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Temer enfrenta primeiro grande teste no Congresso

Por Nill Júnior
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Do Uol

O presidente interino Michel Temer vai enfrentar nesta terça-feira (24) seu primeiro grande teste no Congresso desde que assumiu o governo federal há 12 dias. Em sessão conjunta na manhã de hoje, Câmara e Senado devem começar a apreciar o projeto de lei que altera a meta fiscal para este ano.

A proposta do governo é alterar a atual previsão de terminar 2016 poupando R$ 24 bilhões –economia que é chamada de superavit nas contas primárias– para um deficit de R$ 170,5 bilhões, quantidade maior de dinheiro que o governo deve gastar acima do que conseguirá arrecadar.

Essa sugestão foi entregue pessoalmente por Temer, na tarde de segunda-feira (23), ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ato foi uma forma de sensibilizar o Parlamento sobre a necessidade da aprovação da matéria.

Temer precisa que deputados e senados votem a favor desse projeto até o fim deste mês. Se isso não ocorrer, o governo corre o risco de não ter dinheiro para pagar suas contas.

Na semana passada, Temer fez um apelo a líderes partidários pela aprovação da nova meta fiscal. Ele chegou a declarar que “se não aprovar, daqui a pouco quem estará cometendo pedalada sou eu”, em referência às manobras que serviram de justificativa para o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

Pedalada fiscal é como ficou conhecido o atraso de repasse de verba pelo governo para os bancos públicos que efetuam o pagamento de programas sociais.

Um novo componente político surgiu nesta segunda-feira (24), com o afastamento do então ministro do Planejamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é um dos mentores das novas medidas do governo. Reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” revelou que, em conversa em março com Sérgio Machado, Jucá sugeriu que uma “mudança” no governo federal poderia levar a um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato.

Jucá disse que continuará negociando para o governo no Congresso Nacional, mesmo afastado do cargo de ministro.

Temer tem urgência para aprovar a nova meta fiscal. Sem ela, o governo será obrigado a fazer cortes bilionários para se adequar à meta inicial que foi fixada pela lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2016.

Outras Notícias

Coluna do Domingão

Nada nos EUA é pior que Trump É verdade dizer que não há cenário bom para o mundo, seja qual for o resultado das eleições americanas. O fato novo, a saída do democrata Joe Biden e o ingresso no cenário da vice americana, Kamala Harris, foi um sopro de esperança para quem sonha em ver […]

Nada nos EUA é pior que Trump

É verdade dizer que não há cenário bom para o mundo, seja qual for o resultado das eleições americanas. O fato novo, a saída do democrata Joe Biden e o ingresso no cenário da vice americana, Kamala Harris, foi um sopro de esperança para quem sonha em ver Donald Trump longe da Casa Branca, pelo que ele representa.

Mas não haverá tranquilidade ou paz plena com a vitória democrata. Kamala por exemplo, manterá o apoio ao genocídio de Israel sobre o povo palestino, não diferenciando mulheres e crianças do terrorismo do Hamas. Continuará estimulando e não trabalhando pela paz na guerra Ucrânia e Rússia, estimulando a política armamentista que ganha trilhões de dólares.  Vai manter o distanciamento da ONU, se levantando como poder moderador de fato, ignorar a fome na África e tratar os países da América Latina, inclusive o Brasil, como párias e “cucarachas”.

Dito isso, nada é pior do que Trump. O magnata americano é um negacionista climático. “Não acredito.” Com estas palavras o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, derrubou 1.656 páginas de um relatório que detalha os devastadores efeitos da mudança climática para a economia, a saúde e o meio ambiente. Pouco ou nada importou ao ex-mandatário que o estudo seja respaldado por 300 cientistas de 13 agências federais, e que sua preparação seja uma exigência legal.

Foi um negacionista na pandemia. Desconsiderarou as diretrizes estabelecidas pela ciência. A lealdade ao presidente passou pelo ceticismo diante da crise sanitária e a estratégia na reta final da campanha foi prometer a volta à normalidade, ignorando a ciência.

É um mentiroso contumaz. Tem falas que negam dados e o óbvio sobre a economia, aborto, a crise de opioides, a imigração. É anti democrata: o principal mentor do ataque ao Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, quando seus apoiadores invadiram a sede do Congresso para tentar interromper o processo de certificação dos resultados, com mortes. Descredenciou o sistema eleitoral americano e forçou seu vice a não reconhcer o resultado no Congresso.

Para Steven Levitsky, professor de Harvard, coautor dos aclamados ‘Como morrem as democracias’ e ‘A ditadura da minoria’, diz que se eleito, Trump vai usar o Estado, o Departamento de Justiça, para perseguir os seus inimigos políticos. Ele vai usar o Estado para investigar, perseguir e, se puder, prender pessoas críticas ao seu governo. Ele também planeja usar os militares para reprimir protestos, embora não esteja claro se isso é constitucional.

