TCE rejeita contas de gestão de 2016 do ex-prefeito Dessoles

Advogados especialistas em Direito Eleitoral em contato com o blog voltaram a esclarecer que Tuparetama e Pesqueira, caso haja a manutenção da impugnação de registro de seus candidatos, terão eleições suplementares.

Caso o indeferido sub judice vença a eleição não poderá ser diplomado e nem empossado, nos termos do artigo 220 da Resolução TSE 23.611.

Na hipótese de eleição majoritária (prefeito), caso a situação jurídica não seja resolvida até o dia 31/12/2020, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá a prefeitura até que haja reversão da decisão desfavorável – hipótese em que o eleito poderá ser diplomado e empossado – ou até que novas eleições sejam realizadas no município – caso o indeferimento torne-se definitivo.

Ou seja, se Sávio Torres em Tuparetama e Cacique Marquinhos em Pesqueira não reverterem a decisão de impugnação de registro, haverá eleições suplementares.

Até o ano de 2015 a regra contida no artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de novas eleições apenas na hipótese de o candidato indeferido ou cassado ter obtido mais de 50% dos votos válidos. Quando a votação era inferior a 50% a situação resolvia-se com a posse do segundo colocado.

Ocorre que a Lei nº 13.165/2015 acrescentou o §3º ao artigo 224 do Código Eleitoral, o qual prevê a realização de novas eleições independentemente do número de votos anulados. 

O dispositivo já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, oportunidade na qual foi fixada a Tese nº 986:.

“É constitucional o parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) na redação dada pela Lei 13.165/2015, que determina a realização automática de novas eleições independentemente do número de votos anulados sempre que o candidato eleito no pleito majoritário for desclassificado por indeferimento do registro de sua candidatura em virtude de cassação do diploma ou mandato”.

Segundo nota da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, na Paraíba, foi aberto Leilão Público, na forma da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes, para venda de veículos inservíveis a administração pública.

Ainda segundo a nota, com o dinheiro arrecadado serão adquiridos novos veículos 0 km.

O Leilão será realizado no dia 20 de julho de 2021, a partir das 10h 30, através do link: https://ourovelho.pb.gov.br  ou https://www.vipleiloes.com.br/leilao/200721PREFOVPB 

Pernambuco registrou, nas últimas 24 horas, 1.868 novos casos e 63 óbitos por Covid-19, de acordo com o boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), nesta quinta-feira (15).

Entre os confirmados hoje, 152 (8%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 1.716 (92%) são leves. As mortes ocorreram entre os dias 10 de junho de 2020 e essa quarta-feira (14).

Com isso, Pernambuco ultrapassa a marca das 13 mil mortes por Covid-19, desde o início da pandemia. Agora, o estado totaliza 13.051 vítimas fatais da doença.

Além disso, estado já tem 376.983 casos confirmados da doença, sendo 38.204 graves e 338.779 leves.

Em um acordo acertado com líderes que defendem a redução da maioridade penal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu colocar em votação nesta quarta-feira (14) um novo texto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para cometimento de crimes graves.Proposta semelhante foi rejeitada pelo plenário nesta madrugada.

A nova redação é produto de uma emenda aglutinativa – texto produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto que está na pauta do plenário.

“Vai [ser votado hoje]. Está de novo [para ser votado] todas as emendas que forem apresentadas e o texto original. Eu era favorável à redução plena. Eu estou com raiva que eu não posso votar. Eu pretendo que se reinterprete o regimento para que eu possa votar”, disse Cunha.

A decisão de Cunha de retomar a votação ocorre depois de a Câmara derrubar, na madrugada desta terça, proposta que estabelecia a redução de 18 para 16 anos nos casos de crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo.

A emenda que será votada nesta tarde em plenário só exclui a incidência da redução da maioridade para os crimes de roubo e tráfico de drogas, que constavam da proposta inicial. Logo após a votação desta madrugada, o presidente da Câmara anunciou que o plenário só voltaria a se reunir para tratar do tema na próxima semana ou depois do recesso parlamentar de julho.

No entanto, na manhã desta quarta, em reunião com deputados do PMDB e PSD, Cunha decidiu retomar votação nesta tarde. Para parlamentares contrários à redução da maioridade penal, sobretudo do PT, a intenção é fazer uma sessão sem a presença de estudantes, que fizeram várias manifestações contra a proposta durante toda a terça-feira (30).

“Esta Casa não pode conviver com manobras. Hoje temos mais uma manobra de votar uma emenda que já foi derrotada”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “Talvez o presidente da Câmara tenha dito que seria adiado para despistar. Eles querem tratorar”, disse o líder do PSOL, Chico Alencar, do Rio. (G1)

O Bradesco terminou 2020 com o fechamento de 1.083 agências físicas.

Em dezembro, a instituição contava com 3.395 unidades espalhadas pelo país, 24,2% inferior ao número registrado em igual mês do ano anterior.

Além disso, foram desligados 7.754 funcionários. O banco, com isso, encerrou o ano passado com um quadro de 89.575 pessoas, 8% abaixo do nível verificado no fim de 2019.

Segundo o banco, tais ações, atreladas ao forte controle de custos, possibilitaram uma redução de R$ 3,2 bilhões, ou 6,6%, das despesas operacionais, levando o índice de eficiência operacional a um resultado de 46,3% em 12 meses, melhor desempenho da história do banco.

“Adotamos como mantra a austeridade total na estrutura de custos da Organização, inclusive com a consolidação das agências sobrepostas”, explicou o presidente do Bradesco, Octavio de Lazari, em comentário à imprensa.