lei é oriunda do Projeto de Lei 2159/21, chamado de “PL da Devastação” por ambientalistas, aprovado pelo Congresso em julho deste ano. O texto vinha sendo duramente criticado principalmente por flexibilizar regras do licenciamento ambiental.

Originalmente, a LAE, que assegura rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo, só entraria em vigor 180 dias após a sanção da lei.

A ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou em entrevista coletiva a importância do novo instrumento. “Isso garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a questão da agilidade.”

A ministra acrescentou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram mantidos por representarem “avanços relevantes”.

Vetos

Os 63 vetos, segundo ela, foram “decisão de governo”, e visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica dos empreendimentos, os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e a incorporação de inovações que tornem o licenciamento mais ágil.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a importância dos ajustes na nova lei para que o Brasil chegue às metas ambientais e climáticas já anunciadas. “Eu já sinalizava que nós iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado. Então, as nossas metas em relação a desmatamento zero e a reduzir entre 59% e 67% de emissão de CO2 estão perfeitamente mantidas, porque você não tem a abdicação do processo de licenciamento”, disse.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, também participaram do anúncio dos vetos para enfatizar fundamentos de “interesse público, proteção do meio ambiente e respeito do sistema federativo” na decisão do governo

Foram vetados itens que transferiam da União para os estados a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor. A intenção foi garantir a obediência a padrões nacionais e evitar concorrência entre estados para atrair investimentos, com riscos de “guerra ambiental” que poderia fragilizar a proteção do meio ambiente.

Indígenas e quilombolas

Foram retirados da lei os itens que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. Segundo o governo, o texto aprovado no Congresso teria impacto em vários territórios que estão em fase de reconhecimento pela Funai e a Fundação Palmares. Haverá novas regras sugeridas no projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso.

Foi vetado ainda o item que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento. O texto alternativo do governo vai sugerir que as condicionantes deverão ter relação de causalidade entre o empreendimento licenciado e o dano ou impacto social causado.

Baixo potencial poluidor

A ministra Marina Silva comentou vetos pontuais à Licença por Adesão e Compromisso, já aplicada em alguns estados, mas com questionamento judicial. “Tinha alguns problemas quando ela foi colocada para empreendimentos de médio impacto ou de médio potencial poluidor. Isso não era desejável. Como já acontece na prática, é para baixo potencial poluidor, e isso foi restabelecido agora”.

Os técnicos do governo citaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a utilização dessa licença em empreendimentos de médio potencial poluidor. Com o veto, esse tipo de licença também não poderá ser usado em casos que envolvam remoção de população.

Mata Atlântica

Outros vetos também impedem a alteração na Lei da Mata Atlântica que permitiria a supressão da floresta nativa do bioma, que só conta hoje com 24% da vegetação original; a dispensa de licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos estaduais; e a flexibilização da responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.

Os vetos serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Porém, os ministros destacaram que o novo projeto de lei e a medida provisória servirão de “diálogo” com o Congresso a fim de evitar eventual judicialização do licenciamento ambiental.