Donald Trump sofreu dois processos de impeachment por seu período na Presidência. A primeira vez foi em 2019, quando a Câmara dos EUA aprovou o processo por abuso de poder e por obstruir o Congresso. Entretanto, o Senado o considerou inocente das duas acusações. O segundo processo foi sobre a invasão do Capitólio, no qual foi acusado de incitar insurreição. Na ocasião, a Câmara também votou para condená-lo, mas o Senado o absolveu.

Apesar do discurso conservador e se dizer “enviado de Deus”, Donald Trump enfrenta diversos processos na justiça dos Estados Unidos, no âmbito civil e criminal. Ele é, inclusive, o primeiro ex-presidente ou presidente dos EUA a se tornar réu criminal.

Em maio de 2023, um júri federal em Manhattan concluiu que Trump abusou sexualmente da ex-colunista E. Jean Carroll no camarim de uma loja de departamentos de luxo em meados da década de 1990. Foi estabelecida multa de cerca de US$ 5 milhões.

Donald Trump foi acusado pela justiça estadual de Nova York de disfarçar, como honorários advocatícios, na contabilidade de seu grupo empresarial, o suposto pagamento para a ex-atriz pornográfica Stormy Daniels. Em troca, ela ocultaria, durante sua campanha a presidente em 2016, um caso extraconjungal que teriam tido. Stormy Daniels teria recebido US$ 130 mil por meio de Michael Cohen, então advogado da Organização Trump.

Trump negou ter um caso com Daniels. Era próximo do magnata Jeffrey Epstein, preso por tráfico sexual de menores e conspiração. Não são poucos os que afirmam que Trump participava dos crimes. Epstein morreu em circuntâncias suspeitas na prisão, com possibilidade de queima de arquivo.

Mas, antes que pergunte: e Bolsonaro? Ah, Bolsonaro é muito pior…

Ofereço-lhe a vice…

Em São José do Egito,  na disposição em aglutinar lideranças,  o pré-candidato a vice  José Marcos teria aberto mão da vaga para Geraldo Bezerra,  o Gerinha e até Romério Guimarães.  As negociações não teriam avançado e Zé Marcos segue pré-candidato de Fredson.  Ninguém entretanto,  confirma…

O incrível caso de Augusto Valadares

Merece uma tese de doutorado o incrível caso de Augusto Valadares,  atual prefeito de Ouro Velho  De potencial candidato a prefeito em São José do Egito e Ouro Velho,  com chances reais nas duas,  acaba sem ser candidato em nenhuma. Dizem, mira 2026, quando poderá ser o candidato a Deputado Estadual do Cariri,  apoiado por Efrain Filho.

Sem ou com estrelas?

Em Afogados,  as duas convenções estão com datas fechadas. Danilo Simões realiza a sua dia 31 e Sandrinho Palmeira,  dia 5.  As duas no Cine São José.  O que os dois não confirmam são as presenças das principais estrelas,  Raquel Lyra e João Campos.  Com agendas atribuladíssimas, podem recorrer ao bom e velho vídeo.

A promessa

Na conversa que teve com jornalistas,  a prefeita de Tabira,  Nicinha Melo,  disse ter ouvido da governadora aliada, Raquel Lyra,  que ela teria “um grande presente” para a cidade. Presume-se,  o tal presente seria o recapeamento da PE 304, a estrada até Água Branca.

Sopinha de…

Despreocupado e sem ser incomodado pela oposição,  que usa estratégia de mirar o prefeito Anchieta Patriota,  o pré-candidato Berg Gomes falou pela primeira vez em sua rede social desde que foi alçado a pré-candidato.  Informou que tomou uma Sopa com Calango na casa de Ana. Calma, pra quem não é de Carnaíba: “Calango” lá é vereador,  e não a mistura da sopa. Cícero Batista, o vereador e pré a vice, também acompanhou a boquinha 0800…

Próximas pesquisas 

O blog já tem as próximas pesquisas a divulgar em parceria com o Instituto Múltipla essa semana: Pesqueira, Custódia e Arcoverde.  Apenas a terra do doce e da renda terá o primeiro levantamento.  As duas outras terão as segundas pesquisas do ano.

6×4

Concluída a “reacomodação” dos vereadores de Arcoverde,  que alguns teimam chamar de outra coisa, o pré-candidato Zeca Cavalcanti ficou com o apoio de seis parlamentares,  contra quatro que apoiam a pré-candidata Madalena Britto,  na guerra dos ex-prefeitos. O atual,  Wellington Maciel,  orienta pró Zeca,  mas não põe a cara na pré-campanha.

