TCE suspende concursos nas prefeituras de Custódia e Limoeiro

Ato fere LRF e Legislação Eleitoral, diz Conselheiro Substituto provocado pelo MP de Contas. Rorró está em fim de mandato

O Conselheiro Substituto do TCE, Adriano Cisneiros, acaba de acatar Medida Cautelar suspendendo os efeitos da nomeação de 500 servidores aprovados no Concurso da Prefeitura de Floresta. A provocação foi do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Cristiano da  Paixão Pimentel, que tomou conhecimento através da nota do blog, do anuncio das nomeações para dezembro, antes do fim do mandato da prefeita Rorró Maniçoba, justificando promessa de campanha.

A portaria 321/2016 já convocava 62 aprovados do concurso feito em 2015, com 424 vagas. O Procurador Geral do MP de Contas  ingressou com representação por violação na Lei de responsabilidade Fiscal, que veda aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.

Além disso, a gestão da prefeita Rorró Maniçoba já estoura o limite da LRF, com 58,87% de comprometimento. O Conselheiro Adriano Cisneiros lembrou em sua decisão  que o TCE orientou todos os gestores em fim de mandato. “Além do impedimento legal da realização do concurso, existe também a regra que impede que o gestor realize qualquer contratação neste exercício, por força do artigo 22, parágrafo único, inciso IV da LRF, assim como a Lei Federal 9.504/97”.

Ele deixa claro que caberá à nova gestão realizar o levantamento da necessidade de contratação de mais pessoal ou não. Assim, considerando as alegações da Procuradoria do MP de Contas, deferiu a liminar, determinando que a prefeitura suspenda os efeitos da portaria que nomeou os 500 servidores.

Como o blog noticiou ontem o prefeito eleito Ricardo Ferraz, do PRB faz oposição a Rorró, que apoiou o candidato Obadias Novaes (PSD). Veja abaixo a decisão, encaminhada ao blog:

DECISÃO TCE CONCURSO FLORESTA

O presidente da Câmara de Tabira, Djalma Nogueira, repercutiu a polêmica envolvendo a gestão municipal por não estar repassado o auxílio de 50% para pagar os ônibus que carregam os estudantes até as universidades de Patos e Serra Talhada.

Durante sua fala, Djalma solicitou à prefeita Nicinha Melo, para continuar pagando os custos que são divididos entre a prefeitura e os universitários. “Sei das dificuldades que algumas famílias têm com os filhos cursando o ensino superior. Essa contribuição do transporte é justamente o que faz a diferença nas despesas do mês.”, ressaltou.

O presidente lembrou ainda, dos repasses do FPM que entre os meses de setembro e outubro superam os 10 milhões de reais. “Tabira recebeu quantias significativas que dariam para serem distribuídas também, com as despesas do transporte universitário. Será que com esse dinheiro todo não daria para custear a metade dos aluguéis? ”, questionou.

Encontra-se no Portal da Transparência toda a receita de repasses federais e impostos arrecadados no município de Tabira. Segundo os dados, entraram nos cofres públicos entre setembro e outubro, o valor de R$ 10.412.758,98. Foto: Rayane Brito.

Com o objetivo de capacitar e promover conhecimento entre funcionários públicos municipais de todas as áreas do serviço público, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), promove mais duas oficinas de qualificação do programa CNM Qualifica, que viaja o país levando conhecimento técnico para os municípios.

Este ano, a Amupe já promoveu inúmeras oficinas beneficiando mais de três mil técnicos das prefeituras pernambucanas.  No dia 20/11, quarta-feira, será ofertado o curso Plano Diretor. Já no dia 21, quinta-feira, será ministrado o curso Censo 2020: O que o seu município precisa muito saber. Ambos na sede da Associação, no Recife, das 8h às 17h.

O presidente da Amupe José Patriota, lembra aos gestores a importância desses cursos para o aperfeiçoamento da gestão pública. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site da Amupe, no www.amupe.og.

Serviço

CNM Qualifica | Curso Plano Diretor

Data: 20/11/19 (quarta-feira);

Horário: 08h às 17h;

Local: Sede da Amupe, Av. Recife, 6205, Jardim São Paulo.

CNM Qualifica | Censo 2020: O que o seu município precisa muito saber.

Data: 21/11/19 (quinta-feira);

Horário: 08h às 17h;

Local: Sede da Amupe, Av. Recife, 6205, Jardim São Paulo.

Equipes de fiscais do Procon-PE realizaram durante todo o dia de hoje (31.05) ações no interior de Pernambuco.  Foram visitadas revendedoras de gás e postos de combustíveis. O órgão de defesa do consumidor foi averiguar preços praticados e orientar consumidores sobre os seus direitos.

