TCE suspende contrato de R$ 13,8 milhões em Arcoverde por falha em licitação

A Secretaria de Ação Social efetuou nesta terça, 10, a entrega dos cartões de saque dos agricultores que participam do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em São José do Egito. Numa reunião com a presença do prefeito Romério Guimarães os participantes também receberam a agenda com as datas definidas para as compras por parte da prefeitura.

É através do PAA que agricultores vendem para o Poder Executivo frutas, verduras, legumes, carnes e polpas de frutas. Os artigos adquiridos são distribuídos às escolas da rede municipal de ensino, creches, Hospital Maria Rafael de Siqueira, Lar do Idoso, Centro de Atenção Psicossocial (Caps), programas da Ação Social (Cras e Creas) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Na próxima segunda, 16, deverá ser feita a primeira entrega dos itens adquiridos pelo Poder Executivo. Os cadastrados estarão levando carnes e polpa de frutas. Na quinta, 19, será a vez do recebimento de frutas, verduras e legumes.

O Programa de Aquisição de Alimentos em São José do Egito beneficia 58 agricultores residentes no município.

O governo anunciou quatro medidas envolvendo a cobrança de tributos em operações de crédito, combustível e importação. Entre elas está o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre as operações de crédito ao consumidor de até 365 dias. O imposto passa de 1,5% para 3% ao ano, alíquota que estava em vigor em 2011. Além disso, fica mantida a cobrança de 0,38% para cada operação, em vigor desde o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira).

A intenção do governo é conter o consumo e, consequentemente, tentar segurar a alta da inflação. Outro objetivo é melhorar a receita pública: o governo estima que essas alterações gerem R$ 20 bilhões adicionais em arrecadação.

O anúncio foi feita pelo novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em entrevista coletiva convocada às pressas no começo da noite desta segunda-feira (19). O aviso sobre a entrevista foi divulgado à imprensa com cerca de 15  minutos de antecedência.

As mudanças fazem parte do “trabalho de equilíbrio fiscal” para “aumentar a confiança dos agentes econômicos”, disse Levy. “O mundo mudou, o Brasil está mudando, e estamos tomando medidas passo a passo.”

Aumento dos tributos sobre importação e combustíveis

Outra medida anunciada foi o ajuste da alíquota do PIS/Cofins sobre a importação, de 9,25% para 11,75%. Segundo o ministro, trata-se de uma correção para “não prejudicar o produtor doméstico”.

A terceira mudança anunciada foi o aumento de taxas sobre combustíveis. A elevação do Pis/Cofins e a retomada da Cide aumentarão o preço da gasolina em R$ 0,22 e o do diesel em R$ 0,15.

O reajuste de Pis/Cofins para combustíveis tem efeito imediato; a alta da Cide entra em vigor em 90 dias.

Finalmente, a última medida envolve a tributação do setor de cosméticos: os atacadistas passarão a pagar IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) igual aos industriais.

Uol

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife

O governador eleito Paulo Câmara passou a manhã deste sábado (20/12) em reunião com seu futuro secretariado, tratando de temas como a nova estrutura do governo, os desafios de 2015, projetos prioritários, cenários econômicos e expectativas da população quanto ao novo governo. O encontro, realizado no Escritório de Transição, também contou com a participação da primeira-dama, Ana Luiza Câmara,  do vice-governador eleito, Raul Henry, e do deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Waldemar Borges. 

Após as boas vindas do governador eleito, o futuro secretariado assistiu uma palestra proferida por Tânia Bacelar sobre as perspectivas e os cenários econômicos a longo prazo, além do contexto em que o novo governo assume. “Pernambuco se destaca pelos grandes investimentos, por suas novas cadeias produtivas e o efeito renda também é percebido, porém, minha maior mensagem é o olhar para frente, no sentido de um investimento a longo prazo. Devemos focar 2015, mas devemos também pensar mais adiante, como aonde queremos chegar e quais os investimentos estratégicos devemos trabalhar”, pontuou Tânia. Ela destacou que Pernambuco sempre teve esse perfil, citando Suape e o Porto Digital como projetos pensados a longo prazo. 

O atual secretário de Planejamento e futuro secretário de Educação, Fred Amâncio, também fez uma palestra sobre o Pernambuco 2035, contextualizando os projetos estruturantes que estão em andamento no Estado. O documento foi balizador durante a campanha e também norteará toda a gestão, sendo necessário o conhecimento aprofundado do projeto.

O governador eleito Paulo Câmara destacou que o ano de 2015 é de desafio e não de dificuldade. “Temos um modelo de governança invejável e quadros técnicos de primeira linha que darão condições de avançarmos. Nosso trabalho será diário e permanente no sentido de reduzir os gastos públicos e combater os desperdícios. Vamos continuar focados na manutenção dos nossos níveis de investimentos, com um olhar especial no social e na prestação de serviço de qualidade para a população. A inovação deverá estar presente em todo o governo e no nosso dia a dia”, ressaltou.

Paulo fez questão de enfatizar sua satisfação com o seu secretariado e sua confiança em cada um. “Vamos trabalhar de forma integrada, visando o bem comum. Deixar Pernambuco pronto para atender aos anseios da população será nosso grande legado”, finalizou.

Seguindo uma agenda de visitas em obras municipais, além da blitz nas escolas e creches do Recife, o vereador Renato Antunes (PSC) vistoriou as instalações do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães, o Geraldão. “A demora para entrega do equipamento demonstra a falta de eficiência da gestão do PSB”.

“Estamos diante de uma obra, que representa a inoperância e ineficiência de quem comanda a Prefeitura do Recife. O Geraldão é um dos mais importantes equipamentos esportivos e culturais do Nordeste, o qual o prefeito afirmou que entregaria em 2014. O PSB insiste em não entregar. Será que vão deixar para inaugurar nas vésperas das eleições municipais? “, questionou o vereador.

A obra, que inicialmente foi orçada em torno de R$32mi, já segue para um valor próximo a R$54 milhões, resultando em mais de 11 aditivos contratuais. De acordo com a Prefeitura, o novo prazo para entrega é até o mês de agosto.

“Não há um respeito com os recursos públicos investidos, e muito menos com a história da cidade. São oito adiamentos, e Geraldão será entregue com um aumento no valor, de aproximadamente 54% superior ao que foi planejado inicialmente. É muita ineficiência. Esperamos que o equipamento seja entregue a população, mas vamos seguir verificando de perto a situação”, finalizou Renato.