TCE rejeita gestão fiscal e aplica multa de quase R$ 50 mil à ex-prefeita de Petrolândia

Agentes da Vigilância Sanitária e Epidemiologia juntamente com a Guarda Municipal e apoio da PM, representada pelo Sargento Messias e o cabo Edson Silva, realizaram fiscalizações no sentido de coibir o descumprimento ao decreto estadual vigente nº 50.346.

A ação visou, sobretudo combater abusos e a disseminação do coronavírus bem como, a ampliação do contágio da doença.

As equipes foram acionadas mediante denúncias de eventos irregulares feitas pela população, deslocando-se a princípio a uma residência no Sítio Lagoa da Pedra.

Lá, algumas pessoas foram vistas consumindo bebidas alcoólicas. O proprietário foi advertido e o local foi esvaziado.

Também foram prestadas orientações e advertência verbal a respeito do correto procedimento de delivery a proprietário de bar no centro da cidade.

Em seguida, as equipes foram até outros estabelecimentos denunciados constatando aglomerações. A primeira em bar localizado no Alto Santa Luzia, foi averiguado no recinto que não estava respeitando a regra do distanciamento social, com mesas próximas, pessoas consumindo bebida alcoólica, além de violar o decreto que não permite o funcionamento desse tipo de atividade nos dias de sábado e domingo.

A segunda em chácara no sitio Santo Antônio III com várias pessoas no local . Ambos por sua vez, foram conduzidos à delegacia para registro de boletins de ocorrência emitidos pela Polícia Militar.

O Governo Municipal de Tabira anunciou nessa terça-feira (30), através da secretaria de Administração, que o mês de julho começará com uma boa injeção de recursos na economia local.

Nesses últimos meses, vários fatores também têm contribuído para esse aquecimento, um deles, é a geração de empregos que vem acontecendo através das várias frentes de serviço que estão sendo executadas com as obras de asfalto e calçamento.

Para esse 1º de julho, a prefeitura pagará aos servidores das secretarias de Obras, Administração, Assistência Social, Gabinete do Prefeito, Educação e os Inativos, Pensionistas e Pensão Especial.

Com isso, será injetado na economia de Tabira pouco mais de R$ 1,3 milhão de reais. Mais recentemente, no dia 23 de junho, o governo antecipou 50% do décimo terceiro salário dos servidores da Educação.

A Comissão de Justiça da Alepe aprovou por unanimidade, nesta terça (2), duas propostas que autorizam o Poder Executivo a tomar empréstimos nos montantes de R$ 1,7 bilhão e de US$ 152 milhões. As matérias de autoria do Governo do Estado tramitam em regime de urgência e foram acatadas com alterações que preveem mais transparência na aplicação dos recursos.

Apresentado em junho, o Projeto de Lei (PL)  nº 3057/2025 trata de uma operação de crédito no âmbito do Programa de Investimento Intersetorial junto a instituições nacionais e estrangeiras no valor de até R$ 1,749 bilhão. Relatora da proposição, a deputada Débora Almeida (PSDB) votou pela aprovação com as mudanças estabelecidas pelo substitutivo.

O novo texto indica que a verba deverá ser utilizada para projetos e investimentos de infraestrutura hídrica e viária, além de aportes nas áreas de saúde, segurança pública e educação, entre outras ações para reduzir as desigualdades sociais e regionais. Também determina que o Executivo disponibilize informações detalhadas no Portal da Transparência sobre o empréstimo, da captação à efetiva execução e pagamento aos credores.

Determinação semelhante consta no substitutivo ao PL nº 3088/2025, que teve relatoria do deputado Waldemar Borges (MDB). O projeto autoriza o Estado a captar US$ 60 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e mais US$ 92,25 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 

A primeira parte do recurso será destinada ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos (Progestão) e a segunda, ao Projeto de Modernização da Gestão Fiscal de Pernambuco (Profisco III-PE).

A 1ª Semana Acadêmica Interdisciplinar da Faculdade Vale do Pajeú (FVP) Polo São José do Egito foi um evento técnico científico, organizado pela Coordenação Acadêmica e Coordenadores (as) dos Cursos de Ciências Contábeis, Pedagogia, Administração, Direito, Psicologia, Enfermagem, Odontologia e Medicina Veterinária e contou ainda com a infraestrutura física e pedagógica da Instituição.

Cabe destacar que a FVP possui ações que têm em vista promover a integração entre a faculdade e a sociedade, trocando experiências técnicas e metodologias que visam a melhoria da comunidade e a formação do acadêmico com maior sensibilidade aos problemas sociais. Acredita-se que a experiência em extensão torna o ensino e a pesquisa mais objetivos, criativos, atuais e comprometidos.