No Agreste, os fiscais passaram por Vitória de Santo Antão, Gravatá e Bezerros. Os Postos de Combustíveis  já funcionavam sem problemas e sem filas quilométricas. Já os botijões de gás foram encontrados apenas em Vitória, pelo valor de R$ 70, as outras duas cidades ainda esperavam receber o produto.

A revendedora em Vitória chegou a ser notificada pelo Procon-PE porque estava sem informação sobre a forma de pagamento. “Vimos que nos postos já está voltando a normalidade. Mas enfatizamos que o consumidor que estiver se sentindo lesado não deixe de procurar o órgão, tanto na compra de combustível, gás ou em qualquer outra relação de consumo”, disse o gerente geral, Erivaldo Coutinho.

Uma outra equipe de fiscais foi para a Zona da Mata e visitou os municípios de Goiana, Condado, Nazaré da Mata e Aliança. O cenário foi praticamente o mesmo: postos de combustíveis normalizando o atendimento e poucas revendedoras de gás com o produto para oferecer ao consumidor.

Ainda participaram das fiscalizações os gerentes de Fiscalização, Roberto Campos, e a gerente Jurídica, Danyelle Sena.

Por André Luis

Nesta terça-feira (28), a senadora Teresa Leitão (PT), por meio de suas redes sociais, destacou a sua fala em defesa da importância da regularização do uso medicinal da Cannabis no Brasil. Em uma intervenção no plenário, a parlamentar abordou as questões que cercam o uso terapêutico da planta e ressaltou as últimas conclusões da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) sobre as propriedades terapêuticas dos canabinoides no tratamento de diversas enfermidades e condições.

O tema, ainda permeado por preconceitos, foi abordado com ênfase pela senadora, que enfatizou a necessidade de construir políticas públicas embasadas em evidências científicas. Teresa Leitão destacou a nota técnica da Fiocruz que reconhece os benefícios terapêuticos da Cannabis, enfatizando a importância de avançar na regulação para assegurar a produção e distribuição seguras desses medicamentos, com fornecimento garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Já existem projetos nesse sentido tramitando no Senado”, afirmou a senadora, indicando que a discussão sobre a regulamentação do uso medicinal da Cannabis está em andamento no âmbito legislativo. Ela enfatizou a necessidade de criar um arcabouço legal que permita o acesso seguro e eficaz a medicamentos à base de Cannabis.

Além disso, Teresa Leitão ressaltou a importância de ampliar a capacitação de médicos e profissionais de saúde, possibilitando que eles estejam devidamente informados sobre as propriedades medicinais da Cannabis, capacitados para prescrever tratamentos com confiança e segurança.

O uso medicinal da Cannabis pode ajudar a tratar uma variedade de condições médicas, incluindo:

Epilepsia: a Cannabis tem sido usada com sucesso para tratar epilepsia refratária, uma condição em que as crises não respondem a outros tratamentos.

Parkinson: a Cannabis pode ajudar a reduzir os tremores, rigidez e outros sintomas da doença de Parkinson.

Glaucoma: a Cannabis pode ajudar a reduzir a pressão intraocular, que é a principal causa do glaucoma.

Câncer: a Cannabis pode ajudar a reduzir a náusea e o vômito causados pela quimioterapia, bem como a dor e a inflamação associadas ao câncer.

Esclerose múltipla: a Cannabis pode ajudar a reduzir a inflamação e a dor associada à esclerose múltipla.

Além dessas condições, a Cannabis também pode ser usada para tratar uma variedade de outros problemas de saúde, como:

Dores crônicas: a Cannabis é um analgésico eficaz que pode ajudar a reduzir a dor de condições como artrite, fibromialgia e dor lombar.

Ansiedade: a Cannabis pode ajudar a reduzir a ansiedade e a insônia.

Doenças inflamatórias: a Cannabis pode ajudar a reduzir a inflamação associada a condições como artrite, doença de Crohn e colite ulcerosa.

Doenças neurodegenerativas: a Cannabis pode ajudar a proteger as células nervosas de danos, o que pode ser benéfico para condições como Alzheimer e Parkinson.

A Cannabis é uma planta complexa que contém mais de 100 canabinoides, substâncias que interagem com o sistema endocanabinoide do corpo. O sistema endocanabinoide é responsável por uma variedade de funções, incluindo a regulação da dor, da inflamação, do humor e do apetite.

Ainda há muito que se aprender sobre os benefícios do uso medicinal da Cannabis, mas os estudos existentes sugerem que ela pode ser uma terapia eficaz para uma variedade de condições médicas.

No Brasil, o uso medicinal da Cannabis foi regulamentado pela Anvisa em 2019. Desde então, os pacientes brasileiros com prescrição médica podem importar ou produzir medicamentos à base de Cannabis.

No entanto, o acesso à Cannabis medicinal ainda é um desafio no Brasil. Os medicamentos são caros e os pacientes precisam passar por um processo burocrático para obter a autorização da Anvisa.