TCE suspende licitação do Consórcio dos municípios de Itaparica e Moxotó

Os vereadores que participaram da última reunião da Copap em Carnaíba cobraram da Compesa alternativa para o abastecimento de água dessas cidades que hoje ainda são abastecidas pela Barragem do Rosário. A barragem está com menos de 3% da sua capacidade. A informação é de Antônio de Pádua (PSC) e Admilson Véras (PSB), de Ingazeira, ao blog.

No encontro, o Gerente Regional Bruno Cavalcante apresentou a possibilidade de aumentar a vazão da Adutora do Pajeú em 70 litros por segundo, fazendo com que a água possa chegar a São José do Egito e fazer o sistema reverso da adutora Rosário/São José do Egito. Vindo no sentido contrário, a água abasteceria Tuparetama, Jabitacá, Iguaracy e Ingazeira.

Para discutir o tema recursos hídricos no Pajeú, além do Gerente da Compesa, estiveram presentes a reunião da COPAP os prefeitos de Afogados da Ingazeira José Patriota e Delson Lustosa de Santa Terezinha, o Secretário de Articulação da Casa Civil Anchieta Patriota, o promotor de Justiça Lucio Almeida,  Moacir Rodrigues (Ipa), Adelmo Santos (Prorural), Biu Farias e Luciano Pacheco (UVP).

Projeto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que muda alguns pontos da reforma do ensino médio (Lei 13.415/17) com o objetivo de adequar à realidade das escolas as alternativas de formação apresentadas aos estudantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE) para o Projeto de Lei 5230/23, do Poder Executivo. O substitutivo mantém o aumento da carga horária da formação geral básica previsto no projeto original, de 1.800 para 2.400 horas (somados os três anos do ensino médio) para alunos que não optarem pelo ensino técnico.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3.000 horas nos três anos (5 horas em cada um dos 200 dias letivos anuais).

Para completar a carga total nos três anos, os alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas. A escolha poderá ser entre um dos seguintes itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define um total de 1.800 horas para a formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários de formação, após a reforma do ensino médio de 2017. Mendonça Filho era ministro da Educação à época e propôs essa reforma.

Debate em Plenário

Vários deputados criticaram o relatório de Mendonça Filho por retirar mudanças feitas pelo Senado Federal. Entre elas, trecho incluído pelos senadores que obrigava o ensino médio a ter, no mínimo, 70% da grade como disciplina básica e apenas 30% para os itinerários formativos. Mendonça excluiu esse ponto. Assim, os itinerários formativos poderão abarcar mais que esses 30%.

Outro ponto retirado pelo relator foi a exigência de condição excepcional para o ensino médio a distância.

Deputados do Psol falaram ser contra o Novo Ensino Médio, desde sua concepção em 2016 ainda na gestão de Michel Temer na Presidência da República. Eles afirmaram, porém, que o texto do Senado é melhor que a versão proposta por Mendonça Filho.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou ponto que autoriza o trabalho remunerado a ser contado como tempo de cumprimento de horas curriculares. Esse dispositivo havia sido retirado no Senado. “É um salvo-conduto e um elogio ao trabalho de adolescentes. Conta como formação curricular, educacional. Isso é inadmissível”, disse.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que os caminhos propostos pelo projeto não vão ao encontro das melhorias para o ensino médio. “A escola precisa de professor bem formado, capacitado, valorizado. E isso não se faz com notório saber”, afirmou. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O prefeito de Tabira, Sebastião Dias (PTB), esteve na  Rua Projetada I, comunidade de Barreiros I,  com membros do governo municipal e moradores para assinatura de Ordem de Serviço da Pavimentação da referida rua.

O Bairro Barreiros I, já foi contemplado com a pavimentação das Ruas Projetada II,III e IV, agora a rua I, da lateral da capela até o final,  deixará  todas aas ruas projetadas totalmente pavimentadas.

A rua principal, Alexandrina Menezes, está contemplada na emenda parlamentar do senador, hoje ministro de Estado, Armando Monteiro Neto.

“Sei que estou incomodando muita gente trazendo benefício para os mais afastados do centro. Quero reafirmar que até o final da minha gestão irei continuar olhando para os que nunca foram vistos anteriormente”, disse o prefeito.

A obra custará R$ 34.931,04 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos), e faz parte do convênio celebrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Tabira, FEM – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios.

O candidato ao Governo de Pernambuco, Anderson Ferreira (PL), entrou com um mandado de segurança, protocolado por meio do Partido Liberal na última sexta-feira (19), para que o governador Paulo Câmara (PSB) cumpra com as obrigações constitucionais e conceda informações sobre a destinação dos valores arrecadados pelo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). 

Segundo Anderson: foi feito pedido de acesso aos dados, em 16 de maio de 2022, e, após ficar perdido nos corredores do Palácio do Campo das Princesas, segue até a presente data sem resposta.

O objetivo é tornar público à população o rumo dos milhões de reais arrecadados pelo fundo. Anderson lembra que Pernambuco foi um dos poucos estados do país que prorrogou a medida e, com isso, retirou das empresas a capacidade de competitividade, o que contribuiu para a queda na geração de empregos.

“Temos que resolver essa questão de segurança jurídica e tributária no estado, mas, sobretudo, a transparência e o acesso aos dados. Esse pessoal que aí está, e aqui me refiro ao governador Paulo Câmara e ao seu candidato, Danilo Cabral (PSB), acham que não precisam dar satisfações ao povo pernambucano, e isso não é uma verdade”, disse Anderson Ferreira. “A partir de 1° de janeiro de 2023, Pernambuco vai descobrir o que aconteceu nos últimos oito anos”, acrescentou.

O mandado de segurança aguarda decisão judicial.

O ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, vai deixar a cadeia na manhã desta sexta-feira (24). Ele passará a cumprir prisão domiciliar. O benefício está previsto no acordo de colaboração premiada, firmado em novembro de 2015 com a Procuradoria Geral da República.

Nestor Cerveró segue para o Rio de Janeiro, em um voo comercial, ainda na manhã desta sexta-feira. Ontem, no início da tarde, ele foi até a sede da Justiça Federal do Paraná e instalou a tornozeleira eletrônica. O procedimento foi rápido e durou menos de quinze minutos. Depois, Cerveró retornou para a carceragem da Polícia Federal, onde passou a última noite atrás das grades. Ele estava detido desde janeiro de 2015.

O benefício da prisão domiciliar está previsto na delação premiada, firmada com a PGR em novembro do ano passado. O acordo também prevê a devolução de R$ 18 milhões aos cofres públicos e que as penas, somadas, não passem de 25 anos de prisão.

Após um ano e cinco meses detido em Curitiba, o ex-diretor da Petrobrás ganha agora o direito de cumprir o restante da pena em regime domiciliar. Cerveró já foi condenado em dois processos diferentes da Lava Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro, e tem penas superiores a 12 anos de prisão. Ele ainda responde em outra ação, relacionada à 21ª fase da operação.

Cerveró é apontado como um dos vários beneficiários da propina desviada da área internacional da Petrobras. Em apenas dois contratos para operação de navios-sonda, ele teria recebido 40 milhões de dólares. Na colaboração, citou nomes de políticos do PMDB que teriam recebido vantagens indevidas.

Ele também disse que ganhou do ex-presidente Lula um cargo na BR Distribuidora como um “reconhecimento” por ter ajudado a quitar uma dívida do PT com o Banco Schahin. Por fim, disse acreditar que a presidente afastada Dilma Rousseff tinha conhecimento do esquema de desvios da Petrobras.