“Já deu abuso”

Para o bloco governista em Serra Talhada,  já deu abuso a exploração da escolha de Faeca Melo pela oposição.  Depois de Miguel Duque “americanizar” o debate dizendo que ao contrário de Kamalla Harrys e Biden, Faeca não ajuda Márcia,  estão dizendo que,  dada a amplitude do palanque e a quantidade de nomes, vão usar como desculpa para cortar Faeca do card de divulgação da convenção.  O grupo de Márcia diz que esse assunto está superado.

Frase da semana:

“Eu conheço o tipo de pessoa que é Donald Trump”.

Da vice americana e candidata democrata,  Kamalla Harrys, sobre Donald Trump. “Eu tive que lidar com todo tipo de criminoso nessa época. Predadores que abusavam de mulheres, fraudadores que roubavam consumidores, aqueles que quebravam as regras para ganhar no jogo”, acrescentou.

Câmaras aprovam Moções de Pesar por morte de Antonio Mariano

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira se reuniu na noite de ontem (27 de agosto) para realizar sua 25ª sessão ordinária. Foi aprovada por unanimidade Moção de Pesar aos familiares do ex-vereador, ex-prefeito e ex-deputado Antonio Mariano de Brito pelo seu falecimento ocorrido no último dia 20 de Agosto. Na terceira e última […]

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira se reuniu na noite de ontem (27 de agosto) para realizar sua 25ª sessão ordinária.

Foi aprovada por unanimidade Moção de Pesar aos familiares do ex-vereador, ex-prefeito e ex-deputado Antonio Mariano de Brito pelo seu falecimento ocorrido no último dia 20 de Agosto.

Na terceira e última parte o vereador Franklin Nazário (PSD) fez questão de enfatizar o legado de Antonio Mariano, “Poucos irão chegar até onde ele chegou, ele me serviu de inspiração, todas as demonstrações que vimos nos últimos dias foram comoventes”, destacou o parlamentar.

O Presidente da Casa e sobrinho de Atonio, Igor Mariano (PSD) agradeceu a todos os afogadenses pelos gestos de carinho, solidariedade e amor demonstrados nos últimos dias e leu a integra do texto postado por eles nas suas redes sociais quando do falecimento de Antonio Mariano. Visivelmente emocionado, Igor ainda fez questão de frisar “Ele fez política com “P” maiúsculo, seu legado foi servir ao próximo”, finalizou.

Iguaracy: também a Câmara de Vereadores de Iguaracy aprovou por unanimidade Moção de Pesar aos familiares do ex-vereador, ex-prefeito e ex-deputado Antonio Mariano de Brito. A Moção de pesar foi encaminhada ao blog pelo presidente da Casa, Francisco de Sales Galindo.

Tuparetama: a Câmara de vereadores de Tuparetama também aprovou moção de pesar a família Mariano pela morte do ex-deputado Antônio Mariano. A informação foi confirmada pelo Presidente da Casa, Danilo Augusto.

Marina Silva votou nesta manhã no Acre

A ex-candidata à presidência, derrotada no primeiro turno, Marina Silva votou no Acre, na manhã deste domingo.

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A ex-candidata à presidência, derrotada no primeiro turno, Marina Silva votou no Acre, na manhã deste domingo.

Bezerros avança mais um módulo do projeto Comunitas

O município de Bezerros, no Agreste pernambucano, através da gestão Lucielle Laurentino (DEM), avançou para mais um módulo da iniciativa “Comunitas: Jornada Reforma Administrativa e Gestão de Pessoas”.  A cidade está entre as 12 selecionadas, no Brasil, para integrar o projeto que leva em consideração critérios como pluralidade de perfis de lideranças e territoriais, engajamento […]

O município de Bezerros, no Agreste pernambucano, através da gestão Lucielle Laurentino (DEM), avançou para mais um módulo da iniciativa “Comunitas: Jornada Reforma Administrativa e Gestão de Pessoas”. 

A cidade está entre as 12 selecionadas, no Brasil, para integrar o projeto que leva em consideração critérios como pluralidade de perfis de lideranças e territoriais, engajamento da prefeita, capacidade técnica interna e relacionamento com o legislativo. 

A jornada tem como objetivo apoiar governos municipais nos processos de reformas administrativas e projetos de melhoria de gestão de pessoas, com o intuito de alcançar gestões públicas cada vez mais eficientes e que ofereçam maior qualidade na prestação de serviços ao cidadão.

Única gestora selecionada em Pernambuco, Lucielle está recebendo mentorias individuais e diagnósticos personalizados das áreas mais críticas do município como finanças, educação, saúde e desenvolvimento socioeconômico. 