Com a política de uma aprendizagem continuada, a FVP, a cada semestre, promove uma semana de palestras, cursos, visitas e ações voltadas para os acadêmicos, profissionais das várias áreas do conhecimento e comunidade e a I Mostra de Trabalhos Científicos Interdisciplinares. Logo, este evento tem também como finalidade complementar à formação profissional do graduando e demonstrar as atividades exercidas em cada área de formação no mercado de trabalho, possibilitando aos participantes uma interação com as ações e novidades tecnológicas na ocupação profissional.

A Semana Acadêmica Interdisciplinar contou com a participação de professores, pesquisadores, estudantes e profissionais das várias áreas do conhecimento de instituições públicas e privadas. A semana acadêmica foi um importante espaço de interação entre os estudantes e as novas tecnologias na área, acompanhamento de palestras, participação em debates técnicos, proporcionando um importante crescimento profissional para sua formação.

Cabe evidenciar que, no evento, foram desenvolvidas atividades diversificadas que tiveram a finalidade de atender aos objetivos propostos. Basicamente constaram de: palestras, oficinas, minicursos e a I Mostra de Trabalhos Científicos Interdisciplinares. Ainda, a I Semana Acadêmica Interdisciplinar da FVP, aconteceu de 16 a 20 de outubro.

Folha de São Paulo

A única coisa que Alexandrino de Alencar, ex-diretor da Odebrecht Infraestrutura, e Keli Gomes da Silva, analfabeta e manicure, têm em comum é o tempo de sentença: sete anos e meio.

Ela, por furtar quatro pacotes de fralda de um supermercado na Brasilândia, periferia de São Paulo. Prejuízo de algo como R$ 150.

Ele, um dos 77 executivos da empreiteira que fechou acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, por participar de esquema de corrupção na Petrobras. Pagamento de propina, apenas no Brasil, de R$ 1,9 bilhão, segundo confessou a própria empresa –valor 12,6 milhões de vezes maior que as fraldas levadas por Keli.

Romeia Pereira da Silva foi condenada a 34 anos de prisão por receptação –crime de adquirir ou ocultar produto de origem ilícita– por causa de nove toca-discos, encontrados em sua loja, chamada “Sucauto”.

Está presa há cerca de oito anos, cinco e meio a mais do que cumprirá em regime fechado Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira homônima que também fechou acordo de colaboração premiada na Lava Jato.

A similaridade na condenação, apesar da disparidade dos crimes, pode ser explicada por diversos fatores, afirma a juíza e pesquisadora Fernanda Afonso de Almeida, que tratou das diferenças de condenação entre os chamados “crimes de colarinho branco” e os delitos patrimoniais –como roubo e furto– em sua dissertação de mestrado na Faculdade de Direito da USP, em 2012.

“Existe, por exemplo, uma distinção de tratamento das próprias leis, com elementos como a ‘extinguibilidade’ da pena no caso de sonegação fiscal para aqueles que devolvem o recurso”, afirma ela. “No caso do furto, mesmo que a pessoa devolva o objeto, a pena permanece.”

A juíza afirma ainda que há uma razão social na diferença de condenações de crimes tipicamente associados às classes altas, como a corrupção, e às classes baixas, como o roubo.

O professor de direito da USP Mauricio Dieter endossa a afirmação. “Da perspectiva social, é claro que um pessoa como a Romeia vai receber uma pena mais alta, por uma série de questões”, diz ele.

“No caso dela, não tem acesso à melhor defesa, enquanto aquele que comete o crime de colarinho branco normalmente tem acesso às melhores defesas, vai às audiências de terno e gravata, os filhos estudam na mesma escola que o juiz.”

Para Dieter, no entanto, essa diferença não é necessariamente ruim. “Às vezes, se o rico tem um tratamento justo, eu consigo articular isso a favor dos pobres”, afirma ele. “O que não se pode fazer é querer socializar a injustiça.”

DELAÇÃO

No caso dos executivos da Odebrecht, há ainda o fator da colaboração premiada, que reduz a pena.

Apesar disso, os delatores da empreiteira serão os que cumprirão maior tempo atrás das grades –a sentença total de Marcelo Odebrecht é de dez anos, divididos igualmente entre regime fechado, domiciliar fechado, semiaberto e aberto.

Já Alexandrino e Benedicto Junior, ex-presidente da Construtora Norberto Odebrecht, ambos condenados a sete anos e meio, já devem começar em regime domiciliar fechado. Keli, a manicure, passou um ano em regime fechado e hoje cumpre pena no semiaberto –no início de 2017, teve a pena reduzida em um ano após apelação.

Os antecedentes criminais e o tipo de crime também podem influir na pena de casos como o dela, que era reincidente em furto. A pena base no caso de roubo impróprio é de quatro anos.

Almeida defende uma reforma no Código Penal para que se acertem as diferenças, como por exemplo a extensão da extinção da pena para casos de furto em que o objeto é devolvido. “Além disso, os crimes contra o patrimônio são supervalorizados, e os de colarinho branco não fazem parte dele, estão em leis esparsas”, afirma.