A iniciativa, desenvolvida pela organização da sociedade civil Comunitas, integra a Jornada Desafios dos Futuros Prefeitos (transição governamental, 100 primeiros dias e planos de metas).

SELEÇÃO COMUNITAS

A organização da sociedade civil Comunitas, tem como objetivo garantir uma “gestão pública cada vez mais eficiente”, a partir de um pacto coletivo entre os setores sociais para o desenvolvimento sustentável do Brasil, acompanhando e oferecendo, desde novembro de 2020, conhecimento gratuito para dezenas de novos prefeitos e prefeitas brasileiros, por meio da Jornada Desafios dos Futuros Prefeitos (transição governamental, 100 primeiros dias e planos de metas).

Dentre os gestores e gestoras dos 184 municípios pernambucanos, Lucielle Laurentino foi a única prefeita do estado selecionada no processo, que conta apenas com três representantes da Região Nordeste. A jovem bezerrense é Mestre em Engenharia Florestal pela Universidad de Valladolid, na Espanha, professora de geografia (UFPE), líder RenovaBR, Fundação Lemann e RAPS.

O processo seletivo dos gestores e gestoras municipais seguiu critérios previamente estabelecidos como participação e engajamento na primeira fase da jornada, perfil da liderança, pluralidade partidária e diversidade territorial.

Protesto em cartório pra quem deve IPTU equivale a nome no SPC. Entenda e fuja dele:

No Debate das Dez da Rádio Pajeú, o prefeito José Patriota anunciou o protesto em cartório de devedores do IPTU em Afogados da Ingazeira. A medida, aliás , pode ser tomada em vários municípios do Estado. Patriota é presidente da Amupe, orienta e assessora através da entidade colegas nos quatro cantos do Estado. Isso porque […]

No Debate das Dez da Rádio Pajeú, o prefeito José Patriota anunciou o protesto em cartório de devedores do IPTU em Afogados da Ingazeira. A medida, aliás , pode ser tomada em vários municípios do Estado. Patriota é presidente da Amupe, orienta e assessora através da entidade colegas nos quatro cantos do Estado.

Isso porque os órgãos de controle como TCE e MP estão cobrando que prefeituras não renunciem receita. Como a arrecadação com o Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU, é uma das maiores fontes de arrecadação própria,a gestão em suma não pode abrir mão do dinheiro.

“Vai ser chato porque o camarada é surpreendido. Vai fazer o negócio e o nome estará sujo. Mas fomos apertados porque a receita própria é muito baixa. Há 94% de dependência do FPM”, afirmou o gestor.

O blog foi ouvir o advogado, professor e tabelião Willamar Oliveira para explicar como funciona o protesto em cartório.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que eles coloquem em prática as ferramentas disponíveis para arrecadação do município. No plano municipal, tributos como ISS, IPTU, ITBI tem que ser instituídos sem abrir mão de receitas”.

Ele explica que em relação ao IPTU, quando há inadimplência, o caminho natural é, primeiro notificar, depois instaurar um processo administrativo tributário e depois, caso não haja quitação, haverá inscrição na dívida ativa. “Ele poderá ser executado judicialmente, ter seu imóvel penhorado e até vendido. Só que a ação judicial é demorada. Assim, União, Estados e municípios recorrem ao protesto em cartório”.

O motivo, explica, é que o protesto é um caminho muito rápido e eficaz de cobrança. “É um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação, de uma dívida”.

Uma das maiores dores de cabeça para quem é protestado é o crédito restrito. “Isso vai forçar a pessoa a regularizar sua situação. Desde 2011 essas dívidas já vem sendo apresentadas nos cartórios com índice de eficiência alto. “Isso força a população a cumprir com seu dever que é pagar o imposto. Ninguém gosta de pagar mas é algo necessário para a prefeitura executar seus serviços”, diz.

Quanto ao procedimento, ele explica que quando é apresentado esse título, a certidão de dívida ativa preenchendo todos os requisitos, o cartório íntima a pessoa ao pagamento em três dias.

“Se o devedor não pagar ou provar que pagou ele será protestado. Isso acarretará uma restrição no crédito. Ela não vai tirar por exemplo empréstimo bancário ou fazer financiamento de veículos e imóveis. Vai constar em banco de dados da Central Nacional de Protestos, Serasa e SPC. Ela só regulariza quando quitar o débito”.

Ao pagar é gerado um termo de quitação. Ela pode pagar no prazo de três dias no cartório ou na Prefeitura. Ele lembra que só os inscritos em dívida ativa, que já foram citados em processo administrativo tributário, podem ser alvos. “São pessoas que devem a certo tempo, sabem que são devedoras e continuam inadimplentes”.